Comunicado do Comité Central do PCP
Comité Central
Comunicado do Comité Central do PCP
Segunda 27 de Fevereiro de 2012
Comunicado do Comité Central do PCPSegunda 27 de Fevereiro de 2012O Comité Central do Partido Comunista Português, reunido a 26 e 27 de Fevereiro de 2012,procedeu à análise da evolução da situação económica e social e das consequências para ascondições de vida dos trabalhadores e do povo decorrentes do Pacto de Agressão; avaliou odesenvolvimento da luta de massas, assinalando o significado da imensa manifestação que nopassado dia 11 de Fevereiro encheu o Terreiro do Paço, e sublinhou a importância da greve geralconvocada pela CGTP-IN para o próximo dia 22 de Março; definiu o conjunto das principais tarefasdo Partido com vista à dinamização da sua iniciativa política e do reforço da sua organização. OComité Central do PCP deliberou ainda sobre aspectos de organização, conteúdos e dinamização dodebate preparatório do XIX Congresso, designadamente com a fixação das suas fases preparatóriase a definição do conjunto de matérias centrais para o debate inicial relativo ao conteúdo das Teses-Projecto de Resolução Política, e as linhas de orientação relativas ao Projecto das Alterações aoPrograma do Partido.
I
Pacto de Agressão: um rumo de declínio nacional1. A dimensão e o significado históricos da manifestação convocada pela CGTP-IN do passado dia11 de Fevereiro constituem, pela sua participação e combatividade, não só uma inequívocaexpressão da ampliação do descontentamento e do protesto perante a ofensiva do governo, comoum claro sinal da acentuada erosão da sua base social de apoio.Uma expressão de descontentamento e protesto inseparável da evolução da situação nacional que,marcada pelo aprofundamento da política de direita e pela imposição do Pacto de Agressão, decorrede uma acelerada degradação das condições de vida da generalidade da população, do aumento daexploração dos trabalhadores, das injustiças e do acentuado declínio económico.O Comité Central do PCP sublinha que, como insistentemente tem alertado, o rumo imposto não sónão resolve nenhum dos problemas do País como, a cada dia que passa, os agrava.A acentuação do quadro recessivo em que a economia nacional foi mergulhada, com sucessivasrevisões em baixa da evolução prevista para o PIB (entre a assinatura do Pacto de Agressão emMaio do ano passado e os nossos dias, a previsão de queda do PIB em 2012, quase duplicou tendopassado de -1,8% para -3,3%); o previsto e confirmado abrandamento das exportações registado noúltimo trimestre de 2011, a forte queda do consumo público e, em especial, do consumo privado edo investimento público e privado, conduziram a que, só no 2.º semestre de 2011, se tenhamperdido 157600 empregos e o desaparecimento em 2011 de mais de 40 mil empresas.A assinatura do Pacto de Agressão pelo PS, PSD e CDS e as políticas económicas e sociais que eleintegra, estão a atirar o nosso País para uma profunda recessão que pode arrastar-se por vários anos,com graves consequências nos níveis de desemprego, no aumento da precariedade do trabalho, noaprofundamento do desequilíbrio na distribuição do rendimento, no aumento dos índices de pobrezae no agravamento das assimetrias regionais.É particularmente significativo que, no preciso momento em que foi apresentado pelo governo o pacote de alterações à legislação laboral, e no seguimento do acordo com o patronato e a UGT quevisa impor o aumento da exploração, o INE tenha dado a conhecer um alarmante e insustentávelaumento da taxa de desemprego. Os dados agora revelados – uma taxa que, em sentido lato, atingeos 20,3%, o que corresponde a mais de 1 milhão e 160 mil desempregados – reflectem uma abruptaqueda do emprego e um nível de subida do desemprego sem precedentes. Para além dos milhares dedesempregados que não entram nas estatísticas e são, designadamente, forçados a emigrar. Umasituação que revela um caminho de afundamento económico que, a não ser interrompido, seagravará ainda mais no futuro. Consequências que a irresponsável desvalorização por parte doprimeiro-ministro procura ignorar e cuja responsabilidade a demagógica preocupação manifestadapelo secretário-geral do PS pretende iludir, ocultando que na sua origem está o resultado de umapolítica e de um programa que subscreveu conjuntamente com o PSD e ao CDS. 2. O agravamento da exploração, assente no ataque aos rendimentos do trabalho e aos direitos dostrabalhadores – eixo e objectivo centrais da política que está em curso –, é acompanhado por umaampla ofensiva que, no cumprimento do Pacto de Agressão, e no interesse dos grupos económicos efinanceiros, liquida direitos, atinge as condições