No dia 25 de junho foi sancionado, sem vetos pela Presidente Dilma Rousseff, o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE). Palco de grandes embates e disputas, o Plano tramitou por quatro anos no Congresso Nacional e agora se transforma na Lei n\u00ba 13005\/2014. Com vig\u00eancia de 2014 a 2024, est\u00e1 organizado sob a forma de metas, para as quais s\u00e3o estabelecidos prazos para seu cumprimento. O PNE \u00e9 uma decorr\u00eancia da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o (LDB) n.\u00ba 9394\/1996, que, em seu artigo Art. 9\u00ba, instituiu como uma das incumb\u00eancias da Uni\u00e3o: elaborar o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, em colabora\u00e7\u00e3o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. E em seu Art. 87 define:<\/p>\n
\u00c9 institu\u00edda a D\u00e9cada da Educa\u00e7\u00e3o, a iniciar-se um ano a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, no prazo de um ano a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, encaminhar\u00e1, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declara\u00e7\u00e3o Mundial sobre Educa\u00e7\u00e3o para Todos.<\/p>\n
Sendo assim, logo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da LDB, teve in\u00edcio a tramita\u00e7\u00e3o do PNE, que, tamb\u00e9m transformado em lei (10172\/2001), teve vig\u00eancia de 2001 a 2011 e j\u00e1 previa naquele momento 7% do PIB destinado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, sendo que a educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria era apenas o Ensino Fundamental, que tinha somente 8 anos de dura\u00e7\u00e3o. No entanto, esse PNE nunca foi executado, pois o ent\u00e3o Presidente da Rep\u00fablica, Fernando Henrique Cardoso, vetou, dentre outros, justamente os artigos que tratavam do aumento de investimento em educa\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o sine qua non<\/em> para viabilizar sua consecu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a entrada de Lula na Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em 2003, havia a expectativa de que ele revogasse os vetos de FHC ao PNE e, assim, o colocasse em andamento, o que n\u00e3o ocorreu. Ao chegar em 2011 est\u00e1vamos, portanto, sem Plano Nacional, j\u00e1 que o de 2001\/2011 tinha expirado sem nunca ter sa\u00eddo do papel. Foi ent\u00e3o que Lula, em pleno ano de elei\u00e7\u00e3o federal no qual Dilma Rousseff foi candidata \u00e0 sua sucess\u00e3o, tirou da manga a estrat\u00e9gia de cria\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (Conae), que teria a participa\u00e7\u00e3o dos diferentes segmentos da sociedade, com a incumb\u00eancia de elaborar a proposta de um novo PNE que tramitaria no Congresso Nacional.<\/p>\n \u00c9 preciso destacar que a Conae foi inspirada nos Congressos Nacionais de Educa\u00e7\u00e3o (Coneds), ocorridos no pa\u00eds a partir de 1996, organizados por entidades representativas da sociedade civil, ligadas aos trabalhadores, estudantes, pesquisadores, movimentos sociais, dentre outros, com a tarefa de propor um projeto de lei para o PNE, projeto este que ficou conhecido como Projeto da Sociedade Civil e que tramitou no Congresso Nacional sempre em conflito com o projeto de PNE do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) do ent\u00e3o presidente FHC.<\/p>\n Os movimentos sociais participaram da Conae, mesmo sabendo dos limites daquele espa\u00e7o de disputa. Ocorre que, em nome do car\u00e1ter institucional e \u201crepublicano\u201d da Conae, o governo federal inseriu os representantes do setor privado em condi\u00e7\u00e3o de igualdade formal com os representantes do interesse da popula\u00e7\u00e3o em geral, os quais defenderam as bandeiras da escola p\u00fablica, gratuita, universal, laica e de qualidade. Assim, a estrat\u00e9gia do verniz democr\u00e1tico no debate sobre o projeto de PNE permitiu ao governo federal do PT conter as pautas dos movimentos sociais e populares, dos trabalhadores e estudantes, para inserir ou fortalecer as pautas do empresariado do setor educacional.