Portugal: greve geral contra pacote laboral

Créditos António Cotrim / Agência Lusa

Trabalhadores e trabalhadoras de Portugal fizeram, neste dia 11 de dezembro (quinta), uma GREVE GERAL que parou todo o país, contra o pacote do governo burguês que procura impor uma reforma trabalhista, voltada a precarizar ainda mais as condições de trabalho no país, a exemplo de outros ataques promovidos pelos patrões em todo o mundo, para unicamente favorecer os interesses e necessidades do capital, ampliando a exploração da classe trabalhadora.

Abril Abril

Insegurança, baixos salários e instabilidade na vida são todos elementos da precariedade das relações de trabalho em Portugal. Um estudo divulgado pela CGTP-IN alerta que este cenário tende a agravar-se com as medidas propostas no pacote laboral do Governo PSD/CDS, que promove o alargamento dos prazos e das justificações para contratos precários e facilita o recurso às terceirizações.

Segundo o mesmo, a precariedade tem consequências profundas na vida dos trabalhadores: dificulta o acesso ao crédito à habitação, desincentiva a formação profissional e está associada a salários cerca de 20% mais baixos em comparação com os dos trabalhadores com vínculo efetivo. «São vidas adiadas», afirma o comunicado, que associa esta realidade aos «déficits e atrasos estruturais de Portugal».

Os dados apresentados baseiam-se em fontes administrativas oficiais referentes a 2023, uma vez que a divulgação dos Quadros de Pessoal relativos a 2024 foi adiada para meados de dezembro. A CGTP-IN destaca que Portugal já é atualmente o segundo país da União Europeia com maior percentagem de trabalhadores precários, uma realidade que «apenas permite acumular mais lucros e poder por parte do patronato».

O comunicado conclui com um apelo à mobilização, lembrando que, por detrás dos números, “estão vidas” que dependem de políticas laborais mais justas e seguras.

Pacote laboral: as linhas vermelhas que provocam a greve geral

Num documento detalhado intitulado Razões para Combater as Propostas do Governo PSD/CDS para a Legislação Laboral, a CGTP-IN apresenta uma análise ponto a ponto das alterações em mais de uma centena de artigos do Código do Trabalho.

A CGTP-IN classifica as medidas apresentadas como um «assalto aos direitos dos trabalhadores» e um aprofundamento de um modelo de «baixos salários e precariedade». Para os mesmos, o que está em causa é uma declaração de guerra a quem trabalha e, como tal, é necessário um salto qualitativo na forma de luta.

Analisada a realidade, a força, e o ataque, a resposta é a greve geral convocada para o dia 11 de dezembro. A Intersindical Nacional publicou um documento que disseca as principais alterações à legislação laboral que constam no anteprojeto entregue pelo Governo na Concertação Social e o AbrilAbril fez o resumo. Eis os principais eixos de crítica.

O ataque aos direitos individuais
O primeiro e mais extenso capítulo foca-se nas alterações que impactam diretamente a relação individual de trabalho.

O fomento da precariedade
A CGTP-IN identifica seis medidas que, no seu conjunto, contribuem significativamente para a economia de baixos salários. Entre elas, destacam-se a ampliação dos motivos dos contratos a termo e o aumento da duração destes (passando de 2 anos para 3 anos), o aumento da duração do tempo dos contratos a termo incerto (passando de 4 para 5 anos), a facilitação do trabalho temporário para todos os setores, a revogação da proibição de terceirização após demissões e o agravamento das condições do trabalho intermitente.

O documento alerta também para o aumento do limiar que define os trabalhadores independentes em situação de dependência econômica (de 50% para 80% do volume de negócios) e para o retrocesso no reconhecimento da relação laboral dos trabalhadores de plataformas digitais, dificultando que estes sejam considerados efetivos trabalhadores.

A desregulação do tempo de trabalho
A medida mais significativa neste bloco, segundo a CGTP-IN, é a reposição integral do banco de horas individual. O Governo pretende revogar o regime atual e restaurar o modelo anterior, facilitando a sua implementação. A central argumenta que esta medida permite que o patrão amplie a jornada de trabalho sem compensação financeira imediata, levando a uma «desregulação acentuada dos horários» e dificultando a conciliação entre a vida pessoal e profissional.

