Propostas do PCB para a Saúde
VOTA 21 PARA PRESIDENTE! EDMILSON COSTA E CLEUSA SANTOS
O BRASIL NAS MÃOS DO SEU VERDADEIRO DONO: O POVO TRABALHADOR
A emancipação da classe trabalhadora será obra da sua própria organização independente, o Poder Popular. Por isso mesmo, sem nutrir quaisquer ilusões no caráter de classe do Estado brasileiro (um aparato repressivo atrelado, por inúmeros laços econômicos e sociais, aos interesses dos grandes proprietários privados), apoiamos qualquer reforma democrática que amplie os meios de influência das amplas massas trabalhadoras e pobres sobre a vida pública, como meio de organização e conscientização; e somos contra toda reforma que sirva meramente como meio de cooptação ou repressão.
(Karl Marx)
1. Contexto histórico das relações entre os comunistas e a saúde pública
A saúde, na perspectiva dos comunistas, tem como base o modelo da determinação social do processo saúde doença: saúde e doença como resultado das condições materiais de vida; doenças surgem e são controladas de acordo com as condições de desenvolvimento das sociedades; sua distribuição e formas de enfrentamento são dependentes das classes sociais. Lutar por melhores condições de saúde é, portanto, lutar pela superação das contradições da sociedade capitalista e pelo socialismo/comunismo.
Historicamente, a maneira de estruturar os sistemas de saúde está intimamente ligada aos estágios de desenvolvimento do capitalismo. O Modelo Bismarckiano de seguridade social que incluía o atendimento das necessidades em saúde, foi criado na Alemanha em 1883 no contexto de ascensão da luta dos trabalhadores, contribuindo com a manutenção da exploração da classe trabalhadora naquele país. Serviu de modelo para a implementação de medidas de cuidados em saúde para a classe trabalhadora nas sociedades capitalistas em desenvolvimento, ao mesmo tempo em que se constituiu como um modo de apaziguar a insatisfação e a mobilização das massas. O Modelo Beveredgiano, criado na Inglaterra em 1942, é comumente apontado como o primeiro modelo de caráter universal, pautado principalmente em princípios da social-democracia. Ambos os modelos se constituíram como uma resposta dialética ao momento histórico em que a forma de organização capitalista era questionada (um contexto de crise econômica, somado ao crescimento do movimento comunista).
A pauta da saúde pública e universal como direito não é, por sua vez, estranha aos comunistas. Em 1845, Engels publicava “A situação da classe trabalhadora na Inglaterra”, obra na qual analisou as condições de trabalho e moradia do proletariado inglês, bem como as repercussões destas em sua saúde. Em 1918, a União Soviética cria o Comissariado do Povo para a Saúde Pública (Narkomzdrav), de onde parte em 1919 o Modelo Semashko, pautado em um acesso universal, regionalizado, centrado nos cuidados primários e preventivos, e nas demandas das comunidades em seus territórios. Tinha como cerne a solidariedade entre os povos que compunham a URSS, visando à diminuição das desigualdades existentes.
É nesse mesmo contexto, na década de 1920, que surge o Sistema Médico Soviético de Emergências – o Skoraya Pomosch -, com equipes especializadas para o atendimento móvel e hospitalar às urgências e emergências em todo o território soviético. Finalmente, em 1936, a Constituição Soviética consolidou em seu artigo 120 a saúde enquanto direito.
Entre as décadas de 1960 e 1970, na Itália, Francisca Basaglia, do Partido Comunista Italiano, foi responsável por apresentar a lei que regulamentou o fim dos manicômios no país, sendo, junto a seu esposo, Franco Basaglia, um dos grandes nomes da Reforma Psiquiátrica italiana – a qual, por sua vez, teve influência direta sobre Nise da Silveira e a luta antimanicomial brasileira.
No Brasil, a partir da inserção em movimentos populares, sindicatos, universidades e outras organizações políticas, como o Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES), criado em 1976, os comunistas participaram ativamente na construção da Reforma Sanitária, a qual culminou na criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988. Desde então, o PCB e seus coletivos seguem firmes e presentes nas lutas em defesa do SUS, da saúde da classe trabalhadora e contra os desmontes provocados pelo avanço do neoliberalismo.
2. Complexo Econômico Industrial da Saúde
A burguesia brasileira sempre teve a área da saúde como um espaço importante de acumulação de capital, processo este que se torna mais intenso a partir da década de 1960, em especial após o golpe de 1964. Apesar das lutas populares que culminaram com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) e com a Reforma Psiquiátrica, tal burguesia mantém sua condição de detentora dos principais meios de produção de materiais médico-hospitalares, insumos e fármacos, hospitais, empresas de diagnóstico e planos de saúde, articulando seus interesses com aqueles da burguesia internacional da área biomédica.
