A vota\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 \u2013 prevista para o pr\u00f3ximo dia 26 de junho \u2013 n\u00e3o \u00e9 apenas, como parece, uma discuss\u00e3o jur\u00eddica. Trata-se de important\u00edssima quest\u00e3o sobre democracia e direitos do cidad\u00e3o \u2013 sobretudo os das camadas populares e os dos mais pobres.<\/p>\n
Recordando e resumindo: a proposta visa mudar o que estabelece a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, no que diz respeito a investiga\u00e7\u00f5es sobre infra\u00e7\u00f5es penais. Se hoje est\u00e1 garantido ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (os promotores de Justi\u00e7a) o direito de acompanhar e participar ativamente de investiga\u00e7\u00f5es e inqu\u00e9ritos policiais, a PEC 37 pretende retirar-lhe este direito e dar \u00e0s policias federal e civil dos estados e do Distrito Federal compet\u00eancia privativa sobre eles.<\/p>\n
N\u00e3o estranhamente apresentada por deputado federal que \u00e9 tamb\u00e9m delegado da Pol\u00edcia Civil, a proposta passou por Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara, em novembro do ano passado. Ser\u00e1 agora votada pelo plen\u00e1rio da Casa e depois pelo Senado Federal. Se aprovada \u2013 o que nem seria surpreendente, tendo em vista a dist\u00e2ncia que separa o Congresso dos reais interesses do pa\u00eds \u2013, chegar\u00edamos \u00e0 incoer\u00eancia de que o \u00f3rg\u00e3o incumbido pela Constitui\u00e7\u00e3o de representar a sociedade ante o Poder Judici\u00e1rio seria impedido de faz\u00ea-lo, no quase sempre decisivo momento em que a investiga\u00e7\u00e3o levanta os dados que balizar\u00e3o o julgamento.<\/p>\n
Se observado mais de perto, o que poderia configurar del\u00edrio corporativo de delegados revelase tentativa pol\u00edtica de garantia de uma esp\u00e9cie de reserva de direito, nas quest\u00f5es da Justi\u00e7a, por parte das elites econ\u00f4micas e sociais, do grande capital aplicado no neg\u00f3cio de compra e venda de favores estatais que realimentam seus lucros, dos grupos ligados \u00e0 lavagem de dinheiro subtra\u00eddo ao trabalhador ou obtido por todos os meios escusos imagin\u00e1veis, da fina flor do banditismo de colarinho branco. Al\u00e9m disso, a aprova\u00e7\u00e3o da proposta \u00e9 tamb\u00e9m do m\u00e1ximo interesse de setores pol\u00edticos cujas pr\u00e1ticas inconfess\u00e1veis t\u00eam sido perturbadas por investiga\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
N\u00e3o que promotores de Justi\u00e7a devam ser considerados acima do bem e do mal. Entre eles tamb\u00e9m existem os que n\u00e3o cumprem o dever. Mas \u00e9 evidente que profissionais aprovados em concurso de reconhecida dificuldade e que n\u00e3o devem favores ao Executivo e ao Legislativo t\u00eam muit\u00edssimo mais independ\u00eancia do que delegados de pol\u00edcia, sempre sujeitos \u00e0s press\u00f5es dos poderosos e a um corporativismo end\u00eamico e escancarado.<\/p>\n
Imaginem-se investiga\u00e7\u00f5es sobre um mega-empres\u00e1rio, um banqueiro, um latifundi\u00e1rio, um pol\u00edtico influente, um burocrata de \u00f3timas rela\u00e7\u00f5es, alguma figura influente nos altos extratos sociais, um filho de fam\u00edlia rica, um bar\u00e3o dos diversos tr\u00e1ficos: quem ser\u00e1 mais provavelmente sens\u00edvel \u00e0 influ\u00eancia nefasta de qualquer um deles, durante as investiga\u00e7\u00f5es? O promotor de Justi\u00e7a ou o delegado de pol\u00edcia? O acompanhamento de casos recentes e dos mais antigos n\u00e3o deixa margem a d\u00favidas \u2013 o que n\u00e3o significa afirmar que n\u00e3o h\u00e1 policiais \u00edntegros e incorrupt\u00edveis.<\/p>\n
