O objetivo deste artigo \u00e9 fazer um registro do que ocorreu no per\u00edodo de uma d\u00e9cada com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias no Brasil, quando o Governo esteve sob o comando do Partido dos Trabalhadores. Analisam-se as a\u00e7\u00f5es do Executivo (o Governo estritamente falando), e suas rela\u00e7\u00f5es com o Legislativo e as representa\u00e7\u00f5es da sociedade civil.<\/p>\n
Marco zero: o in\u00edcio do fim<\/p>\n
O presidente Lula assumiu em janeiro de 2003, quando j\u00e1 estava em vigor a Lei 9.612\/98 que regulamenta as r\u00e1dios comunit\u00e1rias (RC). A legisla\u00e7\u00e3o incorpora ainda o Decreto 2.615\/98 e a Norma T\u00e9cnica 01\/11.<\/p>\n
Nesses dez anos de poder, o Governo PT, que podia alterar toda legisla\u00e7\u00e3o, somente mudou a Norma T\u00e9cnica – e para pior. Ao mesmo tempo deu mais poderes \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), antes criticada veementemente pelo PT. Logo ao assumir, o Governo PT ampliou a repress\u00e3o \u00e0s emissoras n\u00e3o autorizadas, algo que o partido tamb\u00e9m criticava antes. A t\u00edtulo de exemplo, em 2005 (dois anos de PT) foram fechadas 1086 emissoras de r\u00e1dio que funcionavam sem autoriza\u00e7\u00e3o. Isso equivale \u00e0 m\u00e9dia de 90\/m\u00eas ou 3\/dia. No ano seguinte a Anatel foi mais eficiente ainda, atingindo a m\u00e9dia de 95\/m\u00eas. Uma m\u00e9dia que tem crescido ano a ano.<\/p>\n
\u00c9 preciso deixar bem claro que, ao lidar com as r\u00e1dios comunit\u00e1rias, o Partido dos Trabalhadores tem adotado uma posi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica de direita. O pior \u00e9 que faz isso camuflado como aliado das RCs, como se estivesse atuando com elas. O Governo rebate as cr\u00edticas acusando os cr\u00edticos de estarem numa “disputa pol\u00edtica”. Diz ainda que essa cr\u00edtica est\u00e1 a servi\u00e7o da “direita”, como se este Governo agisse pela “esquerda”. Ocorre que esta postura de avestruz oculta um mundo real demarcado claramente por uma linha ideol\u00f3gica de direita; uma linha que segrega e exclui quem faz r\u00e1dios comunit\u00e1rias.<\/p>\n
A bem da verdade, n\u00e3o se pode generalizar: nem todos os petistas instalados no Governo agiram contra as RCs. Tanto no Executivo quanto no Legislativo petistas mantiveram sua coer\u00eancia defendendo as r\u00e1dios comunit\u00e1rias. A quest\u00e3o \u00e9 que estes n\u00e3o t\u00eam poder para definir e implantar uma pol\u00edtica para o setor. Fez isto o n\u00facleo majorit\u00e1rio do PT no Governo: camuflando-se para se passar por aliado, reproduzindo um falso discurso democr\u00e1tico para justificar os abusos.<\/p>\n
Mas como o Governo PT sustentou essa farsa por dez anos? Por que s\u00f3 uns poucos revelaram que havia uma farsa, uma engabela\u00e7\u00e3o? Uma das respostas est\u00e1 na utopia: acreditou-se que o PT, sendo guardi\u00e3o da utopia da esquerda, faria as mudan\u00e7as pretendidas para o setor. Esta \u00e9 uma vis\u00e3o rom\u00e2ntica (e messi\u00e2nica) que o Partido explora, manipulando “a esperan\u00e7a do povo”.<\/p>\n
Todavia, isso ainda n\u00e3o \u00e9 o bastante para explicar como “tantos foram enganados por tanto tempo” aceitando promessas de que algo jamais seria feito pelas r\u00e1dios comunit\u00e1rias. Ocorre que o Governo PT fez uso de expedientes que pareciam apontar para o debate democr\u00e1tico no setor. Um deles \u00e9 o discurso em defesa da “democracia na comunica\u00e7\u00e3o”; outro, o uso de pr\u00e1ticas que sugerem uma “constru\u00e7\u00e3o coletiva”, ou um “processo coletivo e democr\u00e1tico” \u2013 termos caros aos ut\u00f3picos defensores do setor.<\/p>\n
