Resistência e luta para vencer os retrocessos!
50 ANOS DE AI-5: A LUTA PELAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS JAMAIS SERÁ EM VÃO
Nota Política do Comitê Central do PCB
Há 50 anos, em 13 de dezembro de 1968, era editado o Ato Institucional nº 5 (AI-5) que suprimiu direitos e garantias constitucionais como o habeas corpus, perseguiu parlamentares de oposição, cassou mandatos de vereadores e deputados, fechou o Congresso, censurou atividades artísticas, culturais, sindicais, estudantis e acadêmicas, proibiu a publicação de livros, a exibição de peças teatrais e centenas de filmes, aposentou compulsoriamente docentes, aprofundando os ataques e crimes de Estado inaugurados pela ditadura empresarial militar implantada em 1964. O AI-5 instituiu como prática o terrorismo de Estado, através da tortura, da arbitrariedade jurídica, da censura em todos os níveis e aspectos da vida cultural brasileira, deixando, como saldo da atuação dos agentes da ditadura, mais de 400 mortos e desaparecidos políticos, 7 mil exilados e mais de 20 mil detenções .
A forte guinada repressiva e violenta foi sustentada pelo pacto industrial e militar que havia, quatro anos antes, instalado um regime autocrático, por meio de um golpe de Estado contra o então presidente João Goulart e que jogou o país num longo período de atrocidades, perseguições e violências cometidas pelo aparato estatal.
Mais do que aprofundar os níveis de autoritarismo do regime militar a um patamar repressor dos mais violentos e atrozes na América Latina, o AI-5 foi a condição necessária, em favor dos interesses do capital, para selar as garantias de expropriação de direitos e conquistas da classe trabalhadora, promovendo o aumento da exploração da mais-valia e colocando o Estado ainda mais subserviente aos ditames do empresariado e do imperialismo. Sem a extrema repressão conduzida pelos militares encastelados no poder de Estado, não teria sido possível promover o arrocho salarial nem o brutal ataque aos direitos da população, que aumentaram mais ainda a concentração de renda e garantiram lucros astronômicos ao grande capital, representado por seus agentes internos e externos. Ou seja, o chamado “Milagre Econômico” jamais teria acontecido. Como resultado desse processo houve o crescimento da miséria, da corrupção, da violência e das desigualdades, que aprofundaram as contradições sociais em todos os aspectos.
Hoje estamos novamente diante de um cenário de ameaças às ainda insuficientes garantias democráticas instituídas há pouco mais de três décadas, após intensas lutas travadas pelos movimentos populares, partidos de esquerda, ativistas pelos Direitos Humanos e todos(as) aqueles(as) que se mobilizaram em defesa das liberdades democráticas, pelos direitos políticos e sociais, além de que fossem abertos processos para julgar e punir as barbaridades e crimes cometidos nos tempos da ditadura, a exemplo do que se tentou fazer através da instituição da Comissão Nacional da Verdade. Mais uma vez na história da sociedade brasileira, tempos sombrios e desafiadores flertam com um passado recorrente de violência, repressão e perseguições políticas. Inspirando-se na truculência e na arbitrariedade dos aparatos de repressão dos tempos da ditadura e utilizando-se de métodos fascistas com base na intolerância política e ideológica, grupos conservadores liderados pelo presidente eleito Jair Bolsonaro promovem factoides nas redes sociais para desviar o foco da opinião pública das medidas que o novo governo pretende adotar no Brasil, promovendo uma onda ainda mais violenta de expropriações das riquezas nacionais, privatizações e ataques aos direitos da classe trabalhadora, a serviço dos interesses dos grandes capitalistas e do imperialismo.
A resistência empreendida durante os anos de chumbo, reunindo representações de diferentes setores sociais e forças políticas, possibilitou aos movimentos democráticos e populares acumular forças para lutar e superar o Estado de exceção imposto pela ditadura, dando fim às injunções do AI-5 em 1978. Esse episódio, muitas vezes subestimado, deve ser relembrado e exaltado como uma das referências que devem nortear a resistência nos dias atuais, para que se garanta a mais ampla unidade dos movimentos sociais e organizações políticas democráticas e progressistas, fortalecendo-se em seu interior a frente de esquerda socialista, no enfrentamento aos retrocessos e medidas reacionárias em curso, os quais ameaçam a soberania nacional, os direitos e conquistas sociais e políticas obtidos por meio de décadas de lutas populares.
Dentre aqueles e aquelas que combateram de forma contundente a ditadura, se destacaram os comunistas do PCB, muitos dos quais, entre dirigentes e militantes de base, pagaram com suas próprias vidas a entrega em favor da liberdade e dos direitos do povo trabalhador. No período compreendido entre 1968 e 1978, o Partido Comunista Brasileiro foi a organização política que mais sofreu ataques e perseguições de parte dos aparelhos de repressão do Estado, tendo 1/3 de seu Comitê Central exilado e outro 1/3 aprisionado, torturado e assassinado nos porões da ditadura. Em memória de todos(as) os(as) combatentes do povo (mulheres, estudantes, operários, intelectuais, artistas, trabalhadores urbanos e rurais) que ocuparam as diferentes trincheiras na luta contra o regime autocrático de 1964-1985, escrevendo páginas de heroísmo, desprendimento, ousadia e coragem, nos inspiramos para seguir travando o cada vez mais necessário e decisivo combate contra os retrocessos impostos pela ordem do capital e seus agentes.
COMITÊ CENTRAL DO PARTIDO COMUNISTA BRASILEIRO
13 de Dezembro de 2018.