![\"\"](\"https:\/\/i0.wp.com\/pcb.org.br\/portal2\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/image-9.png?resize=747%2C359&ssl=1\")
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No dia 31 de mar\u00e7o deste ano o Comit\u00ea Central do Partido Comunista Brasileiro, por interm\u00e9dio de seu Secret\u00e1rio-Geral, Edmilson Costa, protocolou, junto \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Anistia, ligada ao Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e da Cidadania, pedido de anistia coletiva para o PCB, em fun\u00e7\u00e3o de toda persegui\u00e7\u00e3o sofrida pela milit\u00e2ncia comunista no per\u00edodo da ditadura empresarial-militar instalada no pa\u00eds a partir do Golpe de 1964.<\/p>\n
O PCB, no ano de 2012, formulou perante a mesma Comiss\u00e3o o pedido de anistia, cujo requerimento foi tombado sob o n\u00ba 20120170960 e, por motivos que n\u00e3o s\u00e3o do conhecimento do Partido, n\u00e3o houve prosseguimento da peti\u00e7\u00e3o, estando o processo paralisado h\u00e1 mais de dez anos. Diante disso, o primeiro requerimento que o PCB faz neste momento \u00e9 de desarquivamento daquele processo, para posterior seguimento e tramita\u00e7\u00e3o do pedido de anistia coletiva.<\/p>\n
A pretens\u00e3o de anistia do PCB encontra base, para al\u00e9m dos fatos e argumentos expostos na pe\u00e7a apresentada \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Anistia, na Portaria n\u00ba 177, de 22 de mar\u00e7o de 2023, do Minist\u00e9rio dos Direitos Humanos e Cidadania, que ao estabelecer o novo Regimento Interno da Comiss\u00e3o, assim normatizou:<\/p>\n
\u201cArt. 16. O requerimento de anistia pol\u00edtica poder\u00e1 ser coletivo, por meio de associa\u00e7\u00f5es, entidades da sociedade civil e sindicatos representantes de trabalhadores, estudantes, camponeses, povos ind\u00edgenas, popula\u00e7\u00e3o LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos, grupos ou movimentos sociais que foram atingidos, em decorr\u00eancia de motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica, por atos de exce\u00e7\u00e3o, institucionais ou complementares, conforme disposto no art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias e nos arts. 1\u00ba e 2\u00ba da Lei n\u00ba 10.559, de 2002.\u201d<\/p>\n
O PCB entende preencher, \u00e0 luz do \u00a7 1\u00ba deste art. 16 e dos enunciados estampados nos incisos I, II e III do dispositivo, os pressupostos para requerer a anistia coletiva, n\u00e3o sendo de menor import\u00e2ncia dizer que, ao longo dos seus 104 anos de exist\u00eancia (\u00e9 o partido pol\u00edtico mais longevo em atua\u00e7\u00e3o no pa\u00eds), sempre teve uma atua\u00e7\u00e3o pautada pela defesa incondicional das liberdades democr\u00e1ticas, dos direitos da classe trabalhadora do campo e da cidade, dos direitos humanos, da liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o e cren\u00e7a religiosa, dos direitos das mulheres, negras e negros, ind\u00edgenas, da comunidade LGBT e in\u00fameros outros segmentos sociais e populares, como parte intr\u00ednseca da sua hist\u00f3ria.<\/p>\n
O artigo do camarada Milton Pinheiro, membro do Comit\u00ea Central do PCB, \u201cA Ditadura que tentou matar o futuro\u201d, publicado originalmente no Blog da Boitempo e tamb\u00e9m no portal do Partido Comunista Brasileiro – PCB, em maio de 2020, dispon\u00edvel em https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/25440, embasou o processo de requerimento atual de anistia para o PCB, ao fornecer preciosas informa\u00e7\u00f5es, a partir de profunda e minuciosa pesquisa historiogr\u00e1fica, sobre a nefasta a\u00e7\u00e3o da ditadura empresarial-militar de 64, cujo