Por exemplo, se o processo democr\u00e1tico, como se sabe, inclui a abertura de “di\u00e1logo com a sociedade”, os dirigentes, autoridades, t\u00e9cnicos agora participam de eventos, debates e reuni\u00f5es. Ocorre que n\u00e3o resultam em nada… O Governo tamb\u00e9m abre “consultas p\u00fablicas” – para rejeitar tudo que representa mudan\u00e7a positiva; cria Grupos de Trabalho – para descartar as propostas que n\u00e3o lhe agradam; abafa as reivindica\u00e7\u00f5es com promessas que n\u00e3o se cumprem. Quando este Governo \u00e9 questionado por que n\u00e3o modifica a legisla\u00e7\u00e3o ele responde com tr\u00eas clich\u00eas: 1) “esta \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o poss\u00edvel”; 2) “esta \u00e9 a mudan\u00e7a poss\u00edvel”; 3) somente o Legislativo pode fazer isso. As tr\u00eas op\u00e7\u00f5es se constituem em meias verdades.<\/p>\n
\u00c9 claro que o PT poderia ter feito muito mais. Em dez anos de poder, salvo as exce\u00e7\u00f5es de praxe (servidores e t\u00e9cnicos que continuam atuando em defesa das RCs) , o Governo do Partido dos Trabalhadores enganou, ludibriou, enrolou os que fazem r\u00e1dios comunit\u00e1rias. E \u00e9 dessa engabela\u00e7\u00e3o pol\u00edtica \u2013 uma mentira na hist\u00f3ria – que se fala aqui.<\/p>\n
Primeiro: a ignor\u00e2ncia \u00e9 saud\u00e1vel<\/p>\n
No munic\u00edpio de Santa Luz, sert\u00e3o da Bahia, funciona uma boa r\u00e1dio comunit\u00e1ria, a Santa Luz FM: sua gest\u00e3o \u00e9 democr\u00e1tica, n\u00e3o pertence a padre ou pastor, n\u00e3o tem jab\u00e1, a comunidade participa ativamente. \u00c9 assim desde 1998, quando a RC surgiu. Como n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento, a Santa Luz FM foi tratada como “pirata” e fechada pelo menos quatro vezes pela Pol\u00edcia Federal e Anatel. Em 2007, quando a r\u00e1dio ainda era tratada como “pirata” pelo Governo do PT porque operava emissora sem autoriza\u00e7\u00e3o, seu diretor, Edisv\u00e2nio Nascimento, ganhou o pr\u00eamio de “Jornalista amigo da crian\u00e7a”, concedido pela Ag\u00eancia de Not\u00edcias dos Direitos da Inf\u00e2ncia (ANDI). Na \u00e9poca Edisv\u00e2nio nem tinha forma\u00e7\u00e3o em jornalismo (agora est\u00e1 concluindo). Hoje a r\u00e1dio tem autoriza\u00e7\u00e3o – a Santa Luz levou dez anos para conseguir o documento.<\/p>\n
Ocorre que o Pal\u00e1cio do Planalto e o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es n\u00e3o fazem a m\u00ednima ideia de onde fica Santa Luz, tampouco sabem que l\u00e1 existe uma boa r\u00e1dio comunit\u00e1ria e que uma equipe desta r\u00e1dio foi premiada pela compet\u00eancia jornal\u00edstica. O Governo n\u00e3o quer saber disso. Na verdade n\u00e3o sabe nem o que \u00e9 uma r\u00e1dio comunit\u00e1ria. A \u00fanica leitura permitida \u00e9 a pol\u00edtica, mas uma pol\u00edtica pobre, maquiav\u00e9lica, apartando o Bem (quem tem poder) e o Mau (quem n\u00e3o tem). Esta ignor\u00e2ncia \u00e9 saud\u00e1vel para um Governo que somente negocia com quem tem poder.<\/p>\n
Segundo: in\u00fateis Grupos de Trabalho<\/p>\n
O Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es (MC) cuida para que a ignor\u00e2ncia seja regra. Os interlocutores do MC com a sociedade civil (muda, em m\u00e9dia, um a cada seis meses) s\u00e3o tecnocratas, que, equivocadamente, entendem sua fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica como uma fun\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Dotados de micro-poderes, esses tecnocratas fazem um esfor\u00e7o tremendo para que as rela\u00e7\u00f5es de poder sejam mantidas. Na pr\u00e1tica, significa que eles n\u00e3o precisam conhecer r\u00e1dios comunit\u00e1rias, mas as