{"id":6543,"date":"2014-08-01T09:54:40","date_gmt":"2014-08-01T09:54:40","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=6543"},"modified":"2014-08-01T09:54:40","modified_gmt":"2014-08-01T09:54:40","slug":"comunidade-de-juristas-repudia-praticas-autoritarias-no-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/6543","title":{"rendered":"Comunidade de juristas repudia pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias no Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"\n

31\/07\/2014<\/em><\/p>\n

Vivian Virissimo,<\/em><\/p>\n

do Rio de Janeiro (RJ)<\/em><\/p>\n

A comunidade jur\u00eddica do Rio de Janeiro lan\u00e7ou nesta quarta-feira (31) um manifesto denunciando a crescente criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza e dos movimentos sociais em curso no pa\u00eds. O documento assinado por professores de Direito, estudantes e advogados detalha, entre outros casos, as ilegalidades do processo que prendeu 23 ativistas na v\u00e9spera da final da Copa do Mundo.<\/p>\n

Ao longo do documento s\u00e3o citadas arbitrariedades da condu\u00e7\u00e3o do processo como: a pris\u00e3o preventiva foi deferida pelo juiz sem a devida justificativa, o inqu\u00e9rito e o processo criminal correram em segredo de justi\u00e7a inclusive para os advogados dos acusados e o uso inadequado de leis que deveriam servir para outros fins.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a banaliza\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u00e9 duramente criticada pelos juristas. “A pris\u00e3o preventiva \u00e9 prevista em lei apenas como medida excepcional, sob pena de violar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia garantida constitucionalmente e o direito de ir vir”. Eles frisam que a persegui\u00e7\u00e3o aos movimentos sociais se agrava ap\u00f3s o uso da da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa.<\/p>\n

Outro ponto forte do manifesto \u00e9 a den\u00fancia \u00e0s viola\u00e7\u00f5es a prerrogativas de advogados que defendem o direito de livre manifesta\u00e7\u00e3o. “Tais pr\u00e1ticas chegaram ao \u00e1pice nas \u00faltimas semanas com a pris\u00e3o da advogada Eloisa Samy e as escutas das conversas telef\u00f4nicas dos advogados do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH)”, explicam.<\/p>\n

Os signat\u00e1rios do manifesto refor\u00e7aram que essas pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias e repressivas j\u00e1 acontecem contra moradores de favelas e periferias. O texto cita a situa\u00e7\u00e3o das comunidades Parque Uni\u00e3o e Nova Holanda (do Complexo da Mar\u00e9), em que moradores tiveram suas casas violadas por mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos; o desaparecimento, tortura e assassinato do ajudante de pedreiro Amarildo, e tamb\u00e9m a forte militariza\u00e7\u00e3o desses territ\u00f3rios por conta da realiza\u00e7\u00e3o da Copa.<\/p>\n

Leia a \u00edntegra do manifesto:<\/strong><\/p>\n

H\u00e1 50 anos foi instaurada no Brasil uma ditadura que durou mais de 21 anos. Junto a sindicatos, partidos pol\u00edticos e movimentos do campo, as universidades foram uma das institui\u00e7\u00f5es atingidas pelo terror de Estado. Durante esse tempo, a autonomia universit\u00e1ria foi violentada. Estudantes, professores e t\u00e9cnicos administrativos foram duramente reprimidos atrav\u00e9s do constrangimento, da persegui\u00e7\u00e3o, da tortura e das pris\u00f5es por criticar e lutar contra a ditadura.<\/p>\n

Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, foram afirmadas uma s\u00e9rie de direitos e garantias fundamentais. Ainda assim, isso n\u00e3o impediu que uma pesada heran\u00e7a autocr\u00e1tica fosse deixada no per\u00edodo atual, com a continuidade de pr\u00e1ticas autorit\u00e1rias pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Uma das faces desse \u201cpassado que n\u00e3o passa\u201d se expressa na escalada do poder repressivo do Estado nas favelas e periferias, que criminaliza a popula\u00e7\u00e3o que reside nessas \u00e1reas, afrontando uma s\u00e9rie de garantias fundamentais v\u00e1lidas para todos e todas e expressas no texto constitucional. S\u00e3o recorrentes as den\u00fancias, como as ocorridas no Parque Uni\u00e3o e Nova Holanda (duas comunidades do Complexo da Mar\u00e9), de mandados de busca e apreens\u00e3o coletivos, invas\u00e3o de casas, deten\u00e7\u00f5es para averigua\u00e7\u00e3o, pris\u00f5es arbitr\u00e1rias, abusos de autoridade e at\u00e9 de torturas e desaparecimento for\u00e7ado, como revelou o caso Amarildo. Esse processo foi chamado de \u201ccriminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza\u201d e uma de suas express\u00f5es passa tamb\u00e9m pela criminaliza\u00e7\u00e3o daqueles e daquelas que se insurgem contra. Historicamente no Brasil, as demandas por justi\u00e7a social s\u00e3o tratadas como caso de pol\u00edcia, e refor\u00e7adas no momento em que o Estado resolve intervir nos territ\u00f3rios de pobreza quase que exclusivamente atrav\u00e9s de seu bra\u00e7o policial.<\/p>\n

Os movimentos sociais que, desde o ano passado, v\u00eam se expressando nas ruas atrav\u00e9s de protestos maci\u00e7os puderam demonstrar que al\u00e9m de uma refer\u00eancia constitucional, a democracia \u00e9 uma pr\u00e1tica a ser constantemente constru\u00edda, e a democratiza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o, do acesso a terra, dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e de outras esferas da vida social como um todo s\u00e3o processos que est\u00e3o longe de terem sido alcan\u00e7ados. Os movimentos demandaram por mobilidade, pre\u00e7o justo das tarifas, moradia digna, gastos massivos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o, valoriza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos, desportivos e culturais. Estes mostram que o que est\u00e1 em jogo \u00e9 a disputa pela cidade, pelo espa\u00e7o urbano onde todos vivem, mas que tem sido objeto de um projeto de cidade excludente e elitista, que n\u00e3o realiza a fun\u00e7\u00e3o social da cidade. Enquanto houve a prepara\u00e7\u00e3o para a Copa, a popula\u00e7\u00e3o pobre, negra e trabalhadora viu seu cotidiano ser militarizado, no qual os grandes eventos foram sinal de remo\u00e7\u00e3o, interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, \u201cpacifica\u00e7\u00e3o\u201d e de uma cidade a qual n\u00e3o tem direito.<\/p>\n

Estamos assistindo um endurecimento, tanto normativo quanto repressivo, em cima dos que lutam na defesa desses valores, dos que t\u00eam ido \u00e0s ruas se manifestar contra a op\u00e7\u00e3o de cidade mercadoria que os governos adotaram. Esse processo tem como o marco a utiliza\u00e7\u00e3o do tipo \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa armada\u201d contra os manifestantes.<\/p>\n

No dia 15 de outubro, tr\u00eas meses ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa, que altera o c\u00f3digo penal no referente \u00e0 quadrilha ou bando, foram presos em flagrante 83 manifestantes sob a \u00e9gide deste tipo, apesar da inexist\u00eancia de qualquer conduta que pudesse engendrar tal medida. Na v\u00e9spera da final da Copa, novamente a utiliza\u00e7\u00e3o deste tipo penal faz com que sejam emitidos 23 mandados de pris\u00f5es tempor\u00e1rias contra ativistas aqui no Rio de Janeiro, pois supostamente iriam comandar protestos \u201cviolentos\u201d no dia da final.<\/p>\n

Em um primeiro ponto enfatizamos que a tentativa da utiliza\u00e7\u00e3o do tipo \u201cassocia\u00e7\u00e3o criminosa\u201d \u00e9 realizada em completa contrariedade ao previsto em lei, pois seria necess\u00e1rio que houvesse o intuito de cometimento de crimes, oposto do que se caracteriza no processo que busca apenas criminalizar um direito constitucionalmente garantido, afinal unir-se em torno de demandas sociais \u00e9 um direito.<\/p>\n

