Portugal: derrotar de vez o pacote laboral!

AVANTE! – Partido Comunista Português

O pa­cote la­boral já foi der­ro­tado pelos tra­ba­lha­dores – em ma­ni­fes­ta­ções e a­ções de luta, na grande greve geral de 11 de de­zembro e nas mais de 192 mil as­si­na­turas re­co­lhidas com esse ob­jetivo, en­tre­gues ao pri­meiro-mi­nistro no dia 13 de ja­neiro. Ma­ni­fes­tação na­ci­onal convocada para 28/02 no Porto e em Lisboa exi­ge que o Go­verno re­tire de­fi­ni­ti­va­mente este que seria mais um brutal ataque aos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e às pos­si­bi­li­dades de de­sen­vol­vi­mento justo e equi­li­brado do país.

O Go­verno queria aprovar dis­cre­ta­mente o pa­cote la­boral, mas a luta dos tra­ba­lha­dores es­tragou-lhe os planos

Apre­sen­tado no final de julho, quando muitos tra­ba­lha­dores já go­zavam as me­re­cidas fé­rias e ou­tros se pre­pa­ravam para fazer o mesmo, o pa­cote la­boral (pom­po­sa­mente de­sig­nado de “Tra­balho XXI”) já de­veria ter sido apro­vado – pelo menos era esse o plano do Go­verno: a apro­vação es­tava ga­ran­tida, com o Chega e a IL as­si­nando embaixo o seu con­teúdo es­sen­cial e a mídia comprometida a não se re­ferir a ele ou, quanto muito, a fazê-lo de um modo tão su­per­fi­cial que não le­van­tasse ondas.

Uma vez mais, foi a re­sis­tência e a luta dos tra­ba­lha­dores – mo­bi­li­zados so­bre­tudo pelos sin­di­catos da CGTP-IN e pelo PCP – que es­tragou os planos do Go­verno e dos pa­trões: à me­dida que se ge­ne­ra­li­zava o entendi­mento dos tra­ba­lha­dores e de ou­tras ca­madas da po­pu­lação quanto ao con­teúdo do pa­cote la­boral ,au­men­tava a con­tes­tação: em 20 de se­tembro, em Lisboa e no Porto, mi­lhares de tra­ba­lha­dores saíram à rua para o re­jeitar, o mesmo que fi­zeram em 8 de no­vembro, na grande marcha de Lisboa, de onde saiu a con­vo­cação para a greve geral no dia 11 de de­zembro.

A mar­cação da greve geral mudou tudo: os tra­ba­lha­dores e os seus di­reitos es­ti­veram no centro de de­bate pú­blico, ge­ne­ra­li­zando-se por vá­rios setores a com­pre­ensão da gra­vi­dade das pro­postas do Go­verno e do de­se­qui­lí­brio que pro­vo­caria nas re­la­ções la­bo­rais, ainda mais a favor do pa­tro­nato. Em 11 de de­zembro, três mi­lhões de tra­ba­lha­dores cons­truíram uma das mai­ores greves ge­rais de sempre em Por­tugal, cujos ecos per­cor­reram o mundo. Em 13 de ja­neiro, numa grande ma­ni­fes­tação, a CGTP-IN en­tregou ao Go­verno mais de 192 mil as­si­na­turas contra o pa­cote e exi­gindo a sua re­ti­rada total.

Con­firmar a der­rota e pros­se­guir a luta

O pa­cote la­boral está de­fi­ni­ti­va­mente re­jei­tado pela ge­ne­ra­li­dade da so­ci­e­dade por­tu­guesa, mas o Go­verno in­siste na sua apli­cação. Na se­gunda-feira, 23, numa ten­ta­tiva de o salvar, re­a­lizou uma reu­nião com as con­fe­de­ra­ções pa­tro­nais e a UGT para si­mular uma “ne­go­ci­ação”. A CGTP-IN, que não foi se­quer con­vi­dada, re­a­firmou a sua de­ter­mi­nação em der­rotar a pro­posta do Go­verno e propôs um ca­minho al­ter­na­tivo, de va­lo­ri­zação de sa­lá­rios e di­reitos.

