NOTA DE REPÚDIO À CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS, ADVOGADOS E ORGANIZAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
O Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Justiça Global, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência, CEBRASPO, Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro vêm a público repudiar as ações do Estado que, por meio de prisões intimidatórias, pelo cerceamento da liberdade de expressão e de livre manifestação pretendem intimidar e criminalizar movimentos sociais, organizações políticas, advogados e instituições de direitos humanos.
O inquérito policial em curso que resultou na prisão de 23 ativistas está eivado de ilegalidades e remete ao processo de perseguição e repressão da polícia política do período da ditadura civil-militar brasileira. As peças acusatórias se baseiam em frágeis narrativas romanceadas de somente uma testemunha, que surpreendem pela inventividade na criação de nexos causais e protagonistas sem apresentar qualquer prova concreta.
O inquérito de mais de três mil páginas, que cita em muitas partes matérias jornalísticas como fonte, levou menos de duas horas para converter-se em denúncia e processo criminal, e seu conteúdo ganhou ampla repercussão pela imprensa antes mesmo de ser disponibilizado aos advogados de defesa. O cerceamento ao direito de defesa envolveu procedimentos inaceitáveis de criminalização da advocacia, com a quebra do sigilo telefônico e de e-mails de advogados defensores dos direitos humanos.
O vazamento de trechos de escutas telefônicas com a divulgação descontextualizada e seletiva de partes do inquérito pelas organizações Globo são uma tentativa de criar um “tribunal midiático” que subtrai o direito de defesa. Consideramos grave a ação deliberada de criminalização que parte do sistema de justiça e empresas privadas de comunicação contra as organizações políticas e sindicais. Essas ações visam criar um clima de medo social e ameaçam não apenas as liberdades individuais, mas também a democratização das instituições brasileiras clamadas nas manifestações de junho de 2013.
A notícia do acolhimento de 23 habeas corpus na noite da última quarta-feira constitui uma vitória diante deste cenário de aprofundamento da repressão estatal contra as manifestações populares, com fortes notas de perseguição política e ideológica. A liberdade dos ativistas sociais conquistada nesta semana, no entanto, não é ainda o último capítulo. O processo criminal contra ativistas e organizações sociais continua em vigor, enquanto isso, as violações de direitos e a violência policial no contexto das manifestações seguem sem investigação e esclarecimento por parte Estado.
Se a polícia que reprime na avenida é a mesma que mata na favela, os setores do sistema de justiça que decidem pela prisão de manifestantes são os mesmos que optam pelo encarceramento em massa da população pobre e negra e pelo arquivamento de autos de resistência.