Além de promover a doença como negócio, essa mesma burguesia pratica a exploração de trabalhadores e trabalhadoras da saúde, submetendo-os a péssimas condições de trabalho, baixos salários, vínculos precários e perda de direitos, cenário que se agravou com a entrada de capital internacional para atuação na área desde 2015, durante o governo Dilma. O complexo da indústria farmacêutica abarca desde a produção e comercialização de agrotóxicos, que contaminam o meio-ambiente e a população, até a distribuição de remédios para os diversos danos à saúde decorrentes da contaminação. Podemos destacar ainda seu papel no setor comercial e de serviços, financiando os processos de mercantilização da saúde, inclusive através de articulações com forças públicas para avanço de medidas neoliberais em saúde, como as táticas de terceirização com as OSs.
A infiltração insidiosa de mecanismo de privatização “por dentro do sistema” acarretou o que no campo da saúde coletiva se denominou de “complementariedade invertida”, no qual possibilidade constitucional de contratação do setor privado, com ou sem fins lucrativos, para complementar a oferta estatal resultou, historicamente, na inversão dessa lógica. Em vez de atuar de forma subsidiária à rede pública, o setor privado passou a ocupar posição central na provisão de serviços de saúde, sobretudo nos segmentos de média e alta complexidade e nos serviços diagnósticos (campos mais rentáveis), em detrimento da expansão da oferta pública direta.
Os serviços públicos, especialmente a saúde, o transporte, o saneamento e a habitação são extremamente precários. Apesar da sua universalização com a Constituição de 1988, carecem de melhor planejamento, distribuição de recursos, realização de concursos públicos e reversão dos processos de terceirização e privatização. Os programas criados nos últimos 20 anos, em sua maioria, favoreceram os processos de privatização e terceirização e de concessão de verbas públicas à iniciativa privada. A saúde pública sofre com a desestruturação dos serviços, que provoca demora no acesso a consultas e exames, falta de medicamentos, bem como sobrecarga e baixa remuneração de trabalhadores e trabalhadoras.
Embora a luta pela saúde se utilize da consigna de que “Saúde não é mercadoria” no capitalismo ela se configura como um relevante setor de acumulação de capital. Estima-se que em 2021, os gastos globais com saúde atingiram aproximadamente 9,8 trilhões de dólares, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). Em comparação, no mesmo ano, os gastos militares globais somaram cerca de 2,1 trilhões de dólares, segundo o Instituto Internacional de Pesquisas para a Paz de Estocolmo; já o comércio de drogas ilícitas foi estimado em 360 bilhões de dólares pela ONU. Ainda para fins de comparação, o PIB das maiores economias do mundo em 2021, segundo o FMI, foram: Estados Unidos (23 trilhões), China (17,7 trilhões), Japão (4,9 trilhões), Alemanha (4,2 trilhões), Reino Unido (3,2 trilhões) e Brasil, com 1,6 trilhão, em 12º lugar. Isso evidencia a magnitude da saúde dentro do modo de produção capitalista.
No Brasil, em 2019, o total de gastos com saúde ficou em torno de 9,6% do PIB, perfazendo um valor de aproximadamente de 711 bilhões de reais (cerca de 177 bilhões de dólares); destes, somente 40% foram gastos públicos, sendo os demais 60% gastos privados, segundo a OMS.
Diante disso, são nossas propostas:
REESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE: com a reversão das privatizações, terceirizações e revogação dos contratos de todas as OSs no setor, no rumo da estatização de todo o setor privado de saúde. Nosso entendimento é que só uma saúde 100% pública pode colocar a vida acima dos lucros.
EXPANSÃO DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL: investir no desenvolvimento das indústrias já existentes, bem como promover a criação de novas indústrias do ramo farmacêutico, alinhadas às principais demandas de saúde da população brasileira, de forma regionalizada e nacionalmente integrada. O intuito é reforçar a autonomia pública e a menor dependência da iniciativa privada para garantir o acesso a produtos deste ramo (como soluções, medicamentos e insumos).
REVISÃO DA POLÍTICA DE PATENTES E INVESTIMENTOS NO SETOR DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA: para o avanço de laboratórios de engenharia reversa de medicamentos estratégicos e de alto custo para o SUS.
CRIAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COMPLEXOS HOSPITALARES REGIONAIS: visando ao fortalecimento da assistência aos níveis secundário e terciário, para atendimento adequado às necessidades ambulatoriais e de urgência e emergência da população brasileira. A expansão de leitos e serviços hospitalares públicos se mostra hoje necessária para evitar os problemas decorrentes da superlotação dos serviços de saúde. Inclui-se aqui também a expansão dos serviços públicos de diagnósticos laboratoriais e de imagem. Além disso, a proposta resulta na geração de empregos através de Concursos Públicos, garantindo segurança trabalhista e maior qualidade de vida tanto para as pessoas trabalhadoras do SUS quanto para a população atendida.
