O atributo da autonomia universit\u00e1ria, concebido de modo sistem\u00e1tico na cria\u00e7\u00e3o da universidade de Berlim, 1809, por Humboldt, objetivava garantir que a universidade pudesse ser um espa\u00e7o ilimitado de liberdade e do uso cr\u00edtico da raz\u00e3o. A autonomia deveria proteger a universidade de interesses particularistas indevidos, inclusive dos governos. Da\u00ed o seu car\u00e1ter de institui\u00e7\u00e3o aut\u00e1rquica, estatal, mas dotada de forte prote\u00e7\u00e3o diante das paix\u00f5es por governos e das inger\u00eancias voluntaristas destes na vida universit\u00e1ria e dos constrangimentos econ\u00f4micos das empresas que querem converter a universidade em um espa\u00e7o de servi\u00e7o. A exist\u00eancia de carreira, regida pelo direito p\u00fablico, capaz de assegurar estabilidade diante de conflitos advindos de diverg\u00eancias te\u00f3ricas e de valorizar a dedica\u00e7\u00e3o ao ensino, \u00e0 pesquisa e \u00e0 extens\u00e3o passou a ser um pilar axial da institui\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria.<\/p>\n
Lutas seculares das comunidades universit\u00e1rias possibilitaram que a autonomia fosse al\u00e7ada ao ordenamento maior das Na\u00e7\u00f5es. No Brasil, tardiamente, foi poss\u00edvel insculpir a autonomia universit\u00e1ria na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Nela, foi concebida de modo completo \u2013 autonomia quanto aos fins (did\u00e1tico-cient\u00edficos) e quanto aos meios (administrativo e de gest\u00e3o financeira e patrimonial) \u2013 e como norma bastante em si que n\u00e3o pode ter seu alcance limitado por qualquer lei infraconstitucional.<\/p>\n
O dispositivo constitucional, conforme sustenta o brilhante trabalho da jurista Anna Candida Ferraz[1], \u00e9 operacionalizado pelo Estatuto da universidade. Com efeito, a \u201cinclus\u00e3o, na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, do princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria em seu artigo 207, conferindo prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada ao instituto, reafirma a for\u00e7a normativa dos estatutos e dos regimentos universit\u00e1rios, cujo fundamento, agora, j\u00e1 n\u00e3o deriva apenas da lei, mas decorre do pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico-constitucional\u201d. Assim, conclui a jurista, \u201cos Estatutos e os Regimentos universit\u00e1rios, (…) constituem leg\u00edtima express\u00e3o da autonomia universit\u00e1ria, consagrada como garantia institucional em nossa Lei Maior\u201d.<\/p>\n
A UFRJ na marcha da insensatez<\/strong><\/p>\n Destarte, quando um Estatuto, um Regimento ou uma Resolu\u00e7\u00e3o s\u00e3o expedidos pela Universidade para concretizar o exerc\u00edcio de sua autonomia, desdobrando mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia, tais atos se conformam com o princ\u00edpio da legalidade[2].<\/p>\n A UFRJ \u00e9 livre para decidir sobre assuntos pertinentes ao alcance da autonomia garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o. A primeira dimens\u00e3o de um ato legal e leg\u00edtimo \u00e9 estar em conformidade com os seus dispositivos estatut\u00e1rios e regimentais.