Em Carta, articulação de Comitês Populares pede veto de Lei Geral da Copa

Jornalista da ADITAL

Durante audiência realizada ontem (8) na Câmara dos Deputados do Brasil com o secretário-geral da Federação Internacional de Futebol (Fifa), Jérôme Valcke, e o presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), Ricardo Teixeira, integrantes da Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa entregaram aos parlamentares carta em que pedem o veto da Lei Geral da Copa. O mega-evento esportivo será realizado no Brasil, em 2014.

O documento alerta para o caráter abusivo da Lei da Copa. A norma exigida pela Fifa, órgão privado, impõe determinações ao Estado brasileiro que vão de encontro à própria Constituição, ao Código de Defesa do Consumidor, passam por cima da Soberania Nacional, e acabam por criar o que os ativistas caracterizam como “Estado de exceção”.

“A Fifa está nas mãos do Brasil. Não há mais tempo hábil para mudar os jogos. Logo, ela tem que acatar nossas regras, e não nós as dela. Assim, nossa primeira proposta é que o Congresso vete a Lei Geral da Copa”, declara.

Além disso, a Articulação propõe realização de audiências públicas nas 12 cidades sede e em especial com as populações envolvidas, e a aprovação de um plebiscito oficial, para consultar o povo brasileiro sobre a Lei Geral da Copa e outras medidas equivalentes.

“Nunca podemos esquecer que a Fifa, a CBF, o LOC (Comitê Organizador), e o COI (Comitê Olímpico Internacional), que hoje dialogam com Vossas Senhorias, são empresas privadas. Por mais relevante que seja a organização dos Jogos Olímpicos e Mundiais, não faz sentido uma legislação que garanta privilégios a um particular, ainda mais estrangeiro, em caráter jamais visto no país, subjugando inclusive o Estado”, adverte o documento.

O desrespeito à legislação, bem como o favorecimento a instituições privadas organizadoras da Copa, ficam explícitos em questões como isenção de impostos, rito especial para patentes, poder de autorizar a entrada de estrangeiros, criação de tipos penais especiais, cláusulas de ressarcimento, entre outras.

As isenções fiscais para as atividades da Copa são estabelecidas na Lei 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Já a lei 12.462 institui o Regime Diferenciado de Contratações (RDC), apontado pelo Comitê como “verdadeiro atalho à Lei de Licitações”, abrindo margem para obras sem uso social relevante, apelidadas de elefantes brancos, e superfaturadas.

Outro ponto polêmico, a “proteção à propriedade industrial” cria o risco de todas as imagens e frases de efeito que expressam paixão pelo futebol terem de pagar “direito autoral” à Fifa. Até o numeral 2014 foi solicitado para registro de marcas, emblemas e símbolos oficiais.

Já as áreas de restrição comercial ameaçam o direito de ir e vir e a livre-iniciativa. “Essa disposição implica numa proibição de venda ou exposição de quaisquer mercadorias dentro desses perímetros que não obtenham permissão expressa da entidade, impactando fortemente o comércio local e os trabalhadores ambulantes”, explica a carta, alertando que essa medida está sendo usada para remover populações pobres que ocupam áreas nobres, configurando assim processo de higienização urbana e abrindo caminho para especulação imobiliária.

Por fim, entre outros disparates, a Lei Geral estabelece que a União responderá por “todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos”, sentença bastante genérica, enfatiza a carta, afirmando que com isso o Estado tornou-se “fiador” da Fifa.

Além de arcar com danos posteriores, a sociedade brasileira já assumiu custo de mais de 100 bilhões de reais para a realização dos jogos, quantia que resolveria boa parte dos muitos problemas sociais do país, segundo a Articulação de Comitês.