{"id":5455,"date":"2013-09-19T23:00:23","date_gmt":"2013-09-19T23:00:23","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=5455"},"modified":"2017-08-25T00:59:17","modified_gmt":"2017-08-25T03:59:17","slug":"rede-globo-perde-acao-bilionaria-por-sonegacao-de-impostos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/5455","title":{"rendered":"Rede Globo perde a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria por sonega\u00e7\u00e3o de impostos"},"content":{"rendered":"\n

(Correio do Brasil)<\/strong><\/p>\n

Dados da cobran\u00e7a \u00e0 Rede\u00a0Globo<\/strong><\/p>\n

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) do Minist\u00e9rio da Fazenda far\u00e1 publicar, nos pr\u00f3ximos dias, a decis\u00e3o final da a\u00e7\u00e3o bilion\u00e1ria que a Rede\u00a0Globo<\/em> acaba de perder na Receita Federal. O processo, que entra em fase de execu\u00e7\u00e3o, cobra da emissora impostos por opera\u00e7\u00f5es feitas entre 2005 e 2008, que resultaram em um recolhimento menor de impostos. A autua\u00e7\u00e3o original, feita em 2009, era de cerca de R$ 700 milh\u00f5es, mas com a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ultrapassa a casa de R$ 1 bilh\u00e3o. O\u00a0processo tramitava h\u00e1 quatro anos<\/a> e j\u00e1 n\u00e3o cabem mais recursos.<\/p>\n

O fato chegou a p\u00fablico nesta ter\u00e7a-feira, em reportagem do site\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/em>, assinada pelo jornalista Alessandro Cristo, que pode ser lida adiante:<\/p>\n

\u201cAs organiza\u00e7\u00f5es\u00a0Globo perderam recurso administrativo contra uma cobran\u00e7a de R$ 713 milh\u00f5es do Fisco federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Minist\u00e9rio da Fazenda, que julga contesta\u00e7\u00f5es a puni\u00e7\u00f5es fiscais, rejeitou argumentos contra autua\u00e7\u00e3o da Receita Federal sobre aproveitamento de \u00e1gio formado em mudan\u00e7as societ\u00e1rias entre as empresas do grupo.<\/p>\n

Em uma delas, a Globo Comunica\u00e7\u00e3o e Participa\u00e7\u00f5es S.A. (Globopar) foi condenada por amortiza\u00e7\u00e3o indevida no c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido (CSLL). A amortiza\u00e7\u00e3o dos tributos usou o chamado \u00e1gio, valor embutido no pre\u00e7o de uma companhia vendida equivalente \u00e0 estimativa de sua rentabilidade futura. De acordo com a lei, a empresa que compra outra tem direito de abater da base de c\u00e1lculo de seus tributos o valor que desembolsou a t\u00edtulo de \u00e1gio. Mas a Receita Federal alega que o valor da Globopar \u00e9 artificial. A empresa espera an\u00e1lise de Embargos interpostos e ainda pode recorrer \u00e0 \u00faltima inst\u00e2ncia do Carf.<\/p>\n

O desfecho do julgamento \u00e9 esperado pela advocacia tribut\u00e1ria por ser uma das primeiras vezes que o Carf se debru\u00e7a sobre a exist\u00eancia de efeito fiscal do conceito cont\u00e1bil de patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo \u2014 origem da maior parte do \u00e1gio em discuss\u00e3o no processo da Globo. A autua\u00e7\u00e3o se refere aos anos de 2005 a 2008, nos quais a empresa usou o \u00e1gio para pagar menos tributos. A Receita Federal lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o em dezembro de 2009, no valor de R$ 713.164.070,48.<\/p>\n

