Não ao PL da devastação ambiental!

Nota Política do Partido Comunista Brasileiro (PCB)

Acaba de ser aprovado, no Senado Federal, o Projeto de Lei 2159/2021, que retira a obrigatoriedade de realização de um processo de Licenciamento Ambiental para a realização de empreendimentos com obras e intervenções em geral em qualquer local, o que, segundo vem sendo propagado por seus apoiadores, ajudará a “destravar obras paradas”, sob o argumento inaceitável de que isso “impede que o país se desenvolva”.

A atual legislação exige, para uma vasta gama de obras, a submissão a estudos quanto a possíveis impactos causados no ambiente, como desmatamento, alterações na vegetação ou nos solos, captação de água, geração de resíduos sólidos, emissões gasosas, efluentes líquidos nocivos, ruído, radiação de diversos tipos e outros, na forma de Estudos e Relatórios de Impactos Ambientais – EIA / RIMA, realizados por órgãos e agências ambientais. O PL foi relatado no Senado de forma conjunta pelo senador Confúcio Moura, ex-governador de Rondônia, um dos estados brasileiros mais devastados pelo agronegócio nos últimos anos, e pela senadora Tereza Cristina – ministra da Agricultura do governo Bolsonaro, cujo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, declarou, no período inicial da epidemia do Coronavírus, que o governo deveria aproveitar o momento em que a mídia dedicava toda a atenção à Covid, para “passar a boiada”, ou seja, flexibilizar ou mesmo anular a legislação ambiental a fim de permitir empreendimentos diversos mesmo em florestas, manguezais e áreas de preservação ambiental.

A nova lei, que será apreciada agora pela Câmara dos Deputados, segue a mesma lógica, e ainda permite que os próprios empresários responsáveis pelos empreendimentos ofereçam a garantia, por meio de uma declaração, de que o meio ambiente não será afetado por suas ações. Trata-se, obviamente, de uma concessão total aos interesses do capital, dos empresários e acionistas do campo e da indústria, dos empreendimentos imobiliários, dos que exploram ilegalmente a mineração e a derrubada de árvores para a venda ilegal da madeira, bem como a expansão das grandes plantações e da atividade pecuária com o uso da terra para pasto. Coloca-se sob maior risco de vida os povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais, os quais dependem diretamente do usufruto equilibrado da Natureza. Abre-se caminho para o aumento mais acirrado da grilagem e do desmatamento criminoso, debilita-se incisivamente o Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA o ICMBio, órgãos e agências ambientais dos estados, desmontando o Sistema Nacional de Licenciamento Ambiental que foi construído pelo Brasil, inclusive com premissas de ordem constitucional, ao longo décadas de trabalho. O PL desrespeita o Direito à Consulta Livre, Prévia e Informada, assegurado pela Convenção 169 da OIT, tratado internacional do qual o Brasil é signatário.

A crise ambiental, com destaque para as mudanças climáticas causadas pelo aquecimento global, está recrudescendo no Brasil, como demonstram os recentes episódios das enchentes no Rio Grande do Sul, da devastação no Pantanal causada pela seca e pelos incêndios, das ondas de calor, das tempestades e da escassez de água em diversas regiões do país. A crise atinge o conjunto da população e é reflexo da exploração desenfreada dos recursos naturais, dos minérios, das terras, da água, em benefício dos interesses das grandes empresas industriais e agrícolas, para quem florestas, manguezais e outros sistemas naturais são apenas insumos de produção, como consequência do desenvolvimento capitalista, que busca somente lucros e o benefício de poucos. O capitalismo não tem compromisso com o futuro e muito menos com as necessidades da imensa maioria da população. A devastação ambiental em curso, assim como a miséria do povo trabalhador, não preocupa os acionistas das grandes empresas e os que vivem em seu entorno.

Todos e todas que defendemos os interesses da classe trabalhadora e lutamos pela emancipação humana temos clareza de que a destruição ambiental e a exaustão dos recursos naturais podem levar ao extermínio da humanidade. E os sinais dessa tendência estão cada vez mais evidentes. O momento exige a mobilização das organizações de luta e dos movimentos populares para impedir a aprovação dessa lei na Câmara e avançar no combate à crise ambiental e à causa profunda do quadro atual, que são os interesses do capital.

Não ao PL 2159/2021!

Pelo fortalecimento dos órgãos ambientais!

Todos às manifestações de 1º de junho!

Partido Comunista Brasileiro – Comitê Central