{"id":3174,"date":"2012-07-17T03:10:09","date_gmt":"2012-07-17T03:10:09","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=3174"},"modified":"2012-07-17T03:10:09","modified_gmt":"2012-07-17T03:10:09","slug":"governo-federal-desrespeita-os-direitos-dos-atingidos-por-barragens","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/3174","title":{"rendered":"Governo Federal desrespeita os direitos dos atingidos por barragens"},"content":{"rendered":"\n

Em carta, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) denuncia o retrocesso na regulamenta\u00e7\u00e3o do decreto que estabelece o cadastramento dos atingidos por barragens. O Governo cedeu \u00e0s press\u00f5es das\u00a0corpora\u00e7\u00f5es transnacionais\u00a0do setor el\u00e9trico e regulamentou um texto que desrespeita os direitos dos atingidos<\/em><\/p>\n

Leia o posicionamento do MAB e entenda o que est\u00e1 em jogo:<\/em><\/p>\n

A Portaria Interministerial n\u00ba 340de 1\u00ba de junho de 2012, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 4 de junho,\u00a0 com a fun\u00e7\u00e3o de regulamentar decreto n\u00ba 7.342, de 26 de outubro de 2010, assinado pelo ex presidente Lula, \u00e9 um retrocesso. Segundo o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), essa medida significa anular o decreto e mais uma vez desrespeitar os direitos m\u00ednimos das popula\u00e7\u00f5es atingidas por barragens.<\/p>\n

O decreto, que estabelecia o mero direito dos atingidos por barragens de serem cadastrados, significava uma conquista. Por\u00e9m, o Governo Federal, atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio de Minas e Energia, cedeu \u00e0s press\u00f5es das\u00a0corpora\u00e7\u00f5es transnacionais\u00a0do setor el\u00e9trico e regulamentou um texto que, para os atingidos por barragens, representa na pr\u00e1tica invalidar o decreto e mais uma vez n\u00e3o tratar de forma s\u00e9ria, com pol\u00edticas de estado \u00e0s popula\u00e7\u00f5es atingidas, repetindo os erros dos \u00faltimos 30 anos do setor el\u00e9trico.<\/p>\n

De acordo com a Portaria Interministerial, o cadastro dos atingidos\u00a0vai ser terceirizado \u00e0s empresas privadas,<\/strong>transformado em mais um neg\u00f3cio. As empresas que\u00a0far\u00e3o o cadastro s\u00e3o as mesmas que\u00a0 s\u00e3o donas de barragens. Ou seja, o cadastro ser\u00e1 feito sem nenhuma idoneidade. O MAB defendia que o cadastro fosse feito pelo Estado, como o pr\u00f3prio decreto estabelecia, como maneira de evitar distor\u00e7\u00f5es, uma vez que as empresas, na l\u00f3gica do lucro, t\u00eam interesses contr\u00e1rios \u00e0 garantia dos direitos dos atingidos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o alterou o prazo de elabora\u00e7\u00e3o do cadastro. O cadastramento dever\u00e1 ser feito\u00a0“preferencialmente antes da concess\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00e9via”, mas pode ser feito durante a constru\u00e7\u00e3o ou, at\u00e9 mesmo, momentos antes de fechar o lago da usina. Isso significa reproduzir o que j\u00e1 vem sendo feito pelas empresas do setor el\u00e9trico, ou seja: termina-se a constru\u00e7\u00e3o da barragem, e n\u00e3o se sabe quantas pessoas e fam\u00edlias s\u00e3o atingidas, como mostram os casos recentes das usinas de Santo Ant\u00f4nio e Jirau, em Rond\u00f4nia, ou de Estreito, em Tocantins.<\/p>\n

O decreto \u00e9 uma lei conquistada\u00a0em 30 anos de luta e garantia o direito dos atingidos serem cadastrados quando as\u00a0 barragens forem constru\u00eddas. \u00c9 evidente que o cadastro n\u00e3o significa automaticamente ter direito a repara\u00e7\u00f5es. Por\u00e9m com na regulamenta\u00e7\u00e3o, o Governo imp\u00f4s que o cadastro “n\u00e3o gera direitos e nem obriga\u00e7\u00f5es<\/strong>“. Para o MAB, estes argumentos n\u00e3o precisariam ser expl\u00edcitos, j\u00e1 que o contr\u00e1rio tamb\u00e9m n\u00e3o consta. Ao afirmar isso, fica clara a inten\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de negar e n\u00e3o reconhecer os direitos dos atingidos.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, os atingidos ter\u00e3o que comprovar sua condi\u00e7\u00e3o. \u00a0Para serem cadastrados, ter\u00e3o que provar, atrav\u00e9s de um conjunto de documentos, que s\u00e3o atingidos por uma suposta futura hidrel\u00e9trica. Para o MAB, isso \u00e9 absurdo. Como provar que s\u00e3o atingidos se a hidrel\u00e9trica ainda n\u00e3o foi constru\u00edda, e se a popula\u00e7\u00e3o atingida sequer sabe onde vai chegar a \u00e1gua do futuro lago?\u00a0 O cadastro n\u00e3o tem este objetivo de provar se somos ou n\u00e3o atingidos, at\u00e9 porque isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel na fase inicial da obra. Se fossem respeitados os termos do decreto, o cadastro seria um registro p\u00fablico, com o objetivo de fazer o levantamento da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outro aspecto criticado pelo MAB \u00e9 que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (ANEEL) ser\u00e1 o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por dizer qual a responsabilidade da concession\u00e1ria frente ao cadastro. Para o Movimento, a ANEEL n\u00e3o \u00e9 uma ag\u00eancia neutra\u00a0e\u00a0nem meramente t\u00e9cnica e, historicamente, tem atuado para atender aos interesses das empresas privadas.<\/p>\n

Da aprova\u00e7\u00e3o do decreto outubro de 2010 \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o da portaria que regulamenta o mesmo, passaram-se um ano e oito meses, Durante este tempo, o MAB havia manifestado in\u00fameras vezes publicamente a preocupa\u00e7\u00e3o com a poss\u00edvel armadilha que estava sendo criada, para novamente atender somente os interesses das empresas privadas do setor el\u00e9trico. O Movimento, inclusive, havia registrado por escrito os riscos e os artif\u00edcios que o Minist\u00e9rio de Minas e Energia planejava para destruir o decreto presidencial\u00a0criado pelo ent\u00e3o presidente Lula,\u00a0que garantia o direito das popula\u00e7\u00f5es atingidas serem cadastradas antes da constru\u00e7\u00e3o de uma barragem.<\/p>\n

Para a Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do MAB, este \u00e9 mais um golpe das empresas privadas do setor el\u00e9trico, com o consentimento do Estado e do Governo, atrav\u00e9s dos ministros de Minas e Energia, do Meio Ambiente, da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, do Desenvolvimento Agr\u00e1rio e da Pesca e Aquicultura, que assinam a portaria interministerial. Isso demonstra que o Governo, mais uma vez, atende \u00e0 pauta das empresas. Dessa forma, a d\u00edvida hist\u00f3rica do Estado brasileiro com as popula\u00e7\u00f5es atingidas continua sendo acumulada e os direitos dos atingidos continuam sendo sistematicamente violados.<\/p>\n

Coordena\u00e7\u00e3o Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB)<\/p>\n

S\u00e3o Paulo, julho de 2012<\/p>\n

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