Tirem as mãos das nossas praias!

Não à “PEC das praias”! Não à ganância capitalista sobre o meio ambiente!

Nota Política do Partido Comunista Brasileiro (PCB)

Ainda sob o impacto da tragédia ocorrida no Rio Grande do Sul, que confirma a tendência de agudização da crise climática, foi aprovada na Câmara dos Deputados e tramita no Senado uma proposta de emenda constitucional – a chamada “PEC das praias”. De autoria de deputados da extrema direita e contando com parecer favorável do relator do processo, Flávio Bolsonaro, a proposta prevê a possibilidade de transferência da propriedade dos terrenos de marinha – praias e outras formações costeiras – para seus ocupantes, sejam estes proprietários privados, estados ou municípios, os primeiros a pagar taxas (foro e laudêmio) à União, que também detém 17% de seu valor. As áreas em questão compreendem uma faixa de 33 metros a partir do preamar médio, medido pela média entre a maior e menor maré, o que varia profundamente em toda a costa brasileira considerando não se tratar de fenômeno marítimo que se verifica de modo idêntico, mas sim com enormes variáveis de fluxo e refluxo. Como bens públicos, as praias devem ter garantido o acesso livre para todas as pessoas, jamais se permitindo a privatização de suas áreas.

A transferência da propriedade para estados e municípios abre espaço para a sua compra por grandes grupos imobiliários, que poderiam obter autorização dos estados ou municípios, onde as leis adotadas após o novo Código Florestal são cada vez mais perniciosas em favor dos interesses da agromineração, da especulação imobiliária, ou seja, do capital nacional e internacional. A serviço da burguesia brasileira e do imperialismo, busca-se permitir a criação de praias de uso privativo e a construção de empreendimentos particulares na zona costeira e mesmo em áreas preservadas, alterando as condições ambientais com a destruição, por exemplo, da vegetação típica das restingas, dunas e falésias.

A PEC vai no sentido oposto do que reivindicam caiçaras, praieiros, artesãos de areia, búzios, algas e outros, catadoras/es de crustáceos, pescadoras/es artesanais: a regularização, via SPU – Superintendência do Patrimônio da União, das posses em terrenos de marinha (mais de 2 milhões em toda a costa brasileira, das quais pouco mais de 500 mil devem ser regularizadas), o que permitiria a transferência dessas posses às pessoas que vivem da economia informal das praias, através dos TAUs – Termos de Autorização de Uso, isto é, concessão do direito real de uso e fruição, transmissão para sucessores, mas sem possibilidade de venda ou transferência de posse por aquisição, modo compra e venda, impedindo assim a apropriação privada desses territórios.
A “PEC das praias” é uma clara demonstração do modo de ser do capitalismo, que não hesita em tentar lucrar ao máximo sobre a devastação da natureza e com a retirada de direitos essenciais do povo trabalhador, como o livre acesso às praias e aos sistemas de meio-ambiente costeiro, descaracterizando estes espaços como meio e modo de vivência, indo na contramão da sua preservação como fonte de vida e subsistência. Exemplos dessa ofensiva já ocorrem há muito tempo, com a privatização, na prática, de praias, cachoeiras e outros bens naturais de livre acesso. No passado recente, o ministro do Meio Ambiente do governo Bolsonaro, com a orientação de “passar a boiada”, trabalhou pela liberação de áreas de manguezais e outras áreas protegidas para empreendimentos imobiliários.

É urgente e necessária uma grande mobilização para que esse projeto seja barrado. Ao mesmo tempo, deve ser atualizada a lei que garante a posse da União sobre os terrenos de marinha, na faixa de 33 metros a partir do preamar médio. Essa lei é de 1831 e foi criada a partir do padrão das marés de então, que certamente já mudou, devido inclusive à tendência de elevação do nível dos mares como uma das consequências do aquecimento global.

Essa faixa deve ser, assim, ampliada e deve ser garantido o direito de sua posse e usufruto pelas populações marginalizadas ou precarizadas que residem nas áreas costeiras, como a população de baixa renda e as comunidades praieiras, de pescadores, povos indígenas e quilombolas, com o seu devido cadastramento.

A hora exige que o meio ambiente seja controlado pela maioria da população, pelos trabalhadores e trabalhadoras, em seu benefício, afastando de vez os interesses dos grandes grupos econômicos capitalistas, cuja ação é a grande responsável pela degradação ambiental em curso, que ameaça a própria continuidade da vida na Terra.

A luta ambientalista é uma luta anticapitalista!
Pelo Poder Popular! Rumo ao Socialismo!

Comissão Política Nacional do PCB