Contra a privatização da Saúde!

Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde

Por uma SAÚDE que atenda aos interesses da classe trabalhadora: pelo fortalecimento do SUS público, gratuito, 100% estatal e de qualidade

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde (FNCPS) é uma frente anticapitalista criada em 2010, sendo composta por movimentos populares, sociais e sindicais, além de partidos políticos e militantes da área da saúde. Desde o início vem se empenhando em um esforço coletivo para articular as diversas lutas em defesa do SUS de caráter público, gratuito, 100 % estatal e que atenda todas as necessidades da população; contra os processos de privatização pelos quais o sistema de saúde brasileiro vem passando e a favor de melhorias das precárias condições salariais e de trabalhos em que se encontram os diversos profissionais de saúde.

Para tanto, compreende que a determinação social da saúde é o ponto de partida para atuação crítica nessa área, sendo necessário revelar o caráter de classe do adoecimento da população, contrapondo-se à ideologia burguesa de que a saúde é resultante da ausência de doença ou determinada por fatores biopsicossociais que ocultam os processos de exploração ao qual a classe trabalhadora é submetida.

A defesa de um sistema de saúde com as características apontadas acima é uma importante mediação para construção do direito à saúde. Compreender as limitações impostas ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo modelo de desenvolvimento econômico adotado no país desde sua criação se configura em um elemento que evidencia o caráter de classe do Estado e permite explicar a insuficiência no provimento de ações de saúde à população.

Desde sua criação, com a Constituição de 1988, o SUS se encontra submetido à lógica neoliberal que orienta as políticas adotadas pelo Estado brasileiro. Ao longo de seus quase trinta anos de existência, sua proposta inicial foi sendo descaracterizada por arranjos institucionais, medidas administrativas e adequações gerenciais exigidas pela aplicação do receituário neoliberal ao qual nenhum governo cogitou romper.

Nesse sentido são emblemáticos os constantes cortes de recursos para as áreas sociais e a priorização dos mesmos para a garantia do superávit primário, alimentando o chamado “sistema da dívida pública” (em 2017 o país destinou 39,7% do orçamento da união para pagamento de juros e amortizações da dívida e somente 4,14% para a saúde), por meio de mecanismos como a DRU (Desvinculação das Receitas da União), reeditada em agosto de 2016 e que aumenta para 30% a retirada de recursos da seguridade social para uso do executivo até o ano de 2023.

Outro mecanismo que contribuiu para a redução dos recursos da saúde foi a Emenda 86, de março de 2015, conhecida como Orçamento Impositivo, que estabeleceu percentuais para aplicação de recursos do governo federal em saúde com base em suas receitas correntes líquidas e não mais pela Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 29, que propunha que estas receitas fossem calculadas pela variação nominal do PIB sobre um percentual fixo e nunca menor do que os recursos destinados no ano anterior. Essa diferença no cálculo trouxe um prejuízo enorme para a saúde.

Associado ao subfinanciamento, é preciso compreender também o processo de desfinanciamento do SUS, com a destinação de dinheiro público para alimentar o setor privado. Sua forma mais tradicional é representada pelo que pode ser chamado de “complementariedade invertida”: cada vez mais o SUS depende da compra de serviços privados para assistir à população, especialmente aqueles que envolvem grandes somas de dinheiro e que conferem lucro para a iniciativa privada, os procedimentos de média e alta complexidade (do total de internações realizadas no setor privado, na primeira década dos anos 2000, 74,5% foi custeada pelo SUS; do total dos recursos públicos do SUS destinados aos procedimentos hospitalares de média e alta complexidade 57% foi destinado à rede privada/filantrópica contratada e apenas 43% à rede pública, no período de 2008 a 2012). Evidencia-se uma dependência nociva para com o sistema privado, não só pela vultosa soma de recursos exigida nessa relação que compromete ainda mais os investimentos em saúde, mas também por tornar o SUS refém dos interesses privatistas.

Uma forma mais sutil e não menos brutal de avanço sobre o fundo público é o que se dá pelos chamados “Novos Modelos de Gestão”, representados pelas Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), instituídas no governo Fernando Henrique Cardoso (1998 e 1999, respectivamente), pelas propostas das Parcerias Público-privadas (PPPs) e Fundações Públicas de Direito Privado (FPDPs), apresentadas no governo Lula (2004 e 2007, respectivamente) e pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada durante o governo Dilma (2011).

