O C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba. 4.771, de 15 de setembro de 1965) est\u00e1 baseado em uma s\u00e9rie de princ\u00edpios que respondem \u00e0s principais preocupa\u00e7\u00f5es no que tange ao uso sustent\u00e1vel do meio ambiente.<\/p>\n
Apesar disso, entidades populares, agr\u00e1rias, sindicais e ambientalistas, admitem a concreta necessidade de aperfei\u00e7oamento do C\u00f3digo criando regulamenta\u00e7\u00f5es que possibilitem atender \u00e0s especificidades da agricultura familiar e camponesa, reconhecidamente provedoras da maior parte dos alimentos produzidos no pa\u00eds.<\/p>\n
\u00c9 essencial a implementa\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento, cr\u00e9dito, assist\u00eancia t\u00e9cnica, agro industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o, dentre outras, que garantir\u00e3o o uso sustent\u00e1vel das \u00e1reas de reserva legal e prote\u00e7\u00e3o permanente. O Censo Agropecu\u00e1rio de 2006 n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 capacidade de maior cobertura florestal e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente nas produ\u00e7\u00f5es da agricultura familiar e camponesa, o que s\u00f3 refor\u00e7a a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
Essas pol\u00edticas p\u00fablicas vinham sendo constru\u00eddas entre os movimentos e o Governo Federal a partir do primeiro semestre de 2009, desde ent\u00e3o os movimentos aguardam a efetiva\u00e7\u00e3o dos Decretos Reguladores para a AF que nos diferenciam do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n
Foi criada na C\u00e2mara dos Deputados uma Comiss\u00e3o Especial, para analisar o Projeto de Lei n\u00ba. 1876\/99 e outras propostas de mudan\u00e7as no C\u00f3digo Florestal e na Legisla\u00e7\u00e3o Ambiental brasileira. No dia 09 de junho de 2010, o Dep. Federal Aldo Rebelo (PCdoB\/SP) apresentou \u00e0 referida Comiss\u00e3o um relat\u00f3rio que continha uma proposta de substitui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal.<\/p>\n
Podemos afirmar que o texto do Projeto de Lei \u00e9 insatisfat\u00f3rio, privilegiando exclusivamente os desejos dos latifundi\u00e1rios. Dentre os principais pontos cr\u00edticos do PL, podemos citar: anistia completa a quem desmatou (em detrimento dos que cumpriram a Lei); a aboli\u00e7\u00e3o da Reserva Legal para agricultura familiar (nunca reivindicado pelos agricultores\/as visto que produzem alimentos para todo o pa\u00eds sem a necessidade de destrui\u00e7\u00e3o do entorno) possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o desta Reserva fora da regi\u00e3o ou da bacia hidrogr\u00e1fica; a transfer\u00eancia do arb\u00edtrio ambiental para os Estados e Munic\u00edpios, para citar algumas.<\/p>\n
Estas mudan\u00e7as, no entanto, s\u00e3o muito distintas das propostas no Projeto de Lei (PL). Nos cabe atentar para o fato de que segundo c\u00e1lculos de entidades da \u00e1rea ambiental, a aplica\u00e7\u00e3o delas resultar\u00e1 na emiss\u00e3o entre 25 a 30 bilh\u00f5es de toneladas de g\u00e1s carb\u00f4nico s\u00f3 na Amaz\u00f4nia. Isso ampliaria em torno de seis vezes a redu\u00e7\u00e3o estimada de emiss\u00f5es por desmatamento que o Brasil estabeleceu como meta durante a 15\u00aa Confer\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre Mudan\u00e7a do Clima (COP 15) em Copenhague, em dezembro de 2009 e transformada em Lei (Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima) 12.187\/2009.<\/p>\n
De acordo com o substitutivo, a responsabilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o ambiental passar\u00e1 para os estados. \u00c9 fundamental entendermos que os biomas e rios n\u00e3o est\u00e3o restritos aos limites de um ou dois estados, portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar em leis estaduais distintas capazes de garantir a preserva\u00e7\u00e3o dos mesmos. Por outro lado, esta estadualiza\u00e7\u00e3o representa, na pr\u00e1tica, uma flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, pois segundo o pr\u00f3prio texto, h\u00e1 a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanentes em at\u00e9 a metade se o estado assim o entender.<\/p>\n