Da mesma maneira, quando o investigado \u00e9 um trabalhador da cidade ou do campo, um semterra, um homem simples do povo, um filho de fam\u00edlia humilde, um mero sub-assalariado dos tr\u00e1ficos: quem tem mais condi\u00e7\u00f5es e disposi\u00e7\u00e3o para garantir-lhe investiga\u00e7\u00e3o justa? O delegado de pol\u00edcia ou o promotor de Justi\u00e7a? Aqui tamb\u00e9m, o exemplo de in\u00fameros casos torna a resposta evidente.<\/p>\n
Por raz\u00f5es conjunturais, a PEC 37 rachou as correntes de direita (cujas rela\u00e7\u00f5es com os poderosos da sociedade de classes tenderiam a empurr\u00e1-la para o apoio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o) e de centro-esquerda (que a vota\u00e7\u00e3o obtida entre os trabalhadores suporia fazer tender ao rep\u00fadio). Parte da direita, de olho na penaliza\u00e7\u00e3o de pol\u00edticos e burocratas ligados ao Governo e envolvidos em esc\u00e2ndalos, trabalha pela rejei\u00e7\u00e3o da medida. Pelo mesmo motivo, mas com sinal trocado, correntes da centro-esquerda querem aprov\u00e1-la. Esta invers\u00e3o de posi\u00e7\u00f5es \u00e9 mais uma prova de que investiga\u00e7\u00f5es n\u00e3o devem ser deixadas apenas aos delegados de pol\u00edcia. Dos dois lados existe a certeza de que eles s\u00e3o bem mais facilmente manipul\u00e1veis.<\/p>\n
A sess\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial em que a proposta foi aprovada e encaminhada desenrolou-se de modo absolutamente parcial. Os participantes foram ouvidos por tempo restrito \u2013 5 minutos cada um, em tema t\u00e3o importante. Foi mero cumprimento de uma etapa da rotina parlamentar. A aprova\u00e7\u00e3o foi r\u00e1pida, sem que fossem lidos os votos em separado.<\/p>\n
\u00c9 um mau pren\u00fancio para as batalhas na C\u00e2mara e no Senado. O racha nas correntes e o posicionamento a partir de interesses pol\u00edticos pr\u00f3prios tornaram o resultado imprevis\u00edvel. S\u00e3o esperadas fortes manobras parlamentares vindas dos apoiadores da PEC 37 e n\u00e3o se sabe at\u00e9 que ponto seus advers\u00e1rios estar\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de resistir-lhes e impedir a consuma\u00e7\u00e3o do absurdo.<\/p>\n
Por tudo isso, ser\u00e3o fundamentais a mobiliza\u00e7\u00e3o da sociedade e a press\u00e3o sobre deputados e senadores indecisos ou ainda renitentes a aprovar medida t\u00e3o danosa, apenas para defender interesses poderosos. Nas redes sociais da Internet, a mobiliza\u00e7\u00e3o espalhou-se e j\u00e1 \u00e9 grande, mas precisa ser ampliada, nesta reta final. As organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil \u2013 dos sindicatos \u00e0s entidades estudantis, das associa\u00e7\u00f5es de bairro aos grupos de defesa das minorias \u2013 devem comprar esta briga, que tamb\u00e9m \u00e9 sua. E os movimentos que est\u00e3o nas ruas das cidades brasileiras \u2013 numa demonstra\u00e7\u00e3o de que o povo n\u00e3o se cala por muito tempo \u2013 podem perfeitamente levantar mais esta bandeira de luta, em suas passeatas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\nFelipe Oiticica \u2013 militante do PCB (RJ)\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-4998","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-s8-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-1iC","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4998","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4998"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4998\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4998"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4998"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4998"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}