Foram os advogados Carlos Alberto Alvahydo de Ulh\u00f4a Canto e Christian Clarke de Ulh\u00f4a Canto, s\u00f3cios do escrit\u00f3rio Ulh\u00f4a Canto, Rezende e Guerra Advogados, os respons\u00e1veis por defender a transa\u00e7\u00e3o. Na impugna\u00e7\u00e3o, eles destacaram o uso do patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo \u2014 chamado de \u2018passivo a descoberto\u2019 \u2014 na constru\u00e7\u00e3o do \u00e1gio que gerou as dedu\u00e7\u00f5es. Ou seja, a empresa compradora \u2018adquiriu\u2019 o preju\u00edzo da comprada, assumindo sua d\u00edvida, e contabilizou essa aquisi\u00e7\u00e3o como investimento. \u2018N\u00e3o h\u00e1 norma, de natureza fiscal ou cont\u00e1bil, que determine o expurgo do valor negativo do PL da investida na quantifica\u00e7\u00e3o do \u00e1gio\u2019, diz o recurso dos advogados.<\/p>\n

A cobran\u00e7a teve origem no Mandado de Procedimento Fiscal 0719000.2006.01200-5, que entendeu como receita n\u00e3o informada o perd\u00e3o de uma d\u00edvida de US$ 65 milh\u00f5es (R$ 153 milh\u00f5es, \u00e0 \u00e9poca) concedido pelo banco americano JP Morgan, em 2005, \u00e0 Globopar. A d\u00edvida total com institui\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, gerida pelo JP Morgan e avaliada em US$ 213,1 milh\u00f5es (R$ 504,6 milh\u00f5es, \u00e0 \u00e9poca), foi \u2018adquirida\u2019 pela TV Globo, outra empresa do grupo, por 30% menos que o valor original. O perd\u00e3o foi considerado des\u00e1gio. A TV Globo, ent\u00e3o, passou a ser credora e s\u00f3cia da Globopar, por meio da compra das cotas de uma terceira empresa, a Globo Rio Participa\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda., ent\u00e3o controladora da Globopar. A compra, por sua vez, se deu por meio do desconto de uma d\u00edvida que a Globo Rio tinha com a TV Globo, fechando o c\u00edrculo.<\/p>\n

Constru\u00e7\u00e3o circular<\/strong><\/p>\n

Adquirir a Globopar era interessante por causa de seu preju\u00edzo acumulado. O passivo a descoberto da empresa, que em 2005 era de R$ 2,34 bilh\u00f5es, poderia ser usado para abater impostos de quem a comprasse. Em uma s\u00f3 tacada, ao comprar a Globo Rio por R$ 65,5 milh\u00f5es e assumir a d\u00edvida de R$ 2,34 bilh\u00f5es da Globopar, a TV Globo somou R$ 2,4 bilh\u00f5es em \u00e1gio a amortizar. Em sua contabilidade, a TV Globo lan\u00e7ou R$ 152 milh\u00f5es, referentes ao perd\u00e3o, como \u00e1gio a deduzir no pagamento de impostos, atribuindo \u00e0 quantia o t\u00edtulo de \u2018valor de mercado da Globopar\u2019 \u2014 ou seja, um investimento. A compra da Globo Rio pela TV Globo e a convers\u00e3o do valor em \u00e1gio para a compradora foi auditada e confirmada em 2005 por laudo da Consef (Consultoria Econ\u00f4mico-Financeira), terceirizada.<\/p>\n