<\/p>\n Tanto isso \u00e9 fato que os representantes do Sistema \u201cS\u201d (Sesi, Sesc, Senai, Senac, etc) visivelmente se organizaram para participar das Confer\u00eancias, desde a sua etapa municipal ou regional, pois perceberam que os defensores da escola p\u00fablica pretendiam propor o fim da destina\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos para institui\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n Apesar dos limites do jogo marcado daquela confer\u00eancia pretensamente democr\u00e1tica, os defensores da escola p\u00fablica conseguiram fazer aprovar a meta dos 10% do PIB para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse processo (desde o primeiro PNE), o campo popular e diversas associa\u00e7\u00f5es aglutinadas na Campanha Nacional pelo Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o (apesar de sua enorme diversidade, sendo composta at\u00e9 por entidades ligadas ao setor empresarial como a Abrinq, por exemplo, e muitas ligadas aos movimentos sociais, educacionais e cient\u00edficos) foram cunhando um conjunto de conceitos, consensos e estudos que culminaram no Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), na defesa da destina\u00e7\u00e3o para a educa\u00e7\u00e3o dos recursos oriundos dos royalties do petr\u00f3leo da regi\u00e3o do Pr\u00e9-sal e na Nota T\u00e9cnica de Justificativa da Necessidade de 10% do PIB para a Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica, considerando que, naquela altura, a educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria tinha passado de 8 para 14 anos de escolariza\u00e7\u00e3o, quase dobrando o n\u00famero de anos em que qualquer cidad\u00e3o brasileiro teria acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o como direito p\u00fablico inalien\u00e1vel, j\u00e1 que a emenda constitucional 59, de 11 de novembro de 2009, passou a prever a educa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no Brasil dos quatro aos 17 anos.<\/p>\n Por outro lado, entidades como o Todos pela Educa\u00e7\u00e3o, congregando grandes empres\u00e1rios brasileiros que alegam compromisso com a educa\u00e7\u00e3o, se movimentavam empunhando bandeiras privatistas como a implanta\u00e7\u00e3o do modelo gerencial para a educa\u00e7\u00e3o, a transposi\u00e7\u00e3o da racionalidade empresarial para a gest\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o p\u00fabica, da remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o por produtividade, da meritocracia, da avalia\u00e7\u00e3o por resultados e o fim da estabilidade no emprego p\u00fablico.<\/p>\n Em s\u00edntese, quando a presidente Dilma foi eleita, o pa\u00eds estava com quinze anos de atraso no setor educacional, em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de um PNE ou pela exist\u00eancia de um PNE que se constituiu em letra morta. E quanto mais tempo o novo plano demorasse tramitando, mais tempo a educa\u00e7\u00e3o do pa\u00eds estaria \u00e0 deriva ou sendo dirigida por decretos, portarias e demais normativas, que foram cada vez mais se pautando pela l\u00f3gica das avalia\u00e7\u00f5es de larga escala do tipo Ideb, Enade, Saresp, etc.<\/p>\n O mais incr\u00edvel \u00e9 que o Projeto de Lei (PL) de PNE encaminhado pela Presidente Dilma ao Congresso Nacional era diferente do documento final aprovado pela Conae 2010, desconsiderando todo o tempo, trabalho e dinheiro p\u00fablico investido naquela din\u00e2mica de confer\u00eancias!!! Mais uma vez, houve rea\u00e7\u00e3o, e o PL de PNE foi recebendo emendas de iniciativa tanto das for\u00e7as que defendiam a escola p\u00fablica, quanto dos setores privatistas. O texto oriundo do governo federal sofreu melhoras em sua tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, isso gra\u00e7as \u00e0s mobiliza\u00e7\u00f5es de toda ordem que ocorreram constantemente naquela casa de leis, tamb\u00e9m por emails, tuita\u00e7os, e toda forma de manifesta\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais. O governo federal trabalhou o tempo todo contra os 10% do PIB para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas sua bancada na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o foi obrigada a votar por unanimidade nos 10%, constrangida pela for\u00e7a das mobiliza\u00e7\u00f5es. No Senado, o projeto ganhou tra\u00e7os mais conservadores, como n\u00e3o se podia deixar de esperar e, de novo, houve press\u00f5es de um lado e de outro.<\/p>\n Esse processo todo durou quatro anos, e os embates de diferentes interesses se revelam no texto do PNE. Sendo assim, ao mesmo tempo em que o PNE incorporou o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), o que representa em tese que a Uni\u00e3o (a esfera de governo que possui maior capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o e a que tem a menor margem de receita vinculada \u00e0s despesas de educa\u00e7\u00e3o dentre as tr\u00eas esferas \u2013 federal, estadual e municipal) ter\u00e1 de aumentar sua participa\u00e7\u00e3o na manuten\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. O PNE tamb\u00e9m apresenta a defesa da l\u00f3gica da avalia\u00e7\u00e3o por resultados materializada no \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o (IDEB).