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O Comando Nacional de Greve das Institui\u00e7\u00f5es Federais de Ensino do Sindicato Nacional dos Docentes das Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (ANDES-SN) vem, por meio desta carta, expressar seu posicionamento em rela\u00e7\u00e3o ao conte\u00fado da PEC 395\/2014, que prop\u00f5e cobran\u00e7a de taxas e mensalidades em cursos de extens\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A PEC, de autoria do Dep. Federal Alex Canziani (PTB-PR), e que tem como relator o Dep. Federal Cleber Verde (PRB-MA), altera a reda\u00e7\u00e3o do inciso IV do artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que garante \u201cgratuidade do ensino p\u00fablico em estabelecimentos oficiais\u201d. A proposta ser\u00e1 submetida a plen\u00e1rio, no formato do substitutivo apresentado pelo relator, segundo o qual se garantir\u00e1 \u201cgratuidade do ensino p\u00fablico nos estabelecimentos oficiais, salvo, na educa\u00e7\u00e3o superior, para os cursos de extens\u00e3o, de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/i>e de mestrado profissional, exce\u00e7\u00f5es para as quais se faculta sua oferta n\u00e3o gratuita, respeitada a autonomia universit\u00e1ria\u201d. Ou seja, as universidades poder\u00e3o cobrar taxas e mensalidades de cursos de extens\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato<\/i> sensu <\/i>e mestrados profissionais (stricto sensu<\/i>). Ficar\u00e1, assim, legalizado o financiamento privado desses cursos nas Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior (IES) p\u00fablicas.<\/p>\n
Hoje, apenas 25% das matr\u00edculas em n\u00edvel de Educa\u00e7\u00e3o Superior vinculam-se ao setor p\u00fablico. A constitucionaliza\u00e7\u00e3o da oferta de cursos pagos pelas IES p\u00fablicas reduz ainda mais a responsabilidade do Estado em financi\u00e1-las e implica a intensifica\u00e7\u00e3o da privatiza\u00e7\u00e3o desse n\u00edvel ensino. Ainda, incentiva essas institui\u00e7\u00f5es a recorrerem, de forma sistem\u00e1tica, \u00e0 venda de servi\u00e7os para sua manuten\u00e7\u00e3o, distorcendo o princ\u00edpio da autonomia universit\u00e1ria. Diante dos recentes cortes que atingem severamente o or\u00e7amento da educa\u00e7\u00e3o, superando a marca de R$ 12 bilh\u00f5es em 2015 e tendendo a ser ainda mais graves em 2016, a PEC estimula a substitui\u00e7\u00e3o do financiamento p\u00fablico pelo privado, atrav\u00e9s da cobran\u00e7a de mensalidades pelas IES, desvirtuando seu car\u00e1ter p\u00fablico e gratuito.<\/p>\n
A PEC 395\/2014 fortalece um modelo de universidade gerencial, implementado pelos \u00faltimos governos neoliberais, que retiram direitos e adotam uma pol\u00edtica permanente de arrocho salarial e de quebra da paridade e da isonomia de remunera\u00e7\u00e3o entre os docentes. A proposta em discuss\u00e3o na C\u00e2mara, se aprovada, ampliar\u00e1 a sobrecarga de trabalho dos professores e a subordina\u00e7\u00e3o das atividades acad\u00eamicas aos interesses de mercado. Al\u00e9m disso, n\u00e3o atender\u00e1 \u00e0s reivindica\u00e7\u00f5es do conjunto da categoria docente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o da carreira e salarial. Na pr\u00e1tica, onde isso j\u00e1 acontece, verifica-se um alto grau de adoecimento dos trabalhadores da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entendemos que a legaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a de taxas e mensalidades pelas IES p\u00fablicas, para os casos previstos pela PEC, restringe ainda mais a possibilidade de acesso e perman\u00eancia da imensa maioria de pessoas oriundas das camadas populares nessas institui\u00e7\u00f5es. A pol\u00edtica educacional no pa\u00eds tem sistematicamente privilegiado a educa\u00e7\u00e3o privada, impondo a mercantiliza\u00e7\u00e3o de um direito. Isso resulta no fato de que uma parcela expressiva da popula\u00e7\u00e3o trabalhadora e seus filhos encontra-se matriculada em cursos de gradua\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es privadas, em sua maioria n\u00e3o universit\u00e1ria. A PEC avan\u00e7a na privatiza\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de ensino de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, sinalizando uma tend\u00eancia de ado\u00e7\u00e3o de medidas semelhantes inclusive para o ensino de gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, a referida PEC distorce o sentido da forma\u00e7\u00e3o cr\u00edtica que deve caracterizar as atividades acad\u00eamicas, submetendo o processo pedag\u00f3gico \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias orientadas pelos interesses empresariais. Num contexto de cortes na educa\u00e7\u00e3o e precariza\u00e7\u00e3o do ensino superior p\u00fablico, cursos com qualidade duvidosa e finalidades question\u00e1veis podem ser oferecidos com o \u00fanico objetivo de se arrecadar mais recursos, estimulando-se ainda mais a apropria\u00e7\u00e3o das atividades acad\u00eamicas por interesses privatistas.<\/p>\n
Compreendemos que a substitui\u00e7\u00e3o do financiamento p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o por cobran\u00e7as de taxas e vendas de servi\u00e7os n\u00e3o garantir\u00e1 a manuten\u00e7\u00e3o e a qualidade das atividades realizadas por essas IES. A PEC 395\/2014 \u00e9 uma das mais graves medidas de desmonte do projeto de educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita, democr\u00e1tica, laica, de qualidade e socialmente referenciada.<\/p>\n
Diante do exposto, conclamamos Vossas Excel\u00eancias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos sociais duramente conquistados pelos movimentos sociais com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, posicionando-se pela rejei\u00e7\u00e3o da PEC 395\/2014, em defesa do car\u00e1ter p\u00fablico e gratuito da Educa\u00e7\u00e3o Superior.<\/b><\/p>\n
Bras\u00edlia, 30 de setembro de 2015.Comando Nacional de Greve do ANDES-SN<\/p>\n
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