Um m\u00eas depois, a Globopar, antes endividada, agora recome\u00e7ava o ciclo, ao comprar sua controladora, a TV Globo, em um neg\u00f3cio conhecido como \u2018incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas\u2019. A triangula\u00e7\u00e3o dava \u00e0 Globopar um patrim\u00f4nio l\u00edquido novamente positivo, e agora com \u00e1gio a amortizar \u2014 j\u00e1 que o direito de abater impostos adquirido pela TV Globo agora passava \u00e0 sua compradora. A contabiliza\u00e7\u00e3o parcelada dessa incorpora\u00e7\u00e3o culminou, em outubro de 2010, no valor de R$ 2,28 bilh\u00f5es em \u00e1gio a amortizar. Mas segundo o Fisco, esse \u00e1gio era formado nada menos que pela aquisi\u00e7\u00e3o, pela Globopar, de forma indireta, de suas pr\u00f3prias a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para a Receita, embora os lan\u00e7amentos tenham se baseado em \u2018eventos reais\u2019, foram \u2018opera\u00e7\u00f5es legais apenas no seu aspecto formal\u2019, o que configuraria um planejamento tribut\u00e1rio indevido. Isso porque, embora empresas diferentes tenham uma adquirido a outra, todas pertenciam \u00e0s mesmas pessoas. Roberto Irineu Marinho, Jo\u00e3o Roberto Marinho e Jos\u00e9 Roberto Marinho eram s\u00f3cios das quatro empresas envolvidas no neg\u00f3cio: Globopar, TV Globo, Globo Rio e Cardeiros Participa\u00e7\u00f5es S.A. Assim, para a Receita, o cr\u00e9dito dedut\u00edvel criado pela transa\u00e7\u00e3o foi artificial. \u2018Como podemos perceber, operou-se um milagre dentro da Globopar, que teve um PL (patrim\u00f4nio l\u00edquido) negativo de R$ 2,34 bilh\u00f5es transformado em PL positivo, de R$ 318 milh\u00f5es, tudo isso no ex\u00edguo prazo de 30 dias\u2019, apontou a fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u2018A Globopar passou a desfrutar de um \u00e1gio a amortizar que nada mais \u00e9 que seu pr\u00f3prio patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo.\u2019<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a chamada \u2018incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas\u2019 \u00e9, para a Receita, abuso de direito, como entendeu, em 2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, conforme ac\u00f3rd\u00e3o 10.007, que tratou de caso semelhante. A decis\u00e3o diz ser indedut\u00edvel o \u2018\u00e1gio de si pr\u00f3pria\u2019 gerado em incorpora\u00e7\u00f5es dessa natureza. \u2018In\u00fameras decis\u00f5es do Carf t\u00eam considerado que a opera\u00e7\u00e3o realizada pelo contribuinte precisa ter prop\u00f3sito negocial, ou seja, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito realizar opera\u00e7\u00e3o de \u2018incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas\u2019, com a consequente transfer\u00eancia do \u00e1gio, simplesmente com o intuito de redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria\u2019, citou a fiscaliza\u00e7\u00e3o ao analisar recurso da Globopar. \u2018Todas as aquisi\u00e7\u00f5es foram efetivadas por interm\u00e9dio de acertos de passivo existentes entre as empresas, ou seja, n\u00e3o ocorreu transfer\u00eancia de numer\u00e1rio.\u2019<\/p>\n

A empresa rebateu dizendo que o prop\u00f3sito n\u00e3o foi meramente evitar tributa\u00e7\u00e3o. \u2018O longo processo de reestrutura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da recorrente, que culminou com as opera\u00e7\u00f5es realizadas em 2005, ora em discuss\u00e3o, teve sempre um objetivo: reunir, em uma \u00fanica pessoa jur\u00eddica, o endividamento da recorrente e a capacidade financeira da TV Globo\u2019, defendeu-se. E criticou o assombro do Fisco com a rapidez da transa\u00e7\u00e3o. \u2018A celeridade com que os atos societ\u00e1rios foram elaborados e os contratos celebrados \u00e9 inteiramente neutra em termos fiscais. Tivessem as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias acontecido em um \u00fanico dia ou ao longo de dez anos, os efeitos fiscais seriam rigorosamente os mesmos. Por isso, tal fato jamais deveria ter sido levado em conta pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.\u2019<\/p>\n

