Colômbia: o Estado e a implementação do acordo de paz

imagemIván Marquez*

Viemos até o Capitólio Nacional para fazer escutar ante a nação e o mundo a voz do inconformismo e do protesto dos integrantes das FARC que deram o passo para a legalidade, que sobrevivem nas zonas e espaços territoriais esperançosos pela paz, apesar do descumprimento ou o cumprimento pela metade dos compromissos do governo em todos os planos da implementação; especialmente em matéria de segurança jurídica, física ou pessoal, e segurança socioeconômica. Destacando que neste último aspecto, não existe terra onde adiantar os projetos produtivos necessários para a subsistência.

Cumprimos os compromissos e só resta que o governo cumpra os seus plenamente. Agimos de boa fé e cada vez que damos passos significativos não deixa a Procuradoria Geral da Nação de ameaçar, como sabe fazê-lo, com ações judiciais, para que todo o mundo trema, e isto o faz evidentemente em acordo com a embaixada dos Estados Unidos e certamente com a aquiescência de setores da coalizão do governo.

Quisera neste cenário afirmar que a Colômbia tem obrigações internacionais a cumprir provenientes da assinatura do tratado de paz de Havana. Permitam-me recordar nesse sentido que, ao depositar tão importante documento ante o Conselho da Federação Suíça de Berna, este adquire conotação de Acordo Especial no plano do DIH e do direito dos direitos humanos, porque nada resulta mais humanitário que parar uma guerra. E por ser este assunto fundamental para definir o destino da Colômbia, levaremos ao Escritório jurídico do CICV na Suíça a pergunta sobre qual é o alcance dos acordos especiais e qual deve ser a atitude dos governos que o assinaram. E por outro lado e no mesmos sentido, recordemos que o mencionado Acordo de Havana foi apresentado pelo governo da Colômbia ante o Secretário Geral das UN mediante o instrumento de uma Declaração unilateral de Estado, no qual este se obriga ao cumprimento do acordado.

Senhoras e senhores, realmente estamos ante uma obrigação internacional do Estado, porém parece que isto não é relevante para muitos integrantes da institucionalidade.

Há um ano, quando se assinou o acordo, se utilizou seu desenvolvimento normativo para renegociar o pactuado em Havana, para mudar o sentido do acordado.

Pacta Sunt Servanda! Já basta dessas pretensões. O acordado é para ser cumprido.

Negociamos em Havana com o governo, que se supõe o fez em nome do Estado; então, o que deve seguir é a coordenação harmônica dos poderes para que não se continue atentando contra o espírito do pactuado. Aqui todos meteram a mão nos acordos, mais para mal que para bem: não somente alguns congressistas que chegam com nocivas ocorrências de última hora, mas também magistrados, representantes do executivo e o Ministério Público que, por exemplo, não permitiu a ascensão da Unidade Especial de Luta Contra o Paramillitarismo do ponto 74 da JEP. Essa unidade é subsidiária, só atua se o fazer o Ministério Público e este tem em seu poder dormindo o sono dos justos 15 mil cópias das provas contra o paramilitarismo. Não queremos que terceiros envolvidos no conflito permaneçam eternamente resguardados sob o manto da impunidade. Eles também estão obrigados a apresentar a verdade. A reforma constitucional para obter a cabal materialização desta unidade é um compromisso que o Governo não pode deixar de lado.

Alguns começam a falar já de engano e estafa do governo quanto a sua contraparte. Todo o tempo, o Ministério Público anda buscando nossa queda e envolvimento jurídico para tornar inviável a reconciliação da Colômbia. Que pare, que deixe de estender o enredo judicial no qual pretende prender e desmobilizar os sonhos coletivos de paz.

Ante a crise do Ius Puniendi ou capacidade do Estado para julgar e sancionar, e ante o desprestígio generalizado do ente acusador e do ramo jurídico do poder público, é tempo da JEP e é o momento das transformações, para que as instituições sejam conduzidas por gente honrada e prove que devolverá ao país a confiança no Estado.

Neste caminho, devemos estabelecer as causas e os responsáveis do duro calvário do confronto. Não é preciso temer a verdade. A verdade cura as feridas da alma ocasionadas pelo longo conflito, e sem esta cura não será possível encontrar a reconciliação. Daí a importância de abrir caminho para instâncias como a comissão de esclarecimento e a Jurisdição Especial para a Paz, que estão esboçadas em uma perspectiva de justiça sem vingança e de restauração do tecido social.

Alegremente alguns no Congresso assumiram o boicote à lei estatutária da JEP, sem dar-se conta que estão abrindo as portas à CPI quando já tínhamos dado preferência à Margem Nacional de Apreciação, de modo que, sobre a base de nossa história, costumes, geografia, por conhecimento da origem do conflito, buscássemos saídas que assegurassem nosso futuro de paz.

