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Cr\u00e9dito: MRE<\/a><\/em><\/td>\nAcordo entre Brasil e Estados Unidos sobre coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Defesa<\/strong><\/p>\n Ato assinado pelo Ministro da Defesa, Nelson Jobim, e pelo Secret\u00e1rio de Defesa dos Estados Unidos, Robert Gates.<\/p>\n Washington, 12 de abril de 2010.<\/p>\n ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REP\u00daBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AM\u00c9RICA SOBRE COOPERA\u00c7\u00c3O EM MAT\u00c9RIA DE DEFESA<\/p>\n O Governo da Rep\u00fablica Federativa do Brasil (doravante \u201cBrasil\u201d) e<\/p>\n O Governo dos Estados Unidos da Am\u00e9rica (doravante \u201cEstados Unidos\u201d) (doravante denominados coletivamente \u201cas Partes\u201d e \u201cParte\u201d, individualmente), imbu\u00eddos do interesse comum na paz e seguran\u00e7a internacionais, assim como na resolu\u00e7\u00e3o pac\u00edfica de conflitos internacionais;<\/p>\n Desejando fortalecer suas boas e cordiais rela\u00e7\u00f5es;<\/p>\n Reafirmando o princ\u00edpio da soberania; e<\/p>\n Desejando fortalecer a coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de Defesa,<\/p>\n Acordam o seguinte:<\/p>\n Artigo 1 – Escopo<\/p>\n O presente Acordo, regido pelos princ\u00edpios de igualdade, reciprocidade e interesse m\u00fatuo, em conformidade com as respectivas leis e regulamentos nacionais e as obriga\u00e7\u00f5es internacionais das Partes, tem como objetivo promover:<\/p>\n a) a coopera\u00e7\u00e3o entre as Partes em assuntos relativos \u00e0 Defesa, particularmente nas \u00e1reas de pesquisa e desenvolvimento, apoio log\u00edstico, seguran\u00e7a tecnol\u00f3gica e aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os de Defesa;<\/p>\n b) a troca de informa\u00e7\u00f5es e experi\u00eancias adquiridas no campo de opera\u00e7\u00f5es e na utiliza\u00e7\u00e3o de equipamento militar de origem nacional e estrangeira, bem como as relacionadas a opera\u00e7\u00f5es internacionais de manuten\u00e7\u00e3o de paz;<\/p>\n c) a troca de experi\u00eancias na \u00e1rea de tecnologia de defesa;<\/p>\n d) a participa\u00e7\u00e3o em treinamento e instru\u00e7\u00e3o militar combinados, exerc\u00edcios militares conjuntos e o interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es relacionado a esses temas;<\/p>\n e) a colabora\u00e7\u00e3o em assuntos relacionados a sistemas e equipamentos militares; e<\/p>\n f) a coopera\u00e7\u00e3o em quaisquer outras \u00e1reas militares que possa ser de interesse m\u00fatuo das Partes.<\/p>\n Artigo 2 – Coopera\u00e7\u00e3o<\/p>\n A coopera\u00e7\u00e3o entre as Partes pode incluir:<\/p>\n a) visitas rec\u00edprocas de delega\u00e7\u00f5es de alto n\u00edvel a entidades civis e militares;<\/p>\n b) conversa\u00e7\u00f5es entre funcion\u00e1rios e reuni\u00f5es t\u00e9cnicas;<\/p>\n c) reuni\u00f5es entre as institui\u00e7\u00f5es de Defesa equivalentes;<\/p>\n d) interc\u00e2mbio de instrutores e pessoal de treinamento, assim como de estudantes de institui\u00e7\u00f5es militares;<\/p>\n e) participa\u00e7\u00e3o em cursos te\u00f3ricos e pr\u00e1ticos de treinamento, orienta\u00e7\u00f5es, semin\u00e1rios, confer\u00eancias, mesas-redondas e simp\u00f3sios organizados em entidades militares e civis com interesse na Defesa, de comum acordo entre as Partes;<\/p>\n f) visitas de navios militares;<\/p>\n g) eventos culturais e desportivos;<\/p>\n h) facilita\u00e7\u00e3o de iniciativas comerciais relacionadas \u00e0 \u00e1rea de Defesa; e<\/p>\n i) implementa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento de programas e projetos de aplica\u00e7\u00e3o de tecnologia de defesa, considerando a participa\u00e7\u00e3o de entidades militares e civis estrat\u00e9gicas de cada Parte.