rela\u00e7\u00f5es de poder dentro do processo. Atuam no processo administrativo fazendo pol\u00edtica. Neste ponto, configura-se um grave erro: eles n\u00e3o cumprem a fun\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. Como se estivessem no setor privado servem \u00e0 linha determinada pelo dirigente e n\u00e3o ao interesse da sociedade. Por isso n\u00e3o precisam conhecer de RC. Precisam conhecer as normas, as regras, saber como “vigiar e punir” (Foucault). S\u00e3o os capatazes da Casa Grande; cabe-lhes elaborar normas para controlar e punir as RCs.<\/p>\n
Diz o senso comum que quando n\u00e3o se quer resolver um problema se monta uma comiss\u00e3o ou um Grupo de Trabalho. O PT seguiu essa regra. Nos dez anos de PT dois Grupos de Trabalho (GTs) foram institu\u00eddos para tratar de r\u00e1dios comunit\u00e1rias. Seguindo a tradi\u00e7\u00e3o, os dois foram in\u00fateis.<\/p>\n
O primeiro GT foi constitu\u00eddo no in\u00edcio do Governo do PT. Formado por representantes do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e da sociedade civil, foi criado em mar\u00e7o de 2003 (Portaria n\u00ba 83, do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, 24\/03\/03), iniciando seus trabalhos no dia 2 de abril. O ministro das comunica\u00e7\u00f5es na \u00e9poca era Miro Teixeira (deputado federal pelo PDT do Rio de Janeiro). O objetivo do GT era burocr\u00e1tico: propor m\u00e9todos para agilizar a burocracia no \u00f3rg\u00e3o (eram 4.300 processos de RCs parados no MC). Depois de 90 dias o GT apresentou suas conclus\u00f5es, entre elas um Projeto de Lei modificando a lei 9.612\/98. O PL proposto foi para o lixo e mudan\u00e7as pequenas foram introduzidas na burocracia.<\/p>\n
O segundo GT veio em 2004. O Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) foi criado por Decreto Presidencial (assinado por Luiz In\u00e1cio Lula da Silva) em 26 de novembro, com a finalidade de…<\/p>\n
analisar a situa\u00e7\u00e3o da radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria no Pa\u00eds e propor medidas para dissemina\u00e7\u00e3o das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, visando ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o a esta modalidade de comunica\u00e7\u00e3o, agilizar os procedimentos de outorga e aperfei\u00e7oar a fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n
Coordenado pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, as atividades do GTI tiveram in\u00edcio no dia 3 de fevereiro de 2005 e foram conclu\u00eddas no dia 10 de agosto de 2005.<\/p>\n
O relat\u00f3rio final do GTI revelou o que todo mundo sabia: 1) algumas r\u00e1dios sem autoriza\u00e7\u00e3o s\u00e3o comunit\u00e1rias; 2) muitas r\u00e1dios que receberam autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o comunit\u00e1rias. O documento observa que, se no Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es um processo demora em m\u00e9dia 26 meses, no Pal\u00e1cio do Planalto o tempo m\u00e9dio entre a entrada e sa\u00edda de um processo \u00e9 de 14 meses. Este tempo \u00e9 a prova de como um tr\u00e2mite burocr\u00e1tico foi transformado em balc\u00e3o de “neg\u00f3cios pol\u00edticos”. Este nova etapa de avalia\u00e7\u00e3o – e desta vez exclusivamente pol\u00edtica -, n\u00e3o existia no Governo Fernando Henrique Cardoso (respons\u00e1vel pela Lei 9.612\/98). Em tese, cabe ao Planalto apenas “carimbar” o processo e encaminh\u00e1-lo para o Congresso Nacional. Mas isso n\u00e3o acontece. O processo para no Pal\u00e1cio do Planalto. Essa parada demora o tempo de negocia\u00e7\u00e3o com os poderes envolvidos. E, claro, se uma r\u00e1dio n\u00e3o conta com padrinhos pol\u00edticos, se n\u00e3o aparece ningu\u00e9m para negociar por ela, por melhor que seja seu projeto a RC est\u00e1 condenada a uma espera que pode chegar \u00e0 dezena de anos. Por isso emissoras como a Santa Luz \u2013 de qualidade, mas sem padrinho pol\u00edtico ou religioso \u2013 esperam 10 anos para conseguir outorga. Consta que o balc\u00e3o funciona at\u00e9 hoje dentro do Pal\u00e1cio do Planalto \u2013 \u00e9 preciso um pol\u00edtico, padre ou pastor para que o processo seja encaminhado ao Congresso Nacional.<\/p>\n
