Pacote fiscal: uma afronta à vontade popular!

Nota política do Partido Comunista Brasileiro (PCB)

O Partido Comunista Brasileiro (PCB) vem a público manifestar seu repúdio ao pacote de ajuste fiscal encaminhado pelo governo, cujo texto-base foi aprovado às pressas no Senado. Após votação de destaques, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Trata-se de uma medida que representa uma afronta aos milhões de brasileiros e brasileiras que foram às urnas para derrotar a extrema-direita e impedir o aprofundamento de sua política de destruição dos direitos sociais e de ameaça às liberdades democráticas.

Os mais de 64 milhões de eleitores que protagonizaram a histórica virada eleitoral no segundo turno não votaram para que se ampliasse a austeridade neoliberal, o arrocho dos investimentos públicos ou a submissão do orçamento nacional aos interesses dos banqueiros e especuladores financeiros. Votaram pela esperança de mudanças, pela melhoria das condições de vida, pela defesa dos direitos da classe trabalhadora e contra o tesouraço nos gastos públicos. Aprovar um pacote dessa natureza, antes mesmo da posse do novo governo, significa afrontar o sentido político daquela vitória histórica e permitir que os interesses dos derrotados nas urnas comandem de fato a política econômica brasileira.

É necessário compreender o significado de classe dessa operação política. Derrotados eleitoralmente em 25 de outubro, os representantes do grande capital financeiro, os setores rentistas e seus aliados na mídia corporativa procuram agora realizar uma espécie de terceiro turno, utilizando a chantagem fiscal, as pressões do mercado e o terrorismo econômico para impor ao governo uma agenda que foi derrotada nas urnas. Trata-se de uma tentativa de sequestrar a vitória popular e transformá-la em instrumento de continuidade das mesmas políticas econômicas que, por décadas, submetem o Estado brasileiro aos interesses dessa minoria parasitária. O mais grave é que essa ofensiva encontra acolhimento no governo que, em vez de se apoiar na força social responsável por sua vitória para cumprir o programa prometido ao povo, prefere se render aos setores econômicos que sustentaram a candidatura da extrema-direita.

Para o PCB, é hora de parar de responsabilizar os trabalhadores, os aposentados, os servidores públicos e a população mais pobre pelos problemas das contas públicas brasileiras. O verdadeiro problema das finanças não está nos gastos sociais, mas na manutenção de taxas de juros extraordinariamente elevadas, que alimentam os especuladores e promovem uma gigantesca transferência de recursos públicos para os detentores da dívida, num verdadeiro saque ao fundo público. Basta dizer que, entre setembro de 2025 e setembro de 2026, os juros acumulados da dívida pública alcançaram cerca de 1,2 trilhão de reais, o equivalente a cerca de R$ 100 bilhões por mês.

Essa transferência monumental de riqueza revela a natureza profundamente nociva da política fiscal brasileira: enquanto faltam recursos para hospitais, escolas, universidades, moradias populares, infraestrutura e investimentos produtivos, o Estado assegura uma remuneração nababesca aos proprietários de títulos da dívida interna. O problema central das contas públicas não é o excesso de direitos sociais, mas a submissão do orçamento nacional à lógica dos rentistas.

Não nos deixemos enganar pela propaganda oficial de que o pacote também atinge setores empresariais e combate privilégios. A redução de benefícios tributários injustificados e o enfrentamento aos supersalários representam apenas medidas pontuais para justificar o ajuste regressivo. Essas iniciativas não alteram a essência do ajuste, que preserva os mecanismos fundamentais de apropriação privada do fundo público. É fundamental compreender quem continuará sendo beneficiado pela estrutura da política econômica e quem suportará os sacrifícios. Enquanto o governo anuncia medidas de contenção das despesas primárias (manutenção da máquina pública e a oferta de bens e serviços à população), permanece intocada a engrenagem financeira responsável pela transferência de centenas de bilhões de reais aos rentistas. Trata-se de uma escolha política e de classe: preserva os rendimentos do capital financeiro e restringe os recursos destinados à reprodução das condições de vida da classe trabalhadora.

Um dos aspectos mais graves do pacote são as novas medidas relativas ao arcabouço fiscal, instrumento que já representava uma camisa de força para o desenvolvimento econômico e social do país. Conforme o pacote apresentado, a redução de 2,5% para 2% no limite de crescimento real das despesas federais, combinada com a ampliação das possibilidades de bloqueio orçamentário para alcançar a meta fiscal, reforça os mecanismos de contenção dos investimentos públicos e dos gastos sociais. Na prática, isso significa subordinar as necessidades da população aos parâmetros contábeis exigidos pelo mercado financeiro.

Em um país marcado por profundas desigualdades, carências habitacionais, insuficiência de equipamentos públicos e enormes demandas por serviços essenciais, restringir a expansão das despesas públicas significa comprometer o futuro do país. As necessidades da população aumentam, mas os recursos destinados a atendê-las são submetidos a limites cada vez mais estreitos. Essas medidas de restrição de investimentos públicos, acabam alimentando os defensores de parcerias público-privadas em diversas áreas sociais, reduzindo a presença estatal e abrindo as portas para processos de privatizações que vão corroendo a estrutura e a responsabilidade social do Estado.

