Pela retomada da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro!
ABAIXO A FARSA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO RIO DE JANEIRO! PELA RETOMADA DA CEDAE!
Gustavo Pedro, agosto de 2022
Militante do PCB e da UJC. Candidato a deputado federal pelo RJ.
Vivemos, nos últimos anos, em nosso país um período de ataque burguês permanente sobre as condições de vida do povo trabalhador. A necessidade incessante do capital de abrir cada vez mais mercados para a exploração tanto de força de trabalho quanto de recursos naturais, visando o barateamento de custos de produção de mercadorias e amplificação de suas taxas de lucro, vem ganhando a forma de um projeto liberal pautado pela destruição acelerada de direitos sociais, políticos e trabalhistas.
Seja com o estabelecimento da Emenda Constitucional 95/2016 (Teto de Gastos), que impõe um novo regime fiscal estruturado pela limitação por 20 anos nos gastos públicos que podem garantir tais direitos, mas que são desviados para o pagamento de despesas puramente financeiras, seja com a onda de privatizações, que atinge a nível federal a capacidade de criação de uma soberania econômica e da manutenção da soberania nacional, energética e sobre o nosso solo, como nos casos da privatização da Eletrobras, dos Correios e dos ativos da Petrobras, temos um cenário de luta intensificada em que a classe trabalhadora está apenas apanhando.
Mesmo com um intenso bombardeamento de ideias liberais que sofremos no dia a dia através da grande imprensa, tais métodos apenas podem ser mantidos através de sua aplicação forçada e com a também permanente recorrência a violência para manutenção do controle, da insegurança no futuro e do medo incutido nas classes populares.
O avanço da violência do Estado sobre as populações marginalizadas nas periferias e favelas é antes mais uma forma de estruturação da dominação e de controle racista da classe dominante em nosso país do que apenas uma política do governo liberal-fascista de Bolsonaro. O crescimento da violência policial nas favelas e do encarceramento em massa, atingindo principalmente a juventude negra, é uma constante da nossa realidade nos diversos governos das últimas 3 décadas, sem exceções.
O Estado do Rio de Janeiro é, sem dúvidas, uma das vitrines desse modelo de governo burguês, em situação de uma economia de capitalismo dependente, que vem sendo generalizado em nosso país. A recorrência constante às chacinas pelas forças do Estado, mas também os modelos de policiamento e de militarização com avanço de grupos armados no domínio econômico sobre os territórios é reflexo de uma necessidade burguesa de manutenção do processo de acumulação do capital em nossa economia.
Longe de ser apenas um sadismo particular de uma burguesia que parasita os frutos da exploração do sangue e do suor de nossa classe, tal direcionamento é fundamental para garantia de reprodução do capitalismo sob os marcos no qual o sistema do capital tem condições de se reproduzir em nosso país.
É paradigmático que a aplicação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), como desdobramento do processo de asfixiamento permanente das finanças públicas estaduais nesse modelo de acumulação aqui desenvolvido, tenha se dado também a partir de uma experiência realizada no Rio de Janeiro. Elaborado pelo governo Temer a nível federal e tendo sido propagandeado pela mídia empresarial como “plano de salvação dos governadores”, o RRF é na verdade um tipo de transplante dos métodos do FMI e do Banco Mundial para o Estado brasileiro.
Sob o regime fiscal em que o Governo nacional traz para si a função de supervisão de planejamento e execução sobre o Estado que adere ao mesmo, o Estado do Rio de Janeiro teve concedida uma suspensão temporária e reescalonamento da dívida com a União e, em contrapartida, o Governo federal impôs uma série de medidas que na verdade amplificam o processo de estrangulamento econômico do Estado aderente. Dentre as medidas estão a exigência de contrarreformas das previdências públicas estaduais, cortes nas despesas obrigatórias e com funcionalismo e direitos sociais, privatizações de ativos e empresas estatais e o estabelecimento de legislações de responsabilidade fiscal estadualizadas.
Dessa forma, temos um processo em que a suposta ajuda do Governo Federal, na verdade, debilita as capacidades e os instrumentos do Estado da federação para garantia de direitos e de manejo e planificação para retomada da atividade econômica. O processo de endividamento, longe de cessar, se estende e se amplifica, devido a destruição das capacidades de investimento público que podem gerar impulsionamento da arrecadação, e o Estado é esvaziado na sua atuação que visa a garantia de direitos sociais básicos. Nada mais é do que o desdobramento do “Consenso de Washington” realizado nos Estados de uma federação completamente rendida aos ditames do capital e do liberalismo.
