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Resumen Latinoamericano, 23 de setembro de 2015 \u2013 Comunicado conjunto do Governo da Col\u00f4mbia e das For\u00e7as Armadas Revolucion\u00e1rias da Col\u00f4mbia (FARC) sobre o Acordo de cria\u00e7\u00e3o de uma Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz<\/p>\n
Havana, Cuba, 23 de setembro de 2015<\/p>\n
1. O Governo da Rep\u00fablica da Col\u00f4mbia e as FARC-EP reafirmam seu compromisso com os acordos obtidos at\u00e9 a data: \u201cPara um Novo Campo Colombiano: Reforma Rural Integral\u201d, \u201cParticipa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica: Abertura democr\u00e1tica para construir a paz\u201d e \u201cSolu\u00e7\u00e3o ao Problema das Drogas Il\u00edcitas\u201d.<\/p>\n
2. Ao mesmo tempo, reafirmam seu compromisso com uma f\u00f3rmula de justi\u00e7a que satisfa\u00e7a os direitos das v\u00edtimas e contribua com a constru\u00e7\u00e3o de uma paz est\u00e1vel e duradoura. Com esse prop\u00f3sito, estamos construindo um Sistema Integral de Verdade, Justi\u00e7a, Repara\u00e7\u00e3o e N\u00e3o Repeti\u00e7\u00e3o. Nesse marco, acordamos que ser\u00e1 criada uma Comiss\u00e3o para o Esclarecimento da Verdade, da Conviv\u00eancia e da N\u00e3o Repara\u00e7\u00e3o e temos obtido acordos importantes em mat\u00e9ria de repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas.<\/p>\n
3. Quanto ao componente da justi\u00e7a, acordamos criar uma Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz, que contar\u00e1 com Salas de Justi\u00e7a e com um Tribunal para a Paz. As Salas e o Tribunal ser\u00e3o integrados principalmente por magistrados colombianos e contar\u00e3o com uma participa\u00e7\u00e3o minorit\u00e1ria de estrangeiros, que cumpram os mais altos requisitos. A fun\u00e7\u00e3o essencial das Salas de Justi\u00e7a e do Tribunal pela Paz \u00e9 acabar com a impunidade, obter a verdade, contribuir com a repara\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas e julgar e impor san\u00e7\u00f5es aos respons\u00e1veis pelos graves crimes cometidos durante o conflito armado, particularmente os mais graves e representativos, garantindo a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4. O componente da justi\u00e7a prev\u00ea que com o fim das hostilidades, de acordo com o Direito Internacional Humanit\u00e1rio, o Estado colombiano outorgar\u00e1 a anistia mais ampla poss\u00edvel por crimes pol\u00edticos e conexos. Uma lei de anistia precisar\u00e1 o alcance da conexidade. Em todo caso, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de anistia ou indulto as condutas tipificadas na legisla\u00e7\u00e3o nacional que correspondam a crimes de lesa humanidade, o genoc\u00eddio e os graves crimes de guerra, entre outros delitos graves como a tomada de ref\u00e9ns ou outra priva\u00e7\u00e3o grave de liberdade, a tortura, o deslocamento for\u00e7ado, o desaparecimento for\u00e7ado, as execu\u00e7\u00f5es extrajudiciais e a viol\u00eancia sexual. Estes delitos ser\u00e3o objetos de investiga\u00e7\u00e3o e julgamento por parte da Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz.<\/p>\n
5. A Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz ter\u00e1 compet\u00eancia a respeito de todos os que, de maneira direta ou indireta, tenham participado do conflito armado interno, incluindo as FARC-EP e os agentes do Estado, pelos delitos cometidos no contexto e em raz\u00e3o do conflito, em especial a respeito dos casos mais graves e representativos.<\/p>\n
