FGTS ainda sem acordo
Correio Braziliense
O governo ainda não sabe se encaminhará ao Congresso Nacional uma medida provisória ou um projeto de lei para regulamentar a Lei das Domésticas. O único consenso é que a implementação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para essa categoria se dará por meio de projeto de lei complementar.