É no bojo desses ataques que a privatização da CEDAE é elencada pelo presidente do BNDES, chamado Gustavo Montezano e que foi indicado pelo governo Bolsonaro, como a “joia da coroa” do processo de privatização das empresas públicas de saneamento no país. A empresa fora colocada em 2017 pelo Governo de Luiz Fernando Pezão, governador posteriormente preso por um conjunto de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção passiva e ativa, como garantia para o Estado do Rio de Janeiro aderir ao RRF. No nível federal também foram aprovadas recentemente, com pesados lobbys de um mercado em ascensão e oligopolizado por 5 grandes grupos empresariais que controlam cerca de 85% dos contratos de concessão vigentes, leis que favorecem o movimento de privatização das empresas públicas de saneamento e a completa entrega dessa fatia de mercado para grupos econômicos, nacionais e multinacionais, e fundos de investimento que visam dominar o controle do acesso a água por parte da nossa população, como no caso do PL 4162/2019 aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado por Bolsonaro em 2020.
Aparte a contradição de um presidente de um banco nacional de desenvolvimento se vangloriar da operação de um verdadeiro saque de patrimônio nacional a ser entregue para fundos de investimento estrangeiros, já no dia do primeiro leilão vimos as mentiras da propaganda oficial sendo desmontadas no momento em que, mesmo com o BNDES financiando ativamente a entrega do patrimônio público, áreas periféricas da capital e da região metropolitana, como a zona oeste e alguns municípios da baixada fluminense, foram deixadas de lado pela sanha acumuladora do capital que visava capturar mais essa fatia de mercado.
As áreas em que o Estado já havia garantido condições mais avançadas de lucratividade foram privatizadas a toque de caixa e as que demandam muitos gastos para ampliação e manutenção da rede de água e esgoto foram deixadas para que o Estado do Rio de Janeiro se virasse ou então que garantisse ainda mais a lucratividade das mesmas empresas que participaram do primeiro leilão. Oito meses depois, o governador Cláudio Castro se gabava, em entrevista posterior ao segundo leilão, de que o Estado do Rio de Janeiro havia dado as “condições para atrair investimentos” nas regiões, citando especificamente a questão da segurança que é negada para os moradores da região, mas que aparentemente será garantida para os grandes grupos econômicos que estão saqueando o patrimônio do povo fluminense.
Ou seja, o projeto liberal impõe uma conjuntura na qual as parcelas mais pobres da população, que em um país de formação escravocrata e colonial como o nosso é majoritariamente negra, irão seguir ou sem acesso a um direito humano básico ou passarão a pagar mais caro pelo acesso precário que já existe, principalmente em bairros das periferias e nas favelas, visto que a política de subsídios cruzados operada pela empresa pública no setor será encerrada por não ser lucrativa.
É notável também que toda a população fluminense ficará à mercê de um processo que já foi iniciado com ameaças de demissão em massa dos trabalhadores da CEDAE e com a manipulação de tarifas por capitais que buscam única e exclusivamente a manutenção e ampliação de suas taxas de lucro. Eis aqui a velha fórmula de privatização dos lucros e socialização dos custos tão utilizada pelo capital em nosso país.
A criação de um processo de retomada de direitos sociais em nosso Estado e no país passará por um necessário enfrentamento aos marcos legais e econômicos implementados nas últimas décadas pelo consenso liberal hegemônico. A necessidade da luta pela derrubada do Teto de Gastos, da Lei de Responsabilidade Fiscal e do Regime de Recuperação Fiscal nos Estados, pelo fim da Desvinculação de Receitas da União, pela anistia das dívidas dos Estados/municípios com a União e a reversão dos processos de privatização e dilapidação do patrimônio público do povo trabalhador em nosso país são apenas os primeiros passos dessa batalha.
Devemos elaborar novos marcos legais garantidores de direitos sociais, políticos e econômicos a partir das seguintes ações coordenadas: criação de uma Lei de Responsabilidade Social; retomada das empresas públicas estratégicas pelo Estado com gestão sob controle dos trabalhadores e ampla participação popular na deliberação de seus planejamentos; a recriação de bancos públicos estaduais de desenvolvimento que garantam a expansão de serviços públicos entendidos como direitos sociais, rumo à universalização dos mesmos; e a execução de um programa emergencial que concretize a realização de obras garantidoras do acesso a água e rede de esgoto, bem como em uma série de áreas como saúde, educação, moradia popular e infraestrutura, que também terá uma imprescindível contribuição para a geração de empregos no país.
A manutenção da dignidade e da vida do nosso povo passa diretamente por seu acesso à água e o combate firme às situações de insalubridade que degradam nossas condições de vida! A luta pela tomada do poder político pela e para a classe trabalhadora deve ser também direcionada a isso!
FONTES E INDICAÇÕES DE LEITURA:
“Saneamento básico não combina com lucro econômico”, diz trabalhador da Cedae
https://br.boell.org/pt-br/2018/06/25/quem-sao-os-proprietarios-do-saneamento-no-brasil
https://www.brasildefatorj.com.br/2020/06/19/artigo-por-que-a-cedae-precisa-se-manter-publica
LEGISLAÇÕES:
Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade fiscal (LRF) de 2000
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm#art18
Lei complementar 159/2017 – Regime de Recuperação Fiscal 2017
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp159.htm
Lei complementar 178/2021 – Programa de acompanhamento e transparência fiscal e o plano de promoção de equilíbrio fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp178.htm#art13