3. Financiamento do SUS
Desde sua criação, o SUS sofre com o subfinanciamento crônico, o que é agravado com seu desfinanciamento provocado pelas práticas neoliberais de destinação de recursos públicos para o setor privado. Medidas como a Desregulamentação das Receitas da União e o Novo Arcabouço Fiscal são exemplos do aprofundamento desse cenário.
Com isso, o SUS tem cada vez menos verba para comprar insumos e medicamentos, bem como para investir em estruturas próprias como Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento, demais unidades ambulatoriais e de diagnóstico. Além disso, a escassez progressiva de recursos também diminui a possibilidade de contratar e garantir condições de trabalho, pagamento digno e manutenção de direitos para as pessoas trabalhadoras da área, o que contribui ainda mais para a insuficiência de profissionais. Essas demandas são indispensáveis para atender às necessidades da classe trabalhadora, cada vez mais adoecida diante da precarização das condições de vida e de trabalho, com aumento exponencial de sua exploração e, por consequência, de seu adoecimento.
Mesmo diante desse cenário de sub e desfinanciamento, a burguesia brasileira abocanha grandes parcelas dos recursos públicos da saúde através da complementaridade do setor privado prevista pela lei nº 8.080/90. Esse fenômeno vem se agravando desde o governo FHC, que, através da lei nº 9.637/1998, consolidou o avanço da iniciativa privada sobre os cofres públicos com os “novos modelos de gestão” (ou seja, Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Empresas Públicas de Caráter Privado, a exemplo da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, e Parcerias Público-Privadas).
Diante disso, são nossas propostas:
CRIAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL: colocar em pauta o impedimento planejado da garantia dos direitos constitucionais aos trabalhadores, provocado pelo teto de gastos e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, propondo sua substituição por uma lei de responsabilidade fiscal que garanta mais investimentos públicos para os setores de educação, saúde, saneamento e demais programas sociais, essenciais e estratégicos para garantir condições dignas de vida para a classe trabalhadora.
Tem-se que enfatizar o caráter ficcional da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), cujo único objetivo é limitar a quantidade de funcionários estatutários de carreira e, por fim, de institucionalizar a transferência de recursos do fundo público às entidades privadas “sem fins lucrativos” e a toda cadeia produtiva de serviços de saúde, proveniente do setor privado. Para além, transfigura-se a função pública dos trabalhadores, de representante e executora da política de Estado, para a política de ocasião — de projetos políticos associados à burguesia.
REVOGAÇÃO DAS REFORMAS NEOLIBERAIS: dar fim ao Arcabouço Fiscal e combater demais medidas de austeridade fiscal, com reestatização das empresas que foram privatizadas dos setores essenciais e estratégicos, sob controle de trabalhadoras e trabalhadores. Além disso, promover o fortalecimento de infraestrutura completa dos serviços essenciais garantidores de direito pelo poder público com o fim das terceirizações. Passa por aqui também uma revisão completa da lei nº 15.233/2025, que institui o Programa “Agora Tem Especialista”, permitindo que o setor privado “compense” suas dívidas com o SUS mediante a oferta de serviços e procedimentos. Tais medidas devem aumentar a participação pública nos investimentos em saúde para, pelo menos, 60% – em contraste com a realidade atual, em que 40% dos investimentos são de origem pública e 60% vêm da iniciativa privada.
REESTRUTURAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA: Criação de uma Comissão Especial para auditar todo o processo de constituição da dívida pública, bem como a suspensão do pagamento dos juros pelo período em estiver sendo realizada a investigação.
AMPLIAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA: Congelamento das tarifas de eletricidade, saneamento e outros serviços essenciais. Redução da tributação sobre o consumo e criação de um imposto especial sobre commodities, lucros e dividendos, grandes fortunas, transações financeiras e herança. Ampliação de tributos das empresas que consomem recursos ambientais de grande monta, exigindo também medidas mitigadoras e compensatórias. Ampliação de tributos sobre alimentos ultraprocessados e produtos comprovadamente nocivos à saúde e ao meio ambiente, com direcionamento direto ao financiamento do SUS. Suspensão da licença das casas de aposta online, por serem empreendimentos financeiros que vivem à custa do endividamento e da saúde da população brasileira. Ampliação dos impostos das mercadorias que compõem o “mercado de luxo” para investimento direto nos programas de garantia de direitos.
4. Combate à privatização e trabalho em saúde
A privatização da assistência à saúde impacta tanto as pessoas trabalhadoras do SUS, que vivenciam a instabilidade dos contratos de trabalho precarizados, quanto a população atendida, ao possibilitar cortes e fechamentos de serviços com mais agilidade em momentos de políticas de austeridade. Essa prática ocasiona significativa redução ou suspensão de contratos/convênios, o que, por sua vez, reflete na redução da oferta de serviços à população, como observamos durante a pandemia de COVID-19.
