No \u00faltimo dia 09 de junho de 2010, o Dep. Federal Aldo Rebelo (PCdoB\/SP) apresentou o seu relat\u00f3rio \u00e0 Comiss\u00e3o Especial, criada na C\u00e2mara dos Deputados, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba. 1876\/99 e outras propostas de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Florestal e na Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental brasileira. O referido relat\u00f3rio, de mais de 250 p\u00e1ginas, apresenta a proposta de substitui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba. 4.771, de 15 de setembro de 1965).<\/p>\n
Apesar de ser de 1965, o C\u00f3digo Florestal \u00e9 bastante atual, pois est\u00e1 baseado em uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que respondem \u00e0s principais preocupa\u00e7\u00f5es em torno do uso sustent\u00e1vel do meio ambiente.<\/p>\n
Nesse sentido, as entidades populares, agr\u00e1rias e ambientalistas, reconhecendo a necessidade de atualizar as leis, sempre defenderam o aperfei\u00e7oamento do C\u00f3digo Florestal, especialmente para adequ\u00e1-lo \u00e0 realidade da agricultura familiar e camponesa. H\u00e1 a concreta necessidade de se criar regulamenta\u00e7\u00f5es que possibilitem ao C\u00f3digo atender \u00e0s especificidades da agricultura familiar. Al\u00e9m disto, \u00e9 essencial uma s\u00e9rie de pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento, cr\u00e9dito, assist\u00eancia t\u00e9cnica, agroindustrializa\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o, as quais garantir\u00e3o o uso sustent\u00e1vel das \u00e1reas de reserva legal e prote\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n
Estas mudan\u00e7as, no entanto, s\u00e3o muito distintas das propostas no Projeto de Lei (PL). Isso porque, segundo c\u00e1lculos de algumas entidades da \u00e1rea ambiental, a aplica\u00e7\u00e3o do mesmo resultar\u00e1 na emiss\u00e3o entre 25 bilh\u00f5es a 30 bilh\u00f5es de toneladas de g\u00e1s carb\u00f4nico s\u00f3 na Amaz\u00f4nia. Isso representa em torno de seis vezes a redu\u00e7\u00e3o estimada de emiss\u00f5es por desmatamento que o Brasil estabeleceu como meta. Consequentemente, esta emiss\u00e3o impediria o pa\u00eds de cumprir esta meta assumida na confer\u00eancia do clima de Copenhague.<\/p>\n
Podemos afirmar que todo o texto do Projeto de Lei \u00e9 insatisfat\u00f3rio, privilegiando exclusivamente os desejos das for\u00e7as mais arcaicas do Brasil: os latifundi\u00e1rios. Dentre os principais pontos cr\u00edtico do PL, podemos citar:: anistia completa aos desmatadores; a aboli\u00e7\u00e3o da Reserva Legal para agricultura familiar; a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o desta Reserva fora da regi\u00e3o ou da bacia hidrogr\u00e1fica; e a transfer\u00eancia do arb\u00edtrio ambiental para os Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n
Primeiro, de acordo com o substitutivo, a responsabilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o ambiental passar\u00e1 para os estados. \u00c9 fundamental entendermos que os biomas e rios n\u00e3o est\u00e3o restritos aos limites de um ou dois Estados, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar em leis estaduais distintas capazes de garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos mesmos. Por outro lado, esta estadualiza\u00e7\u00e3o representa, na pr\u00e1tica, uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, pois segundo o pr\u00f3prio texto, h\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes em at\u00e9 a metade se o estado assim o entender.<\/p>\n
Em segundo lugar, o Projeto acaba por anistiar todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais at\u00e9 22 de julho de 2008. Os desmatadores que descumpriram o C\u00f3digo Florestal ter\u00e3o cinco (5) para se ajustar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, sendo que os mesmos n\u00e3o poder\u00e3o ser multados neste per\u00edodo de morat\u00f3ria e ficam tamb\u00e9m cancelados embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. A recupera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas dever\u00e1 ser feita no long\u00ednquo prazo de 30 anos!<\/p>\n
Em terceiro lugar, o Projeto desobriga a manuten\u00e7\u00e3o de Reserva Legal para propriedades at\u00e9 quatro (4) m\u00f3dulos fiscais, as quais representam em torno de 90% dos im\u00f3veis rurais no Brasil. Essa isen\u00e7\u00e3o significa, por exemplo, que im\u00f3veis de at\u00e9 400 hectares podem ser totalmente desmatados na Amaz\u00f4nia \u2013 j\u00e1 que cada m\u00f3dulo fiscal tem 100 hectares na regi\u00e3o \u2013, o que poder\u00e1 representar o desmatamento de aproximadamente 85 milh\u00f5es de hectares. \u00c9 fundamental entendermos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu a Reserva Legal a partir do princ\u00edpio de que florestas, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico s\u00e3o interesses difusos, pertencente ao mesmo tempo a todos e a cada cidad\u00e3o brasileiro indistintamente. E \u00e9 fundamental ter claro que nenhum movimento social do campo apresentou como proposta essa aboli\u00e7\u00e3o da RL, sempre discutindo sobre a redu\u00e7\u00e3o de seu tamanho (percentagem da \u00e1rea total, principalmente na Amaz\u00f4nia) ou sobre formas sustent\u00e1veis de explora\u00e7\u00e3o e sistemas simplificados de autoriza\u00e7\u00e3o para essa atividade.<\/p>\n
Ainda sobre a Reserva Legal, o texto estabelece que, nos casos em que a mesma deve ser mantida, a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita fora da regi\u00e3o ou bacia hidrogr\u00e1fica. Al\u00e9m disso, esta recomposi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita por meio do plantio de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas. Isso significa que a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa pode ser compensada, por exemplo, por monoculturas de eucaliptos, pinus, ou qualquer outra esp\u00e9cie, descaracterizando o bioma e empobrecendo a biodiversidade.<\/p>\n
O Projeto de Lei traz ainda uma conseq\u00fc\u00eancia nefasta, ou seja, a anistia dos desmatadores ou a isen\u00e7\u00e3o em respeitar o m\u00ednimo florestal por propriedade, destr\u00f3i a possibilidade de desapropria\u00e7\u00e3o daquelas propriedades que n\u00e3o cumprem a sua fun\u00e7\u00e3o ambiental ou s\u00f3cio-ambiental, conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 186, II.<\/p>\n
Em um momento onde toda a humanidade est\u00e1 consciente da crise ambiental pla