\u00a0 \u00c9 irrefut\u00e1vel que a contratualiza\u00e7\u00e3o de quatro unidades hospitalares da UFRJ com a EBSERH altera o escopo, a natureza e o car\u00e1ter do Complexo Hospitalar. Para dirimir d\u00favidas \u00e9 necess\u00e1rio examinar diretamente o Estatuto:<\/p>\n Art. 17. A Estrutura M\u00e9dia \u00e9 constitu\u00edda por um conjunto de Centros, \u00f3rg\u00e3os de coordena\u00e7\u00e3o das atividades universit\u00e1rias nas suas grandes \u00e1reas de ensino, pesquisa e extens\u00e3o, pelo F\u00f3rum de Ci\u00eancia e Cultura\u00a0e pelo Complexo Hospitalar da UFRJ<\/strong>. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o CONSUNI n\u00ba 15\/2008).<\/p>\n O Complexo Hospitalar, conforme o\u00a0caput<\/em> do Art. 17 do Estatuto constitui, obviamente, a Estrutura M\u00e9dia da UFRJ. A defini\u00e7\u00e3o de que Unidades e \u00d3rg\u00e3os Suplementares comp\u00f5em o Complexo foi estabelecida pelo \u00a0\u00a7 4\u00b0 do referido artigo. A reda\u00e7\u00e3o \u00e9 precisa:<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 O Complexo Hospitalar\u00a0\u00e9 constitu\u00eddo por todas as Unidades Universit\u00e1rias ou \u00d3rg\u00e3os Suplementares que prestam assist\u00eancia de sa\u00fade a pacientes internados e\/ou ambulatoriais. <\/strong>As Unidades que comp\u00f5em o Complexo Hospitalar ser\u00e3o objeto de Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Universit\u00e1rio. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2010) (destaques nossos).<\/p>\n No ato de cria\u00e7\u00e3o do Complexo Hospitalar o conjunto \u201ctodas as Unidades ou \u00d3rg\u00e3os Suplementares…\u201d compreendia: Hospital Universit\u00e1rio Clementino Fraga Filho \u2013 HUCFF; Hospital Escola S\u00e3o Francisco de Assis \u2013 HESFA; Instituto de Puericultura e Pediatria Martag\u00e3o Gesteira \u2013 IPPMG; Maternidade Escola \u2013ME; Instituto de Ginecologia \u2013IG; Instituto de Neurologia Deolindo Couto \u2013 INDC; Instituto de Psiquiatria da Universidade do Brasil \u2013IPUB; Instituto de Doen\u00e7as do T\u00f3rax \u2013 IDT, e Instituto do Cora\u00e7\u00e3o Edson Saad – IC.<\/p>\n O exame do processo de constitui\u00e7\u00e3o dessas unidades confirma uma tend\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o de unidades especializadas, a \u00faltima delas o Instituto do Cora\u00e7\u00e3o (2003). Ap\u00f3s a Resolu\u00e7\u00e3o n. 28\/2010, aprovada em sess\u00e3o especial, a composi\u00e7\u00e3o de novas unidades no Complexo Hospitalar (exceto as que constitu\u00edram originalmente o CH e que compunham na \u00e9poca\u00a0todas as unidades<\/strong>…) deve ser objeto de \u201cresolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica\u201d, especifica\u00e7\u00e3o que o CONSUNI realizou por compreender que a UFRJ ainda pode criar, desativar ou fundir unidades ou \u00f3rg\u00e3os suplementares que prestam assist\u00eancia de sa\u00fade a pacientes internados e\/ ou ambulatoriais\u201d, alterando o universo de \u201ctodas<\/strong> as unidades ou \u00f3rg\u00e3os suplementares\u201d.<\/p>\n \u00c9 importante salientar que o CONSUNI, ao alterar o Estatuto por meio da Res. 28\/10, indicando que \u201cas Unidades que comp\u00f5em o Complexo Hospitalar ser\u00e3o objeto de Resolu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do Conselho Universit\u00e1rio\u201d,\u00a0n\u00e3o excluiu a exig\u00eancia de que<\/strong> todas<\/strong> elas devem estar ligadas ao Complexo Hospitalar<\/strong>(CH), pois essa \u00e9 a ess\u00eancia do modelo de gest\u00e3o integrada. Com o desmembramento do CH, este obviamentedeixar\u00e1 de existir como totalidade<\/strong> de todas as unidades e \u00f3rg\u00e3os suplementares hospitalares o que somente pode ser feito, evidentemente, em sess\u00e3o especial, na forma do art. 33, par\u00e1grafo 2o<\/sup>. do Regimento do CONSUNI.