O Projeto acaba por anistiar todos os produtores rurais que cometeram crimes ambientais at\u00e9 22 de julho de 2008. Os que descumpriram o C\u00f3digo Florestal ter\u00e3o cinco (5) anos para se ajustar \u00e0 nova legisla\u00e7\u00e3o, sendo que n\u00e3o poder\u00e3o ser multados neste per\u00edodo de morat\u00f3ria e ficam tamb\u00e9m cancelados embargos e termos de compromisso assinados por produtores rurais por derrubadas ilegais. A recupera\u00e7\u00e3o dessas \u00e1reas dever\u00e1 ser feita no long\u00ednquo prazo de 30 anos. Surpreendentemente, o Projeto premia a quem descumpriu a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Projeto desobriga a manuten\u00e7\u00e3o de Reserva Legal para propriedades at\u00e9 quatro (4) m\u00f3dulos fiscais, as quais representam em torno de 90% dos im\u00f3veis rurais no Brasil. Essa isen\u00e7\u00e3o significa, por exemplo, que im\u00f3veis de at\u00e9 400 hectares podem ser totalmente desmatados na Amaz\u00f4nia \u2013 j\u00e1 que cada m\u00f3dulo fiscal tem 100 hectares na regi\u00e3o \u2013, o que poder\u00e1 representar o desmatamento de aproximadamente 85 milh\u00f5es de hectares. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabeleceu a Reserva Legal a partir do princ\u00edpio de que florestas, o meio ambiente e o patrim\u00f4nio gen\u00e9tico s\u00e3o interesses difusos, pertencentes ao mesmo tempo a todos e a cada cidad\u00e3o brasileiro indistintamente. \u00c9 essencial ter claro que nenhum movimento social do campo apresentou como proposta a aboli\u00e7\u00e3o da RL, sempre discutindo sobre a redu\u00e7\u00e3o de seu tamanho (percentagem da \u00e1rea total, principalmente na Amaz\u00f4nia) ou sobre formas sustent\u00e1veis de explora\u00e7\u00e3o e sistemas simplificados de autoriza\u00e7\u00e3o para essa atividade.<\/p>\n
Ainda sobre a Reserva Legal, o texto estabelece que, nos casos em que a mesma deve ser mantida, a compensa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita fora da regi\u00e3o ou bacia hidrogr\u00e1fica. \u00c9 necess\u00e1rio que estabele\u00e7amos um crit\u00e9rio para a recomposi\u00e7\u00e3o da \u00e1rea impedindo que a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa possa ser compensada, por exemplo, por monoculturas de eucaliptos, pinus, ou qualquer outra esp\u00e9cie, descaracterizando o bioma e empobrecendo a biodiversidade.<\/p>\n
O Projeto de Lei traz ainda a isen\u00e7\u00e3o em respeitar o m\u00ednimo florestal por propriedade, destruindo a possibilidade de desapropria\u00e7\u00e3o daquelas propriedades que n\u00e3o cumprem a sua fun\u00e7\u00e3o ambiental ou s\u00f3cio-ambiental, conforme preceitua a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu art. 186, II.<\/p>\n
Em um momento onde toda a humanidade est\u00e1 consciente da crise ambiental planet\u00e1ria e lutando por mudan\u00e7as concretas na postura dos pa\u00edses, onde o pr\u00f3prio Brasil assume uma posi\u00e7\u00e3o de defesa do desenvolvimento sustent\u00e1vel, \u00e9 inadmiss\u00edvel que retrocedamos em um assunto de responsabilidade global, como a sustentabilidade ambiental.<\/p>\n
O relat\u00f3rio apresentado pelo deputado Aldo Rebelo contradiz com sua hist\u00f3ria de engajamento e dedica\u00e7\u00e3o \u00e0s quest\u00f5es de interesse da sociedade brasileira. Ao defender um falso nacionalismo, o senhor deputado entrega as florestas brasileiras aos latifundi\u00e1rios e \u00e0 expans\u00e3o desenfreada do agroneg\u00f3cio.<\/p>\n