Na po­sição en­viada, a cen­tral sin­dical cons­tata que os úl­timos anos têm sido mar­cados por re­cuos e fra­gi­li­zação dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores: em 4,5 mi­lhões de tra­ba­lha­dores existem já hoje cerca de dois mi­lhões com ho­rá­rios de tra­balho des­re­gu­lados (aos sá­bados, do­mingos e fe­ri­ados, por turnos e du­rante a noite); 1,3 mi­lhões têm vín­culos de tra­balho pre­cário, o que faz de Por­tugal um dos países da UE onde o re­curso a este tipo de vínculo mais se faz notar; a con­tra­tação co­letiva está cada vez mais fra­gi­li­zada e o nú­mero de tra­ba­lha­dores com sa­lá­rios atu­a­li­zados como fruto da sua re­visão é re­du­zido (menos de um em cada cinco), con­du­zindo à re­a­li­dade dos baixos sa­lá­rios. Isto, acres­centa-se, num país onde o custo de vida não para de au­mentar.

Acon­teça o que acon­tecer de­pois de sá­bado, o Go­verno não se livra de ter pro­posto o pa­cote la­boral e o Chega e a IL de o terem de­fen­dido tão en­tu­si­as­ti­ca­mente. A luta é certo que con­tinua – contra o pa­cote la­boral, pela va­lo­ri­zação dos sa­lá­rios, dos di­reitos e dos ser­viços pú­blicos.

É para cair

Aquando da apre­sen­tação da pro­posta do Go­verno, em julho, a CGTP-IN, re­sumiu os 10 ob­je­tivos das mais de 100 pro­postas in­cluídas no pa­cote la­boral:

1. Des­re­gular ainda mais os ho­rá­rios de tra­balho;

2. Fo­mentar a pre­ca­ri­e­dade;

3. Atacar gra­tui­ta­mente os di­reitos dos tra­ba­lha­dores;

4. Li­mitar o di­reito à greve;

5. Atacar a li­ber­dade sin­dical;

6. Agravar as normas que de­ter­minam a ultrapassagem das con­ven­ções co­letivas;

7. Am­pliar a ne­gação da apli­cação do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador;

8. Per­pe­tuar os baixos sa­lá­rios;

9. Baratear os custos do tra­balho;

10. Fa­ci­litar as demissões.

O PCP con­si­derou desde logo o pa­cote la­boral uma «de­cla­ração de guerra aos tra­ba­lha­dores», que re­pre­sen­taria, a ir por di­ante, uma «vi­o­lenta agressão a di­reitos fun­da­men­tais», e cum­priu o seu papel na de­núncia do seu con­teúdo e na mo­bi­li­zação dos tra­ba­lha­dores contra uma «pro­posta de re­tro­cesso, com cheiro a troika», que não só mantém o que é pro­fun­da­mente ne­ga­tivo como «ainda pre­tende pi­orar a vida de quem tra­balha», de­se­qui­li­brando ainda mais a re­lação de forças a favor do ca­pital.

Eli­minar o que pre­ju­dica e avançar nos di­reitos

A CGTP-IN en­viou, no dia 18, uma carta ao pri­meiro-mi­nistro com pro­postas de al­te­ração à atual le­gis­lação la­boral num sen­tido fa­vo­rável ao re­forço dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores, vi­sando a re­vo­gação de normas par­ti­cu­lar­mente gra­vosas in­cluídas na atual lei e apon­tando para novos avanços:

Ne­go­ci­ação e con­tra­tação co­letivas li­vres de chan­tagem

re­vo­gação do re­gime de prescrição e so­bre­vi­gência da con­tra­tação co­letiva

con­sa­gração em toda a sua ple­ni­tude do prin­cípio do tra­ta­mento mais fa­vo­rável ao tra­ba­lhador

As­se­gurar o pleno exer­cício da de­mo­cracia, fazer re­per­cutir os avanços da ci­ência na vida dos tra­ba­lha­dores e au­mentar as con­di­ções do di­reito ao des­canso

ga­rantir o di­reito de livre e pleno exer­cício de ati­vi­dade sin­dical nas em­presas e em todos os lo­cais de tra­balho

re­gular a in­tro­dução de al­go­ritmos e ou­tros sis­temas de in­te­li­gência ar­ti­fi­cial nos pro­cessos de re­cru­ta­mento, de ava­li­ação e con­trole da ati­vi­dade pro­fis­si­onal e na or­ga­ni­zação do tra­balho

re­duzir o pe­ríodo normal de tra­balho para as 35 horas se­ma­nais sem perda de re­tri­buição, para todos os tra­ba­lha­dores

con­sa­grar 25 dias úteis de fé­rias re­mu­ne­radas para todos os tra­ba­lha­dores, sem qual­quer con­di­ci­o­na­mento