O relat\u00f3rio do GTI omitiu a exist\u00eancia desse “balc\u00e3o de neg\u00f3cios”. No entanto, estudo desenvolvido por Cristiano Lopes e Ven\u00edcio Lima (“Coronelismo eletr\u00f4nico de novo tipo (1999-2004): as autoriza\u00e7\u00f5es de emissoras como moeda de barganha pol\u00edtica”), mostra que ele existe ou existiu, pelo menos no per\u00edodo. O estudo mostra como a Igreja Cat\u00f3lica tem abocanhado concess\u00f5es de RCs:<\/p>\n
No total, em 120 (5,4%) r\u00e1dios comunit\u00e1rias pesquisadas foi encontrado algum tipo de v\u00ednculo religioso. O dom\u00ednio de v\u00ednculos pela religi\u00e3o cat\u00f3lica \u00e9 not\u00e1vel. Dessas 120 r\u00e1dios, 83 (69,2%) eram ligadas \u00e0 igreja cat\u00f3lica, 33 (27,5%) a igrejas protestantes, 2 (1,66%) a ambas, 1 \u00e0 doutrina esp\u00edrita (0,8%) e 1 (0,8%) ao umbandismo. (LIMA, V.; LOPES, 2007).<\/p>\n
Esse mesmo Estado que \u00e9 t\u00e3o rigoroso no fechamento de emissoras n\u00e3o autorizadas, fecha os olhos \u00e0 lei e distribui autoriza\u00e7\u00f5es para os seus aliados pol\u00edticos e religiosos. A Lei 9.612\/98 \u2013 artigo 4\u00ba e artigo 11 \u2013 veda \u00e0s religi\u00f5es o comando de r\u00e1dios comunit\u00e1rias, mas o Governo, contraindo essa lei, distribuiu autoriza\u00e7\u00f5es para os religiosos. Eis dois exemplos, com dados oficiais:<\/p>\n
Processo n\u00ba 53770.000456\/99. Licen\u00e7a Definitiva para a “Associa\u00e7\u00e3o Comunit\u00e1ria Nossa Senhora de Copacabana”, localizada na rua Hil\u00e1rio Gomes, 36, Copacabana, Rio de Janeiro. No local funciona a Igreja Nossa Senhora de Copacabana. (fonte: Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
Conclus\u00e3o: embora autorizada, a r\u00e1dio est\u00e1 sob o comando da Igreja Cat\u00f3lica.<\/p>\n
Processo n\u00ba 53000.000210\/00. Autoriza\u00e7\u00e3o concedida \u00e0 “Associa\u00e7\u00e3o de Assist\u00eancia Social Casa da Ben\u00e7\u00e3o”, localizada, de acordo com o MC, \u00e0 \u00c1rea Especial 5 – Setor F Sul Taguatinga Sul, Distrito Federal. A Catedral da Casa B\u00ean\u00e7\u00e3o funciona no mesmo endere\u00e7o, com o nome de fantasia de “R\u00e1dio ondas da b\u00ean\u00e7\u00e3o” (http:\/\/www.catedraldabencao.org.br). (fonte: Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
Conclus\u00e3o: embora autorizada, a r\u00e1dio est\u00e1 sob o comando da Igreja evang\u00e9lica Casa da B\u00ean\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para os autores do estudo, essa forma de distribui\u00e7\u00e3o de outorgas de r\u00e1dios comunit\u00e1rias \u00e9 “um comportamento que remonta ao velho Estado patrimonialista, no qual n\u00e3o havia limite entre o p\u00fablico e o privado e os patrim\u00f4nios do Estado e do governante terminavam por se misturar”. Foi visto que:<\/p>\n
Dos 1.106 casos detectados em que havia v\u00ednculo pol\u00edtico, exatos 1.095 (99%) eram relativos a um ou mais pol\u00edticos que atuam em n\u00edvel municipal. Al\u00e9m disso, todos os outros 11 casos restantes s\u00e3o referentes a v\u00ednculos com algum pol\u00edtico que atua em n\u00edvel estadual ou candidatos derrotados a cargos de n\u00edvel federal. N\u00e3o houve nenhum caso detectado de v\u00ednculo direto entre emissoras comunit\u00e1rias e ocupantes de cargos eletivos em n\u00edvel federal. (LIMA, V.; LOPES, 2007).<\/p>\n