Sua postura em defesa do agroneg\u00f3cio \u00e9 percebida a partir do termo adotado no relat\u00f3rio: Produtor Rural.<\/em> Essa, mais uma tentativa de desconstru\u00e7\u00e3o do conceito de agricultura familiar ou campesina, acumulado pelos movimentos e que tr\u00e1s consigo uma enorme luta pol\u00edtica dos agricultores e agricultoras familiares.<\/p>\n Por tudo isso, n\u00f3s, organiza\u00e7\u00f5es sociais abaixo-assinadas, exigimos que os assuntos abordados venham a ser amplamente discutidos com o conjunto da sociedade. E cobramos o adiamento da vota\u00e7\u00e3o at\u00e9 que este necess\u00e1rio debate ocorra e que o relat\u00f3rio do deputado absorva as altera\u00e7\u00f5es mencionadas no corpo do texto.<\/p>\n ENTIDADES<\/p>\n CUT \u2013 CENTRAL \u00daNICA DOS TRABALHADORES<\/strong><\/p>\n FETRAF \u2013 FEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR<\/strong><\/p>\n VIA CAMPESINA<\/strong><\/p>\n CPT \u2013 COMISS\u00c3O PASTORAL DA TERRA<\/strong><\/p>\n MAB \u2013 MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS<\/strong><\/p>\n MMC \u2013 MOVIMENTO DAS MULHERES CAMPONESAS<\/strong><\/p>\n MPA \u2013 MOVIMENTO DOS PEQUENOS AGRICULTORES<\/strong><\/p>\n MST \u2013 MOVIMENTO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS SEM TERRA<\/strong><\/p>\n ABEEF \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DOS ESTUDANTES DE ENGENHARIA FLORESTAL<\/strong><\/p>\n CIMI \u2013 CONSELHO INDIGEN\u00cdSTA MISSION\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n FEAB \u2013 FEDERA\u00c7\u00c3O DOS ESTUDANTES DE AGRONOMIA DO BRASIL<\/strong><\/p>\n MCP – MOVIMENTO CAMPON\u00caS POPULAR<\/strong><\/p>\n UNICAFES \u2013 UNI\u00c3O NACIONAL DE COOPERATIVAS DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLID\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO<\/strong><\/p>\n ABRA \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE REFORMA AGR\u00c1RIA<\/strong><\/p>\n ABA \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE AGROECOLOGIA<\/strong><\/p>\n ASSOCIA\u00c7\u00c3O DOS GE\u00d3GRAFOS BRASILEIROS<\/strong><\/p>\n TERRAS DE DIREITOS<\/strong><\/p>\n INESC \u2013 INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECON\u00d4MICOS<\/strong><\/p>\n ABONG \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA DE ORGANIZA\u00c7\u00d5ES N\u00c3O-GOVERNAMENTAIS<\/strong><\/p>\n AMIGOS DA TERRA BRASIL<\/strong><\/p>\n ABRAMPA \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O BRA<\/strong><\/p>\n MMM – MARCHA MUNDIAL DE MULHERES<\/strong><\/p>\n SOF – SEMPREVIVA ORGANIZA\u00c7\u00c3O FEMINISTA<\/strong><\/p>\n IBAP \u2013 INSTITUTO BRASILEIRO DE ADVOCACIA P\u00daBLICA<\/strong><\/p>\n REDLAR \u2013 RED LATINOAMERICANA DE ACCI\u00d3N CONTRA LAS REPRESAS Y POR LOS RIOS, SUS COMUNIDADES Y EL \u00c1GUA<\/strong><\/p>\n FUNDA\u00c7\u00c3O PADRE JOS\u00c9 KOOPMANS<\/strong><\/p>\n PROTER \u2013 PROGRAMA DA TERRA<\/strong><\/p>\n IBASE \u2013 INSTITUTO BRASILEIRO DE AN\u00c1LISES SOCIAIS E ECON\u00d4MICAS<\/strong><\/p>\n AS-PTA \u2013 AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA<\/strong><\/p>\n APTA \u2013 ASSOCIA\u00c7\u00c3O DE PROGRAMAS EM TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS<\/strong><\/p>\n AFES \u2013 A\u00c7\u00c3O FRANCISCANA DE ECOLOGIA E SOLIDARIEDADE<\/strong><\/p>\n CAIS – CENTRO DE ASSESSORIA E APOIO A INICIATIVAS SOCIAIS<\/strong><\/p>\n CENTRO DE ASSESSORIA JUR\u00cdDICA POPULAR MARIANA CRIOLA<\/strong><\/p>\n CEDEFES – CENTRO DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O EL\u00d3Y FERREIRA DA SILVA<\/strong><\/p>\n CEPIS \u2013 CENTRO DE EDUCA\u00c7\u00c3O POPULAR DO INSTITUTO SEDES SAPIENTIAE<\/strong><\/p>\n CNASI \u2013 CONFEDERA\u00c7\u00c3O NACIONAL DE ASSOCIA\u00c7\u00d5ES DOS SERVIDORES DO INCRA<\/strong><\/p>\n COMIT\u00ca METROPOLITANO DO MOVIMENTO XINGU VIVO<\/strong><\/p>\n DIGNITATIS<\/strong><\/p>\n FASE \u2013 SOLIDARIEDADE E EDUCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n INSTITUTO MADEIRA VIVO<\/strong><\/p>\n