Associação Americana de Juristas: pela paz estável e duradoura na Colômbia

27 de abril de 2018

imagemASSOCIAÇÃO AMERICANA DE JURISTAS: PELA PAZ ESTÁVEL E DURADOURA NA COLÔMBIA

DECLARAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE JURISTAS ANTE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO TÉRMINO DO CONFLITO E A CONSTRUÇÃO DE UMA PAZ ESTÁVEL E DURADOURA NA COLÔMBIA

A Associação Americana de Juristas (AAJ), organização não governamental com estatuto consultivo nas Nações Unidas, expressa sua preocupação com a lenta implementação e as violações do Acordo de Paz assinado em Havana e ratificado em Bogotá no Teatro Colón, celebrado entre a República da Colômbia e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), com o apoio da República de Cuba e dos países garantidores, Noruega, Venezuela e Chile, e o acompanhamento da ONU.

O Acordo de Paz se encontra em crise por descumprimento e obstáculos interpostos principalmente por parte do governo colombiano, como o demonstram:

As atividades de grupos armados paramilitares denominados como Bandas Criminales – BANCRIM –, Grupos Armados Organizados – GAOS –, Grupos Delictivos Organizados – GDO –, Autodefensas Gaitanistas de Colombia – AGC – e Clan del Golfo, que violentam o Direito Internacional Humanitário mediante o sequestro, violência sexual, ataques a bens e pessoas protegidas, falta de garantias de segurança para os ex-combatentes (até janeiro de 2018 foram assassinados 35 deles), deslocamento forçado entre 2013 e 2016 de mais de 700.000 pessoas (segundo International Displacement Monitoring Center e outros), o confinamento, bombardeios, recrutamento de meninas, meninos e adolescentes, o desrespeito à objeção de consciência, furto e saqueio aos escritórios dos defensores de direitos humanos e do meio ambiente. Diferentes fontes, entre elas, INDEPAZ, informam cerca de 13 estruturas de caráter paramilitar que atuam em 344 municípios de 31 departamentos, com a tolerância do governo, que não os leva ante ajustiça pelas possíveis violações aos direitos humanos. Estes grupos paramilitares são os atores dos assassinatos de líderes sociais, defensores de direitos humanos, defensores de pessoas LGBTI, indígenas e afrodescendentes. Desde o início da negociação entre o Governo e a insurgência em 2012, entre 2013 e 2017 foram assassinados 276 líderes, 174 foram vítimas de atentados e os números de ameaçados aumentam. Por exemplo, de 1° a 23 de outubro do ano passado, depois da assinatura do Acordo, foram assassinados 23 líderes sociais.

  1. Só se construíram precariamente seis das 38 das Zonas de Paz, antes Zonas Veredais Transitórias de Normalização acordadas.
  2. Das 400.000 famílias as quais se acordou a restituição de terras ao amparo da Lei 1.448, de 2011, só 5.400 contam com sentença de restituição e menos quantidade ainda das estabelecidas no Acordo para a Construção da Paz.
  3. Não se determinaram os espaços para a consulta e o respeito aos direitos de povos originários e afrodescendentes, acordados no Capítulo relacionado com o étnico.
  4. A impunidade frente a todos estes delitos, assassinatos, desaparecimento forçado, deslocamento é extremamente preocupante. Somente 0.9% se encontram em juízo, 0.42% em execução de penas.
  5. A criminalização do protesto social, seus líderes, assim como a perseguição do governo aos partidos, organizações de massas, sindicatos e associações que se levantam contra os descumprimentos ou em defesa de seus direitos ou da natureza.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos assinala “Como um exemplo da ideia de impunidade na Colômbia, as organizações afirmaram que com a Lei 975 de 2005 [mais conhecida como “Justicia y Paz”] gerou 15.743 cópias de processos para investigar atores militares, políticos e econômicos, porém não existiu nenhum resultado, o que, segundo os defensores de DH presentes na audiência, poderia dificultar a possibilidade de que terceiros que tenham contribuído com os crimes no conflito armado, compareçam à JEP”. Este temor se confirmou em novembro, quando se comprovou que a Jurisdição Especial da Paz (JEP) não incluiria outros responsáveis pelo conflito, senão os ex-guerrilheiros. Além disso, se destaca dita impunidade em números, que seguem: “Em outro anexo, a CIDH reporta 456 casos, dos quais 74% está na etapa de investigação, 4,7% arquivados, sobre 16,2% o Ministério Público não reporta nenhum tipo de investigação, só em 2% existem acusações, e 1,1% conta com sentença, segundo dados do próprio Ministério Público. Esta situação significaria que não existem garantias de Não Repetição”.

Observamos que os meios hegemônicos apenas dão cobertura aos descumprimentos do Acordo e é a imprensa alternativa e seus jornalistas e redes sociais que fazem a cobertura e a denúncia dos assassinatos, ameaças e perseguições, passando a ser vítimas em muitas ocasiões por suas posturas independentes.

Não podemos descartar que vivemos um processo de direitização em toda a América Latina, que avança com a militarização do Continente e a penetração agressiva do capital transnacional, responsável pela narcotização da economia. Tudo isso tem vinculação direta com as ameaças a defensores e defensoras dos direitos humanos e do meio ambiente e com os assassinatos de líderes sociais e ex-combatentes, assim como no deslocamento forçado de comunidades campesinas ou indígenas nos territórios onde se concentra o monopólio da terra despojada dos camponeses.

Portanto, a AAJ:

  1. Solicita aos organismos colombianos e internacionais encarregados pelo prosseguimento do Acordo para a Construção da Paz que investiguem imediatamente e independentemente os fatos e o julgamento dos responsáveis conforme as normas aplicáveis.
  2. Reitera mais uma vez que a paz na Colômbia requer o cumprimento do Acordo para o término do conflito e a construção de uma paz estável e duradoura na Colômbia, do Ato Legislativo, das Leis, Decretos e demais normas que o desenvolvem.
  3. Solicita a liberdade dos presos políticos.
  4. Convida as organizações de juristas e de direitos humanos a exigir do governo da Colômbia o cumprimento de sua obrigação constitucional de proteger a vida e a integridade física dos líderes e ativistas sociais, defensores dos direitos humanos e do meio ambiente.
  5. Exige o fim imediato da hostilidade, atividades de inteligência, ameaças e ataques contra as ONGs de direitos humanos, por parte do Estado e seus organismos de segurança.
  6. Exige que o Estado colombiano forneça todas as garantias aos líderes sociais, ex-combatentes, defensores e defensoras de direitos humanos para a realização de seu trabalho, assim como tomar as medidas necessárias para sua proteção física e de suas famílias.
  7. Manifesta sua solidariedade e faz um chamado a toda a América Latina e do Caribe, para repudiar de maneira categórica a violência exercida contra o povo colombiano e seus anseios de paz, e envia uma mensagem de unidade para continuar com os esforços de superar as causas estruturais que motivaram esta guerra fratricida.

24 de abril de 2018.

Vanessa Ramos – Presidenta da AAJ Continental

Luis Carlos Moro – Secretário Geral

Beinusz Szmukler – Presidente do Conselho Consultivo da AAJ

Tradução: Partido Comunista Brasileiro (PCB)