Isso foi possível após a aprovação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado Brasileiro, conduzida pelo então Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, Luís Carlos Bresser Pereira, durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995). Nele a saúde passa a ser considerada um “serviço não exclusivo do Estado”, podendo ser delegada a outrem sua execução, desresponsabilizando o Estado dessa função. Com isso, sua atuação pode se limitar a mediar contratos e estabelecer metas junto a essas novas figuras jurídicas. Como “serviço”, as necessidades da população são substituídas pela relação custo-benefício na orientação dessas ações e a saúde perde seu caráter de “direito” estabelecido na Constituição. Esses “Novos Modelos de Gestão” nada mais são do que formas “disfarçadas” de privatização, uma vez que envolvem repasse de dinheiro público para organizações de caráter privado.

A ampliação da Atenção Básica ocorrida no Brasil desde o advento do SUS pode parecer um movimento contraditório a essa lógica, mas se observada de maneira mais aprofundada percebe-se que não é. Ela representa um setor em que os custos são baixos com relação à população assistida, respondendo à questão custo-efetividade. O Estado assume as ações com pouca possibilidade de contribuir com o processo de acumulação do capital e alimenta o setor privatista com a compra de serviços de maior complexidade. Sua ampliação sem correspondência nos outros níveis de atenção compromete a plena garantia da integralidade.

Este é um cenário em que cada vez fica mais clara a transformação do SUS em um Sistema Nacional de Saúde totalmente dependente do setor privado, onde as áreas que interessam ao capital são entregues e seguem a lógica do mercado, auferindo lucros enormes aos grupos econômicos que fazem da doença um grande negócio, restringindo as ações públicas estatais a práticas de cuidados focalistas, revestidas de um assistencialismo de baixa qualidade, voltados a grupos e regiões menos favorecidas e sem a garantia de acesso a todos os níveis de assistência, rebaixando a pauta da saúde a uma lógica que nega as determinações sociais do processo saúde doença.

O que vem acontecendo no Brasil é o fortalecimento do projeto do grande capital para a saúde, expresso ainda pela renúncia fiscal e pelo subsídio à expansão desordenada dos planos e seguros privados de saúde, pela isenção de impostos aos grandes hospitais privados e pelas desonerações fiscais para a importação e produção interna de equipamentos e insumos biomédicos, inclusive medicamentos.

Com o advento do governo Temer, os ataques ao SUS se intensificam. Seu forte vínculo com o setor privatista ficou claro com a escolha de um ministro que teve sua candidatura a deputado federal financiada por um grande plano privado de saúde. Isso explica suas declarações de que o SUS é “incompatível” com o atual momento com que passa o país, necessitando ser “revisto”. Para tanto, apresentou o projeto de criação de “planos acessíveis de saúde”, cabendo ao Estado oferecer serviços básicos àqueles que não podem arcar com essa despesa, além de aprofundar a compra de serviços da iniciativa privada para os procedimentos de alto custo não cobertos por esses planos e caros o sufi ciente para impedir seu acesso. Tal proposta, inclusive, responde a uma necessidade dos planos privados de saúde na tentativa de reintegração das cerca de 1,5 milhões de pessoas que em 2016 deixaram de fazer uso de seus serviços em função da crise que assola o país.

Com a possibilidade de entrada de capital estrangeiro para atuação na área da saúde, aprovada ainda no governo Dilma, definitivamente a saúde se inscreve como mercadoria no processo de mercantilização da vida próprio das sociedades capitalistas. Os recentes ataques pelos quais a classe trabalhadora vem passando, como a Reforma Trabalhista, a anunciada Reforma da Previdência e a Emenda Constitucional 95, que congela os gastos sociais por 20 anos, trarão impactos profundos sobre as condições de vida da população e, consequentemente, sobre suas condições de saúde. Teremos mais pessoas doentes e ações em saúde insuficientes para o atendimento de todos. A nova Política Nacional de Atenção Básica, as mudanças na política de saúde mental e a intensificação dos privilégios ao setor privatista, marcos na política de saúde do governo Temer, confirmam o rumo desastroso para qual caminha a saúde pública no país.