No mesmo sentido, a den\u00fancia com requerimento de pris\u00e3o preventiva foi deferida pelo ju\u00edzo, sem a devida justificativa, como requerida pelo artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Ocorre que protestar n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 um crime, como \u00e9 um direito fundamental. Al\u00e9m disso, n\u00e3o se pode prender algu\u00e9m por algo que ainda ser\u00e1 cometido, ainda mais sem individualizar as condutas e sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o. A pris\u00e3o preventiva \u00e9 prevista em lei apenas como medida excepcional, sob pena de violar a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia garantida constitucionalmente e o direito de ir vir. O inqu\u00e9rito e o processo criminal, que tramitou em segredo de justi\u00e7a inclusive para os advogados dos acusados e para o pr\u00f3prio desembargador que avaliou o pedido de Habeas Corpus depois, continha duas mil p\u00e1ginas, o que foi noticiado pela grande imprensa. Os 23 ativistas foram presos com ordem judicial, o que nos indica que alguns ju\u00edzes est\u00e3o tomando decis\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s garantias fundamentais.<\/p>\n

Tudo isso tem sido poss\u00edvel porque os Poderes Legislativo e Executivo t\u00eam elaborado normas e decretos totalmente autorit\u00e1rios, que ignoram solenemente os direitos e garantias fundamentais, aliados a uma posi\u00e7\u00e3o conservadora do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Um exemplo \u00e9 o Decreto sobre autoriza\u00e7\u00e3o para eventos culturais – Decreto Estadual 44.617\/14. Com base neste, a Prefeitura da UERJ emitiu uma portaria estabelecendo que qualquer evento p\u00fablico deveria pedir autoriza\u00e7\u00e3o aos Bombeiros, \u00e0 Pol\u00edcia Civil e \u00e0 Pol\u00edcia Militar. A Portaria est\u00e1 suspensa at\u00e9 que seja regulamentada, mas devemos destacar que a mesma afronta o direito de reuni\u00e3o e de liberdade de divulgar o conhecimento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, desde junho de 2013 temos assistido in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es a prerrogativas de advogados e advogadas que defendem o direito de livre manifesta\u00e7\u00e3o. Como intimida\u00e7\u00f5es, tratamento desrespeitoso, viol\u00eancias f\u00edsica e verbal, impossibilidade de acesso aos autos de procedimentos, aos clientes e at\u00e9 mesmo a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Tais pr\u00e1ticas chegaram ao \u00e1pice nas \u00faltimas semanas com a pris\u00e3o da advogada Eloisa Samy e as escutas das conversas telef\u00f4nicas dos advogados do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH). Ambos com ordem judicial, novamente sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o. O fato se torna ainda mais grave quando se trata de advocacia para direitos humanos, que visam justamente impedir viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos por parte do Estado. A persegui\u00e7\u00e3o ao livre exerc\u00edcio dessa profiss\u00e3o \u00e9 mais um grande risco \u00e0 democracia.<\/p>\n

Queremos manifestar a necessidade e o compromisso de defender princ\u00edpios e valores para al\u00e9m dos contorcionismos que se pode fazer com a legisla\u00e7\u00e3o para legitimar o autoritarismo. Com tais valores n\u00e3o transigiremos! Assim, n\u00f3s, professores e estudantes das Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, sabendo da import\u00e2ncia do exerc\u00edcio do direito de livre manifesta\u00e7\u00e3o e do respeito aos direitos e garantias constitucionais, e visando garantir que tais princ\u00edpios permane\u00e7am v\u00e1lidos e respeitados, viemos a p\u00fablico para repudiar o processo de criminaliza\u00e7\u00e3o da pobreza e dos movimentos sociais que est\u00e1 em curso no pa\u00eds e no Rio de Janeiro.<\/p>\n

O recha\u00e7o a este processo de criminaliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se limita a este manifesto. Por isso convidamos a todos e todas para participarem do primeiro debate sobre o tema a ser realizado no dia 31 de julho, \u00e0s 18h na sala<\/p>\n

Maracan\u00e3, 7\u00ba ANDAR, UERJ.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 31 de julho de 2014.<\/p>\n

Assinam este manifesto:<\/p>\n

Aderlan Crespo – professor-pesquisador UCAM<\/p>\n

Adriana Vidal de Oliveira, professora do Departamento de Direito da PUC, Rio.<\/p>\n

Adriano Barcelos Romeiro, Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica do Rio de Janeiro \u2013 PUC-Rio.<\/p>\n

Adriano Pilatti – Professor de Direito Constitucional e Coordenador do N\u00facleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio<\/p>\n