de vida das populações, privatiza funções sociaisdo Estado, arruína a produção e os micro, pequenos e médios empresários. Uma ofensiva contra osdireitos dos trabalhadores, com o projecto de alteração do código do trabalho e da legislação laboralda administração pública. Uma ofensiva dirigida contra o direito à saúde dos portugueses, comaumentos incomportáveis nas taxas moderadoras, cortes brutais no financiamento do ServiçoNacional de Saúde e o encerramento de serviços de saúde. Uma ofensiva dirigida contra o direito àhabitação, com a aprovação de uma lei dos despejos que lançará para a rua milhares de famílias, emparticular as com menos rendimentos e os idosos. Uma ofensiva dirigida contra o poder local, quecompromete as condições de vida das populações e acentua o abandono e a desertificação de vastasáreas do País, através da liquidação de centenas de freguesias, a asfixia financeira e o seuempobrecimento democrático. Uma ofensiva dirigida contra o sector da justiça, com a nova ameaçade encerramento de tribunais que, a não ser travada, conduzirá ao agravamento das dificuldades deacesso das populações aos tribunais e à realização da justiça. Uma ofensiva de destruição deserviços públicos, designadamente correios, repartições de finanças, centros de emprego. Umaofensiva dirigida contra o direito ao transporte público, com a redução da oferta, a supressão decarreiras e linhas, aumentos incomportáveis no preço dos transportes e nos de títulos de acesso aestudantes e idosos. Uma ofensiva dirigida contra a escola pública e o direito à educação, traduzidanos cortes ao financiamento, nas alterações curriculares, na eliminação de apoios sociais aosestudantes.3. O Comité Central do PCP chama a atenção para os recentes e inquietantes passos dados noprocesso de integração capitalista na União Europeia. A aprovação do Mecanismo de EstabilidadeEuropeu e do pacto orçamental e fiscal, que o governo PSD/CDS submissamente subscreveu,constitui um gravíssimo passo na imposição e institucionalização das políticas contidas nosprogramas da União Europeia e do FMI, e um degrau mais na estratégia de concentração ecentralização do poder económico e político no grande capital financeiro e no directório daspotências europeias. Desenvolvimentos ilustrados com consequências em vários países,designadamente pela imposição de novos agravamentos do Pacto de Agressão à Grécia. Talevolução, face ao aprofundamento da crise do capitalismo na Europa e à falência da UniãoEconómica e Monetária, visa impor uma profunda regressão social e civilizacional, agravar aexploração e aumentar o saque dos recursos nacionais, atacar elementares princípios democráticos ede respeito pela independência e soberania dos Estados.4. O Comité Central do PCP denuncia a operação de mistificação ideológica que, a pretexto dosresultados da banca e dos alegados «prejuízos» divulgados, visa desresponsabilizar os seusaccionistas, iludir as crescentes injustiças e desigualdades sociais, fomentar a ideia de umadistribuição universal dos sacrifícios, justificar a imposição de mais medidas de austeridade contraos trabalhadores e o povo.Produto de engenharia contabilística, estes resultados visam sobretudo assegurar o retorno demilhões de euros, por via de créditos e benefícios fiscais decorrentes dos «prejuízos» agora apresentados, que pretendem garantir ao sector financeiro lucros colossais através da actividadeespeculativa e do garrote de juros, comissões e spreads impostos às famílias e empresas, a par dodespedimento e da redução de remunerações de milhares de trabalhadores bancários. Lucros que sesomam a milhares de milhões de euros de que beneficiam por via da recapitalização da bancaconstante no Pacto de Agressão que o povo português também é chamado a pagar.O Comité Central do PCP sublinha e denuncia ainda que o processo de alienação de empresas esectores estratégicos previsto no programa de privatizações acordado com a Troika conheceu, nasúltimas semanas, com a privatização da REN e da EDP, um novo e grave impulso que compromete,de facto, o controlo público de instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento económico esoberano do País.O Comité Central chama a atenção para o processo de extorsão dos recursos nacionais e dosrendimentos dos trabalhadores e do povo, expresso na drenagem de dinheiros públicos para a banca,na interminável transferência de milhares de milhões de euros para o BPN (5,5 mil milhões de eurosem empréstimos e 2,4 mil milhões de euros já pagos pelos contribuintes portugueses) e no saque,por via dos juros a pagar, quer pelo chamado empréstimo do FMI/UE, quer pela dívida pública, emgrande parte ilegítima.
