{"id":9400,"date":"2015-09-24T22:44:31","date_gmt":"2015-09-25T01:44:31","guid":{"rendered":"http:\/\/pcb.org.br\/portal2\/?p=9400"},"modified":"2015-10-22T22:08:42","modified_gmt":"2015-10-23T01:08:42","slug":"mulher-brasileira-crime-previsto-em-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/9400","title":{"rendered":"Mulher brasileira, crime previsto em lei"},"content":{"rendered":"

\"imagem\"Mari\u00e2ngela Marques*<\/p>\n

Na surdina do parlamento as manifesta\u00e7\u00f5es conservadoras v\u00e3o tomando ares de normalidade. Mas talvez seja normal, afinal, quem disse que o Brasil \u00e9 progressista, quase socialista, foi quem se iludiu com um governo federal encabe\u00e7ado por uma sigla possuidora de Trabalhadores<\/i> em seu nome, coligada ao pior Movimento Democr\u00e1tico <\/i> que o pa\u00eds conseguiu forjar nos anos da ditadura empresarial-militar e respons\u00e1vel pelo novo, mas nem t\u00e3o novo assim, modelo de administra\u00e7\u00e3o socializada<\/i> do capital.<\/p>\n

Essas manifesta\u00e7\u00f5es conservadoras, que refletem a vontade de um grupo espec\u00edfico do pa\u00eds, destacam-se porque, em meio \u00e0 crise econ\u00f4mica que n\u00e3o \u00e9 de hoje e, muito menos, induzida unilateralmente pelo Brasil, surgem as solu\u00e7\u00f5es imediatas violentamente retr\u00f3gradas que, paradoxalmente, se apresentam como solu\u00e7\u00f5es para os males sociais geradores da viol\u00eancia.<\/p>\n

Iniciamos, ent\u00e3o, o ciclo da crise pol\u00edtica.<\/p>\n

Obviamente, uma crise pol\u00edtica n\u00e3o se restringe \u00e0 reorganiza\u00e7\u00e3o social \u2013 tempor\u00e1ria e ideal \u2013 da vida com vistas ao equil\u00edbrio da balan\u00e7a comercial, expectativa fim de uma economia liberal. A crise pol\u00edtica se v\u00ea na sobretaxa\u00e7\u00e3o de mercadorias de consumo necess\u00e1rias para a sobreviv\u00eancia humana sem um centavo de aumento do sal\u00e1rio, na redu\u00e7\u00e3o das j\u00e1 reduzidas garantias trabalhistas, no aumento dos valores das passagens de transporte urbano, intermunicipal e interestadual, no sucateamento das escolas, universidades e hospitais p\u00fablicos, no fechamento de escolas rurais, na nega\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia social \u00e0s pessoas pobres ainda mais pauperizadas, no endividamento incentivado de trabalhadoras\/es para que o pa\u00eds aumentasse sua porcentagem de classe m\u00e9dia baixa. E, inclusive, na criminaliza\u00e7\u00e3o da mulher em todos os sentidos de sua vida.<\/p>\n

Desde 2013, um projeto de lei busca matura\u00e7\u00e3o coletiva para ser aprovado na c\u00e2mara dos deputados. Nele, a fam\u00edlia \u00e9 o tema, sendo que esta fam\u00edlia deve ser, obrigatoriamente, heteronormativa. O PL 6583\/2013, de autoria do Sr. Anderson Ferreira(i) , deputado pernambucano do Partido Republicano (PR), base aliada do governo Dilma desde seu primeiro mandato, visa normatizar para o Estado Federativo Brasileiro que fam\u00edlia \u00e9, obrigatoriamente, formada por [\u2026] um homem e uma mulher, por meio de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes(ii) . <\/i> Entendendo que qualquer dos pais significa pai, sexo masculino, e m\u00e3e, sexo feminino.<\/p>\n

Partindo deste pressuposto, Estado, sociedade e Poder P\u00fablico ser\u00e3o obrigados a [\u2026] assegurar \u00e0 entidade familiar a efetiva\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, \u00e0 cidadania e \u00e0 conviv\u00eancia comunit\u00e1ria<\/i>(iii) . N\u00e3o bastasse a limita\u00e7\u00e3o de um direito humano, o da vida, \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia nuclear burguesa, qualquer fato ou a\u00e7\u00e3o que ameace tal organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da sociedade capitalista em crise dever\u00e1 ser priorizada [\u2026] na tramita\u00e7\u00e3o dos processos e procedimentos e na execu\u00e7\u00e3o dos atos e dilig\u00eancias judiciais, em qualquer inst\u00e2ncia, em que o interesse versado constitua risco \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia da <\/i> [tal] entidade(iv) .<\/i><\/p>\n

