NOTA POLÍTICA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE ESTUDANTES DE DIREITO SOBRE A CONJUNTURA NACIONAL

A Federação Nacional de Estudantes de Direito, diante da atual conjuntura nacional de crescente incerteza política, vem a público declarar seu posicionamento por meio desta nota. Ocorre que o ano de 2016 iniciou com grandes operações policiais de apuração da corrupção no país, diversas manifestações populares, e o Poder Judiciário tem ganhado foco como grande protagonista em razão de suas recentes movimentações.

Nós, estudantes de Direito, devemos reconhecer as patentes ilegalidades cometidas por nosso Poder Judiciário, a exemplo de sua atuação na condução do processo político de nomeação do ex presidente Lula como ministro, da parcialidade das investigações policiais em relação a um único partido político, e dos vazamentos à mídia de ligações entre o ex presidente e a atual presidenta da república. Estes fatos são absolutamente atentatórios ao Devido Processo Legal e aos princípios que guiam os ditos democráticos interesses do Estado, demonstrando, inclusive, um recrudescimento do Estado Penal e inquisitório ha muito latente para outros setores marginalizados na sociedade. A FENED não compactua e nem compactuará com essa atuação seletiva e violadora de direitos do Judiciário.

Repudiamos as ações daqueles que vêm atentando contra as leis e costumes jurídicos do Brasil, mesmo compreendendo as limitações desse sistema. Não é possível que diante de mega operações, o foco recaia sobre as mesmas figuras políticas e suas organizações, desviando a atenção de tantas outras. Recordamos que apenas PSOL, PSTU, PCB e PCO não receberam doações das empreiteiras investigadas na Operação Lava Jato, mas ainda assim é notório que a grande mídia e o Judiciário têm contribuído para que o Partido dos Trabalhadores seja o maior atingido, ignorando todos os demais corruptos e seus projetos que afrontam os interesses populares, como no caso do Partido Progressista, com o maior número de investigados.

Contudo, não chegamos nesta conjuntura por acaso. Importa dizer que o Partido dos Trabalhadores desde sua posse realizou um programa de conciliação com os setores que hoje o golpeiam. Posicionamento facilmente observável nas Cartas ao Povo Brasileiro, em que o ex presidente Lula defende políticas econômicas tradicionais da direita, e ao Povo de Deus, em que a presidenta Dilma manifesta não tocar em temas sensíveis, agradando uma camada mais conservadora. Ao mesmo tempo, nesse período de quatro governos, o Partido dos Trabalhadores não conseguiu suprir as demandas populares de avanço em pautas sociais básicas. Pelo contrário, observamos nos últimos anos retrocessos através da defesa de novas leis que buscam flexibilizar e precarizar direitos trabalhistas, como no caso das terceirizações, leis que criminalizam os movimentos sociais, como a Lei Antiterrorismo (13.260/16) e a ineficiência em prover ensino de qualidade e gratuito à população, vez que a simples expansão de vagas não configura o aumento qualitativo do ensino e da permanência. Agora, este mesmo Governo Federal nos convoca para estar ao seu lado em defesa da democracia. Cabe, nesse contexto, ponderar: vamos defender qual democracia?

Pois se, de um lado, a forma como o Poder Judiciário tem regido os recentes processos permite-nos denunciar uma tentativa golpista de intervenção na democracia brasileira; de outro, o projeto político em curso não pode ser defendido a qualquer custo. Afinal, onde está a democracia no momento do extermínio da juventude negra, que sofre diariamente com a insegurança pública e com as políticas repressivas do Estado? E para a população LGBT que, além de carecer direitos básicos, sofre com a violência e opressão diariamente? E para mulheres, em suas triplas jornadas diárias? Dentre tantos outros questionamentos que poderíamos levantar.

É inconteste que a democracia nunca foi plena àqueles que mais precisam dela. Afirmar que há plenitude de democracia no país – e que somente agora ela está ameçada – é esquecer de uma grande parcela da população que não tem seus direitos básicos garantidos, a qual sofre diariamente com a violência do Estado. População esta que é mantida oprimida e subalternizada dentro dos interesses de manutenção de sua exploração. Vivemos em um Estado ainda hoje refém de um sistema que coloca os interesses dos grandes, ricos e poderosos, sempre à frente dos interesses sociais da maior parte de seu próprio povo. Não à toa neste momento de “crise”, o lucro dos banqueiros segue crescendo, enquanto nas universidades públicas os cortes foram bilionários. Afirmamos, portanto, que o golpe à democracia brasileira está em curso muito antes desse grande jogo em defesa da governabilidade, e que para sair dele não basta mudar algumas peças e propagar discursos maniqueístas e reducionistas.

A fim de quebrar a polarização entre o Governo e a Oposição conservadora, a FENED expõe a necessidade de se mobilizar em torno de um grande bloco que se coloque ao lado de todas e todos para os quais a democracia jamais chegou! Enquanto estudantes de direito, não podemos defender um governo e um sistema que comete tantas injustiças diariamente e que, quando se desestabiliza frente à posição de poder em que ocupava na correlação de forças, convoca o povo a defendê-lo.

A democracia que queremos defender exige que a população esteja nas ruas! Fazendo greves por mais direitos trabalhistas e estudantis; ocupando espaços para moradia; organizando a juventude para evitar os cortes, fortalecer a assistência estudantil e construir uma universidade popular; e, finalmente, barrando toda e qualquer tentativa de retrocesso em nossas conquistas!

É dessa forma que a FENED reafirma sua luta pela implantação de uma democracia para todas e todos, não compactuando com as arbitrariedades do Judiciário. Invocamos o maior princípio da nossa Carta Magna: todo poder emana do povo! E para que assim seja, conclamamos estudantes de direito de todo o Brasil a construir, com racionalidade jurídica, uma democracia real, igualitária, e, sobretudo, popular.