BASTA DE DESTRUIÇÃO AMBIENTAL!

Foto: Ronan Frias Semas/Fotos Públicas

Não ao Projeto de Lei Geral do Licenciamento Ambiental

Comissão Política Nacional do PCB

Está em tramitação no Congresso o novo substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.729/2004. O projeto deverá ser votado em breve no Senado Federal.

O projeto de lei flexibiliza o controle e as medidas de proteção às Unidades de Conservação e áreas de proteção ambiental, como no caso de manguezais e outros sistemas naturais, e abre espaço para a realização de empreendimentos econômicos, como projetos imobiliários e atividades mineradoras em terras indígenas, quilombolas e outras, trazendo enormes impactos negativos às comunidades envolvidas e ao meio ambiente, em clara ameaça de violação dos direitos constitucionais dessas comunidades e da sociedade como um todo, uma vez que o direito ao meio ambiente preservado e ecologicamente equilibrado está na Constituição de 1988. O projeto prevê que apenas as terras indígenas homologadas sejam consideradas para fins de licenciamento, o que exclui as terras em processo de demarcação, assim como afirma que apenas os impactos referentes às áreas quilombolas tituladas sejam estudados.

Não constam do projeto estudos de avaliação dos impactos ambientais esperados e necessários, assim como medidas de prevenção, mitigação e compensação pelos eventuais – e previsíveis – danos ao meio ambiente, desconsiderando o princípio da precaução como elemento essencial quanto ao licenciamento ambiental. Como uma praxe do atual governo federal, a elaboração desse projeto não passou por qualquer consulta às comunidades envolvidas e nem à sociedade em geral. É mais um produto da sanha autoritária e arbitrária do Governo Bolsonaro e Mourão, que age a serviço dos interesses capitalistas e do imperialismo.

O desapreço ao meio ambiente vem sendo acompanhado de ações como a redução sistemática da fiscalização sobre a extração ilegal de madeira, atividades de mineração igualmente ilegais e o desmatamento criminoso que ocorre de forma sistemática na Amazônia, no Cerrado e em outras regiões, ações voltadas unicamente a beneficiar o agronegócio, as mineradoras, os madeireiros e grupos capitalistas que operam à margem da lei, na contramão das políticas de preservação e recuperação ambiental, aprofundando os ataques aos povos originários, quilombolas, camponeses e trabalhadores.

Essa ofensiva contra o meio ambiente, sintetizada pela política de “passar a boiada”, do ex-ministro Ricardo Salles, é acompanhada de declarações e atitudes negacionistas do governo em relação à crise ambiental e de omissão frente aos esforços – ainda que limitados – que vêm sendo empreendidos, em escala mundial, para a contenção do aquecimento global e outros efeitos da degradação do meio ambiente em curso. Essas ações e posicionamentos trazem grande desgaste para o Brasil no exterior e estão entre as razões que levaram à queda de Salles, como as acusações de corrupção ativa levantadas contra o ex-ministro.

A luta ambiental e a luta pelos direitos de indígenas, quilombolas e populações tradicionais é a luta da maioria da população, da classe trabalhadora, pois é ela que sofre os efeitos da degradação, perdendo suas terras, sua fonte de renda. A degradação em curso é decorrência direta do desenvolvimento do capitalismo, gerador da poluição, da perda de biodiversidade, contaminação e esgotamento dos solos pela grande agricultura mecanizada exportadora, pelo uso indiscriminado de agrotóxicos que trazem danos à saúde humana, ao mesmo tempo em que os preços dos alimentos para consumo interno sobem cada vez mais e milhões de brasileiros passam fome.

O momento exige que esse projeto de lei seja amplamente denunciado e derrotado. O Partido Comunista Brasileiro, ao fazer essa denúncia, conclama todos e todas que lutam contra a opressão e o obscurantismo que caracterizam o atual estado de coisas no Brasil a se somarem nessa luta e a se manifestarem, com veemência, contra esse projeto de lei.

Nenhum direito a menos!

Contra a destruição ambiental!

Em defesa dos direitos dos povos indígenas, quilombolas e da classe trabalhadora!

Pelo Poder Popular no rumo do Socialismo!