<\/p>\n A quest\u00e3o estatut\u00e1ria em discuss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 referente a quais unidades comp\u00f5em o Complexo Hospitalar (como pretende fazer crer o Reitor), mas sim a garantia do Estatuto de que\u00a0todas <\/strong>as unidades hospitalares de ensino da UFRJ devem compor essa estrutura integrada, que garante a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extens\u00e3o realizadas. Para permitir que uma empresa tome o lugar do CH na gest\u00e3o de quatro de suas unidades hospitalares, h\u00e1 que se excluir o modelo do CH do Estatuto em prol da ado\u00e7\u00e3o do modelo EBSERH, que desmembra os hospitais e os coloca sob a direta administra\u00e7\u00e3o de uma empresa cuja sede \u00e9 em Bras\u00edlia. Por alterar a estrutura da universidade, portanto, h\u00e1 que ser realizada em sess\u00e3o especial, com qu\u00f3rum qualificado necess\u00e1rio para sua aprova\u00e7\u00e3o. Ainda assim, corre-se o risco de que tal eventual decis\u00e3o venha a ser declarada inconstitucional (vide a ADIN no STF), por claramente violar a autonomia universit\u00e1ria. Nesse caso, a discuss\u00e3o passaria a ser: pode uma universidade aut\u00f4noma, ainda que por maioria absoluta de seu Conselho Universit\u00e1rio, abrir m\u00e3o de sua pr\u00f3pria autonomia? Cremos que n\u00e3o.<\/p>\n A preocupa\u00e7\u00e3o com a legalidade dos atos universit\u00e1rios, o respeito ao Estatuto, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional da universidade. Para isso, ali\u00e1s, existe a exig\u00eancia de qu\u00f3rum qualificado, de forma que s\u00f3 se altere a estrutura da universidade (e seu Estatuto) com ampla maioria qualificada, uma maneira de se garantir que eventuais altera\u00e7\u00f5es propostas sejam, de fato, ben\u00e9ficas \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, o que precisar\u00e1 \u00a0ser julgado por um n\u00famero maior de votos, blindando a UFRJ contra interesses particulares de pequenas maiorias eventuais. N\u00e3o pode estar a merc\u00ea de interesses particularistas, paix\u00f5es partid\u00e1rias, como em argumentos correntes, \u2018se a EBSERH \u00e9 do MEC e o ministro \u00e9 nosso aliado, qual o problema da contratualiza\u00e7\u00e3o?\u2019. Justo para evitar medidas voluntaristas e ilegais, todos os processos s\u00e3o examinados na Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Normas, uma das Comiss\u00f5es Permanentes do CONSUNI. No caso do contrato leonino em quest\u00e3o (EBSERH), a\u00a0conclus\u00e3o da Comiss\u00e3o, referenciada em rigoroso e sistem\u00e1tico Parecer, foi de que a sess\u00e3o deveria ser especial, por alterar o Estatuto, exigindo qu\u00f3rum qualificado.