A concentra\u00e7\u00e3o de setores investigados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade) fez com que 76,1% dos processos analisados por suspeita de cartel fossem arquivados de 1994 at\u00e9 o ano passado, aponta a pesquisa “Crime de cartel e a repara\u00e7\u00e3o de danos no Poder Judici\u00e1rio brasileiro”, feita pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV Direito Rio).<\/p>\n
“Certamente, um \u00edndice t\u00e3o elevado mostra que o Cade est\u00e1 olhando para os n\u00fameros errados. Isso ocorre, porque o conselho investiga muitos casos em que n\u00e3o h\u00e1 cartel. O Cade n\u00e3o pode analisar tantos casos que n\u00e3o se configuram cartel”, diz o professor da FGV Direito Rio Pedro Abramovay. “Se muitos processos s\u00e3o arquivados, o sinal n\u00e3o \u00e9 positivo. O Cade precisa deixar claro para a sociedade o que \u00e9 de fato cartel”, afirma.<\/p>\n
A pesquisa foi encomendada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a (SAL\/MJ) e pelo Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no marco dos cinco anos do Projeto Pensando o Direito, cujo objetivo \u00e9 divulgar estudos sobre temas de grande impacto p\u00fablico e social, para a constru\u00e7\u00e3o de um sistema normativo mais pr\u00f3ximo da realidade e das necessidades da popula\u00e7\u00e3o brasileira. Um dos objetivos da pesquisa \u00e9 oferecer um diagn\u00f3stico de efici\u00eancia do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorr\u00eancia.<\/p>\n
O estudo avaliou 124 processos, dos quais 67,6% correspondiam aos setores de constru\u00e7\u00e3o, transporte, sa\u00fade e combust\u00edveis. Apenas o segmento de combust\u00edveis respondia por mais de 40% do total de processos analisados.<\/p>\n
No estudo, os pesquisadores dizem que a concentra\u00e7\u00e3o no setor de combust\u00edveis ocorre em raz\u00e3o do alto n\u00edvel de den\u00fancias que \u00e9 feito nesta \u00e1rea.<\/p>\n
“Tanto os consumidores quanto os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico t\u00eam um acesso \u00e0 compara\u00e7\u00e3o e flutua\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os muito maior do que em outros setores. Os pre\u00e7os de postos de gasolina ficam publicamente expostos, o que permite essa compara\u00e7\u00e3o constante. Trata-se tamb\u00e9m de um mercado de flutua\u00e7\u00e3o forte ao longo do ano, pois h\u00e1 uma depend\u00eancia tanto do pre\u00e7o da gasolina e do petr\u00f3leo, quanto do pre\u00e7o do \u00e1lcool, sujeito \u00e0s varia\u00e7\u00f5es de safras. Al\u00e9m disso, a alta concorr\u00eancia neste mercado faz com que os pre\u00e7os sejam naturalmente muito pr\u00f3ximos”, afirma o estudo.<\/p>\n
Os pesquisadores da FGV Direito Rio argumentam que o que torna a situa\u00e7\u00e3o ainda mais s\u00e9ria \u00e9 quando se percebe que a maioria dos casos, na verdade, n\u00e3o s\u00e3o cart\u00e9is, mas fruto da varia\u00e7\u00e3o natural de pre\u00e7os. Do total de arquivamentos, em 60% foram encerrados por falta de provas ou de ind\u00edcios.<\/p>\n
Dilma quer racionalizar gastos com programas sociais<\/p>\n
Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
A presidente Dilma Rousseff aproveitou o lan\u00e7amento do plano Inova Empresa para voltar \u00e0 disputa com a oposi\u00e7\u00e3o pela paternidade dos programas sociais bem-sucedidos do governo e lan\u00e7ou o que deve ser um dos motes em sua campanha para a reelei\u00e7\u00e3o: a racionaliza\u00e7\u00e3o dos gastos dos programas de apoio setorial bancados com recursos p\u00fablicos. Ao explicar o funcionamento do novo pacote de medidas, que coordena os recursos destinados \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, Dilma mencionou, como modelo, o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
Sem citar que o sistema de renda m\u00ednima conhecido como Bolsa Fam\u00edlia aproveitou programas criados no governo Fernando Henrique Cardoso, Dilma preferiu ressaltar a unifica\u00e7\u00e3o dos recursos usados nos programas sociais durante o seu governo e o do antecessor, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. “Nenhum projeto, nenhum programa brasileiro, deu certo sem integrar seus recursos”, discursou Dilma.<\/p>\n