<\/p>\n Artigo 3 – Garantias<\/p>\n Na execu\u00e7\u00e3o das atividades de coopera\u00e7\u00e3o realizadas no \u00e2mbito deste Acordo, as Partes comprometem-se a respeitar os princ\u00edpios e prop\u00f3sitos relevantes da Carta das Na\u00e7\u00f5es Unidas e da Carta da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos, incluindo os de igualdade soberana dos Estados, integridade e inviolabilidade territoriais e n\u00e3o-interven\u00e7\u00e3o em assuntos internos de outros Estados.<\/p>\n Artigo 4 – Disposi\u00e7\u00f5es Financeiras<\/p>\n 1. Salvo se mutuamente acordado em contr\u00e1rio, cada Parte ser\u00e1 respons\u00e1vel por suas despesas, incluindo, mas n\u00e3o limitado a:<\/p>\n a) gastos de transporte de e para o ponto de entrada no Estado anfitri\u00e3o;<\/p>\n b) gastos relativos a pessoal, incluindo os de hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n c) gastos relativos a tratamento m\u00e9dico e dent\u00e1rio, bem como de remo\u00e7\u00e3o ou evacua\u00e7\u00e3o do seu pessoal doente, ferido ou falecido.<\/p>\n 2. Todas as atividades desenvolvidas no \u00e2mbito deste Acordo estar\u00e3o sujeitas \u00e0 disponibilidade dos recursos e fundos apropriados para estes fins.<\/p>\n Artigo 5 – Implementa\u00e7\u00e3o, Protocolos Complementares e Emendas<\/p>\n 1. Os Agentes Executivos das Partes dever\u00e3o facilitar a implementa\u00e7\u00e3o do presente Acordo. O Agente Executivo do Brasil ser\u00e1 o Minist\u00e9rio da Defesa; o Agente Executivo dos Estados Unidos ser\u00e1 o Departamento de Defesa.<\/p>\n 2. Protocolos Complementares a este Acordo poder\u00e3o ser celebrados com o consentimento das Partes, por escrito, pelos canais diplom\u00e1ticos, e constituir\u00e3o partes integrantes do presente Acordo.<\/p>\n 3. Os Arranjos de Implementa\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito deste Acordo e programas e atividades espec\u00edficas empreendidos para a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos do presente Acordo e de seus Protocolos Complementares ser\u00e3o desenvolvidos e implementados pelos Agentes Executivos das Partes, ser\u00e3o restritos \u00e0s mat\u00e9rias previstas neste Acordo e estar\u00e3o em conformidade com as respectivas legisla\u00e7\u00f5es das Partes.<\/p>\n 4. Este Acordo poder\u00e1 ser emendado por acordo escrito com consentimento das Partes. As emendas entrar\u00e3o em vigor na data da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o entre as Partes, por meio dos canais diplom\u00e1ticos, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vig\u00eancia das emendas.<\/p>\n Artigo 6 – Solu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias<\/p>\n Qualquer controv\u00e9rsia relativa \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o deste Acordo ser\u00e1 resolvida por meio de consultas e negocia\u00e7\u00f5es entre as Partes, por via diplom\u00e1tica.<\/p>\n Artigo 7 – Validade e Den\u00fancia<\/p>\n 1. Este Acordo poder\u00e1 ser denunciado por qualquer das Partes ap\u00f3s 90 dias da notifica\u00e7\u00e3o escrita \u00e0 outra Parte, pelos canais diplom\u00e1ticos.<\/p>\n 2. A den\u00fancia deste Acordo n\u00e3o afetar\u00e1 os programas e atividades em curso no \u00e2mbito do presente Acordo, salvo se acordado em contr\u00e1rio pelas Partes.<\/p>\n Artigo 8 – Entrada em Vigor<\/p>\n O presente Acordo entrar\u00e1 em vigor na data da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o trocada entre as Partes, por via diplom\u00e1tica, que indique o cumprimento dos respectivos requisitos internos para a vig\u00eancia deste Acordo.<\/p>\n Fonte: http:\/\/www.mre.gov.br\/portugues\/imprensa\/nota_detalhe3.asp?ID_RELEASE=8010<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: MRE\n\n\n\n\nEstamos divulgando abaixo, na \u00edntegra, o acordo militar Brasil\/Estados Unidos,\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[38],"tags":[],"class_list":["post-415","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c43-imperialismo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-6H","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/415\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}