As conclus\u00f5es do estudo:<\/p>\n
1. Durante a gest\u00e3o de pelo menos dois ministros ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 9.612\/98, h\u00e1 ind\u00edcios de prefer\u00eancia na distribui\u00e7\u00e3o de outorgas de interesse pol\u00edtico do pr\u00f3prio ministro.<\/p>\n
2. O Pal\u00e1cio do Planalto acelerou processos ou reteve outros conforme interesses pol\u00edticos.<\/p>\n
3. H\u00e1 uma “intensa utiliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das outorgas de radiodifus\u00e3o comunit\u00e1ria”. Ela se d\u00e1 em dois n\u00edveis: no municipal, em que as outorgas t\u00eam um valor pol\u00edtico localizado; e no estadual\/federal, a\u00ed as r\u00e1dios comunit\u00e1rias s\u00e3o controladas por for\u00e7as pol\u00edticas locais que devem o “favor” de sua legaliza\u00e7\u00e3o a um padrinho pol\u00edtico.<\/p>\n
Quanto ao relat\u00f3rio do GTI…<\/p>\n
Ele faz um diagn\u00f3stico da situa\u00e7\u00e3o, mas apresenta propostas “medrosas”, pouco alterando a atual situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como o GT anterior, as conclus\u00f5es deste GTI tamb\u00e9m foram para o lixo. Mas, desta vez com um elemento ins\u00f3lito: embora o relat\u00f3rio tenha sido amplamente divulgado, \u00e9 como se ele n\u00e3o tivesse existido – nunca foi oficialmente reconhecido pelo Governo.<\/p>\n
Terceiro: omiss\u00e3o \u00e9 posi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o em vigor foi feita para impedir a exist\u00eancia das RCs. Sancionada pelo governo anterior (Fernando Henrique Cardoso) o Governo petista optou pelo mais c\u00f4modo, fazer-se de cego, omitiu-se. E ao fazer isso, na pr\u00e1tica, posicionou-se pela lei em vigor. Por isso, criada h\u00e1 14 anos, a legisla\u00e7\u00e3o permanece com seus absurdos.<\/p>\n
O absurdo mais flagrante \u00e9 o limite de alcance para 1 Km de raio. Isso n\u00e3o est\u00e1 na lei, foi uma inven\u00e7\u00e3o do Executivo. O artigo 1\u00ba da Lei 9.612\/98 estabelece que a pot\u00eancia da RC deve ser limitada a 25 w. O Decreto 2.615\/98, por\u00e9m, vai al\u00e9m e diz que o alcance da r\u00e1dio n\u00e3o deve ultrapassar 1 km. Na pr\u00e1tica, o Executivo mudou o conte\u00fado da lei fazendo uso de um Decreto – o que \u00e9 ilegal! Com isto o Estado (que \u00e9 quem aplica a legisla\u00e7\u00e3o) ampliou mais ainda o car\u00e1ter restritivo da Lei. Ele imp\u00f4s uma comunidade com fronteiras eletromagn\u00e9ticas; substituiu as antigas e verdadeiras fronteiras da comunidade \u2013 definidas por rela\u00e7\u00f5es humanas, culturais e geogr\u00e1ficas – por “cercados eletromagn\u00e9ticos”, com limites restritos a um c\u00edrculo de raio de 1 km.<\/p>\n
Antes, pela Lei, a RC deveria atender a “comunidade do bairro e\/ou vila”. Com a reda\u00e7\u00e3o dada no Decreto, a RC deve atender somente a quem est\u00e1 dentro desse c\u00edrculo de raio de 1 km. O Estado criou um espa\u00e7o que n\u00e3o existia, uma esp\u00e9cie de gueto ou “campo de concentra\u00e7\u00e3o”, cercado por redes eletromagn\u00e9ticas \u2013 dentro dele deve operar a r\u00e1dio e devem morar seus dirigentes.<\/p>\n
Por que o Governo do PT n\u00e3o mudou isso? Porque fez uma op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica em fun\u00e7\u00e3o de uma linha ideol\u00f3gica. \u00c9 a mesma que est\u00e1 inserida na Lei 9.612\/98 (art. 5\u00ba), quando se determina que as RCs devam transmitir em um s\u00f3 canal (uma faixa limitada de frequ\u00eancias), indicando-se um canal alternativo quando n\u00e3o for poss\u00edvel usar o primeiro indicado. Que canais s\u00e3o estes? Em tese devem estar dentro do dial de Frequ\u00eancia Modulada (FM), a faixa que vai de 88 a 108 MHz. Afinal todo receptor de r\u00e1dio FM \u00e9 constru\u00eddo para receber sinais dentro dessa faixa \u2013 faz parte de um acordo internacional entre os pa\u00edses.<\/p>\n