objetivo maior foi o de destro\u00e7ar o Partido Comunista Brasileiro, notoriamente quando se voltou \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o dos membros do seu Comit\u00ea Central, de dirigentes estaduais e militantes de base que exerciam destacadas tarefas ligadas \u00e0 resist\u00eancia contra o regime, a manuten\u00e7\u00e3o a duras penas da organiza\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o do Jornal Voz Oper\u00e1ria, as articula\u00e7\u00f5es pol\u00edticas em torno da conforma\u00e7\u00e3o de ampla frente democr\u00e1tica no per\u00edodo, al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n
Conforme nos aponta Milton Pinheiro:<\/p>\n
\u201cO PCB sempre foi atacado com extrema viol\u00eancia durante o s\u00e9culo XX, mas nada se compara ao massacre organizado pelas for\u00e7as militares e policiais da burguesia durante a ditadura de 1964-1985. Nesse per\u00edodo, o \u00f3dio de classe exercido pela burguesia durante todo o s\u00e9culo XX contra o PCB foi levado \u00e0s \u00faltimas consequ\u00eancias pelo aparato do Estado burgu\u00eas-militar. Eles prenderam, torturaram e mataram os militantes mais destacados de um operador pol\u00edtico que teve seus erros no pr\u00e9-1964, mas que resolveu articular uma ampla luta de massas contra a ditadura, e por isso pagou um gigantesco pre\u00e7o, que foi regado com o sofrimento e sangue de seus militantes.<\/p>\n
(…) O massacre contra o PCB, com mortos sob tortura e assassinatos\/desaparecimento de corpos, ocorreu do primeiro dia do golpe at\u00e9 1979. Contudo, de 1973 a 1976, as a\u00e7\u00f5es das for\u00e7as da ditadura foram mais incisivas em virtude do planejamento realizado pelo Ex\u00e9rcito para agir sobre o Partido em todo o pa\u00eds. Tratava-se da ‘Opera\u00e7\u00e3o Radar’, que tinha como objetivo liquidar o hist\u00f3rico operador pol\u00edtico dos comunistas brasileiros. Essa era uma das medidas impostas pela geopol\u00edtica arquitetada por Golbery do Couto e Silva para flexibilizar a ordem pol\u00edtica, manter intactas as balizas da autocracia burguesa, no sentido de uma transi\u00e7\u00e3o ‘lenta, gradual e segura’.<\/p>\n
O PCB teve 42 militantes assassinados, nas mais diversas modalidades, desde o primeiro momento do golpe at\u00e9 o come\u00e7o da difusa \u201cdistens\u00e3o pol\u00edtica\u201d do regime militar. Eram militantes de diversas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o: foram 08 oper\u00e1rios, 07 militares, 06 jornalistas, 05 funcion\u00e1rios p\u00fablicos, 04 estudantes, 03 camponeses, 01 professor, 01 sapateiro, 01 caminhoneiro, 01 alfaiate, 01 mar\u00edtimo, 01 estivador, 01 dentista, 01 taxista e 01 comerci\u00e1rio. (…) Foram 41 homens e uma mulher.<\/p>\n
Para al\u00e9m dessas mortes, o PCB teve milhares de processos, centenas de militantes presos que passaram pela mais hedionda tortura, sem falar nas dezenas de exilados que foram viver o desterro em v\u00e1rias partes do mundo. Todo esse massacre contra um Partido que n\u00e3o optou pelo enfrentamento armado, mesmo que n\u00e3o descartasse esse movimento.<\/p>\n
Por qu\u00ea?<\/p>\n
Por que tanto \u00f3dio da burguesia contra esse operador estrat\u00e9gico? Talvez seja poss\u00edvel responder: o PCB sempre lutou ao lado da classe trabalhadora do campo e da cidade. N\u00e3o houve nenhum acontecimento que diga respeito aos interesses dos trabalhadores, das popula\u00e7\u00f5es pobres e perif\u00e9ricas na hist\u00f3ria do Brasil que n\u00e3o tenha tido a participa\u00e7\u00e3o decidida dos comunistas. O sangue dos militantes do PCB tingiu de vermelho a hist\u00f3ria, os acontecimentos sociais e as bandeiras levantadas pela classe trabalhadora desde o come\u00e7o de 1922 at\u00e9 1979.\u201d<\/p>\n
O Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade \u2013 CNV, que trouxe \u00e0 luz a a\u00e7\u00e3o estatal que buscou desmantelar a todo o custo e pelos mais macabros meios, o Partido Comunista Brasileiro, destaca o seguinte, dentre outros fatos:<\/p>\n
“Entre mar\u00e7o de 1974 e janeiro de 1976, foram mortos pela Opera\u00e7\u00e3o Radar David Capistrano da Costa; Jos\u00e9 Roman; Walter de Souza Ribeiro; Jo\u00e3o Massena Melo; Lu\u00eds Ign\u00e1cio Maranh\u00e3o Filho; Elson Costa; Hiran de Lima Pereira; Jayme Amorim de Miranda; Nestor Vera; Itair Jos\u00e9 Veloso; Alberto Aleixo; Jos\u00e9 Ferreira de Almeida; Jos\u00e9 Maximino de Andrade Netto; Pedro Jer\u00f4nimo de Souza; Jos\u00e9 Montenegro de Lima, o Magr\u00e3o; Orlando da Silva Rosa Bomfim J\u00fanior; Vladimir Herzog; Neide Alves dos Santos; e Manoel Fiel Filho. Dessas v\u00edtimas, 11 s\u00e3o desaparecidos pol\u00edticos, cujos restos mortais n\u00e3o foram entregues \u00e0s fam\u00edlias at\u00e9 hoje. Dezenas de outros dirigentes e militantes integrantes do CC do PCB tamb\u00e9m foram presos e torturados, embora n\u00e3o tenham sido assassinados.”<\/p>\n
H\u00e1 que se ressaltar ainda o que foi fixado pelo Estatuto de Roma, Tratado de nascimento do Tribunal Penal Internacional \u2013 TPI, de 1998. O tratado, ratificado pelo Brasil via Decreto n. 4338, de 25 de setembro de 2002, define, como \u201cCrimes contra a Humanidade\u201d, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistem\u00e1tico, contra qualquer popula\u00e7\u00e3o civil, havendo conhecimento desse ataque: homic\u00eddio; pris\u00e3o ou outra forma de priva\u00e7\u00e3o da liberdade f\u00edsica grave, em viola\u00e7\u00e3o das normas fundamentais de direito internacional; tortura; persegui\u00e7\u00e3o de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos pol\u00edticos, raciais, nacionais, \u00e9tnicos, culturais, religiosos ou de g\u00eanero, ou em fun\u00e7\u00e3o de outros crit\u00e9rios universalmente reconhecidos como inaceit\u00e1veis no direito internacional; desaparecimento for\u00e7ado de pessoas; outros atos desumanos de car\u00e1ter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade f\u00edsica ou a sa\u00fade f\u00edsica ou mental.<\/p>\n
Todo esse descritivo corrobora, de modo cabal e insofism\u00e1vel, que o PCB passou por d\u00e9cadas de ineg\u00e1vel persegui\u00e7\u00e3o operada pelo Estado brasileiro, sendo que este, quando assim entendeu necess\u00e1rio, investiu brutal e letalmente contra seus membros, buscando simplesmente destruir essa organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria. N\u00e3o conseguiu o seu intento, menos por lhe faltar vontade, mas sobretudo devido \u00e0 tenaz e inquebrant\u00e1vel resist\u00eancia do PCB e dos seus militantes. O PCB foi atacado em toda a sua estrutura e em todo o pa\u00eds. Para tanto, n\u00e3o s\u00f3 perseguiram, torturaram e mataram seus quadros e dirigentes, mas tamb\u00e9m avan\u00e7aram sobre o seu patrim\u00f4nio, confiscando bens, destruindo gr\u00e1ficas, apreendendo valores em posse dos comunistas para uso do Partido, arruinando jornais, sindicatos e outras organiza\u00e7\u00f5es que se situavam na \u00f3rbita pol\u00edtica da organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria. N\u00e3o resta a m\u00ednima d\u00favida de que o Estado brasileiro desenvolveu uma pol\u00edtica de terra arrasada em rela\u00e7\u00e3o ao PCB. Seu objetivo, como j\u00e1 exposto, era de aniquilar totalmente o Partido.<\/p>\n