A pandemia mostrou a importância de um sistema de saúde público e estatal, ao mesmo tempo em que deixou centenas de pessoas trabalhadoras da área da saúde adoecidas. É fundamental que haja concursos públicos para a contratação de força de trabalho capacitada para atender as demandas de saúde da classe trabalhadora brasileira, e que seus direitos profissionais sejam, no mínimo, garantidos. Essa proposta se opõe aos processos de privatização, que fragilizam cada vez mais os vínculos empregatícios de profissionais da área através de terceirizações e da “pejotização”, intensificando a subtração de seus direitos e a exploração de sua força de trabalho, bem como piorando suas condições de vida e trabalho.
Contamos com a Portaria 1.318/2007, que dispõe sobre as “Diretrizes Nacionais para a Instituição ou Reformulação de Planos de Carreiras, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde”, e a Resolução do CNS nº 799, de 29 de janeiro de 2026, que “estabelece diretrizes nacionais para a estruturação, pactuação, implementação, financiamento e acompanhamento da Carreira Única Interfederativa do SUS, e dá outras providências”. O intervalo de quase vinte anos entre um documento e outro expõe o quanto a questão de uma carreira nacional do SUS avançou pouco.
Outras lutas fundamentais da conjuntura são aquelas pelo Piso Salarial da Enfermagem e pela redução da jornada de trabalho da categoria para 30 horas. O piso da categoria foi aprovado com diversas debilidades que devem ser corrigidas. A sua implementação e manutenção serão lutas árduas no próximo período, tendo em vista que a enfermagem é a maior categoria da saúde e uma das maiores categorias de trabalhadores e trabalhadoras do país, constituídas principalmente de mulheres e em sua grande maioria negras, com jornadas de trabalho duplas, triplas e até quádruplas. Além disso, a pauta da redução da jornada de trabalho da enfermagem para 30 horas deve ser levada adiante como uma luta que pode servir de exemplo e ser conquistada por toda a classe trabalhadora brasileira.
Diante disso, são nossas propostas:
REVERSÃO DAS PRIVATIZAÇÕES: reversão imediata do processo de privatização já instalado em diversos setores da saúde e que se manifestam através de convênios e contratos com instituições privadas e filantrópicas, freando a tendência atual de ampliação e interiorização deste modelo de gestão. Buscar a estatização plena dos serviços de saúde, garantindo uma saúde 100% pública e alinhada aos interesses e necessidades da classe trabalhadora brasileira.
EXPANSÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS NA SAÚDE: viabilizar a contratação de pessoas trabalhadoras da saúde através de concursos públicos, garantindo estabilidade e progressão de carreira, estabelecendo relações de trabalho no SUS pautadas na dignidade das pessoas trabalhadoras, com salários adequados e boas condições de trabalho, bem como pautados na gestão participativa e no controle social tanto da comunidade usuária quanto da população trabalhadora do SUS. Que os coordenadores dos serviços sejam servidores de carreira, eleitos pelos servidores, comunidade e gestão de seus serviços, tendo como critério de igual peso: o currículo do profissional, a experiência no SUS, a experiência na área, a relevância ao serviço e o conhecimento do território.
REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS: contrapondo a perda real do salário e seus impactos nas condições de vida e sobrevivência da classe trabalhadora, faz-se indispensável o reajuste salarial compatível com o aumento da inflação. Essa medida possibilita que a população trabalhadora do SUS não precise recorrer a horas extras ou a múltiplos empregos a fim de garantir sua subsistência e de sua família.
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS: sem redução salarial, permitindo a criação de mais postos de trabalho e a melhora da qualidade de vida da classe trabalhadora. Jornadas de trabalho prolongadas estão diretamente associadas a maior adoecimento, com aumento no risco cardiovascular e no desenvolvimento de doenças associadas ao trabalho.
FISCALIZAÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS: fortalecer e otimizar os sistemas de vigilância, prevenção e intervenção quanto à violência contra profissionais da saúde. Nos últimos anos, compõe o projeto neoliberal brasileiro o sucateamento progressivo dos serviços públicos de saúde e a terceirização através das OSSs. Nesse cenário, a burguesia através de seus representantes no Estado e na mídia tendem a induzir a população usuária a responsabilizar as pessoas trabalhadoras do SUS pelas más condições de atendimento. Essa tática tem por fim desviar o ódio de classe para dentro da própria classe trabalhadora, facilitando o apoio popular às medidas de austeridade e de privatização na saúde pública. Diante disso, é preciso atuar com responsabilidade para contrapor, prevenir e adequadamente conduzir os casos de violência contra profissionais, visando à garantia da dignidade às pessoas trabalhadoras.