“O Bolsa Fam\u00edlia, fazendo uma compara\u00e7\u00e3o, se iniciou l\u00e1 no governo do presidente Lula, ele deu certo porque n\u00f3s n\u00e3o olhamos o Bolsa Fam\u00edlia como o somat\u00f3rio de uma s\u00e9rie de atividades”, argumentou a presidente. “Tentamos ver qual era o motor e a tecnologia que podia resolver um problema dr\u00e1stico para o Brasil, um problema perverso, que era o problema da sua desigualdade”, definiu, ao classificar o programa de renda m\u00ednima do governo como uma “tecnologia” integrada de atua\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico.<\/p>\n
O programa de financiamento subsidiado para habita\u00e7\u00e3o popular conhecido como Minha Casa, Minha Vida seria tamb\u00e9m, segundo a presidente, a contribui\u00e7\u00e3o “tecnol\u00f3gica” em mat\u00e9ria de pol\u00edticas p\u00fablicas criada pelos grupos de sustenta\u00e7\u00e3o de Lula e Dilma no poder. “Havia, pelo menos, uns seis a sete programas habitacionais no Brasil, nenhum tinha foco, clareza e sabia qual era a meta e aonde ia chegar”, criticou, referindo-se, sem citar nomes, ao financiamento habitacional nos governos anteriores.<\/p>\n
“O Minha Casa, Minha Vida tem efic\u00e1cia porque integrou todos os programas, criou uma forma de atua\u00e7\u00e3o e deu clareza e foco na quest\u00e3o da pol\u00edtica habitacional para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda em nosso pa\u00eds”, disse Dilma, que respondeu, ainda, \u00e0 cr\u00edtica de que o Bolsa Fam\u00edlia n\u00e3o t\u00eam “porta de sa\u00edda” para os dependentes dos recursos oficiais. O programa de forma\u00e7\u00e3o profissional conhecido como Pronatec \u00e9 essa porta de sa\u00edda, disse ela.<\/p>\n
Uma semana depois… Cesta b\u00e1sica sobe, ao contr\u00e1rio do prometido<\/p>\n
O Globo<\/p>\n
Apesar da desonera\u00e7\u00e3o anunciada pelo governo, os pre\u00e7os dos itens de primeira necessidade tiveram reajuste de 0,55% nesta \u00faltima semana. O valor m\u00e9dio de uma cesta com 31 produtos, que na quinta-feira passada era de R$ 384,58, passou ontem para R$ 386,71. A conta \u00e9 de pesquisa semanal da Funda\u00e7\u00e3o Procon feita, em parceria com o Dieese, em supermercados da Regi\u00e3o Metropolitana de S\u00e3o Paulo. Ainda de acordo com o levantamento, 16 produtos tiveram alta, contra 14 quedas.<\/p>\n
A cesta b\u00e1sica considerada pelo Procon inclui alguns itens que n\u00e3o foram contemplados pelo governo. Mesmo destacando esses produtos da conta, o resultado continua sendo de aumento: de R$ 99,13, de quinta-feira passada, para os atuais R$ 99,69, varia\u00e7\u00e3o de 0,56%. Para efeito de compara\u00e7\u00e3o, nos primeiros sete dias de mar\u00e7o (portanto, antes do an\u00fancio da desonera\u00e7\u00e3o) o pre\u00e7o m\u00e9dio da cesta havia ca\u00eddo 0,41%, na compara\u00e7\u00e3o com a \u00faltima semana de fevereiro.<\/p>\n
Entre os itens que tiveram corte de impostos e subiram est\u00e3o farinha de mandioca, leite, macarr\u00e3o, biscoito e batata, com altas de at\u00e9 15,9%.<\/p>\n
A desonera\u00e7\u00e3o de tributos federais foi anunciada pela presidente Dilma Rousseff na \u00faltima sexta-feira. O objetivo era reduzir o pre\u00e7o da cesta b\u00e1sica em 12%. J\u00e1 na segunda-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, convocou para reuni\u00e3o em Bras\u00edlia os principais empres\u00e1rios e representantes do setor de supermercados e com\u00e9rcio e cobrou “repasse imediato” ao consumidor dos menores impostos. Participaram do encontro representantes de redes como P\u00e3o de A\u00e7\u00facar, Carrefour, WalMart e BR Foods.<\/p>\n
Na Ao final da reuni\u00e3o, Fernando Yamada, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Supermercados (Abras), divulgou nota afirmando que o setor responderia “positivamente a esta medida de combate \u00e0 infla\u00e7\u00e3o”. No mesmo texto, Jo\u00e3o Galassi, da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Supermercado (Apas), disse que a redu\u00e7\u00e3o de impostos era “um pleito” do setor e garantiu que “a partir de agora, os repasses dos produtos ao consumidor ser\u00e3o de 100% com base nos repasses da ind\u00fastria”. Procurados ontem, nem Abras nem Apas quiseram se pronunciar.<\/p>\n
Repasse DEVE ser de um ter\u00e7o do desconto<\/p>\n