Em 2007, foi a vez de a TV Globo ser intimada a justificar o \u00e1gio de R$ 2,4 bilh\u00f5es. \u00c0 Receita, a empresa respondeu que o valor se referia \u00e0 \u2018rentabilidade futura da Globopar\u2019, devido a \u2018proje\u00e7\u00e3o dos resultados da sociedade para o per\u00edodo de 2006 a 2014\u2032.<\/p>\n

Mas o Fisco desconsiderou as dedu\u00e7\u00f5es e exigiu o recolhimento da diferen\u00e7a de IR e CSLL. A Receita entendeu como omiss\u00e3o de receita a realiza\u00e7\u00e3o do des\u00e1gio de R$ 152 milh\u00f5es referente ao perd\u00e3o da d\u00edvida banc\u00e1ria internacional. \u2018Quando h\u00e1 extin\u00e7\u00e3o de um passivo (obriga\u00e7\u00e3o), sem o desaparecimento concomitante de um ativo, de igual ou superior valor, \u00e9 ineg\u00e1vel a ocorr\u00eancia de um acr\u00e9scimo patrimonial. Portanto, o perd\u00e3o (remiss\u00e3o) da d\u00edvida h\u00e1 de ser reconhecido como receita, o que repercute no lucro l\u00edquido positivamente\u2019, diz decis\u00e3o da Turma Julgadora na Delegacia de Julgamento da Receita no Rio.<\/p>\n

O Fisco tamb\u00e9m glosou a amortiza\u00e7\u00e3o do \u00e1gio com base na rentabilidade futura da Globopar. \u2018O \u00e1gio pago efetivamente equivale apenas a R$ 65 milh\u00f5es, n\u00e3o sendo, portanto, l\u00edcito considerar o valor do passivo a descoberto, isto \u00e9, R$ 2,4 bilh\u00f5es\u2019, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n

Bem negativo<\/strong><\/p>\n

Ao analisar o recurso da Globopar, a relatora na Turma, conselheira Edeli Pereira Bessa, observou que, embora alegasse que o \u00e1gio tenha sido gerado por transa\u00e7\u00f5es sucessivas por meio de empresas dos mesmos s\u00f3cios, o Fisco n\u00e3o negou a exist\u00eancia do \u00e1gio, mas apenas contestou sua amortiza\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo dos tributos. No entanto, ela negou que haja a possibilidade de existir patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo que d\u00ea origem a \u00e1gio aproveit\u00e1vel por empresa que compra outra no vermelho.<\/p>\n

Edeli lembrou que as leis que disciplinam o assunto \u2014 a Lei 6.404\/1976 (a Lei das S.A.), o Decreto\u00a03.000\/1999<\/a> (o regulamento do Imposto de Renda) e o Decreto-lei 1.598\/1977 \u2014 n\u00e3o tratam de patrim\u00f4nio l\u00edquido com saldo devedor ou de ativo de valor negativo. \u2018Os dispositivos legais sempre adotam como referencial para avalia\u00e7\u00e3o de investimentos os valores de patrim\u00f4nio l\u00edquido, e nada mencionam acerca dos procedimentos a serem adotados em caso de passivo a descoberto\u2019, mencionou. \u2018\u00c9 poss\u00edvel concluir que n\u00e3o existe, conceitualmente, patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo. (\u2026) \u00c9 poss\u00edvel, portanto, interpretar que as leis, ao se reportarem ao valor de patrim\u00f4nio l\u00edquido como refer\u00eancia para c\u00e1lculo da equival\u00eancia patrimonial, tinham em conta, apenas, situa\u00e7\u00f5es nas quais o investimento apresenta um valor patrimonial positivo.\u2019<\/p>\n