Portanto, \u00e0 vista de todo esse quadro, lastreado que est\u00e1 no Direito Internacional, na legisla\u00e7\u00e3o nacional, na doutrina, nos fatos e elementos elencados, imp\u00f5e-se a anistia coletiva do Partido Comunista Brasileiro \u2013 PCB, por ato e a\u00e7\u00f5es do Estado brasileiro. O Comit\u00ea Central do PCB apresenta os seguintes requerimentos \u00e0 Comiss\u00e3o Nacional de Anistia:<\/p>\n
1) Que seja acolhido o pleito de anistia pol\u00edtica coletiva do Partido Comunista Brasileiro \u2013 PCB, dado o elenco de fatos apresentado na peti\u00e7\u00e3o, sem embargo de outros fatos e elementos que, se necess\u00e1rios, poder\u00e3o ser inclu\u00eddos ao longo do processamento devido, com pedido de desculpas formais e em sess\u00e3o p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Anistia ou \u00f3rg\u00e3o\/entidade que porventura lhe suceda, por tudo o que foi perpetrado ao longo de d\u00e9cadas contra essa organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria e sua milit\u00e2ncia.<\/p>\n
2) Que seja instalado, em local de melhor conveni\u00eancia, p\u00fablico e acess\u00edvel, a ser escolhido de comum acordo com o Partido Comunista Brasileiro \u2013 PCB, o marco\/memorial que traduza de forma expl\u00edcita esse pedido de anistia pol\u00edtica e desculpas do Estado brasileiro, \u00e0s custas do Estado, de modo a dar visibilidade social, respeitados os preceitos da dignidade humana, ao vivenciado e sofrido por este Partido pol\u00edtico, o que se enquadra e se compatibiliza com os meios e mecanismos de repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
3) Que seja publicado em jornais de grande circula\u00e7\u00e3o nacional e em todos os estados da Federa\u00e7\u00e3o \u2013 o PCB foi atacado, dilacerado, aviltado em todos eles \u2013 o ato deferimento da anistia pol\u00edtica ora requerida, bem como o pedido de desculpas do Estado brasileiro, uma vez que a pr\u00f3pria imprensa escrita, falada e televisionada foi instrumentalizada para injuriar, caluniar, difamar e atacar a organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria autora desta pretens\u00e3o. Tais publica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o correr \u00e0 conta do Estado e ter corpo e inser\u00e7\u00e3o de pelo menos meia p\u00e1gina em cada um desses peri\u00f3dicos, em todos os estados federados do pa\u00eds.<\/p>\n
4) Que seja concedida indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria a ser justa e corretamente aquilatada pela Comiss\u00e3o de Anistia, considerando os inestim\u00e1veis preju\u00edzos sofridos em decorr\u00eancia da conduta do Estado brasileiro, por motivos de ordem exclusivamente pol\u00edtica, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, dentre outros fatores: (i) os in\u00fameros planos de desarticula\u00e7\u00e3o e aniquilamento do movimento comunista, inclusive o assassinato de suas principais lideran\u00e7as \u2013 com os preju\u00edzos institucionais da\u00ed decorrentes; (ii) a impossibilidade de existir legalmente enquanto partido por v\u00e1rias d\u00e9cadas, al\u00e9m da perda do direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no Fundo Partid\u00e1rio; (iii) o impedimento a que figuras pol\u00edticas, inclusive parlamentares, mantivessem-se filiadas ao PCB; (iii) o obst\u00e1culo a que o PCB registrasse oficialmente em seu nome a propriedade de bens; (iv) o confisco de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis de fato pertencentes ao Partido; (v) a impossibilidade de desenvolvimento e propaga\u00e7\u00e3o de suas ideias.<\/p>\n
Por mem\u00f3ria, verdade, justi\u00e7a e repara\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>\n ANISTIA PARA O PCB!<\/strong><\/p>\n \u00c9 imposs\u00edvel acabar com o Partid\u00e3o!<\/strong><\/p>\n Longa vida ao Partido Comunista Brasileiro – PCB!<\/strong><\/p>\n