Dando sequ\u00eancia \u00e0 esta doutrina, o PL tamb\u00e9m quer garantir que os curr\u00edculos do ensino fundamental e m\u00e9dio tenham como componente nacional a disciplina \u201cEduca\u00e7\u00e3o para fam\u00edlia\u201d, a [\u2026] ser especificada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, de acordo com as caracter\u00edsticas regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela<\/b>(v) , <\/i> algo compreens\u00edvel, afinal, o problema nacional, qui\u00e7\u00e1 mundial, reside na falta de moralidade social, o que, consequentemente, leva \u00e0s c\u00edclicas e infind\u00e1veis crises econ\u00f4micas.<\/p>\n

Sendo assim, o dia 21 de outubro dever\u00e1 ser comemorado anualmente na escolas, j\u00e1 que \u00e9 o Dia Nacional de Valoriza\u00e7\u00e3o da Fam\u00edlia(vi) , conforme lei no<\/sup> 12.647 sancionada pela presidenta no dia 16 de maio de 2012, depois que o PL 3905\/2008, de autoria do Sr. Leandro Sampaio (PPS-RJ), foi aprovado por dezesseis comiss\u00f5es da C\u00e2mara, cinco distintas coordena\u00e7\u00f5es e outras tantas mesas diretoras(vii) .<\/p>\n

O que justifica o Estatuto da Fam\u00edlia? O fato de a fam\u00edlia ser considerada<\/p>\n

[\u2026] o primeiro grupo humano organizado num sistema social, funcionando como uma esp\u00e9cie de<\/i> unidade-base da sociedade. Da\u00ed porque devemos conferir grande import\u00e2ncia \u00e0 fam\u00edlia e \u00e0s mudan\u00e7as que t\u00eam alterado a sua estrutura no decorrer do tempo.<\/p>\n

Conquanto a pr\u00f3pria carta magna tenha previsto que o Estado deve proteger a fam\u00edlia, o fato \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 pol\u00edticas p\u00fablicas efetivas voltadas especialmente \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia e ao enfrentamento das quest\u00f5es complexas a que est\u00e3o submetidas \u00e0s fam\u00edlias num contexto contempor\u00e2neo.<\/p>\n

S\u00e3o diversas essas quest\u00f5es. Desde a grave epidemia das drogas, que dilacera os la\u00e7os e a harmonia do ambiente familiar, \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica, \u00e0 gravidez na adolesc\u00eancia, at\u00e9 mesmo \u00e0 desconstru\u00e7\u00e3o do conceito de fam\u00edlia, aspecto que aflige as fam\u00edlias e repercute na din\u00e2mica psicossocial do indiv\u00edduo.<\/p><\/blockquote>\n

[Porque] uma fam\u00edlia equilibrada, de autoestima valorizada e assistida pelo Estado \u00e9 sin\u00f4nimo de uma sociedade mais fraterna e tamb\u00e9m mais feliz.<\/p>\n

Sabendo, enfim, o que justifica uma fam\u00edlia normatizada pelo atual Estado, conclu\u00edmos que:<\/p>\n

    \n
  1. [\u2026] o projeto prop\u00f5e ainda [\u2026] que o Estado preste apoio efetivo \u00e0s adolescentes gr\u00e1vidas prematuramente(viii)<\/i> , o que significa dizer que, nesta ign\u00f3bil sociedade brasileira, capaz de retroceder um s\u00e9culo de duras lutas de mulheres em menos de dois mandatos presidenciais de uma mulher, uma gravidez geralmente indesejada na idade adolescente, assim como geralmente resultante de um estupro cometido pelo pai, padrasto ou outro ente do sexo masculino, seja tratada como consequ\u00eancia do descuido da mulher ou, talvez, da crian\u00e7a;<\/li>\n
  2. Seja priorizada [\u2026] a tramita\u00e7\u00e3o de processos judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco a preserva\u00e7\u00e3o e sobreviv\u00eancia da entidade familiar(ix)<\/i> , ou seja, a mulher corre o risco de ser responsabilizada, n\u00e3o s\u00f3 pelo futuro ex-marido\/companheiro, mas tamb\u00e9m por toda sua fam\u00edlia, incluindo filhas e filhos, pelo fracasso na cria\u00e7\u00e3o de seres humanos mais humanizados, propensos aos excessos, pr\u00f3ximos ao fracasso social gra\u00e7as ao consumo de drogas, \u00e1lcool e cigarros, pois n\u00e3o podemos esquecer que tal projeto tamb\u00e9m se justifica para [\u2026] que a fam\u00edlia receba assist\u00eancia especializada para o enfrentamento do problema da droga e do \u00e1lcool.<\/i><\/li>\n<\/ol>\n