Por fim, a relatora arrematou com argumento l\u00f3gico: \u2018Admitir que um investimento apresente valor cont\u00e1bil negativo significa reconhecer a responsabilidade da investidora pelas d\u00edvidas da investida para al\u00e9m do capital nela aplicado.\u2019 O entendimento \u00e9 compartilhado pelo especialista em Direito Societ\u00e1rio Modesto Carvalhosa, citado no voto de Edeli. No livro Coment\u00e1rios \u00e0 lei das sociedades an\u00f4nimas (4\u00aa edi\u00e7\u00e3o, editora Saraiva), o advogado e professor afirma que \u2018se a empresa investida tiver preju\u00edzos que transformem seu patrim\u00f4nio l\u00edquido em n\u00famero negativo (passivo a descoberto), a conta de equival\u00eancia na sociedade investidora pode, na pior das hip\u00f3teses, assumir o valor zero\u2019. Em sua opini\u00e3o, se houver \u00e1gio ainda n\u00e3o amortizado, ele dever\u00e1 ser baixado e contabilizado como preju\u00edzo. \u2018Isso porque ativo negativo n\u00e3o existe.\u2019<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, para a conselheira, n\u00e3o h\u00e1 \u00e1gio \u2014 direito utiliz\u00e1vel pela empresa compradora \u2014 enquanto a sociedade comprada est\u00e1 com passivo a descoberto, salvo o equivalente ao valor do investimento feito, o efetivamente pago pela aquisi\u00e7\u00e3o. A situa\u00e7\u00e3o muda se a investida tiver patrim\u00f4nio positivo novamente.<\/p>\n

Fundamentos do recurso<\/strong><\/p>\n

Ao contr\u00e1rio do que afirmou o Fisco, para a defesa do grupo Globo, ao assumir a responsabilidade pelo passivo a descoberto da Globopar, a TV Globo ganhou direito ao um \u2018\u00e1gio indireto\u2019 equivalente ao passivo a descoberto da companhia adquirida, que deveria ser somado ao \u00e1gio direto \u2014 custo da aquisi\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o na sociedade comprada.<\/p>\n

Quanto \u00e0 possibilidade cont\u00e1bil de exist\u00eancia do patrim\u00f4nio l\u00edquido negativo, a empresa citou a Resolu\u00e7\u00e3o 847\/1999 do Conselho Federal de Contabilidade, que trata de nomenclaturas cont\u00e1beis e diz, em seu item\u00a03.2.2.1<\/a>: \u2018No caso em que o valor do patrim\u00f4nio l\u00edquido for negativo, [o patrim\u00f4nio l\u00edquido] \u00e9 tamb\u00e9m denominado de passivo a descoberto\u2019. O texto, que reconhecia a possibilidade de exist\u00eancia de PL negativo, foi alterado posteriormente pela Resolu\u00e7\u00e3o 1.049\/2005 do CFC, que excluiu essa possibilidade. A nova norma, por\u00e9m, s\u00f3 veio depois que as opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias na Globo foram registradas.<\/p>\n

A empresa protestou ainda contra a incid\u00eancia de juros sobre a multa de of\u00edcio aplicada na autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cont\u00e1bil x Fiscal<\/strong><\/p>\n

O conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que declarou voto no ac\u00f3rd\u00e3o do Carf, tamb\u00e9m n\u00e3o aceitou os argumentos da empresa. Segundo ele, n\u00e3o existe o tal \u2018\u00e1gio indireto\u2019. \u2018A pretens\u00e3o do contribuinte de considerar como \u00e1gio indireto o valor correspondente ao \u2018passivo a descoberto\u2019 \u00e9 uma cria\u00e7\u00e3o do contribuinte sem amparo na lei\u2019, afirmou em seu voto. \u2018O fato de a adquirente assumir responsabilidade pelo \u2019passivo a descoberto\u2019 da adquirida pode implicar apenas registro cont\u00e1bil de provis\u00e3o (que inclusive ser\u00e1 n\u00e3o dedut\u00edvel). Mas nunca implicar\u00e1 registro de \u00e1gio, nem mesmo sob criativa a denomina\u00e7\u00e3o de \u2018\u00e1gio indireto\u2019.\u2019<\/p>\n