<\/p>\n Mas o mais preocupante no novo PNE \u00e9 que, mesmo se atingidas as metas de investimento propostas, isso n\u00e3o garante a utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos na educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, uma vez que ele faz refer\u00eancia somente \u00e0 gratuidade da educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ao seu car\u00e1ter p\u00fablico. Isso significa que o governo brasileiro continuar\u00e1 com sua pol\u00edtica atual de sustenta\u00e7\u00e3o do setor educacional privado, atrav\u00e9s das parcerias p\u00fablico-privadas. Tanto \u00e9 que o par\u00e1grafo 4\u00ba, do artigo 5\u00ba do novo PNE, considera investimentos p\u00fablicos em educa\u00e7\u00e3o aqueles realizados em programas de expans\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o profissional, superior e especializada \u2013 tais como Fies (Fundo de Financiamento Estudantil), ProUni (Programa Universidade Para Todos), Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino T\u00e9cnico e Emprego) e Ci\u00eancias Sem Fronteiras (programa de interc\u00e2mbio universit\u00e1rio) \u2013 pautados na compra de servi\u00e7os de institui\u00e7\u00f5es de ensino privadas ou na subven\u00e7\u00e3o fiscal das mesmas, assim como os recursos destinados \u00e0s parcerias com ONGs para o atendimento terceirizado da educa\u00e7\u00e3o infantil.<\/p>\n O PNE foi aprovado sem vetos, pois este plano permite ao governo federal continuar com sua pol\u00edtica de atendimento aos interesses do grande capital, em nome de \u201cavan\u00e7os\u201d nas pol\u00edticas sociais. No caso da educa\u00e7\u00e3o, a \u201camplia\u00e7\u00e3o do acesso\u201d via institui\u00e7\u00f5es privadas, al\u00e9m da sustenta\u00e7\u00e3o do setor, tamb\u00e9m atende \u00e0s necessidades de fornecimento de for\u00e7a de trabalho especializada destinada ao mercado e \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem capitalista. Enquanto isso, nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, permanece a falta de infraestrutura ao desenvolvimento do ensino de qualidade, a precariza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, a aus\u00eancia ou insufici\u00eancia de uma pol\u00edtica de assist\u00eancia estudantil que garanta a perman\u00eancia dos estudantes, sobretudo os cotistas.<\/p>\n Os comunistas defendem a expans\u00e3o da oferta de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de qualidade, sobretudo da educa\u00e7\u00e3o infantil, que afeta sobremaneira o cotidiano das m\u00e3es da classe trabalhadora. Para al\u00e9m de participar da elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o dos planos estaduais e municipais de educa\u00e7\u00e3o, pressionando pelos interesses da classe trabalhadora, defendemos o fortalecimento de espa\u00e7os alternativos e populares que unifiquem as lutas por um modelo de educa\u00e7\u00e3o para e com os trabalhadores. F\u00f3runs em defesa da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica que articulem estudantes, professores, pais de alunos e a comunidade em geral, al\u00e9m de recentes iniciativas como o Encontro Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e o Encontro Nacional de Movimentos em luta por uma Universidade Popular(ENMUP) s\u00e3o exemplos de potenciais articula\u00e7\u00f5es que muito contribuem para a luta contra o modelo de educa\u00e7\u00e3o do grande capital. Urge que as organiza\u00e7\u00f5es, entidades, sindicatos e movimentos populares superem a pauta reativa de resist\u00eancia \u00e0 privatiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o para, a partir destas resist\u00eancias, construir um plano nacional e uma concep\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria dos trabalhadores e que se contraponha ao atual projeto educacional do grande empresariado.<\/p>\n O Partido Comunista Brasileiro (PCB) denuncia a atual pol\u00edtica vinculada aos interesses dos grandes monop\u00f3lios privados na educa\u00e7\u00e3o e a tentativa de apaziguar as lutas hist\u00f3ricas do movimento popular em defesa da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Continuaremos firmemente na defesa n\u00e3o s\u00f3 de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica e de qualidade, mas na luta por uma educa\u00e7\u00e3o popular a servi\u00e7o da emancipa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n