    Claramente o projeto aponta para o fim da viol\u00eancia dom\u00e9stica, mas resta saber o que se considera, neste ambiente social no qual se forja o formato ideal de fam\u00edlia, o que \u00e9 viol\u00eancia dom\u00e9stica, afinal, sexo n\u00e3o consentido entre marido e mulher<\/i> ainda n\u00e3o \u00e9 considerado estupro para muitas mulheres; xingamentos proferidos pelo homem da casa n\u00e3o s\u00e3o percebidos como viol\u00eancia dom\u00e9stica, visto que \u00e0 mulher cabe a responsabilidade de adequar-se ao lar, normalmente chefiado pela figura masculina. E exemplos n\u00e3o faltar\u00e3o, justamente porque n\u00e3o se trata de uma an\u00e1lise manique\u00edsta do momento, mas de uma recente cole\u00e7\u00e3o de fatos.<\/p>\n

    Vinte e um de setembro de 2015<\/i><\/p>\n

    \u201cAinda choro\u201d, diz mulher que teve m\u00e3o decepada em tentativa de estupro.<\/b> \u201cEu senti medo, muito. At\u00e9 agora estou chorando\u201d. Gr\u00e1vida de 3 meses, mulher teve a m\u00e3o esquerda e um dedo da m\u00e3o direita decepados e o cabelo arrancado em tentativa de estupro. Os tr\u00eas principais suspeitos pelo crime est\u00e3o presos e, esta semana, foram agredidos por outros detentos(x) .<\/p>\n

    Vinte de setembro de 2015<\/i><\/p>\n

    C\u00e2mara pode impedir preven\u00e7\u00e3o de gravidez consequente de estupro.<\/b> Projeto em tramita\u00e7\u00e3o na CCJ impede acesso das mulheres \u00e0 pilula do dia seguinte e pro\u00edbe que profissionais de sa\u00fade \u00e0s orientem quanto ao aborto legal(xi) .<\/p>\n

    A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a pode aprovar o PL 5.069\/2013, de autoria de Eduardo Cunha, que acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei no<\/sup> 2.848, de 7 de dezembro de 1940<\/b><\/u> \u2013 C\u00f3digo Penal, a deten\u00e7\u00e3o de quatro a oito anos daqueles que praticam aborto, bem como pris\u00e3o de cinco at\u00e9 dez anos se o agente for funcion\u00e1rio da sa\u00fade p\u00fablica, podendo aumentar em um ter\u00e7o se a gestante for menor de idade.<\/p>\n

    Sua justificativa n\u00e3o poderia ser mais esclarecedora.<\/p>\n

    A legaliza\u00e7\u00e3o do aborto vem sendo imposta a todo o mundo por organiza\u00e7\u00f5es internacionais inspiradas por uma ideologia neo-maltusiana de controle populacional, e financiadas por funda\u00e7\u00f5es norte-americanas ligadas a interesses supercapitalistas.<\/p>\n

    A press\u00e3o internacional financiada pelas grandes funda\u00e7\u00f5es se iniciou em 1952 quando o Population Council, institu\u00eddo pela fam\u00edlia Rockefeller, decidiu iniciar um trabalho de longo prazo com o objetivo de obter o controle demogr\u00e1fico dos pa\u00edses considerados subdesenvolvidos. Paulatinamente, sob a coordena\u00e7\u00e3o intelectual do Population Council, outras importantes entidades, como a Rockefeller Foundation, a Ford Foundation, o Population Crisis Comitee, a Universidade John Hopkins, o Milbank Memorial Fund, a Mellon Foundation, a Hewlett Foundation, e depois destas muitas outras, foram se somando ao ambicioso projeto.<\/p>\n

    Inicialmente, a t\u00e1tica era desenvolver um intenso lobby junto ao governo dos Estados Unidos para que este reconhecesse a assim chamada explos\u00e3o demogr\u00e1fica como um problema de seguran\u00e7a nacional, a ser resolvido pelo pr\u00f3prio governo norte-americano.<\/p>\n

    Vinte anos mais tarde, os frutos deste lobby come\u00e7aram a aparecer, quando, sob a presid\u00eancia de Nixon, o crescimento populacional dos pa\u00edses considerados subdesenvolvidos tornou-se uma verdadeira paran\u00f3ia para o governo norteamericano xii) .<\/sup><\/p><\/blockquote>\n

    Vinte e quatro de agosto de 2015<\/i><\/p>\n

    Meninas de Guarus e a ponta do Iceberg<\/b> . Em 2009, o homic\u00eddio de duas das meninas vitimadas pela rede de pedofilia e explora\u00e7\u00e3o sexual no bairro de Guarus foi o fim do sil\u00eancio para a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 conhecida dos moradores da regi\u00e3o, o ponto de partida para a abertura de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n