O alargamento da isenção de horário de trabalho
A proposta do governo passa por alargar as categorias de trabalhadores que podem ficar isentos de horário de trabalho. Para a Intersindical Nacional, isto significa que «mais trabalhadores ficarão sujeitos a regimes de isenção de horário, o que pode implicar um aumento não remunerado da carga horária».

Faltas para prolongar férias: uma falsa benesse
É proposta a introdução da possibilidade de os trabalhadores usufruírem de até dois dias de faltas não remuneradas por ano, para antecipar ou prolongar as férias. A CGTP é taxativa: esta é uma «falsa benesse que, na prática, penaliza os trabalhadores com a perda de remuneração». Em vez desta medida, a central defende o aumento do período anual de férias para pelo menos 25 dias úteis, sem perda de direitos.

A Perpetuação dos Baixos Salários
Um dos pontos mais polêmicos é a possibilidade de pagamento dos subsídios de férias e de Natal em duodécimos. A CGTP-IN argumenta que esta medida mascara a insuficiência salarial, diluindo montantes tradicionalmente usados para fazer face a despesas específicas, e prejudica a gestão financeira das famílias.

A Facilitação das Demissões
Neste bloco, a CGTP-IN destaca três propostas que, na sua visão, enfraquecem a segurança no trabalho: a facilitação da renúncia a créditos laborais no momento da demissão, a dispensa da fase de instrução em processos disciplinares nas micro, pequenas e médias empresas, retirando garantias de defesa, e a criação de novos obstáculos à reintegração do trabalhador em caso de demissão ilícita. Veja-se que neste último caso, os patrões passam a estar legitimados a levar a cabo as ilegalidades e promover demissões arbitrárias.

O retrocesso nos direitos de parentalidade
As alterações propostas incluem a redução da licença para amamentação até aos dois anos da criança, a submissão dos horários flexíveis para pais aos interesses da empresa e a revogação do direito a faltas por luto gestacional. Estas medidas penalizam, assim, a conciliação entre a vida profissional e familiar.

O cerco aos direitos coletivos
O segundo capítulo do documento da CGTP-IN é dedicado às alterações que, segundo a central, visam enfraquecer estruturalmente o poder negocial dos trabalhadores.

O Enfraquecimento da Contratação Coletiva
A CGTP-IN aponta quatro alterações fundamentais. A primeira transfere para o patrão o direito de escolher qual convenção coletiva se aplica na empresa. A segunda retira a proteção do princípio do tratamento mais favorável em matérias como o trabalho suplementar e o teletrabalho, permitindo que acordos sejam piores que a lei. A terceira facilita a caducidade das convenções, pondo em risco direitos adquiridos. A quarta permite a modificação forçada de convenções em caso de “crise empresarial”.

O ataque à liberdade sindical
A proposta limita drasticamente a ação sindical em empresas sem sindicalizados, condicionando a realização de reuniões no local de trabalho e sujeitando a afixação de informação à autorização patronal.

A limitação do direito à greve
O governo propõe a ampliação dos setores sujeitos a serviços mínimos e que estes sejam impostos de forma automática, independentemente da necessidade concreta. A CGTP-IN vê isto como uma restrição significativa a um direito fundamental.

O Enfraquecimento da Fiscalização
O capítulo final aborda mudanças de natureza processual que, na ótica da central sindical, beneficiam empresas infratoras.

Suspensão automática de multas laborais
A CGTP-IN alerta para a proposta de reposição do efeito suspensivo automático das contraordenações laborais. Isto significa que, com uma simples impugnação judicial e o depósito do valor da multa, a empresa consegue suspender imediatamente a aplicação da sanção. A central argumenta que esta medida «fragiliza a atuação da Inspecção do Trabalho», pois as consequências das infrações ficam congeladas, por vezes durante anos, até que uma decisão judicial final seja proferida. Isto retira eficácia à fiscalização e reduz o seu poder dissuasor perante os descumprimentos da lei trabalhista.

Fim da Suspensão Cautelar de Demissões Ilícitas
É criticada a proposta de revogação de um mecanismo cautelar que permitia à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) solicitar ao Ministério Público a suspensão imediata de uma demissão presumivelmente ilícita, mesmo antes de uma decisão do tribunal. A CGTP-IN sublinha que, embora pouco usado, este era um instrumento dissuasor crucial. A sua eliminação «facilita a demissão» ilícita, pois remove uma barreira processual rápida e coloca a total responsabilidade e o ônus financeiro do recurso nos ombros do trabalhador demitido.