6. A Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz contempla dois tipos de procedimentos: um para aqueles que reconhecem verdade e responsabilidade, e outro para aqueles que n\u00e3o o fazem ou o fazem tardiamente. Aos primeiros ser\u00e1 imposta uma senten\u00e7a, fundada nas condutas reconhecidas depois de terem sido contrastadas com as investiga\u00e7\u00f5es da Promotoria Geral da Na\u00e7\u00e3o, as san\u00e7\u00f5es impostas por outros \u00f3rg\u00e3os do Estado, as senten\u00e7as judiciais existentes, assim como a informa\u00e7\u00e3o proveniente das organiza\u00e7\u00f5es de v\u00edtimas e de direitos humanos. Os segundos enfrentar\u00e3o um julgamento com contradit\u00f3rio ante o Tribunal.<\/p>\n
7. As san\u00e7\u00f5es impostas pelo Tribunal ter\u00e3o como finalidade essencial satisfazer os direitos das v\u00edtimas e consolidar a paz, e dever\u00e3o ter maior fun\u00e7\u00e3o restaurativa e reparadora do dano causado. Para todos aqueles que reconhe\u00e7am a responsabilidade pelos crimes de compet\u00eancia do Sistema, a san\u00e7\u00e3o ter\u00e1 um componente de restri\u00e7\u00e3o de liberdades e direitos que garantam o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es reparadoras e restauradoras das mesmas, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos, obras e atividades e, em geral, a satisfa\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas. As san\u00e7\u00f5es para aqueles que reconhe\u00e7am delitos muito graves ter\u00e3o um m\u00ednimo de dura\u00e7\u00e3o de cumprimento de 5 anos e um m\u00e1ximo de 8 de restri\u00e7\u00e3o efetiva da liberdade, em condi\u00e7\u00f5es especiais. As pessoas que fa\u00e7am dito reconhecimento de maneira tardia ante o Tribunal ser\u00e3o sancionadas com pena de pris\u00e3o de 5 a 8 anos, em condi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias. Para ter direito \u00e0 pena alternativa, ser\u00e1 requerido que o benefici\u00e1rio se comprometa a contribuir com sua ressocializa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do trabalho, capacita\u00e7\u00e3o ou estudo durante o tempo que permanecer privado da liberdade. As pessoas que se negarem a reconhecer sua responsabilidade por tais delitos e sejam culpadas ser\u00e3o condenadas a pena de pris\u00e3o at\u00e9 20 anos, em condi\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias.<\/p>\n
8. Para acessar a qualquer tratamento especial dentro da Jurisdi\u00e7\u00e3o Especial para a Paz \u00e9 necess\u00e1rio fornecer a verdade plena, reparar as v\u00edtimas e garantir a n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
9. No caso das FARC-EP, a participa\u00e7\u00e3o do sistema integral estar\u00e1 sujeita ao fim do uso das armas, que dever\u00e1 come\u00e7ar, no mais tardar, 60 dias ap\u00f3s a assinatura do Acordo Final.<\/p>\n
10. A transforma\u00e7\u00e3o das FARC-EP em um movimento pol\u00edtico legal \u00e9 um objetivo compartilhado, que contar\u00e1 com todo apoio do Governo nos termos acordados.<\/p>\n
Fonte: http:\/\/www. resumenlatinoamericano.org\/ 2015\/09\/23\/comunicado- conjunto-entre-el-gobierno-de- colombia-y-las-farc\/<\/p>\n
Tradu\u00e7\u00e3o: Partido Comunista Brasileiro (PCB)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Resumen Latinoamericano, 23 de setembro de 2015 \u2013 Comunicado conjunto do Governo da Col\u00f4mbia e das For\u00e7as Armadas Revolucion\u00e1rias da Col\u00f4mbia (FARC) sobre \n <\/a>","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[34],"tags":[],"class_list":["post-9407","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-c39-colombia"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p659gw-2rJ","jetpack-related-posts":[],"jetpack_likes_enabled":true,"jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9407","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9407"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9407\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9407"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9407"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pcb.org.br\/portal2\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9407"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}