Justiça e Reparação para o PCB!

No dia 31 de março deste ano o Comitê Central do Partido Comunista Brasileiro, por intermédio de seu Secretário-Geral, Edmilson Costa, protocolou, junto à Comissão Nacional de Anistia, ligada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, pedido de anistia coletiva para o PCB, em função de toda perseguição sofrida pela militância comunista no período da ditadura empresarial-militar instalada no país a partir do Golpe de 1964.

O PCB, no ano de 2012, formulou perante a mesma Comissão o pedido de anistia, cujo requerimento foi tombado sob o nº 20120170960 e, por motivos que não são do conhecimento do Partido, não houve prosseguimento da petição, estando o processo paralisado há mais de dez anos. Diante disso, o primeiro requerimento que o PCB faz neste momento é de desarquivamento daquele processo, para posterior seguimento e tramitação do pedido de anistia coletiva.

A pretensão de anistia do PCB encontra base, para além dos fatos e argumentos expostos na peça apresentada à Comissão Nacional de Anistia, na Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, que ao estabelecer o novo Regimento Interno da Comissão, assim normatizou:

“Art. 16. O requerimento de anistia política poderá ser coletivo, por meio de associações, entidades da sociedade civil e sindicatos representantes de trabalhadores, estudantes, camponeses, povos indígenas, população LGBTQIA+, comunidades quilombolas e outros segmentos, grupos ou movimentos sociais que foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, conforme disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.559, de 2002.”

O PCB entende preencher, à luz do § 1º deste art. 16 e dos enunciados estampados nos incisos I, II e III do dispositivo, os pressupostos para requerer a anistia coletiva, não sendo de menor importância dizer que, ao longo dos seus 104 anos de existência (é o partido político mais longevo em atuação no país), sempre teve uma atuação pautada pela defesa incondicional das liberdades democráticas, dos direitos da classe trabalhadora do campo e da cidade, dos direitos humanos, da liberdade de manifestação e crença religiosa, dos direitos das mulheres, negras e negros, indígenas, da comunidade LGBT e inúmeros outros segmentos sociais e populares, como parte intrínseca da sua história.

O artigo do camarada Milton Pinheiro, membro do Comitê Central do PCB, “A Ditadura que tentou matar o futuro”, publicado originalmente no Blog da Boitempo e também no portal do Partido Comunista Brasileiro – PCB, em maio de 2020, disponível em https://pcb.org.br/portal2/25440, embasou o processo de requerimento atual de anistia para o PCB, ao fornecer preciosas informações, a partir de profunda e minuciosa pesquisa historiográfica, sobre a nefasta ação da ditadura empresarial-militar de 64, cujo objetivo maior foi o de destroçar o Partido Comunista Brasileiro, notoriamente quando se voltou à eliminação dos membros do seu Comitê Central, de dirigentes estaduais e militantes de base que exerciam destacadas tarefas ligadas à resistência contra o regime, a manutenção a duras penas da organização, a produção e distribuição do Jornal Voz Operária, as articulações políticas em torno da conformação de ampla frente democrática no período, além das relações internacionais.

Conforme nos aponta Milton Pinheiro:

“O PCB sempre foi atacado com extrema violência durante o século XX, mas nada se compara ao massacre organizado pelas forças militares e policiais da burguesia durante a ditadura de 1964-1985. Nesse período, o ódio de classe exercido pela burguesia durante todo o século XX contra o PCB foi levado às últimas consequências pelo aparato do Estado burguês-militar. Eles prenderam, torturaram e mataram os militantes mais destacados de um operador político que teve seus erros no pré-1964, mas que resolveu articular uma ampla luta de massas contra a ditadura, e por isso pagou um gigantesco preço, que foi regado com o sofrimento e sangue de seus militantes.