II
Intensificar a luta de massas, rejeitar o Pacto de Agressão, combater a exploração 1. As propostas de alteração à legislação laboral, apresentadas pelo governo na Assembleia daRepública, constituem uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores no quadro da brutalofensiva que está em curso contra os seus direitos – facilitação dos despedimentos e redução dasindemnizações; alargamento da precariedade e ataque à contratação colectiva; redução do valor dopagamento das horas extraordinárias e do trabalho em dias de descanso; imposição do banco dehoras; eliminação de quatro feriados e redução dos dias de férias. É este o projecto que governo,confederações patronais e UGT subscreveram para procurar alterar radicalmente as relaçõeslaborais. Um projecto que o governo pretende agora estender aos trabalhadores da AdministraçãoPública com a revisão do regime de Trabalho em Funções Públicas, destinado não apenas àliquidação de direitos como ao seu despedimento.O Comité Central do PCP salienta, neste quadro, o papel decisivo que a luta dos trabalhadoresassumirá para se opor e derrotar a aplicação prática, em cada empresa e sector, deste pacote e daeventual legislação que venha a aprovar aquilo que constituiria um novo factor de retrocesso sociale de aumento da exploração. 2. O Comité Central do PCP regista e valoriza o desenvolvimento da luta de massas que teve namanifestação do passado dia 11 de Fevereiro, com a participação de mais de 300 mil pessoas,expressão da ampliação da consciência nos trabalhadores e noutras camadas anti-monopolistasquanto à responsabilidade da política que está a conduzir à degradação da situação económica esocial do País. Manifestação que constitui um marco histórico da luta dos trabalhadores e se integranuma nova fase da luta contra a política de direita em Portugal. O Comité Central do PCP saúda ostrabalhadores portugueses e a sua central sindical de classe, a CGTP-IN, pelo êxito da manifestaçãonacional.Manifestação que na sequência de inúmeras lutas em empresas, locais de trabalho e sectores, na‒defesa dos seus interesses e direitos se realizou também no quadro do desenvolvimento de acções‒de protesto promovidas por comissões utentes dos serviços públicos, contra os aumentos dos custose a degradação do serviço prestado, como está acontecer: no transporte público de passageiros, comos sucessivos aumentos dos preços e a redução de carreiras; na saúde, com o aumento das taxasmoderadoras e dos condicionalismos no acesso à prestação de cuidados de saúde; com oencerramento de estações e postos dos CTT. Processo em que se destaca também a luta dosestudantes dos ensinos secundário e superior contra o aumento dos preços dos passes escolares, aluta contra o aumento dos custos com as propinas e os cortes na acção social escolar no ensinosuperior, responsáveis pelo abandono de milhares de estudantes. São igualmente de destacar as lutasque se têm desenvolvido nas comunidades portuguesas contra o encerramento de consulados e em defesa do ensino da língua portuguesa.3. O Comité Central salienta a importância da realização do XII Congresso da CGTP-IntersindicalNacional. Num contexto de grande complexidade política e social, marcada pela ofensiva política eideológica do grande capital, o Congresso da CGTP-IN constituiu, pela força e determinaçãodemonstradas pelas centenas de delegados e convidados, pelas decisões tomadas e votações obtidas,um êxito extraordinário, com impacto muito significativo nos planos nacional e internacional.4. O Comité Central do PCP considera que o combate à política de desastre nacional e de submissãoaos interesses do capital monopolista, exige o reforço da luta de massas. Exige o desenvolvimentoda luta das várias camadas sociais, das quais se destacam a luta em defesa do poder local, dosestudantes, da juventude trabalhadora, que realizará a 31 de Março uma manifestação convocadapela INTERJOVEM/CGTP-IN, em defesa dos serviços públicos e contra a introdução de portagensnas SCUT.No quadro da intensificação da luta assume particular importância a convocação, por parte daCGTP-IN, da Greve Geral para o próximo dia 22 de Março, para o êxito da qual o Comité Centraldo PCP exorta os membros do Partido a empenharem-se na sua organização e mobilização.5. A expressão adquirida no desenvolvimento da luta dos trabalhadores e de vastas camadas esectores da população torna mais nítida