A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina no seu artigo 5\u00ba que \u201ca propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social\u201d, sen\u00e3o dever\u00e1 ser desapropriada e destinada \u00e0 Reforma Agr\u00e1ria, com exce\u00e7\u00e3o de pequenas propriedades e \u00e1reas produtivas. A fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 cumprida, de acordo com o artigo 186, quando, de forma simult\u00e2nea, o propriet\u00e1rio faz um aproveitamento racional e adequado; preserva o meio ambiente; respeita as leis trabalhistas e favorece o bem-estar social.<\/p>\n
De acordo com censo agropecu\u00e1rio, 50 mil latifundi\u00e1rios com mais de mil hectares controlam mais de 43% das \u00e1reas agricult\u00e1veis (em torno de 146 milh\u00f5es de hectares). S\u00f3 est\u00e1 garantida a manuten\u00e7\u00e3o da posse das suas propriedade se a sua atividade estiver acima de \u00edndices m\u00ednimos de produtividade, cumprir a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e ambiental.<\/p>\n
Ser\u00e1 que os latifundi\u00e1rios do agroneg\u00f3cio respeitam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e cumprem a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade? Pela movimenta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de suas entidades de classe e representantes no Congresso, podemos afirmar que n\u00e3o.<\/p>\n
Retrocesso<\/p>\n
Foi aprovado relat\u00f3rio do deputado federal Aldo Rebelo (PcdoB) na comiss\u00e3o especial que discute altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Florestal, na primeira semana de julho. Agora, o projeto ser\u00e1 votado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados. As entidades ambientalistas e os movimentos sociais do campo avaliam que as mudan\u00e7as representam um retrocesso para a pol\u00edtica de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, mas tamb\u00e9m para a Reforma Agr\u00e1ria.<\/p>\n
O relat\u00f3rio aprovado na comiss\u00e3o prev\u00ea, entre outros pontos, anistia a todos os latifundi\u00e1rios criminosos que desrespeitaram o C\u00f3digo Florestal at\u00e9 julho de 2008. Ou seja, o conceito constitucional de fun\u00e7\u00e3o social n\u00e3o foi cumprido e essas terras deveriam ser desapropriadas, no entanto, os propriet\u00e1rios ser\u00e3o perdoados. O crime compensa para os ruralistas\u2026 Milhares e milhares de hectares que deveriam se transformar assentamentos de sem-terra v\u00e3o continuar nas m\u00e3os de criminosos que n\u00e3o aceitaram a legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor.<\/p>\n
Institucionaliza\u00e7\u00e3o da ilegalidade<\/p>\n
Mesmo antes dessa reforma C\u00f3digo Florestal, o Estado brasileiro vinha sendo omisso. Desde 1988, apenas duas propriedades que descumpriram a legisla\u00e7\u00e3o ambiental foram destinadas \u00e0 Reforma Agr\u00e1ria, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o. Se o Congresso Nacional aprovar essas mudan\u00e7as, o agroneg\u00f3cio conseguir\u00e1 institucionalizar a ilegalidade de desmatar, manter as propriedades e escapar da desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 novidade esse procedimento da parte dos ruralistas. \u00c9 a mesma \u201ct\u00e9cnica\u201d que utilizam com os \u00edndices de produtividade. Com sua for\u00e7a pol\u00edtica, impedem o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o e da Lei Agr\u00e1ria, que obrigam o governo atualizar a tabela com a m\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o de cada localidade, que serve de refer\u00eancia para as desapropria\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Os \u00edndices usados atualmente s\u00e3o de 1975. De l\u00e1 pra c\u00e1, mesmo com toda a propaganda da produtividade do agroneg\u00f3cio, n\u00e3o aceitam par\u00e2metros atualizados para definir a improdutividade. Mesmo com o descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o, a senadora K\u00e1tia Abreu (DEM-TO), presidente da CNA (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Agricultura), tenta nos por\u00f5es do Senado fazer uma manobra para mudar a lei e descaracterizar os \u00edndices de produtividade.<\/p>\n
Mais uma vez, os interesses dos ruralistas conseguem se sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0s leis que regulam a Reforma Agr\u00e1ria e \u00e0s necessidades dos trabalhadores rurais. O Estado de Direito dos ruralistas se sustenta sobre uma l\u00f3gica bem simples: cumprem as leis que \u201cinteressam\u201d, ignoram e mudam aquelas que os prejudicam.<\/p>\n
Tomara que a sociedade brasileira se posicione contra a aprova\u00e7\u00e3o dessas mudan\u00e7as no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, que viabilizam o avan\u00e7o do agroneg\u00f3cio e das empresas transnacionais sobre as nossas terras. Um bom come\u00e7o \u00e9 questionar os candidatos \u00e0 Presid\u00eancia, aos governos estaduais e ao Parlamento sobre o que prop\u00f5em em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Florestal e, principalmente, se v\u00e3o se curvar \u00e0 bancada ruralista e ao agroneg\u00f3cio, que t\u00eam um poder que paira sobre a democracia.<\/p>\n
*Igor Felippe Santos \u00e9 jornalista, editor da P\u00e1gina do MST, integrante da Rede de Comunicadores pela Reforma Agr\u00e1ria e do Centro de Estudos Bar\u00e3o de Itarar\u00e9.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n\n\nCr\u00e9dito: ecodebate.com.br\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nIgor Felippe Santos*\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[79],"tags":[],"class_list":["post-642","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c92-codigo-florestal"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-am","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=642"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/642\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=642"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=642"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=642"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}