(…) O massacre contra o PCB, com mortos sob tortura e assassinatos/desaparecimento de corpos, ocorreu do primeiro dia do golpe até 1979. Contudo, de 1973 a 1976, as ações das forças da ditadura foram mais incisivas em virtude do planejamento realizado pelo Exército para agir sobre o Partido em todo o país. Tratava-se da ‘Operação Radar’, que tinha como objetivo liquidar o histórico operador político dos comunistas brasileiros. Essa era uma das medidas impostas pela geopolítica arquitetada por Golbery do Couto e Silva para flexibilizar a ordem política, manter intactas as balizas da autocracia burguesa, no sentido de uma transição ‘lenta, gradual e segura’.

O PCB teve 42 militantes assassinados, nas mais diversas modalidades, desde o primeiro momento do golpe até o começo da difusa “distensão política” do regime militar. Eram militantes de diversas áreas de atuação: foram 08 operários, 07 militares, 06 jornalistas, 05 funcionários públicos, 04 estudantes, 03 camponeses, 01 professor, 01 sapateiro, 01 caminhoneiro, 01 alfaiate, 01 marítimo, 01 estivador, 01 dentista, 01 taxista e 01 comerciário. (…) Foram 41 homens e uma mulher.

Para além dessas mortes, o PCB teve milhares de processos, centenas de militantes presos que passaram pela mais hedionda tortura, sem falar nas dezenas de exilados que foram viver o desterro em várias partes do mundo. Todo esse massacre contra um Partido que não optou pelo enfrentamento armado, mesmo que não descartasse esse movimento.

Por quê?

Por que tanto ódio da burguesia contra esse operador estratégico? Talvez seja possível responder: o PCB sempre lutou ao lado da classe trabalhadora do campo e da cidade. Não houve nenhum acontecimento que diga respeito aos interesses dos trabalhadores, das populações pobres e periféricas na história do Brasil que não tenha tido a participação decidida dos comunistas. O sangue dos militantes do PCB tingiu de vermelho a história, os acontecimentos sociais e as bandeiras levantadas pela classe trabalhadora desde o começo de 1922 até 1979.”

O Relatório da Comissão Nacional da Verdade – CNV, que trouxe à luz a ação estatal que buscou desmantelar a todo o custo e pelos mais macabros meios, o Partido Comunista Brasileiro, destaca o seguinte, dentre outros fatos:

“Entre março de 1974 e janeiro de 1976, foram mortos pela Operação Radar David Capistrano da Costa; José Roman; Walter de Souza Ribeiro; João Massena Melo; Luís Ignácio Maranhão Filho; Elson Costa; Hiran de Lima Pereira; Jayme Amorim de Miranda; Nestor Vera; Itair José Veloso; Alberto Aleixo; José Ferreira de Almeida; José Maximino de Andrade Netto; Pedro Jerônimo de Souza; José Montenegro de Lima, o Magrão; Orlando da Silva Rosa Bomfim Júnior; Vladimir Herzog; Neide Alves dos Santos; e Manoel Fiel Filho. Dessas vítimas, 11 são desaparecidos políticos, cujos restos mortais não foram entregues às famílias até hoje. Dezenas de outros dirigentes e militantes integrantes do CC do PCB também foram presos e torturados, embora não tenham sido assassinados.”

Há que se ressaltar ainda o que foi fixado pelo Estatuto de Roma, Tratado de nascimento do Tribunal Penal Internacional – TPI, de 1998. O tratado, ratificado pelo Brasil via Decreto n. 4338, de 25 de setembro de 2002, define, como “Crimes contra a Humanidade”, qualquer um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque: homicídio; prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas fundamentais de direito internacional; tortura; perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos, raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito internacional; desaparecimento forçado de pessoas; outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.

