Acordos de Barbados garantem impunidade

Tribuna Popular – Partido Comunista da Venezuela

Caracas, 29-01-2024 (Redação TP)

O Birô Político do Comitê Central do Partido Comunista da Venezuela (PCV) se pronunciou nesta segunda-feira, 29 de janeiro, sobre as mais recentes decisões da Suprema Corte de Justiça relativas aos chamados Acordos de Barbados.

A seguir, reproduzimos a declaração proferida pelo porta-voz do PCV, o dirigente comunista Yul Jabour:

O Birô Político do Comitê Central do Partido Comunista da Venezuela (PCV), eleito no XVI Congresso Nacional, realizado em novembro de 2022, se pronuncia sobre os mais recentes acontecimentos políticos nacionais e internacionais, entre eles aqueles ligados aos chamados Acordos de Barbados. O PCV ratifica a sua posição sobre o conteúdo destes acordos, que expressam os interesses políticos, econômicos e sociais das diferentes frações da burguesia que hoje disputam o poder em nosso país, interesses antagônicos aos da classe trabalhadora da cidade e do campo e que são impostos através dos poderes e instituições do Estado venezuelano.

Os Acordos de Barbados são a continuidade das negociações que em vários momentos (Santo Domingo, Cidade do México , Bogotá, Paris) as diferentes frações da burguesia (as do Governo e da oposição de direita) levaram a cabo através da aprovação de leis e decretos que favorecem o capital nacional e transnacional, como o decreto sobre a Arch Mining, a chamada “lei antibloqueio”, o chamado “programa de recuperação econômica, crescimento e prosperidade”, o Memorando-circular 2792, a lei das Zonas Econômicas Especiais, as instruções Onapre, entre outras, que transformam o território venezuelano num novo enclave para a exploração do capital.

A política econômica do Governo, que afeta gravemente os trabalhadores, levou ao congelamento de salários e pensões desde março de 2022; a bonificação de 97% dos salários dos trabalhadores, que não impacta nas férias, gratificações, aposentadorias e benefícios sociais, mas estes problemas não despertam o interesse das partes nos referidos acordos.

O nível de cinismo e audácia dos altos funcionários do Governo-PSUV tem sido tal que os mesmos justificam publicamente a redução dos salários, argumentando que é para o benefício dos trabalhadores. É o caso do Ministro do Trabalho, o qual afirma que um aumento salarial seria prejudicial para a família trabalhadora, porque historicamente os empregadores aumentaram os preços dos produtos em resposta aos aumentos salariais. Isto revela o caráter de classe daqueles que governam, que não lhes permite desenvolver uma política abrangente em defesa do poder de compra do povo trabalhador.

Os Acordos de Barbados implicaram também na restauração dos encontros “tripartites” que hoje reúnem o Governo, a Federação patronal e os dirigentes sindicais pró-empregadores, excluindo centrais sindicais autônomas e classistas como a CUTV, para evitar que haja uma voz a favor da verdadeiras demandas da classe trabalhadora.

Esses Acordos também serviram como guarda-chuva para uma política de criminalização e judicialização das justas lutas dos trabalhadores pelas demandas trabalhistas; violação do direito de organização e da liberdade de associação, não só por impedir o registo de organizações no Ministério do Trabalho, mas também por intimidações, ameaças, perseguições, detenções arbitrárias e até mesmo desaparecimentos forçados temporários de dirigentes sindicais e ativistas do movimento operário.

Hoje completam 12 dias desde a prisão arbitrária e desaparecimento forçado do presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Educação, seção Barinas (Fenatev-Barinas), Víctor Venegas, que participou das mobilizações massivas de professores ocorridas durante as duas primeiras semanas do ano para exigir a indexação dos salários e pensões à cesta básica, bem como a discussão em torno da contratação coletiva do sindicato. Também estamos a poucos dias dos oito meses da prisão dos dirigentes Leonardo Azócar e Daniel Romero, trabalhadores da Sidor, que realizaram protestos massivos exigindo a restituição dos direitos violados pelos empregadores públicos.