Particularmente preocupante é a esperta mudança da metodologia de cálculo do piso constitucional da Saúde, mediante a exclusão de receitas extraordinárias relacionadas ao petróleo para a aplicação mínima no setor. Pela regra constitucional, após o fim do teto dos gastos, a União era obrigada a aplicar em Saúde pelo menos 15% da receita corrente líquida proveniente do petróleo e do gás. Ao excluir as receitas petrolíferas desse cálculo, o governo reduz o montante mínimo que seria obrigado a destinar ao Sistema Único de Saúde. Em vez de aproveitar o crescimento das receitas públicas para ampliar a rede hospitalar, contratar profissionais, fortalecer a atenção básica, reduzir as filas de consultas e cirurgias e melhorar a infraestrutura sanitária, o governo vai reduzir os recursos para essas áreas. Trata-se de uma escolha especialmente grave em um país onde milhões de trabalhadores e trabalhadoras dependem exclusivamente do SUS.

As contradições fundamentais desse pacote aparecem com maior clareza quando se compara o tratamento dispensado às despesas sociais com os encargos da dívida interna. Enquanto os investimentos em infraestrutura, os salários dos servidores, a manutenção das universidades, a pesquisa científica, a saúde, a educação e as políticas sociais são submetidas às regras de contenção fiscal, os juros da dívida permanecem fora dos limites impostos às despesas governamentais. Essa distinção não é uma simples questão técnica ou contábil: expressa uma opção pelos milionários por parte do governo.

Além disso, esse pacote representa um mecanismo equivocado: ao estabelecer como prioridade a geração de resultados fiscais positivos sem enfrentar a política de juros elevados, o governo produz um círculo vicioso, porque a contenção das despesas reduz o crescimento econômico, o emprego, deixa de atender as demandas da população, compromete a arrecadação futura e vai exigir novos ajustes e novas pressões sobre as contas públicas.

O PCB considera indispensável advertir que essa orientação econômica também representa um grave erro político. A experiência histórica brasileira demonstra que governos eleitos com apoio popular, quando abandonam seus compromissos e adotam programas de austeridade contrários às expectativas de seus eleitores, enfraquecem sua própria base social e abrem espaço para o crescimento das forças conservadoras e reacionárias. Não podemos esquecer que a frustração das expectativas populares, o descumprimento de promessas e a continuidade das políticas neoliberais foram responsáveis pela derrota eleitoral de Lula no primeiro turno. Foi necessária uma extraordinária mobilização dos trabalhadores e das trabalhadoras, da juventude, dos movimentos populares e das forças democráticas para reverter aquela derrota e impedir a vitória da extrema-direita. Não é admissível que, depois de tamanho esforço coletivo, o governo entregue aos rentistas a condução dos destinos econômicos do país.

Sobre essa questão, a história brasileira oferece advertências que não devem ser ignoradas. As experiências de estelionato político dos governos Collor e Dilma demonstram os riscos de políticas que frustram expectativas populares. Concessões sucessivas ao grande capital não garantem estabilidade nem neutralizam a ofensiva da direita. Ao contrário, a cada recuo eles aumentam as exigências. Além disso, a frustração pode desmobilizar a classe trabalhadora e a juventude, produzir desencanto popular e criar condições favoráveis ao fortalecimento das forças da extrema-direita. Repetir essa trajetória, depois de uma vitória tão difícil contra o bolsonarismo, é uma irresponsabilidade histórica.

O povo brasileiro não realizou uma heroica virada eleitoral para assistir passivamente à imposição de novos sacrifícios sociais. Não aceitaremos que a vitória popular seja confiscada pelos banqueiros, pelos especuladores e pelos representantes do grande capital. É preciso transformar a força demonstrada nas urnas em mobilização consciente e organizada, capaz de enfrentar o poder econômico e político das classes dominantes e pressionar o governo para recuar nessas medidas suicidas.

Diante dessa situação, o Partido Comunista Brasileiro conclama os trabalhadores e as trabalhadoras, os sindicatos, os movimentos populares, a juventude, os servidores públicos, os intelectuais comprometidos com os interesses do país e todas as organizações democráticas a se mobilizarem contra esse pacote de ajuste fiscal e exigirem uma mudança profunda na orientação econômica do governo. O povo trabalhador não vai mais uma vez pagar essa conta. A derrota eleitoral da extrema-direita não pode significar a imposição do programa econômico que foi condenado nas urnas em 25 de outubro. O Brasil precisa de investimentos públicos, empregos, salários dignos, direitos sociais e soberania, e não de mais austeridade para garantir os privilégios dos rentistas. O governo tem obrigação de atender ao povo que o elegeu e não ao mercado. A vitória eleitoral pertence a todos e todas que se mobilizaram nas ruas, nos locais de trabalho e nas redes sociais, e não aos especuladores da Faria Lima.

Não ao pacote fiscal!

Contra a ditadura das finanças e o saque ao fundo público!

Comissão Política Nacional do PCB