Alberto Torres Chemp Junior, graduando em Direito da UFRJ, integrante do N\u00facleo de Assessoria Jur\u00eddica Popular , NAJUP Luiza Mahin<\/p>\n

Alex Magalh\u00e3es, professor Adjunto IPPUR \/ UFRJ \u2013 Direito Urban\u00edstico e Ambiental<\/p>\n

Alexandre da Maia – professor da Faculdade de Direito do Recife. Doutor e mestre em direito pela UFPE.<\/p>\n

Alexandre F. Mendes, Professor da Faculdade de Direito da UERJ.<\/p>\n

Alexandre Pinho Fadel, Professor de Direito da Unama\/PA.<\/p>\n

Alexandre Pinto Mendes, Professor UFRRJ e Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Docentes da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (ADUR, RJ).<\/p>\n

Aline Caldeira Lopes. Doutoranda PUC\/RJ.<\/p>\n

Ana Carolina Brito Brand\u00e3o, Mestranda em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-Rio.<\/p>\n

Ana Carolina C. Barreto. Advogada. Mestranda em Pol\u00edticas Sociais, UENF.<\/p>\n

Ana Claudia Tavares, professora e advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola.<\/p>\n

Ana Costa, professora Adjunta da UFF.<\/p>\n

Ana Luiza Saramago Stern, professora PUC, Rio.<\/p>\n

Ana Paula Sciammarella, p professora da UFRRJ, pesquisadora NUPIJ\/UFF.Andr\u00e9ia de Mello Martins, professora da Unilasalle Niter\u00f3i. Mestre pelo PPGSD\/UFF.<\/p>\n

Angela Penalva Santos, professora associada da UERJ.Antonio Pedro Melchior – advogado\/professor do IBMEC-Rio.<\/p>\n

Augusto Werneck, professor de Direito Administrativo da PUC, Rio. Procurador do Estado. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros.<\/p>\n

Bethania Assy , Professora da Faculdade de Direito da UERJ e da PUC,Rio<\/p>\n

Breno Bringel, professor Adjunto, UERJ<\/p>\n

Breno Melaragno Costa, professor da PUC-Rio.<\/p>\n

Caitlin Sampaio Mulholland, professora da PUC, Rio.<\/p>\n

Centro Acad\u00eamico de Direito da Universidade do Estado do Piau\u00ed – CAD UESPICALC, Centro Acad\u00eamico Luiz Carpenter, Direito UERJ.<\/p>\n

Carlos Henrique Gondim – Procurador Federal.<\/p>\n

Carlos Raymundo Cardoso, Coordenador do N\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica, Departamento de Direito \u2013 PUC, Rio.<\/p>\n

Carolina Alves Vestena, doutoranda PPGDir\/UERJ.<\/p>\n

Carolina Duarte Zambonato, Mestrando pela UFF.<\/p>\n

Carolina Uzeda Libardoni, professora da UFRRJ.<\/p>\n

Caroline Rocha dos Santos, aluna do PPGDIR\/UERJ e advogada.<\/p>\n

Cec\u00edlia Vieira de Melo, advogada do CDDH, Petr\u00f3polis e mestranda em Teoria e Filosofia do Direito, Uerj.<\/p>\n

Clarissa Naback, mestranda em Direito pela PUC, RIO.Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular.<\/p>\n

Daniel Araujo Valen\u00e7a, professor da Universidade Federal Rural Semiarido; membro da secretaria executiva do IPDMS, da RENAP e do Gedic.<\/p>\n

Dante Limongi, professor do Depto. de Direito da PUC, Rio.<\/p>\n

Danton D’Ornellas \u2013 Advogado.<\/p>\n

Dimitri Dimoulis – Professor de direito constitucional – Escola de Direito de S\u00e3o Paulo da FGV<\/p>\n

Diogo Justino, mestre e doutorando em Direito (UERJ), advogado e professor da Candido Mendes.<\/p>\n

Diret\u00f3rio Acad\u00eamico 28 de Mar\u00e7o, da Faculdade de Direito de Franca – DA 28 de Mar\u00e7o FDF.<\/p>\n

Diret\u00f3rio Acad\u00eamico Paulo Affonso de Leme Machado \u2013 Direito, UFRRJ.<\/p>\n