Todo esse descritivo corrobora, de modo cabal e insofismável, que o PCB passou por décadas de inegável perseguição operada pelo Estado brasileiro, sendo que este, quando assim entendeu necessário, investiu brutal e letalmente contra seus membros, buscando simplesmente destruir essa organização político-partidária. Não conseguiu o seu intento, menos por lhe faltar vontade, mas sobretudo devido à tenaz e inquebrantável resistência do PCB e dos seus militantes. O PCB foi atacado em toda a sua estrutura e em todo o país. Para tanto, não só perseguiram, torturaram e mataram seus quadros e dirigentes, mas também avançaram sobre o seu patrimônio, confiscando bens, destruindo gráficas, apreendendo valores em posse dos comunistas para uso do Partido, arruinando jornais, sindicatos e outras organizações que se situavam na órbita política da organização partidária. Não resta a mínima dúvida de que o Estado brasileiro desenvolveu uma política de terra arrasada em relação ao PCB. Seu objetivo, como já exposto, era de aniquilar totalmente o Partido.

Portanto, à vista de todo esse quadro, lastreado que está no Direito Internacional, na legislação nacional, na doutrina, nos fatos e elementos elencados, impõe-se a anistia coletiva do Partido Comunista Brasileiro – PCB, por ato e ações do Estado brasileiro. O Comitê Central do PCB apresenta os seguintes requerimentos à Comissão Nacional de Anistia:

1) Que seja acolhido o pleito de anistia política coletiva do Partido Comunista Brasileiro – PCB, dado o elenco de fatos apresentado na petição, sem embargo de outros fatos e elementos que, se necessários, poderão ser incluídos ao longo do processamento devido, com pedido de desculpas formais e em sessão pública da Comissão de Anistia ou órgão/entidade que porventura lhe suceda, por tudo o que foi perpetrado ao longo de décadas contra essa organização político-partidária e sua militância.

2) Que seja instalado, em local de melhor conveniência, público e acessível, a ser escolhido de comum acordo com o Partido Comunista Brasileiro – PCB, o marco/memorial que traduza de forma explícita esse pedido de anistia política e desculpas do Estado brasileiro, às custas do Estado, de modo a dar visibilidade social, respeitados os preceitos da dignidade humana, ao vivenciado e sofrido por este Partido político, o que se enquadra e se compatibiliza com os meios e mecanismos de reparação.

3) Que seja publicado em jornais de grande circulação nacional e em todos os estados da Federação – o PCB foi atacado, dilacerado, aviltado em todos eles – o ato deferimento da anistia política ora requerida, bem como o pedido de desculpas do Estado brasileiro, uma vez que a própria imprensa escrita, falada e televisionada foi instrumentalizada para injuriar, caluniar, difamar e atacar a organização político-partidária autora desta pretensão. Tais publicações deverão correr à conta do Estado e ter corpo e inserção de pelo menos meia página em cada um desses periódicos, em todos os estados federados do país.

4) Que seja concedida indenização compensatória a ser justa e corretamente aquilatada pela Comissão de Anistia, considerando os inestimáveis prejuízos sofridos em decorrência da conduta do Estado brasileiro, por motivos de ordem exclusivamente política, levando-se em consideração, dentre outros fatores: (i) os inúmeros planos de desarticulação e aniquilamento do movimento comunista, inclusive o assassinato de suas principais lideranças – com os prejuízos institucionais daí decorrentes; (ii) a impossibilidade de existir legalmente enquanto partido por várias décadas, além da perda do direito à participação no Fundo Partidário; (iii) o impedimento a que figuras políticas, inclusive parlamentares, mantivessem-se filiadas ao PCB; (iii) o obstáculo a que o PCB registrasse oficialmente em seu nome a propriedade de bens; (iv) o confisco de bens móveis e imóveis de fato pertencentes ao Partido; (v) a impossibilidade de desenvolvimento e propagação de suas ideias.

Por memória, verdade, justiça e reparação!

ANISTIA PARA O PCB!

É impossível acabar com o Partidão!

Longa vida ao Partido Comunista Brasileiro – PCB!

Abril de 2026

Partido Comunista Brasileiro – PCB

Comissão Política Nacional do Comitê Central