REAJUSTE DA CARGA HORÁRIA DAS RESIDÊNCIAS EM SAÚDE: seguindo boas práticas de ensino-aprendizagem e priorizando a integridade e a dignidade de profissionais em formação, pautamos a mudança na carga horária máxima de 60 para 40 horas semanais, mantendo a carga horária total dos programas, às custas de aumento na duração em anos. A redução na carga horária semanal além de reduzir riscos desnecessários à saúde (como aumento do risco cardiovascular e do desenvolvimento de depressão e burnout) também permite maior tempo de dedicação ao estudo, permitindo melhor consolidação dos conhecimentos e maior acesso às práticas baseadas em evidência.
PAGAMENTO DE BOLSA DURANTE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS: no processo formativo em saúde, é comum a existência de estágios obrigatórios para a conclusão dos cursos. Durante esses períodos, estudantes exercem aprendizado através do trabalho, ativamente compondo os processos de trabalho nas unidades em que atuam. A falta de bolsas nesses estágios faz com que muitos estudantes recorram a jornada dupla de trabalho – uma remunerada e outra não -, aumentando suas chances de adoecimento e comprometendo seus processos de ensino-aprendizagem.
PLANO DE CARREIRAS E INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO PERMANENTE: estruturar plano de progressão de carreiras no SUS, garantindo a valorização e permanência de profissionais qualificados na rede pública. Além disso, incentivar a educação permanente em saúde nacionalmente integrada e atrelada às demandas e necessidades regionais de cada comunidade e território.
VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS EM ÁREAS ESTRATÉGICAS: agir com equidade e promover melhores condições de formação, vivência e trabalho para profissionais da saúde de setores importantes e historicamente negligenciados como as redes de saúde prisional, indígena, da população em situação de rua, das populações dos campos, florestas e águas, dentre outras.
5. Saúde da classe trabalhadora como prioridade (incluindo os devidos recortes de raça, gênero, renda, território etc)
Segundo a OMS, as principais causas de morte no mundo são aquelas ocasionadas por doenças crônicas não transmissíveis (DCNT)s, representando sete das dez maiores causas de morte, dentre as quais destacam-se doenças cardiovasculares, câncer, diabetes, doenças respiratórias crônicas e lesões, sendo a doença cardíaca a principal causa de morte em todo o mundo nos últimos 20 anos. No entanto, de acordo com os dados é possível perceber que em países de baixa renda as doenças infecciosas e parasitárias (DIP) ainda continuam representando grande parte das doenças que matam a classe trabalhadora.
O perfil de morbidade da população brasileira é caracterizado, de acordo com o PNS (2024/2027), “pela crescente prevalência e incidência das doenças crônicas não transmissíveis, pela persistência das doenças transmissíveis que já poderiam ter sido eliminadas, bem como pela alta carga de acidentes e violências e, consequentemente, com reflexo nas taxas de mortalidade”.
É importante aqui destacar que diferentes segmentos da população tendem a apresentar diferentes índices e causas de morbimortalidade. A exemplo disso, contrastando como modelo binário das DIP e das DCNT, as principais causas de mortalidade entre indígenas em Mato Grosso do Sul são homicídio e suicídio. Pessoas trans e travestis não possuem quaisquer dados específicos oficiais sobre morbimortalidade, uma vez que a identidade de gênero não é considerada nas declarações de óbito e/ou nos sistemas de informação do SUS.
Isso nos evidencia que existem graves iniquidades nos processos saúde-doença, estando diretamente relacionadas com as diferentes formas de vulnerabilização étnico-raciais, territoriais e de gênero e sexualidade que o Capital promove como parte de suas táticas de dominação e exploração da classe trabalhadora. Daí advém a compreensão traçada por sanitaristas marxistas da América Latina, na década de 1970, sobre a determinação social do processo saúde-doença – isto é, esse processo compreende fenômenos coletivos e históricos, e não puramente individuais e biológicos. Advém daí também a noção de que a estrutura social, o modo de produção capitalista e as condições de vida determinam como diferentes grupos sociais adoecem e morrem.
A saúde do trabalhador é tradicionalmente reduzida a ações de vigilância, prevenção e intervenção de adoecimentos ocasionados por fatores direta ou indiretamente ligados ao trabalho. Ainda assim, os diagnósticos da medicina convencional não são capazes de capturar os nexos causais entre as formas de adoecimento e o modo de produção e reprodução da vida.
Além disso, enquanto para a classe dominante a saúde representa a otimização das capacidades físicas e mentais, para a classe trabalhadora ela ocupa o lugar de manutenção e reposição dessas capacidades unicamente voltadas para a produção. O cenário fica ainda mais oneroso para os trabalhadores quando se dá a vinculação dos atendimentos de saúde às empresas empregadoras. Essas empresas aplicam uma lógica produtivista à saúde, com falhas nas práticas de vigilância e prevenção, bem como restringindo o acesso aos afastamentos necessários, evidenciando suas prioridades: os lucros e demandas do mercado são mais valorosos do que a vida da população.
