Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista<\/p>\n
Recentemente, o Sindicato dos Metal\u00fargicos do ABC (SMA BC), ligado \u00e0 CUT, apresentou ao Congresso Nacional o Acordo Cole tivo Especial (ACE), um anteprojeto de lei que pretende modificar a le gisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n
A proposta pretende que o negociado prevale\u00e7a sobre o legislado, ou seja, que os sindicatos possam fechar acordos com as empresas que valham sobre os direitos contidos na Conven\u00e7\u00e3o Coletiva do Tra balho (CLT).<\/p>\n
Dessa forma, se aprovada este projeto, estariam legalizados acordos que, por exemplo, permitem a divis\u00e3o das f\u00e9rias em mais de dois per\u00edodos; o pagamento parcelado do 13\u00ba sal\u00e1rio, at\u00e9 mesmo em parcelas mensais; a amplia\u00e7\u00e3o do banco de horas sem limites; contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria e a terceiriza\u00e7\u00e3o dentro das empresas sem nenhum limite; al\u00e9m de outras manobras.<\/p>\n
O sindicato poderia argumentar que estes acordos dependeriam de aprova\u00e7\u00e3o dos trabalhadores. Verdade. Mas quem n\u00e3o conhece o poder de chantagem das empresas sobre seus empregados, em particular nos momentos de crise econ\u00f4mica? Como pode o trabalhador decidir livremente nesta situa\u00e7\u00e3o? Com este anteprojeto aprovado, esses acordos estariam referendados por lei.<\/p>\n
Para al\u00e9m dos argumentos elencados na cartilha que o Sindicato dos Metal\u00fargicos do ABC preparou para defender a sua proposta, o que salta aos olhos \u00e9 que se trata de mais uma tentativa de mudar a legisla\u00e7\u00e3o para que passe a prevalecer \u2013 na negocia\u00e7\u00e3o coletiva entre o sindicato e a empresa \u2013 o negociado sobre o legislado.<\/p>\n
J\u00e1 houve duas tentativas de implanta\u00e7\u00e3o desta mudan\u00e7a na CLT nos \u00faltimos anos. Foram levadas a cabo primeiro por FHC, em seu segundo mandato, quando tentou aprovar uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, depois, no artigo 618 da CLT. Depois, este mesmo prop\u00f3sito aparecia nos debates da proposta de Reforma Sindical constru\u00edda no F\u00f3rum Nacional do Trabalho constitu\u00eddo pelo governo Lula em seu primeiro mandato. As duas tentativas foram frustradas pela resist\u00eancia dos trabalhadores e grande parte de suas organiza\u00e7\u00f5es sindicais que pressionaram o Congresso Nacional e impediram a aprova\u00e7\u00e3o daquelas propostas.<\/p>\n
O que se pretende com este tipo de proposta \u00e9 abrir mais uma porta para a flexibiliza\u00e7\u00e3o, diminui\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o de direitos e benef\u00edcios dos trabalhadores, por meio da negocia\u00e7\u00e3o com os pr\u00f3prios sindicatos. N\u00e3o \u00e9 mera coincid\u00eancia que os argumentos do SMABC para defender a sua proposta sejam t\u00e3o semelhantes aos que foram usados por FHC \u00e0 sua \u00e9poca. Ou depois, nos debates relacionados \u00e0 proposta de Reforma Sindical constru\u00edda no F\u00f3rum Nacional do Trabalho, em 2004.<\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o central \u00e9 a mesma de sempre: a CLT \u00e9 antiga, ultrapassada, antiquada para o momento atual, e prejudica os trabalhadores ao engessar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva, impedindo avan\u00e7os que pudessem benefici\u00e1-los. Por isso precisa ser modernizada. Como toda fal\u00e1cia, tenta apoiar-se em algo da realidade. Realmente a CLT \u00e9 antiga, antiquada e ultrapassada. Dir\u00edamos mais: extremamente limitada e insuficiente para assegurar os direitos dos trabalhadores. No entanto, esta legisla\u00e7\u00e3o nunca proibiu ou limitou qualquer negocia\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo que estabelecesse condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis aos trabalhadores do que o que est\u00e1 na lei.<\/p>\n
N\u00e3o se busca, portanto, \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d, termo usado recorrentemente na cartilha citada, para a promo\u00e7\u00e3o de avan\u00e7os para os trabalhadores nos acordos coletivos negociados pelos sindicatos. Para isso n\u00e3o seria necess\u00e1ria nenhuma mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o. Do que trata a proposta \u00e9 de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para rebaixar ou eliminar direitos e benef\u00edcios protegidos pela legisla\u00e7\u00e3o (que j\u00e1 s\u00e3o poucos, reconhe\u00e7amos). Para legalizar uma pr\u00e1tica que j\u00e1 existe de fato, por parte de muitos sindicatos. N\u00e3o \u00e9 outra a raz\u00e3o de tantos elogios que a proposta tem recebido de v\u00e1rios setores patronais em reportagens publicadas em diversos \u00f3rg\u00e3os da imprensa nacional.<\/p>\n