    Quatro anos depois, em 2013, o caso n\u00e3o resolvido levou \u00e0 abertura da CPI da Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e Adolescentes, na C\u00e2mara dos Deputados, em Bras\u00edlia, tendo havido duas audi\u00eancias na C\u00e2mara Municipal de Campos. Convocados para tratar do crime em audi\u00eancia p\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual n\u00e3o compareceu e a Pol\u00edcia Civil, representada por tr\u00eas delegados, n\u00e3o esclareceu muita coisa sob a alega\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter em m\u00e3os o inqu\u00e9rito, retido pelo MP\/RJ xiii) .<\/sup><\/p>\n

    Oito de Junho de 2015<\/i><\/p>\n

    Para Dilma, Estado n\u00e3o deve entrar na quest\u00e3o do aborto. <\/b> Em entrevista exclusiva ao canal franc\u00eas France24 \u2013 TV do grupo de comunica\u00e7\u00e3o da RFI \u2013 a presidente Dilma Rousseff disse que o Estado n\u00e3o deve entrar na quest\u00e3o do aborto. Questionada se o pa\u00eds precisaria rever a lei que criminaliza a pr\u00e1tica, a presidente disse que \u201co Brasil ainda vai ter um processo longo para evoluir nesta \u00e1rea\u201d.<\/p>\n

    Vinte e sete de maio de 2015<\/i><\/p>\n

    Estupro coletivo choca o Piau\u00ed, uma das v\u00edtimas teve o mamilo arrancado.<\/b><\/p>\n

    Foram quatro meninas, uma delas morreu. Foram adolescentes condenados pelo crime, todos eles drogados, estupraram as meninas \u00e0 mando de um policial militar. Se buscarmos mat\u00e9rias de jornais que abordem a condi\u00e7\u00e3o das meninas estupradas, suas recupera\u00e7\u00f5es, quase n\u00e3o encontramos informa\u00e7\u00f5es, mas se buscarmos a not\u00edcia Estupro Coletivo em Castelo do Piau\u00ed<\/i> , ser\u00e3o oito p\u00e1ginas alertando diversas mat\u00e9rias jornal\u00edsticas falando que um dos estupradores morreu. E as meninas?<\/p>\n

    Vinte e sete de fevereiro de 2015Vinte<\/i><\/p>\n

    Bolsonaro defende sal\u00e1rio menor das mulheres por risco de gravidez.<\/b><\/p>\n

    E se a viol\u00eancia di\u00e1ria contra as mulheres no Brasil n\u00e3o for uma verdadeira crise social e, consequentemente, pol\u00edtica, ent\u00e3o confirmamos que ser mulher, no Brasil, \u00e9 um crime.<\/p>\n

    i. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=597005. Acesso em 09 de setembro de 2015, \u00e0s 15h e 47min.<\/p>\n

    ii. PL 6583\/2013, art. 2o<\/sup> Dispon\u00edvel em http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra?codteor=1159761&filename=PL+6583\/2013. Acesso em 23 de setembro de 2015, as 14 e 42min.<\/p>\n

    iii. Idem, art. 3o<\/sup><\/p>\n

    iv. Idem, art. 9o<\/sup><\/p>\n

    v. Idem, art. 10.<\/p>\n

    vi. Idem, art. 13.<\/p>\n

    vii. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=407841. Acesso em 09 de setembro de 2015, \u00e0s 15h e 11min.<\/p>\n

    viii. PL 6583\/2013.<\/p>\n

    ixIdem.<\/p>\n

    x. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.pragmatismopolitico.com.br\/2015\/09\/ainda-choro-diz-mulher-que-teve-a-mao-decepada-em-tentativa-de-estupro.html. Acesso em 22 de setembro de 2015, \u00e0s 17h.<\/p>\n

    xi. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.redebrasilatual.com.br\/cidadania\/2015\/09\/camara-pode-impedir-prevencao-de-gravidez-consequente-de-estupro-4449.html. Acesso em 23 de setembro de 2015, \u00e0s 16 e 28min.<\/p>\n

    xii. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/prop_mostrarintegra;jsessionid=19B277BA45D7F99C18EDB946A5D8FB92.node1?codteor=1072442&filename=Avulso+-PL+5069\/2013. Acesso em 23 de setembro de 2015, as 16 e 43min.<\/p>\n

    xiii. Dispon\u00edvel em https:\/\/feminagemblog.wordpress.com\/2015\/08\/24\/meninas-de-guarus-e-a-ponta-do-iceberg\/. Acesso em 23 de setembro de 2015, as 16h e 50min.<\/p>\n

    (*) Mari\u00e2ngela Marques \u00e9 membro do Comit\u00ea Central do PCB<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Mari\u00e2ngela Marques* Na surdina do parlamento as manifesta\u00e7\u00f5es conservadoras v\u00e3o tomando ares de normalidade. Mas talvez seja normal, afinal, quem disse que o \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-9400","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-s8-brasil"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-2rC","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9400","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9400"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9400\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}