<\/p>\n A Lei, ora, a Lei<\/strong><\/p>\n O que se espera de qualquer mandat\u00e1rio de cargo executivo \u00e9 o firme cumprimento das leis que regem o escopo de seu mandato. N\u00e3o cabe ao Executivo inovar legisla\u00e7\u00e3o e, tampouco, assumir o papel de verdadeiro int\u00e9rprete da legisla\u00e7\u00e3o e das normas legais. Na ex\u00f3tica e incompreens\u00edvel formula\u00e7\u00e3o do Reitor da UFRJ, professor Carlos Levy, na sess\u00e3o do dia 05\/09\/2013, o gestor apresentou o incr\u00edvel silogismo: SE a Resolu\u00e7\u00e3o n. 28\/10 (estabelecida em sess\u00e3o especial) pode definir o conjunto de todas as unidades ou \u00f3rg\u00e3os suplementares, LOGO a resolu\u00e7\u00e3o que altera o universo de todas as unidades (de modo que o Complexo Hospitalar passaria a ser composto por\u00a0parte<\/strong> das unidades…) pode ser deliberada em sess\u00e3o ordin\u00e1ria, alterando o\u00a0caput<\/em> do Art. 17 do Estatuto! Aos incr\u00e9dulos, sugiro examinar a TV CONSUNI da sess\u00e3o.<\/p>\n A inova\u00e7\u00e3o interpretativa pretendida pelo Sr. Reitor, se abrigada pelo CONSUNI, certamente repercutir\u00e1 no estudo da teoria do direito, se mostrando t\u00edpica de sistemas jur\u00eddicos autorit\u00e1rios, eis que definiria que uma norma inferior poderia, segundo o seu racioc\u00ednio, alterar o ordenamento maior. Seguindo o seu pensamento, decretos e atos do executivo poderiam alterar leis, e leis ordin\u00e1rias poderiam alterar a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Somente as paix\u00f5es partid\u00e1rias, de grupos de poder, interesses particularistas ou,\u00a0 o que \u00e9 cr\u00edvel, mas conden\u00e1vel, o cansa\u00e7o com o tema, e a convic\u00e7\u00e3o \u00edntima de alguns conselheiros de que n\u00e3o existe outra alternativa \u00e0 EBSERH,\u00a0 pode explicar que tal quest\u00e3o tenha dividido o Conselho. \u00c9 compreens\u00edvel que o m\u00e9rito (cess\u00e3o do patrim\u00f4nio, gest\u00e3o e pessoal para uma Empresa privada) da quest\u00e3o divida o Conselho Superior da UFRJ, mas nunca o respeito ao Estatuto e ao Regimento do CONSUNI.<\/p>\n A UFRJ pode estar trilhando um caminho perigoso, de alinhamento circunstancial a uma pol\u00edtica de governo que prop\u00f5e um enorme aparato de poder, todo ele de livre nomea\u00e7\u00e3o para gerir, agora sim, TODOS os hospitais universit\u00e1rios federais e, tamb\u00e9m, TODOS os hospitais federais, abrindo centenas de cargos de confian\u00e7a a gestores estranhos \u00e0 vida universit\u00e1ria. Mas ao desconsiderar o Estatuto e o Regimento, o rumo ganhar\u00e1 novos contornos, mais perigosos, pois afastados da legalidade que deve reger todos os atos de uma universidade p\u00fablica federal.<\/p>\n A \u00faltima crise institucional na UFRJ, provocada com o protagonismo de muitos\u00a0 apoiadores da EBSERH, o apoio a um reitor (o melancolicamente c\u00e9lebre Vilhena) n\u00e3o legitimado nas urnas, repercutiu severamente na vida acad\u00eamica da institui\u00e7\u00e3o, provocando crises graves na gradua\u00e7\u00e3o, na p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, na pesquisa, e triste onda de aposentadorias de servidores que n\u00e3o suportaram ver a decad\u00eancia, o mandonismo e a nega\u00e7\u00e3o doethos <\/em>acad\u00eamico na institui\u00e7\u00e3o. A sociedade brasileira conta com a UFRJ para contribuir com melhor porvir para o povo, em particular para os explorados, os expropriados, bem como institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica capaz de contribuir para melhor pensar prospectivamente os dilemas diante dos problemas socioambientais, culturais, energ\u00e9ticos, educacionais e da sa\u00fade p\u00fablica. A crise anunciada n\u00e3o pode ditar o futuro da UFRJ.<\/p>\n (*) Agrade\u00e7o as contribui\u00e7\u00f5es de Luciana Boiteux sobre aspectos jur\u00eddicos do Estatuto.<\/p>\n