At\u00e9 parece que estamos de volta ao regime ditatorial dos anos 1964-1985 quando somos surpreendidos com mais uma revela\u00e7\u00e3o de intoler\u00e2ncia e presun\u00e7\u00e3o das autoridades de governo. No caso, do executivo federal, com o apoio do Legislativo e a omiss\u00e3o do Judici\u00e1rio, que n\u00e3o se pronunciou at\u00e9 agora sobre o fato.<\/p>\n
Uma comiss\u00e3o mista do Congresso (com deputados e senadores) aprovou no dia 27 de novembro de 2013 um projeto de lei que tipifica o crime de “terrorismo” no pa\u00eds. A proposta altera a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, pelo texto aprovado na comiss\u00e3o, considera \u201cterrorismo” – de forma gen\u00e9rica – como o ato de “provocar ou infundir terror ou p\u00e2nico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da liberdade de pessoa\u201d. E em seguida, no dia 19 de Dezembro, o Minist\u00e9rio da Defesa emitiu a Portaria Normativa de No. \u00a03.461,\u00a0visando a reformula\u00e7\u00e3o da log\u00edstica de repress\u00e3o do Estado brasileiro, atribuindo ao Ex\u00e9rcito, \u00e0 Marinha e \u00e0 Aeron\u00e1utica, a condi\u00e7\u00e3o de planejar, organizar, gerenciar e efetuar a\u00e7\u00f5es repressivas contra manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas organizadas por movimentos e\/ou ativistas sociais. Sob a justificativa de realizar Opera\u00e7\u00f5es para a Garantia da Lei e da Ordem em situa\u00e7\u00f5es previs\u00edveis ou em iminentes circunst\u00e2ncias de crises pol\u00edticas, as For\u00e7as Armadas passam a ter a incumb\u00eancia de assessorar e operacionalizar todas as medidas dispon\u00edveis com vistas \u00e0 repress\u00e3o e \u00e0 restaura\u00e7\u00e3o da ordem contra a\u00e7\u00f5es que venham a ser cometidas por For\u00e7as Oponentes.<\/p>\n
Ora, as tais \u201cfor\u00e7as consideradas oponentes\u201d nada mais s\u00e3o do que grupos de pessoas, ou organiza\u00e7\u00f5es civis, que possam \u201ccomprometer\u201d a ordem p\u00fablica ou a \u201cincolumidade\u201d das pessoas e do patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado. Enfim, uma clara intimida\u00e7\u00e3o dirigida a quaisquer formas de protestos e de manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ao estabelecer como par\u00e2metro normativo que, al\u00e9m das pol\u00edcias civis e militares estaduais, os recursos das For\u00e7as Armadas ser\u00e3o utilizados para eliminar tais focos de \u201ccontesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d em evid\u00eancia.<\/p>\n
O referido projeto de Lei \u00e9 de autoria do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e tem como relator o senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR). \u201cTerrorismo\u201d passa a ser crime inafian\u00e7\u00e1vel, com penas de 15 a 30 anos de pris\u00e3o. E se houver morte, a pena inicial \u00e9 de 24 anos, e aumenta um ter\u00e7o se o crime for cometido contra autoridades (Presidente da Rep\u00fablica, o vice, ou os presidentes da C\u00e2mara, Senado e do Supremo Tribunal Federal). Entretanto, apesar de os parlamentares negarem, a inten\u00e7\u00e3o \u00f3bvia do projeto de lei \u00e9 a de criminalizar os protestos que tomaram as ruas do pa\u00eds a partir de Junho do ano passado, assim como criar desde j\u00e1 um arcabou\u00e7o legal para intimidar e reprimir poss\u00edveis reivindica\u00e7\u00f5es no per\u00edodo dos grandes eventos. Considera crimes, por exemplo: “a incita\u00e7\u00e3o e a forma\u00e7\u00e3o de grupos com o fim de praticar atos terroristas” – tipifica\u00e7\u00f5es feitas sob uma norma legislativa para atingir os movimentos sociais e grupos organizados.<\/p>\n
A rigor, n\u00e3o importa se o pretexto para a portaria s\u00e3o os jogos da Copa de Futebol deste ano e as Olimp\u00edadas de 2016. Qualquer outra justificativa tamb\u00e9m serviria. Mas, real\u00e7ado se torna que o mais importante agora \u00e9 retomar e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da Doutrina de Seguran\u00e7a Nacional como uma apela\u00e7\u00e3o \u201cleg\u00edtima\u201d de defesa do Estado capitalista, tendo em vista os questionamentos que passaram a ser feitos com mais frequ\u00eancia e as revoltas recorrentes nas comunidades perif\u00e9ricas, que reagem \u00e0s continuadas humilha\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.<\/p>\n
Entende-se, consequentemente, que os resqu\u00edcios de um autoritarismo ent\u00e3o vigente durante a ditadura civil-militar brasileira ainda continuam latentes e em pleno uso, gerando uma situa\u00e7\u00e3o incompat\u00edvel com os princ\u00edpios e direitos da liberdade de express\u00e3o por parte de qualquer pessoa que queira manifestar as suas opini\u00f5es. E, por isso, em face desse atentado contra o funcionamento democr\u00e1tico de uma sociedade carente em todos os sentidos, no qual se recria um aparato repressivo de car\u00e1ter extremo, apresentamos publicamente a nossa profunda indigna\u00e7\u00e3o e rep\u00fadio quanto a isso. Defender as liberdades democr\u00e1ticas \u00e9 preciso!<\/p>\n
Recife (PE), 27 de janeiro de 2014<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Pernambucana de Anistiados Pol\u00edticos – APAP<\/p>\n