Todos sabemos que as empresas, nos dias de hoje, buscam permanentemente a redu\u00e7\u00e3o dos custos com o trabalho para aumentar seus lucros. V\u00eam da\u00ed as v\u00e1rias ofensivas para flexibilizar direitos que s\u00e3o uma caracter\u00edstica do neoliberalismo. Este recurso \u00e9 ainda mais importante para as empresas agora, com uma crise profunda da economia capitalista que, desde 2008, se alastra e se agrava pelo mundo afora. Qual o sentido de propiciar-lhes mais um instrumento para atingir este objetivo?<\/p>\n
Apoiado na grande imprensa em geral, o capital vem buscando naturalizar uma id\u00e9ia segundo a qual um sindicato que sabe negociar \u00e9 o que negocia acordos atendendo aos interesses da empresa. A ofensiva da General Motors sobre os oper\u00e1rios e o Sindicato de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, para flexibilizar direitos e reduzir custos sob amea\u00e7a de demiss\u00e3o e fechamento da planta \u00e9 emblem\u00e1tica neste sentido. As empresas ap\u00f3iam-se na inexist\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o imotivada em nosso pa\u00eds e fazem chantagem contra os trabalhadores e seus sindicatos. Mesmo em um momento de crescimento econ\u00f4mico e das vendas da empresa, ela amea\u00e7a com demiss\u00e3o para reduzir direitos. E debita ao Sindicato a responsabilidade pelas demiss\u00f5es quando este n\u00e3o aceita suas exig\u00eancias.<\/p>\n
A l\u00f3gica da proposta de cria\u00e7\u00e3o do ACE vai nesse mesmo sentido, e acaba ajudando a corroborar a tese de que a negocia\u00e7\u00e3o positiva, desej\u00e1vel para os sindicatos, \u00e9 a que atende aos interesses das empresas. Transforma o anseio dos trabalhadores \u2013 negociar concretamente, no ch\u00e3o da f\u00e1brica, melhorias para suas condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho \u2013 no seu oposto, em negocia\u00e7\u00e3o que amplia a degrada\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es de vida.<\/p>\n
Alem disso a proposta do SMABC recorre \u00e0 antiga reivindica\u00e7\u00e3o do movimento sindical \u2013 o direito de organiza\u00e7\u00e3o no local de trabalho \u2013 para tentar \u201cdourar a p\u00edlula\u201d. O Anteprojeto estabelece como condi\u00e7\u00e3o, para que um Sindicato possa promover o chamado Acordo Coletivo Especial com uma empresa, a exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o sindical de base nesta empresa. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a exist\u00eancia de organiza\u00e7\u00e3o sindical de base nas empresas \u00e9 uma necessidade vital. O problema \u00e9 para que?<\/p>\n
Todos somos a favor de que se possa negociar concretamente, a partir da realidade do local de trabalho. Mas negociar melhorias para as condi\u00e7\u00f5es de vida e trabalho da nossa classe, n\u00e3o para aumentar sua explora\u00e7\u00e3o! Todos somos a favor da garantia em lei do direito \u00e1 organiza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores nos locais de trabalho. Mas para fortalecer a luta dos trabalhadores em defesa dos seus direitos, n\u00e3o ajudar as empresas a aumentar a espolia\u00e7\u00e3o sobre os trabalhadores!<\/p>\n
Mudan\u00e7as na CLT sim, mas para melhor e n\u00e3o para pior!<\/p>\n
Direito de organiza\u00e7\u00e3o no local de trabalho, SIM!<\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o contra demiss\u00e3o imotivada, SIM!<\/p>\n
Flexibiliza\u00e7\u00e3o de direitos, N\u00c3O!<\/p>\n
http:\/\/csunidadeclassista.blogspot.com.br\/2012\/10\/acordo-coletivo-especial-e.html<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[31],"tags":[],"class_list":["post-3740","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c31-unidade-classista"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-Yk","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3740","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3740"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3740\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3740"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3740"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3740"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}