Mas o Estado brasileiro inovou…<\/p>\n
Em 1998, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 60, a Anatel decidiu que as r\u00e1dios comunit\u00e1rias deveriam operar no canal 200 (faixa de 87,9 MHz, a 88,1 MHz). Isso era no Governo FHC. Em 2004, j\u00e1 no Governo do PT (Lula), a Anatel, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o 356, diz que as RCs devem ocupar, tamb\u00e9m, os canais 198 e 199 (faixa de 87,5 MHz a 87,7 MHz). Portanto, para as RCs de todo Brasil foi destinada a faixa de freq\u00fc\u00eancias que vai de 87,5 MHz a 88,1 MHz. Ocorre que salvo a freq\u00fc\u00eancia de 88,1, tais canais est\u00e3o fora do dial! Se, como foi visto, a faixa de FM vai de 88 a 108 MHz, para quem a RC vai transmitir se os receptores de FM n\u00e3o recebem abaixo de 88 MHz?<\/p>\n
Isso n\u00e3o importa para o Governo petista que se associa a Anatel para defender que os aparelhos de r\u00e1dio recebem nessa faixa. A Anatel chegou a apresentar estudos t\u00e9cnicos para provar que isto \u00e9 poss\u00edvel. N\u00e3o consegue provar, por\u00e9m, que este ato n\u00e3o \u00e9 uma discrimina\u00e7\u00e3o \u2013 para nenhuma emissora comercial ou educativa foi designado canal nestas condi\u00e7\u00f5es, fora do dial.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o que o Governo do PT n\u00e3o quis modificar \u00e9 repleta de atos de segrega\u00e7\u00e3o. Ela exige que os dirigentes da emissora residam dentro do c\u00edrculo determinado pelo raio de alcance de 1 km; veda a forma\u00e7\u00e3o de redes; veda a publicidade, permitindo apenas o “apoio cultural”; estabelece que se a RC interferir sobre outro servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es ela ser\u00e1 punida, por\u00e9m se ocorre o contr\u00e1rio, se uma emissora comercial interfere no sinal da RC, conforme a Lei, o Estado nada vai fazer.<\/p>\n
Quarto: vigiar e punir<\/p>\n
Em outubro de 2011 o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es resolveu mudar a legisla\u00e7\u00e3o. E come\u00e7ou mudando a Norma T\u00e9cnica 01\/04. Essa mudan\u00e7a adquire um car\u00e1ter simb\u00f3lico porque foi a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de RC em 10 anos de Governo do PT. Imaginava-se que o PT tivesse ouvido as r\u00e1dios comunit\u00e1rias e apresentasse propostas que reduzissem os efeitos negativos dessa legisla\u00e7\u00e3o. Era o que se esperava de um Partido que tinha, no seu discurso, um apelo social e, por base, as camadas populares. N\u00e3o foi o que aconteceu.<\/p>\n
Entenda-se, a legisla\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria se constitui basicamente (e hierarquicamente) da Lei 9.612\/98, seu Decreto regulamentador, 2.615\/98, e, hoje, da Norma T\u00e9cnica, 01\/11. O mais sensato seria, primeiro, mudar a lei, depois o Decreto e, por fim a Norma.<\/p>\n
O Executivo n\u00e3o mudou o Decreto, que \u00e9 de sua al\u00e7ada, optando por fazer uma nova Norma T\u00e9cnica, a 01\/11 (est\u00e1 em vigor hoje). Deste modo o PT entra na hist\u00f3ria das r\u00e1dios comunit\u00e1rias por ter assinado uma mudan\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o que a torna pior do que j\u00e1 era.<\/p>\n