uma crescente e alargada consciência de que a defesa dosseus direitos e a superação dos problemas nacionais são inseparáveis da luta pela rejeição do Pactode Agressão.A multiplicação e diversificação das lutas, o descontentamento e protesto manifestados em diversossectores – das Forças Armadas às forças de segurança pública, dos agricultores aos pequenos emédios empresários, das comissões de utentes aos inquilinos, dos bombeiros aos eleitos locais, dosestudantes aos reformados –, as acções de indignação populares dirigidas quer ao primeiro-ministroe outros membros do governo, quer ao Presidente da República, constituem sinal de uma alargadaconvergência e de uma mais determinada atitude, capazes de ampliar e fortalecer a corrente deprotesto e luta contra o actual rumo imposto ao País.O Comité Central do PCP sublinha – num momento em que se intensificam os ataques aos direitosdos trabalhadores e do povo e em que emergem com mais nitidez as consequências ruinosas para oPaís e para o seu desenvolvimento da aplicação do Pacto de Agressão – que a luta pela sua rejeiçãoconstitui um imperativo nacional, um objectivo patriótico indispensável à defesa da dignidade e dascondições de vida dos portugueses e da soberania nacional, por um Portugal com futuro.O Comité Central renova o apelo aos trabalhadores e ao povo para que convirjam numa cada vezmais forte corrente de protesto e de luta pela rejeição do Pacto de Agressão, desenvolvendo umvasto movimento popular que congregue todas as camadas anti-monopolistas, todos os democratase patriotas, que tenha como objectivos centrais impedir o afundamento do País, salvaguardar osdireitos dos trabalhadores e do povo, assumir a defesa, princípios e valores da Constituição daRepública Portuguesa e defender o direito inalienável ao exercício da soberania nacional.
III
A ofensiva imperialista e a luta dos trabalhadores e dos povos1. A evolução da situação internacional continua marcada pelo rápido aprofundamento da criseestrutural do capitalismo e por uma aguda intensificação da luta de classes. Uma crise que éutilizada para acentuar os processos de concentração capitalista e de extorsão de recursos pelogrande capital, nomeadamente o capital financeiro, para intensificar a exploração dos trabalhadorese dos povos, levar por diante uma profunda regressão social de dimensão civilizacional e paraalterar ainda mais a correlação de forças no plano mundial em favor do imperialismo.Tal processo, com particular expressão na adopção de violentas medidas anti-sociais, nos crescentesataques à democracia, no estrangulamento da soberania nacional e nas derivas militaristas doimperialismo, tem como objectivos principais anular as conquistas históricas dos trabalhadores edos povos e manter o domínio das principais potências imperialistas sobre a economia, os recursos naturais e energéticos, o comércio e o sistema monetário internacionais. É neste quadro que devemser lidos os mais recentes acontecimentos internacionais, a evolução de blocos imperialistas, como aUnião Europeia, e as crescentes contradições quer dentro do campo imperialista quer entre este e aschamadas potências emergentes.2. O Comité Central do PCP alerta particularmente para os perigos que as operações e chantagemimperialistas contra povos e países soberanos, como a Síria e o Irão, comportam para a paz esegurança internacionais. Denunciando as campanhas de mentira e desestabilização contra a Síria, oComité Central chama a atenção para as terríveis consequências que novas intervenções militaresteriam na já extremamente tensa situação na região do Médio Oriente e Ásia Central e apela aopovo português que se mobilize contra a guerra imperialista, afirmando os valores da paz e dorespeito pela soberania dos povos.3. O Comité Central do PCP valoriza as importantes lutas populares que se desenvolvem em váriospaíses da Europa, designadamente na Grécia, Espanha, Bélgica e Roménia, em defesa de direitos econquistas alcançadas e que expressam uma clara oposição às violentas medidas contra osrespectivos povos, rejeitando a chantagem do grande capital e da União Europeia. O Comité Centralexpressa aos trabalhadores em luta a sua solidariedade, assim como aos povos que por todo omundo, da América Latina ao Médio Oriente, na Ásia e em África, resistem à brutal ofensiva doimperialismo e lutam por alternativas de progresso e soberania nacional. (…)