Quarta-feira, entidades industriais comentaram a desonera\u00e7\u00e3o e n\u00e3o mostraram otimismo sobre o repasse de descontos. A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira da Ind\u00fastria de Caf\u00e9 (Abic) que, por meio de nota enviada \u00e0 Apas, disse que n\u00e3o poderia reduzir pre\u00e7os dos produtos. “Tendo sido cancelado o cr\u00e9dito presumido de 7,4%, concedido pelo governo para a ind\u00fastria na desonera\u00e7\u00e3o prevista na MP 609, fica a ind\u00fastria do caf\u00e9 impossibilitada de assumir aumentos de custos resultantes da diferen\u00e7a com o PIS\/Cofins de sa\u00edda, igual a 9,25%, sob pena de preju\u00edzos”, dizia a nota.<\/p>\n
Ontem, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Ind\u00fastrias da Alimenta\u00e7\u00e3o (Abia) divulgou que “os c\u00e1lculos de impacto sobre os pre\u00e7os dos produtos desonerados s\u00e3o complexos, pois envolvem particularidades tribut\u00e1rias dentro das diversas cadeias produtivas” e completou que “ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel apresentar os percentuais de redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os da ind\u00fastria ao varejo”.<\/p>\n
“O Minist\u00e9rio da Fazenda e a ind\u00fastria t\u00eam se reunido diariamente, desde a \u00faltima segunda-feira, para dirimir d\u00favidas sobre a operacionalidade das medidas que desoneraram a cesta b\u00e1sica e, assim, compreender a redu\u00e7\u00e3o real dos pre\u00e7os da ind\u00fastria”, completa a Abia.<\/p>\n
Para consultores de varejo, os menores impostos s\u00f3 ser\u00e3o sentidos pelo consumidor a partir da primeira semana de abril. Mas a expectativa n\u00e3o \u00e9 de repasse total. Ser\u00e1 de um ter\u00e7o ou, no m\u00e1ximo, tr\u00eas quartos do total do desconto.<\/p>\n
– Os estoques de produtos da cesta b\u00e1sica giram r\u00e1pido, em 20 dias. Os pre\u00e7os menores come\u00e7ar\u00e3o a ser sentidos na primeira semana de abril. Mas n\u00e3o ser\u00e1 uma explos\u00e3o de descontos – explicou Nelson Barrizzelli, economista especialista em varejo e professor da FEA\/USP.<\/p>\n
Para o diretor da consultoria Mixxer, Eug\u00eanio Foganholo, o pre\u00e7o menor ser\u00e1 sentido mais em mercados focados no p\u00fablico de menor renda.<\/p>\n
– O pequeno varejista repassa o desconto porque o cliente compra itens da cesta b\u00e1sica. Nos supermercados sofisticados, a procura \u00e9 por outros produtos e parte da desonera\u00e7\u00e3o pode tornar-se margem de lucro.<\/p>\n
Custo industrial cresce 6% no quarto trimestre de 2012<\/p>\n
Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
Os custos da ind\u00fastria brasileira subiram 6,1% no quarto trimestre do ano passado em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo per\u00edodo de 2011. A alta, divulgada ontem pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria (CNI), foi calculada considerando-se tr\u00eas vari\u00e1veis: gasto com produ\u00e7\u00e3o (m\u00e3o de obra, bens intermedi\u00e1rios e energia), com capital de giro, e com pagamento de tributos.<\/p>\n
Term\u00f4metro da competitividade do setor, o Indicador de Custos Industriais (ICI) \u00e9 apresentado a cada tr\u00eas meses.<\/p>\n
O levantamento da entidade tamb\u00e9m revelou que o custo de produ\u00e7\u00e3o aumentou 10,4% no quarto trimestre de 2012 ante igual per\u00edodo do ano anterior. Esse \u00edndice foi calculado com base em tr\u00eas tipos de gastos. As despesas com bens intermedi\u00e1rios apresentaram a maior alta: 10,9% na mesma compara\u00e7\u00e3o. Em seguida, ficaram os custos com pessoal (9,6%) e energia, com eleva\u00e7\u00e3o de 5,7%.<\/p>\n
O custo de capital de giro para a ind\u00fastria, no entanto, registrou uma forte queda, de 27,4% entre os dois trimestres, segundo a pesquisa. “O movimento de redu\u00e7\u00e3o na taxa de juros evitou, novamente, que os custos industriais crescessem com maior intensidade”, avaliou a CNI.<\/p>\n
J\u00e1 o custo tribut\u00e1rio caiu 0,8% na mesma compara\u00e7\u00e3o, depois de dez trimestres consecutivos de crescimento, destacou a pesquisa. A CNI diz ainda que “os resultados referentes ao quarto trimestre de 2012 sugerem que o crescimento dos custos industriais est\u00e1 perdendo for\u00e7a”, pois o indicador apresentou alta de 8% no terceiro trimestre frente igual per\u00edodo de 2011.<\/p>\n
Abandonado, projeto das ag\u00eancias sai do Congresso depois de 9 anos<\/p>\n
Valor Econ\u00f4mico<\/p>\n