Quando avaliamos os programas de reabilitação, por exemplo, existe um vácuo por parte do governo do Estado. Instituições privadas dominam o setor, dificultando a recuperação dos trabalhadores que sofrem com sequelas de doenças relacionadas ao trabalho, doenças crônico-degenerativas e/ou que são vítimas de acidentes. A Rede de Atenção à Saúde (RAS) em seus diferentes componentes não consegue efetivamente prestar o atendimento necessário, o que faz com que esses trabalhadores muitas vezes acabem por evoluir com sequelas irreversíveis, dificultando seu acesso a emprego, renda e qualidade de vida.
É essencial que as mulheres cis, transmasculinos e outras pessoas com útero tenham liberdade de escolha e cuidado com seu corpo, podendo inclusive escolher se mantem ou não um processo de gestação. Apesar de o aborto ser considerado ilegal, esta é uma prática de acontece regularmente, mas atinge as pessoas com útero de maneira diferente a depender de sua classe social. Pessoas de classe média e alta acabam por acessar este procedimento através do setor privado, e pessoas pobres se veem sem a possibilidade de escolha por falta de recursos, fazendo muitas vezes procedimentos clandestinos, com maiores riscos de óbito ou demais complicações. Além disto, expressões do machismo estrutural são explícitas no setor de obstetrícia, com alto índices de cesárias sem critérios clínicos e situações de violência obstétrica.
Quando avaliamos a saúde da população trans e travesti, as políticas públicas também apresentam grande fragilidade. Há ausência de programas consistentes para garantia de acesso desta população no SUS; algumas iniciativas existentes em hospitais universitários partem de iniciativas individuais de profissionais que entendem a importância e a necessidade do atendimento da pessoa trans/travesti, mas no cenário nacional é um serviço escasso e negligenciado. Não há ambulatórios suficientes especializados no atendimento à população trans, com garantia de acolhimento, atendimento com equipes de psicologia, médica, de assistência social, etc. Há baixa oferta de serviços de cirurgias de afirmação de gênero, com uma imensa lista de espera; além disso, as resoluções vigentes do Conselho Federal de Medicina reforçam dificuldades no acesso à hormonização e aos demais cuidados.
Diante disso, são nossas propostas:
OTIMIZAR O ENFRENTAMENTO ÀS DOENÇAS INFECTO-PARASITÁRIAS: as DIPs são doenças evitáveis, já erradicadas em muitos países e com altos índices em algumas regiões e populações do território brasileiro. Para isso, faz-se indispensável: 1. fortalecer e expandir os serviços e programas de prevenção e tratamento em doenças infecciosas e parasitárias, como os de Tuberculose e Hanseníase, HIV/AIDS e demais ISTs; e 2. garantir equidade e ativamente priorizar segmentos populacionais vulneráveis, compatível com nossa próxima proposta.
GARANTIR EQUIDADE AOS TERRITÓRIOS E ÀS COMUNIDADES VULNERABILIZADOS: Reforçar as políticas nacionais referentes às populações vulneráveis em seus territórios, como as dos campos, florestas e águas; privadas de liberdade; em situação de rua; negra; indígena; pessoas com deficiência (PCD); migrantes, fronteiriças e refugiadas; trans e travesti; dentre outras.
EXPANDIR O ACESSO ÀS POLÍTICAS DE SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA: incluindo expansão dos programas de prevenção e tratamento ao HIV/AIDS, com acesso regionalizado em todos os municípios a preservativos, lubrificantes, PrEP, PEP, testes rápidos e demais serviços diagnósticos, bem como dispensação de TARV e seguimento com especialistas. Otimizar as campanhas de divulgação nos espaços de convívio da classe trabalhadora – transporte público, espaços de trabalho, universidades, escolas, etc. Políticas públicas que possibilitem a emancipação das mulheres dos trabalhos domésticos (creches, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, lavanderias públicas, auxílio profissional ao cuidado especial – paternidade, maternidade e as pessoas com limitações de autocuidado, etc). Garantir a legalização do aborto, com acesso a linha integral de atenção e cuidado em toda a RAS conforme necessário. Otimizar as práticas de justiça social, reforçando o acesso a planejamento reprodutivo e educação sexual sobretudo em comunidades e territórios de maior vulnerabilidade.
FORTALECER A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA: por exemplo, através da educação permanente em todos os níveis e componentes da RAS, a fim de capacitar profissionais do SUS a tecer raciocínios clínicos, diagnósticos e terapêuticos qualificados, com entendimento das possíveis correlações entre os processos de saúde-doença, as condições de trabalho e as intersecções com as diversas formas de violência (étnico-racial, de gênero, etc.). Isso também significa priorizar as atividades preventivas e a educação permanente, retomando a centralidade do setor público como responsável pela área, reduzindo a participação e autonomia da iniciativa privada no campo. Também significa fortalecer a aplicação da política a trabalhos tradicionalmente invisibilizados: informais, autônomos, entregadores de aplicativo, do lar, do sexo, dos campos, dentre outros;
FINANCIAR A CONSTRUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PÚBLICAS: através de programas regionalizados, favorecendo o acolhimento de pessoas em vulnerabilidade social e/ou idosas que não tenham necessidade de apoio para moradia e realização do autocuidado, com contratação de profissionais de saúde capacitados para cuidado e seguimento dessa parcela da população.
EXPANSÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO: seguindo os princípios de acesso, regionalização e descentralização, aprimorar e expandir tais centros com equipes de fisioterapia, fonoaudiologia, nutrição, terapia ocupacional, psicologia, enfermagem, medicina e demais áreas necessárias para os pacientes vítimas de acidentes, lesões relacionadas ao trabalho e vítimas de doenças crônicas e degenerativas;
COMBATE ÀS OPRESSÕES: Combate permanente à misoginia, ao machismo, ao racismo, ao capacitismo, à homofobia, à lesbofobia, à bifobia e à transfobia. Combate à mutilação genital e instituir uma rede de cuidado adequada para pessoas intersexo. Em defesa de políticas de vagas afirmativas para trabalho e estudo, tanto considerando ingresso e permanência. Aprovar o PAES POP Trans e combater as políticas anti-trans a nível nacional. Combate à violência obstétrica. Aplicar campos de gênero e orientação sexual em todas as fichas de notificação do Ministério da Saúde. Capacitar todas as pessoas trabalhadoras do SUS, em todos os pontos da RAS, para atendimentos e práticas de prevenção, acolhimento e intervenção em casos de violência, com as devidas especificidades de gênero, raça, orientação sexual, etc.
PROMOVER ACESSO UNIVERSAL A TRABALHO E MORADIA DIGNOS: Confisco, sem indenização, dos imóveis ociosos nos grandes centros urbanos para efetivação de programas de reforma e construção de habitações populares, de forma a superar o déficit habitacional no período de quatro anos, garantindo direito. Criação de frentes de trabalho, urbanas e rurais, associadas a obras de saneamento, habitação e reforma de infraestrutura das cidades e dos serviços públicos garantidores de direitos aos trabalhadores, como escolas, hospitais e transporte, incluindo a expansão da malha ferroviária nacional, potencialmente reduzindo a carga de morbimortalidade por acidentes em rodovias;
PROMOVER REFORMA AGRÁRIA, AGRICULTURA AGROECOLÓGICA E DEFESA MEIO AMBIENTE: Confisco, sem indenização, de todas as grandes propriedades fundiárias e utilização para produção de alimentos agroecológicos e retomada de um projeto de recuperação efetiva dos biomas brasileiros. Regularização imediata dos assentamentos rurais. Demarcação e regularização das terras dos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos, garantindo proteção dos seus recursos, com investimento em pesquisa e manejo florestal sustentável e extrativismo sustentável, sob liderança e controle dos povos das florestas e das águas. Recomposição da estrutura fiscalizatória e atualização das medidas punitivas por crimes à biodiversidade brasileira. Apoio à agricultura familiar e às cooperativas para a produção agroecológica, sem uso de agrotóxicos, com incentivo à produção e comercialização.
COMBATE À FOME E AO AGRONEGÓCIO: Reestruturação e auditoria dos programas sociais, como bolsa família e gás do povo. Reforma Agrária com incentivo à agroecologia, sem uso de agrotóxicos nas plantações. Criação de rede de restaurantes e mercados populares, com incentivo aos pequenos produtores locais.
6. Rede de Atenção à Saúde (APS, RUE, RAPS)
O cuidado à saúde mental no momento de intensificação da crise política, social, econômica e sanitária tem se destacado nas demandas de cuidado em saúde. De acordo com dados da OMS, em 2019, mortes por autolesão estão entre as principais causas de morte da população em idade economicamente ativa. Observa-se tanto um processo de individualização do sofrimento com uma prática de supermedicalização, como também naturalização das contradições, levando a tratamentos que buscam a normatização e adaptação dos sujeitos.
Há também um processo de ampliação do encarceramento da população, intensificando uma perspectiva de cuidado asilar – cuidado a casos graves e persistentes, ou uso de substância psicoativas em instituições fechadas, com internação de longa duração. Percebe-se um aumento de leitos em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas
Outro debate que está no centro do cuidado em saúde mental é referente o uso abusivo de substâncias psicoativas (SPA). Observa-se um processo de criminalização do uso de SPA vinculado à criminalização da pobreza, reforçando uma perspectiva militarizada de cuidado com ações de caráter higienista. Em vez de cuidar das pessoas de maneira integral, compreendendo inclusive que o uso abusivo de SPA é também reflexo das contradições sociais, contribuindo com processo de reabilitação e redução de danos para quem apresenta um quadro de dependência e uso abusivo de substância, os últimos governos estaduais tem estabelecido uma prática de retirada forçada das pessoas da rua, institucionalização em serviços fechados e supermedicalização.