Acabar com a des­re­gu­lação dos ho­rá­rios de tra­balho e ga­rantir a con­ci­li­ação entre vida pro­fis­si­onal e vida fa­mi­liar e pes­soal

re­vogar os re­gimes de adap­ta­bi­li­dade e de bancos de horas

ampliar o re­gime de ho­rário fle­xível de tra­ba­lha­dores com res­pon­sa­bi­li­dades fa­mi­li­ares pre­visto no Có­digo do Tra­balho, abran­gendo os que têm fi­lhos até 16 anos de idade e os cui­da­dores in­for­mais

dis­pensar da pres­tação de tra­balho su­ple­mentar os tra­ba­lha­dores com fi­lhos me­nores até 12 anos ou, in­de­pen­den­te­mente da idade, com de­fi­ci­ência ou do­ença crônica, bem como os tra­ba­lha­dores cui­da­dores in­for­mais

li­mitar os re­gimes de tra­balho noturno, de tra­balho por turnos e de la­bo­ração con­tínua a ati­vi­dades ca­rac­te­ri­zadas pela real e efetiva ne­ces­si­dade de as­se­gurar a con­ti­nui­dade do ser­viço ou pro­dução

al­terar os re­gimes da pres­tação de tra­balho noturno e tra­balho por turnos

Com­bater a pre­ca­ri­e­dade dos vín­culos la­bo­rais

re­vogar o pe­ríodo ex­pe­ri­mental de 180 dias na con­tra­tação por tempo in­de­ter­mi­nado de jo­vens à pro­cura do pri­meiro em­prego e de­sem­pre­gados de longa du­ração, pre­vendo um pe­ríodo ex­pe­ri­mental de 90 dias para a ge­ne­ra­li­dade dos tra­ba­lha­dores

li­mitar os mo­tivos jus­ti­fi­ca­tivos da ce­le­bração de con­tratos a termo às si­tu­a­ções de subs­ti­tuição de tra­ba­lha­dores tem­po­ra­ri­a­mente im­pe­didos de prestar ati­vi­dade e a si­tu­a­ções de acrés­cimo de ati­vi­dade

re­vogar os re­gimes dos con­tratos de tra­balho de muito curta du­ração

li­mitar a pos­si­bi­li­dades de ce­le­bração de con­tratos de uti­li­zação de tra­balho tem­po­rário aos mesmos mo­tivos que jus­ti­ficam a con­tra­tação a termo e su­jeitá-los ao mesmo re­gime

aplicar aos tra­ba­lha­dores in­de­pen­dentes em si­tu­ação de de­pen­dência eco­nômica todas as normas le­gais apli­cá­veis aos tra­ba­lha­dores por conta de ou­trem

al­terar as normas le­gais apli­cá­veis ao tra­balho nas pla­ta­formas di­gi­tais

ga­rantir o res­peito in­te­gral dos di­reitos dos tra­ba­lha­dores em te­le­tra­balho

En­qua­dra­mento da pres­tação de tra­balho su­ple­mentar

au­mentar o valor do acrés­cimo re­mu­ne­ra­tório por pres­tação de tra­balho su­ple­mentar,

Com­pen­sação pela ces­sação de con­trato de tra­balho

al­terar o re­gime de com­pen­sação da ces­sação de con­trato de tra­balho por causas ob­jetivas (demissão co­letiva, por ex­tinção do posto de tra­balho e por ina­dap­tação), es­ta­be­le­cendo o valor da com­pen­sação em 30 dias de re­tri­buição base e diu­tur­ni­dades por cada ano de an­ti­gui­dade.

Estas pro­postas têm sido rei­te­ra­da­mente apre­sen­tadas pela CGTP-IN, que as re­a­firma para a dis­cussão «a que o Go­verno tem fu­gido». A CGTP-IN «en­tende que sim, que se deve pro­ceder a al­te­ra­ções na le­gis­lação la­boral, mas al­te­ra­ções essas que per­mitam a me­lhoria das con­di­ções de vida e de tra­balho e não o seu con­trário, que per­mitam o de­sen­vol­vi­mento do país e não o seu atro­fi­a­mento».