Enzo Bello, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense.<\/p>\n

Eder Fernandes, professor de Direito da Universidade Federal Fluminense.<\/p>\n

Fabiana Duarte Raslan, mestranda em Ci\u00eancias Sociais UFRRJ. Advogada no Rio de Janeiro.<\/p>\n

F\u00e1bio Leite, professor Direito Constitucional PUC, Rio.Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Estudantes de Direito \u2013 FENED.<\/p>\n

Felipe Cavaliere Tavares, Doutorando PPGDir\/UERJ.<\/p>\n

Fernanda Goulart Lamar\u00e3o, Mestranda em Direito Penal e membro da Representa\u00e7\u00e3o Discente do Programa de P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Direito da Uerj.<\/p>\n

Fernanda Maria da Costa Vieira, professora Adjunta da Faculdade de Direito da UFJF e integrante do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola.<\/p>\n

Fernando Bentes, professor da UFRRJ, doutorando em Direito Constitucional – Puc-Rio.<\/p>\n

Fl\u00e1via C. Limmer, professora do Departamento de Direito da PUC, Rio.<\/p>\n

Flavio M\u00fcller, professor da Puc-Rio.Gabriel Gualano de Godoy – doutorando UERJ.<\/p>\n

Gerson Appenzeller, membro do IPDMS\/MG e das Brigadas Populares\/MG.<\/p>\n

Gisele Cittadino, professora da PUC, Rio.<\/p>\n

Guilherme Vaz Porto Brechb\u00fchler, professor PUC, Rio.Gustavo Junqueira Carneiro Le\u00e3o, professor da PUC-Rio.<\/p>\n

Gustavo Proen\u00e7a, Doutorando no PPGDir\/UERJ e Advogado do Coletivo de Advogados Ativistas (CDA\/RJ).<\/p>\n

Hailton Pinheiro de Souza Jr., professor do Depto. de Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.<\/p>\n

In\u00eas Alegria Rocumback, Departamento de Direito PUC, Rio.<\/p>\n

Izabela Fernandes Santos. Graduanda em Direito pela UFF e vinculada ao N\u00facleo de Pesquisas sobre Pr\u00e1ticas e Institui\u00e7\u00f5es Jur\u00eddicas (NUPIJ , UFF).<\/p>\n

Jo\u00e3o Ricardo W. Dornelles, professor PUC, Rio; Coordenador do N\u00facleo de Direitos Humanos Departamento Direito PUC, Rio.<\/p>\n

J\u00falia Alexim Nunes da Silva, professora PUC, Rio.<\/p>\n

Juliana Pessoa Mulatinho mestranda PPGDC\/UFFKelly Felix , mestranda PPGDC\/UFF.<\/p>\n

La\u00edze Gabriela Benevides, mestranda PPGDC\/UFF e membro da equipe do Instituto de Defensores de Direitos Humanos.<\/p>\n

Leonardo de Souza Chaves, professor de Direitos Humanos e Processo Penal da PUC\/RJ.<\/p>\n

Liana Cirne Lins, doutora em Direito P\u00fablico, professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife\/UFPE, advogada do Movimento Ocupe Estelita.<\/p>\n

Luciane da Costa Mo\u00e1s, professora adjunta da UFRRJ.<\/p>\n

Ludmila Ribeiro Paiva – mestre em Direito da Cidade (UERJ) e pesquisadora volunt\u00e1ria no ETTERN-IPPUR (UFRJ)<\/p>\n

Luiz Ot\u00e1vio Ribas, professor substituto e doutorando da UERJ, conselheiro do IPDMS.<\/p>\n

Maira de Souza Moreira, advogada.Marcela Munch, Mestranda do PPGDC\/UFF.Maria Gabriela Peixoto, Doutoranda no PPGDir\/UERJ e Advogada Criminal.<\/p>\n

Maria Inez Pereira Pinheiro, Estudante de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o Direitos Sociais do Campo, Movimento dos Trabalhadores Rurais em Terra.<\/p>\n

Mariana Medeiros, advogada e mestranda em Direito da Cidade, Uerj.<\/p>\n

Mariana Trotta, professora da faculdade de Direito da UFRJ e PUC, Rio e advogada do Centro de Assessoria Popular Mariana Criola.<\/p>\n