Deve-se entender a Norma como um discurso institucional, uma fala do Poder. E, por ser uma Norma t\u00e9cnica, \u00e9 um discurso do poder que se apresenta semioticamente com “virtudes”: ela teria autonomia (teria sido constru\u00edda em ambiente alheio aos conflitos do setor), seria necess\u00e1ria (ao processo burocr\u00e1tico), seria apol\u00edtica (teria sido constru\u00edda em ambiente alheio \u00e0 pol\u00edtica). Portanto, impositivo por natureza, a Norma t\u00e9cnica \u00e9 um discurso do Governo do PT \u2013 ela “diz o que o Governo pensa sobre o assunto”.<\/p>\n
O discurso expresso nesta Norma objetiva manipular. O manipulador, o Governo, quer submeter (manipular) os que querem fazer r\u00e1dio comunit\u00e1ria.<\/p>\n
A manipula\u00e7\u00e3o envolve n\u00e3o apenas o poder, mas especificamente abuso de poder, ou seja, domina\u00e7\u00e3o. Mais especificamente, a manipula\u00e7\u00e3o implica o exerc\u00edcio de uma forma de influ\u00eancia deslegitimada por meio do discurso: os manipuladores fazem os outros acreditarem ou fazerem coisas que s\u00e3o do interesse do manipulador, e contra os interesses dos manipulados (VAN DIJK, Teun A. Discurso e poder. S\u00e3o Paulo, Contexto, 2008).<\/p>\n
Esse mascaramento do discurso, essa tentativa de manipula\u00e7\u00e3o das pessoas, \u00e9 um ato ileg\u00edtimo.<\/p>\n
Definimos como ileg\u00edtimas todas as formas de intera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou outras pr\u00e1ticas sociais que servem apenas aos interesses de uma parte e s\u00e3o contra os interesses dos receptores. (idem, p. 238).<\/p>\n
A pretens\u00e3o do discurso\/norma \u00e9 controlar as pessoas, “vigiar e punir”, mais exatamente, que \u00e9 t\u00edtulo de c\u00e9lebre estudo do franc\u00eas Michel Foucault sobre os m\u00e9todos adotados historicamente para conter e punir os criminosos (Rio de Janeiro, Petr\u00f3polis: Vozes, 2009). No caso, “criminosos” s\u00e3o os que fazem ou pretendem fazer r\u00e1dios comunit\u00e1rias de forma independente. Para tanto, segundo Foucault, o Poder faz uso do que se entende por “ordem disciplinar” – um conjunto de pr\u00e1ticas de controle, sistematizadas a partir do S\u00e9culo XIX e usadas at\u00e9 hoje nas mais diversas institui\u00e7\u00f5es. O objetivo dessa ordem disciplinar \u00e9 humilhar e controlar, vigiar e punir aqueles que poderiam desobedecer ao poder.<\/p>\n
A puni\u00e7\u00e3o e a vigil\u00e2ncia s\u00e3o poderes destinados a educar (adestrar) as pessoas para que essas cumpram normas, leis e exerc\u00edcios de acordo com a vontade de quem det\u00eam o poder. A vigil\u00e2ncia \u00e9 uma maneira de se observar a pessoa, se esta est\u00e1 realmente cumprindo com todos seus deveres \u2013 \u00e9 um poder que atinge os corpos dos indiv\u00edduos, seus gestos, seus discursos, suas atividades, sua aprendizagem, sua vida cotidiana. A vigil\u00e2ncia tem como fun\u00e7\u00e3o evitar que algo contr\u00e1rio ao poder aconte\u00e7a e busca regulamentar a vida das pessoas para que estas exer\u00e7am suas atividades. J\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio encontrado pelo poder para tentar corrigir as pessoas que infligem as regras ditadas pelo poder e ela tamb\u00e9m \u00e9 o meio de impedir que essas pessoas cometam condutas pun\u00edveis (atrav\u00e9s da puni\u00e7\u00e3o as pessoas ter\u00e3o receio de cometer algo contr\u00e1rio \u00e0s normas do poder). A vigil\u00e2ncia e a puni\u00e7\u00e3o podem ser encontradas em v\u00e1rias entidades estatais, como hospitais, pris\u00f5es e escolas (FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Rio de janeiro, Petr\u00f3polis: Vozes, 2009).<\/p>\n