Depois de quase uma d\u00e9cada de idas e vindas, o projeto que criava uma lei geral das ag\u00eancias reguladoras foi retirado de tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, sem nenhum avan\u00e7o. Enviado em 2004, o texto foi arquivado por determina\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff, em publica\u00e7\u00e3o no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” de ontem.<\/p>\n
Formulado pelo ent\u00e3o ministro da Casa Civil, Jos\u00e9 Dirceu, no primeiro mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, o Projeto de Lei n\u00ba 3.337, de 2004, previa o aumento do controle das ag\u00eancias reguladoras pelos minist\u00e9rios, enfraquecendo os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
Conforme informou a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, em entrevista do Valor PRO, servi\u00e7o de informa\u00e7\u00f5es em tempo real do Valor, na quarta-feira, o governo queria abandonar essa proposta. “Queremos fortalecer as ag\u00eancias, para que o consumidor possa dispor de um servi\u00e7o de qualidade”, disse Gleisi. Segundo ela, seriam criados prazos e metas para os \u00f3rg\u00e3os cumprirem. Al\u00e9m disso, o governo estuda conceder “b\u00f4nus” \u00e0s ag\u00eancias que cumprirem o que foi estabelecido. “\u00c9 um pr\u00eamio pelo bom desempenho. N\u00e3o h\u00e1 uma decis\u00e3o, mas h\u00e1 uma simpatia em rela\u00e7\u00e3o a isso”, afirmou.<\/p>\n
Como as mudan\u00e7as previstas no Projeto de Lei n\u00ba 3.337 n\u00e3o caminhavam no sentido desejado pelo governo, Dilma decidiu retirar o texto do Congresso, um dia antes de anunciar um pacote de medidas para aumentar a garantia de direitos do consumidor.<\/p>\n
A decis\u00e3o, no entanto, foi criticada. Relator desde o envio do projeto at\u00e9 2009, o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) disse que a decis\u00e3o foi “um equ\u00edvoco do governo”. “J\u00e1 passou da hora de termos um marco regulat\u00f3rio, uma legisla\u00e7\u00e3o que fa\u00e7a o sistema de regula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds atender melhor a popula\u00e7\u00e3o”, defendeu.<\/p>\n
Para ele, a decis\u00e3o foi pol\u00edtica, e n\u00e3o t\u00e9cnica. Durante a tramita\u00e7\u00e3o do projeto, “foram apresentados substitutivos que melhoraram o texto”, retirando alguns mecanismos de controle de gest\u00e3o, segundo Picciani. “As ag\u00eancias continuam sem mecanismos de presta\u00e7\u00e3o de contas, de transpar\u00eancia. E isso abre portas para decis\u00f5es pol\u00edticas dentro delas.”<\/p>\n
O projeto introduzia a figura de contratos de gest\u00e3o, por meio dos quais o governo poderia fixar metas \u00e0s ag\u00eancias, cortando recursos or\u00e7ament\u00e1rios se n\u00e3o houvesse o cumprimento delas. Tamb\u00e9m houve pol\u00eamica em torno da atua\u00e7\u00e3o dos ouvidores das ag\u00eancias. Depois, as regras para eventuais perdas de mandatos de diretores entraram em discuss\u00e3o.<\/p>\n
Para o ministro Jos\u00e9 Jorge, relator no Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) de um processo que analisou o funcionamento dos \u00f3rg\u00e3os reguladores, o projeto tinha falhas, mas retir\u00e1-lo do Congresso “n\u00e3o \u00e9 a melhor solu\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
“\u00c9 preciso ter um marco regulat\u00f3rio para as ag\u00eancias”, avalia Jos\u00e9 Jorge, mencionando o fato de que cada uma delas tem hoje legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. “Se o governo queria fazer uma mudan\u00e7a importante no projeto que enviou, poderia ter apresentado uma emenda, o que encaminharia as discuss\u00f5es”, observou. Na auditoria feita pelo TCU, em 2011, o tribunal recomendava a impossibilidade de recondu\u00e7\u00e3o dos diretores – limitando-os a apenas um mandato. Isso aumentaria, segundo o TCU, a autonomia dos diretores em rela\u00e7\u00e3o ao governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Valor Econ\u00f4mico\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[106],"tags":[],"class_list":["post-4472","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c119-olhovivo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-1a8","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4472","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4472"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4472\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4472"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4472"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4472"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}