Guerreiro ainda refutou o argumento que se baseou no reconhecimento da exist\u00eancia de PL negativo pelo \u00f3rg\u00e3o cont\u00e1bil m\u00e1ximo do pa\u00eds. \u2018As regras de contabiliza\u00e7\u00e3o ou as formas de contabiliza\u00e7\u00e3o admitidas ou sugeridas pela CVM ou CFC s\u00e3o corretas, ou adequadas, apenas para fins cont\u00e1beis. Por\u00e9m, elas n\u00e3o podem determinar os efeitos fiscais. Isso porque, salvo men\u00e7\u00e3o expressa da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, as regras de contabiliza\u00e7\u00e3o e as formas de contabiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o totalmente irrelevantes para determinar efeitos fiscais.\u2019 E desafiou a l\u00f3gica do argumento da empresa, ao afirmar que \u2018se acaso a adquirente pode perder algo al\u00e9m de sua participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria \u00e9 porque assumiu d\u00edvidas da adquirida. Mas isso nada tem ha ver com a aquisi\u00e7\u00e3o do investimento\u2019.<\/p>\n

O voto do conselheiro Benedicto Celso Ben\u00edcio Junior divergiu parcialmente dos anteriores. Ele concordou que n\u00e3o pode haver \u00e1gio sobre passivo a descoberto, mas entendeu que outros aportes al\u00e9m dos feitos diretamente pela sociedade investidora \u2014 no valor de R$ 65,5 milh\u00f5es \u2014 deveriam entrar na conta do \u00e1gio.<\/p>\n

\u2018H\u00e1 muito tempo, existia o entendimento de que o \u00e1gio e o des\u00e1gio somente surgiam quando havia uma aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de uma determinada empresa (transa\u00e7\u00e3o direta entre vendedor e comprador). Com a evolu\u00e7\u00e3o dos conceitos, tornou-se consenso de que o \u00e1gio ou o des\u00e1gio tamb\u00e9m podem surgir em decorr\u00eancia de uma subscri\u00e7\u00e3o de capital\u2019, afirmou. Os outros aportes seriam, para o conselheiro, R$ 1,3 bilh\u00e3o referentes a subscri\u00e7\u00e3o de capital e absor\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos de R$ 463 milh\u00f5es. Assim, o \u00e1gio utiliz\u00e1vel para dedu\u00e7\u00e3o de impostos seria de R$ 1,8 bilh\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, os argumentos da Globopar foram rejeitados por maioria de votos. Os conselheiros acrescentaram ainda que multa e tributo comp\u00f5em a obriga\u00e7\u00e3o principal devida pelo contribuinte e, portanto, podem ambos sofrer acr\u00e9scimo de juros. Essa decis\u00e3o se deu apenas pelo voto de qualidade do presidente da Turma, j\u00e1 que houve empate.<\/p>\n

Participaram da vota\u00e7\u00e3o os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, presidente da Turma, Jos\u00e9 Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa (relatora), Benedicto Celso Ben\u00edcio J\u00fanior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.<\/p>\n

Falta de regras<\/strong><\/p>\n

Para a tributarista Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Estudos Tribut\u00e1rios, \u00e9 necess\u00e1rio que uma lei esclare\u00e7a as regras para o aproveitamento do \u00e1gio, uma vez que no Brasil ainda n\u00e3o existe uma norma antibuso como h\u00e1 em outros pa\u00edses.<\/p>\n

Atualmente, est\u00e1 em discuss\u00e3o no Poder Executivo texto a ser proposto ao Congresso para disciplinar a mat\u00e9ria. Mas a inten\u00e7\u00e3o do Fisco federal \u00e9 acabar com a possibilidade de se deduzir \u00e1gio\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\nPor Reda\u00e7\u00e3o – de Bras\u00edlia\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-5455","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-s8-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-1pZ","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5455","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5455"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5455\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5455"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5455"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5455"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}