A Norma 01\/11 \u00e9 o discurso da “direita”, tanto criticada pelo PT. Por exemplo, ela restringiu a forma de patroc\u00ednio da RC. Se a Lei diz que o patroc\u00ednio somente pode ser feito por estabelecimentos instalados na \u00e1rea em que funciona a r\u00e1dio comunit\u00e1ria, a Norma diz que o “apoio cultural” n\u00e3o pode divulgar ofertas, produtos, valores. Pergunta-se: qual a loja ou servi\u00e7o vai patrocinar uma RC sabendo que n\u00e3o pode colocar os valores da oferta?<\/p>\n
A bem da verdade, antes de existir uma defini\u00e7\u00e3o de apoio cultural a Anatel j\u00e1 usava esta que agora se imp\u00f5e. Ou seja, ela aplicou multas em diversas r\u00e1dios por descumprirem uma regra que n\u00e3o existia! Este abuso da Anatel (punir sem ter norma legal para tanto) contou com a colabora\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es, que tornou p\u00fablico em seu site uma regra inexistente como se fosse norma legal. Bem antes da Norma ser publicada, esse texto estava l\u00e1 no site do MC (pelo menos at\u00e9 13\/05\/11) como resposta \u00e0s “perguntas mais frequentes”. Os redatores da Norma copiaram o texto e colaram na nova Norma.<\/p>\n
Quanto \u00e0 nova Norma 01\/11. Ela amplia a burocracia e o controle sobre as pessoas. Para tanto pede (item 8.1.d) a lista…<\/p>\n
De todos os associados pessoas f\u00edsicas, com o n\u00famero do CPF, n\u00famero do documento de identidade e \u00f3rg\u00e3o expedidor mais o endere\u00e7o de resid\u00eancia ou domic\u00edlio, bem como de todos os associados pessoas jur\u00eddicas, com o n\u00famero do CNPJ e endere\u00e7o da sede.<\/p>\n
Qual o interesse do Estado em saber quem faz parte da associa\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
Quais as suas pretens\u00f5es? Imagine-se o calhama\u00e7o que vai render uma associa\u00e7\u00e3o como a R\u00e1dio de Heli\u00f3polis, S\u00e3o Paulo, instalada numa comunidade com 125 mil pessoas. O que o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es pretende fazer com uma lista contendo os dados de centenas ou milhares de pessoas, com a especifica\u00e7\u00e3o de nome, endere\u00e7o, CPF? Vai verificar a autenticidade de cada uma? Ao que parece temos aqui uma pr\u00e1tica comum a regimes ditatoriais objetivando controlar as pessoas.<\/p>\n
Ainda nesta Norma, o Governo pede ao interessado “declara\u00e7\u00f5es” aparentemente absurdas para conceder a autoriza\u00e7\u00e3o. Um exemplo: \u00e9 solicitado aos dirigentes das emissoras declara\u00e7\u00f5es de que seguir\u00e3o a norma legal. Ora, qual a l\u00f3gica em solicitar de concession\u00e1rio de servi\u00e7o p\u00fablico papel assinado dizendo que ele vai seguir a lei?<\/p>\n
N\u00e3o se trata, por\u00e9m, de uma insensatez. Os que redigiram essa Norma n\u00e3o s\u00e3o nada insensatos. Pelo contr\u00e1rio. A Norma \u00e9 parte de uma estrat\u00e9gia de manuten\u00e7\u00e3o do Poder, baseada numa determinada postura ideol\u00f3gica.<\/p>\n
(*) assessor parlamentar na C\u00e2mara dos Deputados, Diocl\u00e9cio Luz \u00e9 uma importante lideran\u00e7a no movimento de r\u00e1dios comunit\u00e1rias, autor de v\u00e1rios livros sobre o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\nDiocl\u00e9cio Luz*. (no portal P\u00e1tria Latina)\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[54],"tags":[],"class_list":["post-5111","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c65-lulismo"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-1kr","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5111","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5111"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5111\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5111"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5111"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5111"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}