Da mesma forma, devemos salientar que este pacto visa substituir os princípios fundamentais do Estado de direito, consagrados na Constituição e nas nossas leis, por acordos que justificam a impunidade imperante para os atores destas cúpulas, enquanto as correntes populares e revolucionárias, expressas nas suas diferentes organizações políticas e sociais, são criminalizadas e sofrem posterior intervenção, judicialização e/ou prisão dos seus ativistas. No caso específico das inabilitações, o Governo do PSUV utilizou-as de acordo com o interesse político que lhe convém, para neutralizar aqueles que representam uma possível ameaça ao seu controle abusivo de poder.

As posições conciliatórias do Governo do PSUV com setores da direita pró-imperialista e do Governo dos Estados Unidos levaram a fatores políticos que violam flagrantemente a Constituição e as leis, como nos casos de Juan Guaidó, María Corina Machado, entre outros, que continuaram a agir à margem da lei, sem serem responsabilizados pelas suas ações, voltadas a promover a intervenção militar estrangeira na Venezuela, o saque dos bens da nação, a usurpação de funções, a apropriação indébita de recursos do Estado venezuelano, entre outros crimes graves.

Esta situação, que não foi atendida em tempo hábil pelos órgãos do Estado, hoje se pretende resolver com o uso discricionário da figura das inabilitações administrativas, quando a responsabilidade desses atores é muito maior diante do país. Uma verdadeira conduta de acordo com as leis deveria ter sido processar estas figuras e determinar as sanções penais correspondentes. Este manto de impunidade cobre também funcionários da cúpula do Governo-PSUV que ocuparam altos cargos, como é o caso do complô de corrupção da PDVSA, onde os cidadãos Asdrúbal Chávez, Manuel Quevedo e Tareck El Aissami, cujo paradeiro nem sequer é conhecido, devem ser investigados pela sua condição de presidentes da petrolífera estatal.

Por outro lado, o Birô Político do PCV toma posição relativamente às recentes denúncias de tentativas de homicídio e conspirações. Condenamos qualquer ação que coloque em risco a vida do Presidente da República, Nicolás Maduro Moros, e de qualquer outro funcionário do Estado. Diante desta denúncia, exigimos que sejam realizadas investigações transparentes, de acordo com o devido processo e com garantias do pleno exercício dos direitos humanos, conforme estabelece a Constituição.

O PCV exige respeito pelos direitos políticos, sociais e econômicos da classe trabalhadora e do povo venezuelano, cumprimento da Constituição e das leis, restituição do Estado de Direito, com garantias do acesso à justiça a todos os setores da população e especialmente os trabalhadores. O PCV continuará a acompanhar os trabalhadores, os camponeses e os setores populares. Continuaremos a trabalhar para reagrupar forças a fim de que o nosso povo tenha uma alternativa genuinamente democrática, popular e anti-imperialista para enfrentar os dois polos da catástrofe nacional.

Solidariedade com a Palestina

Numa outra ordem de ideias, o Birô Político do PCV reitera a sua solidariedade com as lutas do povo palestino, que tem resistido ao brutal genocídio imposto pelo Estado Sionista de Israel, que foi recentemente convocado pelo Tribunal Internacional de Justiça – a pedido do Governo da África do Sul – para cumprir um conjunto de medidas como um cessar-fogo imediato, reabrir corredores humanitários para entrada de ajuda às vítimas, libertação de reféns, dentre outros.

Durante os primeiros 100 dias desta nova escalada genocida contra o povo palestino, segundo dados oficiais, mais de 21 mil palestinos foram assassinados; 70% deles mulheres e crianças. Mais de 57 mil ficaram feridos, mais de 600 famílias foram exterminadas, 85% da população de Gaza foi deslocada à força e 60% das residências foram destruídas. Além disso, 311 profissionais de saúde e 56 jornalistas foram mortos.