Porém, os problemas não são somente com a JEP. Ainda que o congresso em pleno e por ampla maioria referendasse os acordos e ativasse as possibilidades para sua implementação normativa como constituinte derivada em representação do povo, existem hoje setores do congresso que pretendem bloquear e dificultar as justas aspirações postas nos acordos. Podemos assinalar alguns exemplos preponderantes. Existem congressistas que aspiram afundar a reforma política, que é aspecto fundamental da reincorporação e limitar ao máximo as normas de participação cidadã e de garantias ao protesto social. Não pode revitimizar as pessoas dos territórios eliminando os centros administrativos municipais das circunscrições especiais de paz.

A titulação de terras aos camponeses se converteu em um conto e permaneceu obstruída pelo santanderismo inveterado e irracional, que utiliza a norma não para solucionar os problemas, mas para piora-los e por uma burocracia pesada e adormecida que há tempos beneficia o latifúndio, só sabe render culto e obediência aos poderes de fato e aos trâmites e papeis intermináveis ao invés de atender aos camponeses e população rural. A substituição de cultivos de uso ilícito, apesar do acompanhamento a fundo das FARC na difícil tarefa de persuadir e de fazer pedagogia de substituição, não rendeu os frutos esperados porque ocorreu às autoridades conjugar em mal momento e de maneira inoportuna a substituição com a erradicação forçosa, a qual, além de contraditória, torna-se mais custosa e onerosa que a própria substituição. Estamos certos que a execução de programas de substituição consensual com os campesinos, reforçada pelo respeito aos direitos violados dos lavradores desde a fundação da república, que negou vida digna ao campo, podem assinalar a rota de término de um fenômeno originados em causas sociais e econômicas e que tem relação com a ausência de uma reforma rural Integral verdadeira.

Porém, como dissemos, não só no Congresso dificultam o desenvolvimento da paz. No caso da reincorporação, ainda que existam normas que facilitam este processo, como a anistia, o status legal para o novo partido, na Corte Constitucional tudo segue em estado de indefinição e no cenário institucional em geral temos dificuldades muito delicadas.

Os descumprimentos são os seguintes:

320 ex-guerrilheiros continuam na prisão. Mais de 700 continuam encarcerados sem justificativa. As suspensões das ordens de captura contra integrantes das FARC que deixaram as armas, não se materializaram e continuam sendo detidos nos postos de controle policial, porque os casos não foram extintos e transferidos às bases de dados correspondentes. Dos 540 guerrilheiros transferidos à zona, até a data de hoje, apenas 140 foram colocados em liberdade condicional. Ainda que já se tenha expedido o último decreto presidencial de Anistia de lure, existem muitos ex-combatentes nas zonas que não foram incluídos, e não foram expedidas as resoluções individualizadas que devem ser entregues aos anistiados. Durante o processo de elaboração do projeto de lei estatutária JEP, ocorreu uma renegociação de fato com o Ministério Público. O projeto apresentado ao Congresso, no dia 26 de setembro passado, inclui várias mudanças introduzidas pelo Ministério Público não acordadas com as FARC sobre orçamentos, sobre “dissidências” só referentes às FARC; incorporação de supressões listadas na data de 15 de agosto contra o estabelecido no Acordo Final. O Ministério de Interior declarou que não existe maioria para aprovar a lei estatutária no Senado. O compromisso do Governo é não admitir modificações contrárias ao projeto aprovado no CSIVI. O status jurídico das zonas está em veremos.

Não somente não se cumpriu com a suspensão de mandatos de busca com fins de extradição, como se deteve mais pessoas com fundamento nessas solicitações. E assim, pudemos assinalar um sem número de descumprimentos como os que se dão em matéria de segurança, de informação, de reivindicação das vítimas, de diferenciação de tratamento penal aos incursos em delitos de pobreza, como é o caso dos camponeses cultivadores de folha de coca, ou de ativação do acompanhamento internacional, o qual não se termina de convocar.

A todo este panorama, se acrescenta a incerteza que gera a retirada de financiamento dos planos e programas derivados do acordo final. É preciso dizer que é lamentável o fato do Governo não se comprometer com um esforço fiscal sério que garanta recursos suficientes para a implementação. No Plano Marco projetado pelo governo, o mesmo não se compromete com mais de 0.7% do PIB em 15 anos.

Porque a implementação é um verdadeiro campo em disputa que se não encerra com a culminação do fast track. Agora, mais que nunca, frente às dificuldades e os caminhos, devemos reafirmar que a única garantia para que não se frustrem os anseios de paz está unidade do povo, fazendo seu o Acordo de Havana.

Em meio a estas dificuldades, nos transformamos em uma força política disposta a recolher os sonhos de paz e também a inconformidade acumulada após sucessivos governos que deram as costas aos mais fracos. A partir desta posição, um ano depois da extraordinária defesa que do processo de paz fizeram as multidões dos comuns nas ruas da Colômbia, chamamos agora à defesa de sua implementação e a trabalhar juntos pelo grande Acordo Político Nacional que impeça que as trombetas da guerra voltem a romper a calma da concórdia nacional.

*Dirigente nacional do partido FARC.

Fonte: http://www.rebelion.org/noticia.php?id=232336

Tradução: Partido Comunista Brasileiro (PCB)