Não à reforma da previdência nos estados!
Nota Política do Partido Comunista Brasileiro (PCB)
Ao apagar das luzes do ano de 2019, governos estaduais, inclusive aqueles que se apresentam como “de esquerda” ou “progressistas”, como Camilo Santana (PT) no Ceará e Renato Casagrande (PSB) no Espírito Santo, conseguiram aprovar, nas Assembleias Legislativas de seus estados, projetos de lei que impõem contrarreformas da Previdência, ampliando a idade mínima para aposentadoria, taxando servidores aposentados e retirando direitos duramente conquistados pela classe trabalhadora.
No Maranhão de Flávio Dino (PCdoB), a mudança, que atinge mais de 100 mil funcionários públicos, já ocorreu em novembro, quando os deputados estaduais aprovaram – e o governador sancionou – proposta em que a alíquota previdenciária sobe, em média, de 11% para 14%, sendo que os descontos, dependendo da faixa salarial do servidor, podem chegar a 22%! Em Alagoas, Renan Filho (MDB), utilizando de forte aparato militar e sem oposição do PT local, que integra o governo, também fez aprovar proposição aumentando a contribuição mínima de 11% para 14%, a ser descontada de todos os servidores, independentemente da faixa salarial.
Não se trata, portanto, de uma ação isolada. A contrarreforma da Previdência, já sacramentada no Congresso Nacional a partir de projeto encaminhado pelo Governo de ultradireita de Bolsonaro, Mourão e Guedes, tem propostas similares ou até mais nefastas aos trabalhadores sendo apresentadas em vários estados da Federação. Além dos já citados, há em andamento projetos antipopulares nos seguintes estados: Acre, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Em comum, as propostas visam modificar a idade mínima para a aposentadoria, na maioria das vezes passando a 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, além de outros retrocessos.
No caso do Ceará, parlamentares vinculados ao Partido dos Trabalhadores (PT), ao Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e ao Partido Democrático Trabalhista (PDT) votaram de forma favorável à medida, que representa forte retrocesso aos servidores públicos, aposentados e trabalhadores. Não é de hoje que o Governador Camilo Santana (PT) age de forma contrária aos interesses dos trabalhadores, usando sempre do mesmo modus operandi: envio de proposta à Assembleia Legislativa no final do ano e uso da repressão. Em 2016, aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que congelou o investimento em áreas sociais e limitou gastos públicos por 10 anos, na esteira da PEC do Congelamento de Michel Temer. Na sequência, aumentou a alíquota previdenciária, que saltou de 11% para 14%. Além disso, mantém o arrocho salarial dos servidores estaduais, que acumulam sucessivas perdas na ordem de 25%, ao mesmo tempo em que concede isenções e benefícios fiscais aos grandes capitalistas do Estado.
Na Bahia, o Governo de Rui Costa (PT) também tem operado uma política de desmonte do serviço público, destruição dos direitos sociais e precarização do trabalho dos servidores públicos estaduais. As políticas neoliberais do governo baiano incluem cortes nos orçamentos da educação pública, elevação da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14% e, como se não bastasse, cortou os salários dos docentes que deflagraram greve em reação legítima aos ataques a seus direitos. Chama atenção a forma como o governador petista recorre à força policial para reprimir manifestações populares e a juventude negra da periferia, sem diferença alguma em relação a qualquer governo da direita.
No Rio Grande do Norte, o governo de Fátima Bezerra (PT) igualmente segue o receituário neoliberal, propondo uma reforma da previdência que ataca os direitos de trabalhadores e trabalhadoras, com o aumento progressivo das alíquotas e o aumento da idade mínima e tempo de contribuição. Os sindicatos de trabalhadores e organizações populares se organizam para barrar a proposta que está sendo apresentada pelo governo.
O PCB repudia de forma veemente todos os ataques desferidos pelos governos que agem como cães de guarda da burguesia e promovem a retirada de direitos históricos da classe trabalhadora em nome de um ajuste fiscal cujo objetivo maior é manter os privilégios dos grandes empresários, que continuam desfrutando de todas as benesses possíveis, tendo dívidas perdoadas, renúncia de impostos e participando de esquemas fraudulentos em licitações, conforme fartas denúncias na imprensa e nas redes sociais.
Não nos causa estranheza que governadores eleitos por legendas da direita promovam ataques contra os direitos da classe trabalhadora, mas muito nos indigna quando setores da chamada esquerda e do campo democrático popular apliquem o mesmo receituário das políticas econômicas do governo federal, encaminhando e fazendo aprovar, com uso de forte aparato repressivo, contrarreformas da previdência altamente lesivas aos interesses dos trabalhadores, ao invés de se posicionarem como polos de resistência a estes ataques.
Desde os desdobramentos do golpe de 2016, que se materializaram nas contrarreformas de Temer e se radicalizaram no governo da extrema direita de Bolsonaro, o PCB defende a necessidade de uma unidade de ação entre todas as forças políticas que praticam a oposição ao governo Bolsonaro e suas políticas de terra arrasada, que vêm destruindo direitos consagrados, atacando a educação, a ciência e o meio ambiente, ampliando as ações repressivas e estimulando a violência aberta contra a classe trabalhadora, mulheres, negros e negras, povos indígenas e LGBTs. O PCB acredita que somente uma ampla unidade na luta poderá fazer frente a esse governo, articular a resistência e tecer uma rearticulação com vistas à reorganização da classe trabalhadora, tarefa fundamental para a construção da contraofensiva anticapitalista no Brasil.
Contudo, assim como não acreditamos que a solução para a complexa equação política brasileira passe somente por indivíduos e figuras públicas, por mais importantes que estes sejam, também não achamos que o fator de unidade deva ser somente a oposição a Bolsonaro, mas sim ao conjunto da sua política antipopular e a tudo o que ela representa de nefasto para trabalhadores, trabalhadoras e setores populares. Não adianta derrotar Bolsonaro se seu programa continuar vivo e sendo aplicado por qualquer governo que o suceda. A necessária unidade se constrói sobre políticas e programas, que, na atual conjuntura, têm como centralidade o firme combate às contrarreformas trabalhista e da previdência e às privatizações, assim como a luta pelos direitos sociais e pelas liberdades democráticas, como materialização de um programa mínimo de defesa dos interesses da classe trabalhadora.
Continuaremos trabalhando nessa perspectiva, que acreditamos ser a única viável para o combate radical e efetivo à atual ofensiva ultraconservadora, reacionária e neoliberal, mas denunciando todas as traições e vacilações que, praticadas por aqueles que se viciaram na política de conciliação de classes e de concessões ao capital, nessa conjuntura enfraquecem ainda mais a classe trabalhadora.
Nesse sentido, conclamamos as organizações políticas e sociais de fato comprometidas com as lutas e os interesses populares a cerrar fileiras nos estados contra os ataques promovidos pelos governos burgueses ou por aqueles que, travestidos de progressistas, agem a mando do capital. É preciso organizar amplas frentes de lutas e grandes mobilizações para barrar as contrarreformas que destroem direitos dos trabalhadores!
Reafirmamos a necessidade de consolidar nos estados o Fórum Sindical, Popular e de Juventudes por Direitos e Liberdades Democráticas, para fazer avançar a organização e a resistência aos ataques, assim como apontar para a realização do Encontro Nacional da Classe Trabalhadora e para a construção do programa anticapitalista e anti-imperialista, no rumo do Poder Popular e do Socialismo.
Comitê Central do PCB