Marianna Vieira Rodrigues Maciel, mestre em Estudos Latinoamericanos na Universidade Sorbonne, Nouvelle, Paris 3.Mauricio Rocha, professor da PUC Rio.<\/p>\n

Maur\u00edcio Vieira Martins, professor do Programa de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Sociologia e Direito da Universidade Federal Fluminense<\/p>\n

Miguel Lanzellotti Baldez, professor da UCAM, presidente do Instituto de Estudos Cr\u00edticos do Direitos.<\/p>\n

Nilo Batista – Presidente do Instituto Carioca de CriminologiaN\u00facleo de Assessoria Jur\u00eddica Universit\u00e1ria e Popular \u2013 NAJUP Luiza Mahin.<\/p>\n

Pedro Curvello Saavedra Avzaradel , professor Adjunto da Universidade Federal Fluminense, PUVR.<\/p>\n

Pedro Herm\u00edlio Villas B\u00f4as Castelo Branco, professor no IESP\/UERJ e na PUC, RIO.<\/p>\n

Pedro Marcos Nunes Barbosa, professor de Propriedade Intelectual e Direito Civil da PUC, RIO.<\/p>\n

Rachel Nigro – professora dos Departamentos de Direito, Filosofia, Centro de Empreendedorismo PUC-Rio<\/p>\n

Rafael Barros Vieira, Doutorando em Teoria do Estado e Direito Constitucional, PUC, Rio.<\/p>\n

Raphaela Lopes, Mestranda PPGD\/UFRJ e advogada do Instituto de Defensores de Direitos Humanos (DDH).<\/p>\n

Reinaldo Santos de Almeida – Professor de Direito Penal da UFRJ. Advogado criminal. Doutorando em Direito Penal da UERJ.<\/p>\n

Regina Soares, professora da PUC-RioRegional Rio de Janeiro da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares, RENAP.<\/p>\n

Ricardo Falbo, professor da UERJ.<\/p>\n

Ricardo Lodi Ribeiro, professor Adjunto do Departamento de Direito do Estado da UERJ. Coordenador do Programa de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UERJ.<\/p>\n

Rodolfo Noronha, professor da UFF<\/p>\n

Rodrigo de Souza Tavares. Doutor em Direito pela PUC, Rio. Professor da UFRRJ.<\/p>\n

Roberta Duboc Pedrinha – Coordenadora da P\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Criminais da UCAM.<\/p>\n

Ronaldo Cramer, professor da PUC-Rio.<\/p>\n

Rosangela Luft, professora de Direito da UERJ e UFRJ.<\/p>\n

Salo de Carvalho – professor UFSM e Unilasalle.Se\u00e7\u00e3o Sudeste do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais, IPDMS.<\/p>\n

Tayssa Botelho dos Santos, mestranda do PPGDC\/UFF.<\/p>\n

Tatiana Cotta G. Pereira, professora de Direito da UFRRJ, doutoranda no PPGSD\/UFF e pesquisadora PROURB\/FAU\/UFRJ.<\/p>\n

Thais Justen Gomes, graduanda em Direito da UFRJ, militante de movimentos sociais.<\/p>\n

Thamis Dalsenter , Professora da PUC, Rio.<\/p>\n

Thiago Bottino, professor Universit\u00e1rio e Advogado.<\/p>\n

Thiago Ferrare – mestrando em direito UERJThula Pires, professora PUC, Rio.<\/p>\n

Tiago Nunes, Professor Universidade Cat\u00f3lica de Pelotas. Doutorando PPGSD\/UFF.<\/p>\n

Vera Malaguti Batista – secret\u00e1ria-geral do Instituto Carioca de Criminologia<\/p>\n

Virg\u00ednia Totti Guimar\u00e3es, professora de Direito da PUC-Rio.<\/p>\n

Vladimir de Carvalho Luz, professor do Depto. de seguran\u00e7a p\u00fablica e do mestrado em Direito Constitucional PPGDC\/UFF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\nGrupo de professores de Direito, estudantes e advogados lan\u00e7ou manifesto\n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[53],"tags":[],"class_list":["post-6543","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c64-ditadura"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-1Hx","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6543","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6543"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6543\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6543"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6543"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6543"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}