Quanto à Atenção Primária e à Rede de Urgências e Emergências, observam-se equipes estafadas, sobrecarregadas com múltiplas funções, cobrindo uma demanda massiva da população que por muitas vezes ultrapassa a capacidade das equipes, gerando até mesmo casos de agressão popular contra pessoas trabalhadoras da rede pública de saúde. É nítida a necessidade de expansão e reorganização desses serviços, como portas de entrada principais do SUS.
Diante disso, são nossas propostas:
RESGATAR A CENTRALIDADE DO TERRITÓRIO E DA COMUNIDADE: não só para a APS, mas também para a RAPS e a RUE, revisando os padrões mínimos de população adscrita e equipes das políticas vigentes até então. O objetivo é otimizar a qualidade do cuidado e o protagonismo popular – tanto por pessoas usuárias quanto por pessoas trabalhadoras do SUS – para a construção dos serviços de saúde, visando à prevenção, recuperação e reabilitação social e funcional para as atividades diárias – incluindo trabalho, lazer, etc.
FORTALECIMENTO DA RAPS E COMBATE À LÓGICA MANICOMIAL: pela reversão imediata do processo de aumento e investimento em hospitais psiquiátricos e em Comunidades Terapêuticas, serviços estes que representam uma prática de cuidado higienista e mercantilizada. Proibição de qualquer investimento público em Comunidades Terapêuticas, que deverão ser combatidas. Expansão e fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial. Educação permanente em abordagens despatologizantes e emancipadoras em saúde mental para todas as pessoas trabalhadoras do SUS.
DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS: PELO FIM DA GUERRA ÀS DROGAS, com instituição de uma política consistente de redução de danos. Retomada de uma discussão consciente e comprometida para legalização da maconha e descriminalização das demais drogas, com fortalecimento de estratégias de combate através de inteligência policial contra narcotraficantes e setores do capital envolvidos, dando fim à violência policial contra a população negra e pobre nas periferias.
VALORIZAÇÃO DA APS, DA RAPS E DA RUE: Considerando a relevância das portas de entrada do SUS, para garantir acesso e atendimento qualificado à população, bem como assegurar condições dignas de trabalho às pessoas trabalhadoras do SUS, propomos a valorização da atenção primária, da rede de atenção psicossocial e da rede de urgências e emergência. São urgentes a reforma, manutenção e expansão de serviços, contratação de profissionais e garantia de uma gestão participativa, protagonizada por pessoas usuárias e trabalhadoras do SUS.
REVISÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA: A “Nova PNAB”, de 2017, prejudica o funcionamento do SUS e distorce a compreensão de saúde construída ao longo de anos, à medida em que retira o protagonismo da ESF como modelo de referência para a Atenção Primária à Saúde (APS), além de possibilitar a precarização entre os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e da APS como um todo, ao permitir financiamento de equipes sem composição multiprofissional completa. Além disso, a nova PNAB também permitiu maior flexibilidade no dimensionamento populacional das equipes, tendendo a provocar sobrecarga dos profissionais e piora na qualidade dos atendimentos. É fundamental que, neste momento político, possamos pautar o modelo de saúde pública que queremos, de acordo com a sociedade que queremos construir.
7. Participação popular e controle social
Compreendemos que a classe trabalhadora deve ser a protagonista na elaboração, bem como no acompanhamento e na aplicação das políticas de saúde. Assim sendo, faz-se indispensável superar a lógica democrático-popular em que instâncias como os Conselhos de Saúde limitam-se à posição de emitir pareceres que podem ser ou não acatados pela gestão. As pessoas trabalhadoras do SUS e a comunidade usuária devem ser a base de onde partem as políticas e demais ações de gestão.
Diante disso, são nossas propostas:
CRIAÇÃO DE CONSELHOS POPULARES DE SAÚDE: os Conselhos Populares de Saúde têm que ser criados em todos os serviços de saúde e em todos os seus níveis, fortalecendo o controle social.
FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS DE SAÚDE: reforçando-os como os principais espaços de decisão para toda e qualquer política de saúde, combatendo as tentativas de aparelhamento ou de burlar sua autoridade sanitária e política.
EXPANDIR A EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE PÚBLICA: garantir que toda a população brasileira se apodere da história e do funcionamento do Sistema Único de Saúde, incentivando sua participação ativa nas instâncias de construção e deliberação. Criar cursos de formação para funções específicas a serem desenvolvidas, como auditoria de contas públicas, revisão e elaboração de políticas etc.
CONSOLIDAR A GESTÃO PARTICIPATIVA: é impossível construir uma saúde pública alinhada aos princípios do SUS sem gestão participativa. A gestão deve ser um instrumento à disposição das pessoas trabalhadoras e/ou usuárias do SUS para garantir o direito à saúde de forma universal, integral e equitativa.
FRAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE
PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO (PCB)