Permeando tudo isso, aprofundam-se a precarização do trabalho, a redução de salários e a perda de direitos por parte dos trabalhadores da saúde, além de serem apontados como os responsáveis pela falência da assistência à saúde e identificados como culpados pela interrupção dos serviços quando em luta por condições de pleno exercício profissional e defesa da saúde pública. O que já se mostrava um cenário desafiador do ponto de vista da necessidade de organização da resistência e defesa do direito à saúde, agora se mostra como uma tarefa histórica indelegável: resistir ao definitivo aniquilamento do Sistema Único de Saúde no altar das políticas ultra neoliberais, capitaneado pela expressão do que há de mais atrasado, conservador e reacionário na sociedade brasileira: o presidente eleito Jair Messias Bolsonaro. Durante sua campanha, como em diversas outras áreas, não houve a apresentação de nenhuma proposta concreta para a saúde, mas infere-se, por sua retórica na área econômica, que os processos de privatização e destruição do SUS só irão se agravar.

Distante de uma visão acrítica sobre os espaços institucionais de Controle Social, restringir a luta pela saúde aos mesmos se constitui um equívoco tão grande quanto desconsiderar esses espaços como momentos privilegiados de disputa de consciência e possibilidades de avanços na luta pela saúde entre seus participantes. O fortalecimento da presença da população nas frentes e fóruns populares de saúde, a exemplo da Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde, constitui um elemento estratégico para inserção da comunidade acadêmica em lutas concretas e articulações com forças políticas, movimentos sindicais, sociais e populares na construção de resistências aos ataques sofridos pelo SUS e construção de um projeto de saúde que atenda plenamente aos interesses da classe trabalhadora.

Mais do que nunca a conjuntura aponta para o fortalecimento do modelo biomédico de assistência à saúde, biologicista, curativista, hospitalocêntrico, com ênfase na medicina e suas especialidades e fortes vínculos com as empresas farmacêuticas, indústrias médico-hospitalares, redes privadas de apoio diagnóstico e sistema financeiro nacional e internacional. Há que se considerar a própria complexificação da sociedade capitalista que impõe novos desafios à luta pela saúde e que não podem ser desconsiderados para sua retomada e fortalecimento: o crescimento desordenado das grandes cidades, relacionado com o aumento da violência, em especial nas periferias, não se limitando mais a problemas relacionados à saneamento, abastecimento de água e questões de infraestrutura urbana; as questões demográficas e epidemiológicas que não mais dizem respeito somente ao aumento da população, seu envelhecimento e mudanças na distribuição de doenças, mas também às respostas necessárias por parte dos serviços de saúde para o atendimento dessas demandas, concorrendo para isso o advento de novos conhecimentos e tecnologias; a discussão sobre o meio ambiente que precisa ser analisada não só à luz do papel privilegiado do agronegócio no país, com expansão da áreas de cultivo, uso indiscriminado de agrotóxicos, desregulamentação do uso de transgênicos, abuso na utilização de antibióticos na pecuária, mas também com relação aos impactos sócio ambientais dos “megaprojetos” governamentais, além da lógica do consumo desenfreado com esgotamento de recursos naturais, em especial os hídricos; e as demandas advindas dos movimentos sociais, como aquelas relacionadas ao acesso à terra e à moradia, e o enfrentamento dos problemas de discriminação e violência contra mulheres, população negra e LGBT, principalmente num momento de crescimento da onda conservadora no país.

Inaugura-se um novo momento da luta de classes no país. O apassivamento da classe trabalhadora, fruto dos 14 anos de política de conciliação de classes levada a cabo pelo Partido dos Trabalhadores enquanto esteve no comando do executivo federal, necessita ser superado com urgência, uma vez a proposta que se apresenta para o próximo período representa a barbárie, o irracionalismo, a subordinação da soberania nacional aos interesses imperialistas, o fim das liberdades democráticas, a continuidade do comprometimento dos direitos sociais, a violência contra as minorias em suas mais diversas expressões.

A luta por um Sistema de Saúde público, gratuito, 100% estatal, de qualidade e que atenda a todas as necessidades de saúde da população passa pela luta contra o fascismo e pela retomada da organização dos trabalhadores em seus locais de estudo, moradia, trabalho e assistência, superando o modelo biomédico e campanhista tradicional da saúde pública burguesa, contribuindo com a participação popular com vias à superação da sociedade capitalista, condição necessária para o gozo do pleno direito à saúde. Na perspectiva da FNCPS, a defesa da saúde encontra-se intimamente articulada com as demais políticas do campo da seguridade social, como aquelas voltadas para o trabalho, educação, ambiente, alimentação, moradia, mobilidade, cultura, entre outras.

A Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde vem, em seu 8º Seminário Nacional, REAFIRMAR suas principais bandeiras:

– Revogação imediata das contrarreformas e retrocessos do governo Temer: Contrarreforma Trabalhista, Terceirização Irrestrita e Emenda Constitucional 95/2016 – que institui o Novo Regime Fiscal e congela por vinte anos os gastos sociais – e retirada da PEC 287 da Reforma da Previdência Social;

– Pela imediata Auditoria Cidadã da Dívida Pública, com suspensão do pagamento, pela tributação das grandes transações financeiras, pela taxação das grandes fortunas e contra a qualquer tipo de renúncia fiscal que comprometa os investimentos sociais, destinando-se, obrigatoriamente, parte dos recursos destas medidas às políticas sociais;

– Pela estatização completa do sistema de saúde, com a proibição do capital estrangeiro na saúde, o fim dos subsídios públicos aos serviços privados de saúde e a revogação das leis que instituem e regulamentam as Fundações Públicas de Direito Privado, as Organizações Sociais, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares e as parcerias público -privadas;

– Pela ampliação imediata do financiamento público do SUS, em todas as suas áreas de atuação. Nesta direção, tem-se defendido a utilização de no mínimo 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a saúde por parte da união, além do cumprimento do gasto de no mínimo de 12% de arrecadação por parte dos estados e de 15% de arrecadação por partes dos municípios, garantindo o investimento público e financiamento exclusivo da rede pública estatal de serviços;

– Revogação da Emenda Constitucional 93/2016, que prevê a extensão da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2023 e aumenta seu patamar de desvinculação para 30%. Isso permite ao governo aplicar os recursos inicialmente destinados pela Constituição a áreas como educação, saúde e previdência social em qualquer despesa considerada prioritária, como a formação de superávit primário e o pagamento de juros da dívida pública;

– Pela eliminação dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à limitação de gastos com pessoal na área de saúde e de todas as políticas públicas, o que prejudica a execução da prestação de serviços à população;

– Pela implantação do Plano de Carreira Nacional do SUS para os servidores e servidoras das três esferas de governo, com isonomia de vencimentos e estabilidade no trabalho, com base no Regime Jurídico Único (Regime Estatutário);

– Pela revogação imediata da Portaria 2436/2017 que regulamenta a nova proposta de Política Nacional de Atenção Básica (PNAB);

– Defesa do fortalecimento da presença do/a Agente Comunitário de Saúde nas equipes da Atenção Primária em Saúde, com condições concretas para o exercício de sua função como elemento agregador das demandas da comunidade e da atuação das equipes de saúde da família;

– Defesa de Unidades Básicas de Saúde bem equipadas, com equipes completas e resolutivas, para garantir a atenção à saúde a todas as pessoas, o mais próximo possível de seus locais de moradia e trabalho, assegurando encaminhamento para unidades de maior complexidade sempre que necessário;

– Contra mercantilização da educação e da formação em saúde, com defesa do ensino público, gratuito e de qualidade que garanta a formação em saúde alinhada a um projeto voltado a atender os interesses da classe trabalhadora e ancorada nos princípios do projeto original da Reforma Sanitária;

– Apoio aos institutos técnicos, científicos, universidades, centros de pesquisa e laboratórios estatais no desenvolvimento de pesquisas básicas e aplicadas na produção de insumos, materiais e medicamentos que garantam a autonomia e soberania com relação ao atendimento das necessidades da população;

– Pela assistência farmacêutica plena e gratuita, estruturada nos três níveis da rede pública de acordo com a competência de cada um dos entes federados, atendendo às necessidades da população em todos os níveis de atenção à saúde com profissionais treinados/as e qualificados/as para tal fim;

– Pelo fim dos subsídios às indústrias multinacionais de medicamentos e pela implementação gradual de uma produção farmacêutica estatal exclusiva; – Pelo fi m de isenções fiscais à importação de equipamentos para o setor privado de saúde;

– Respeito às deliberações e fortalecimento das Conferências de Saúde nas três esferas de governo e dos Conselhos municipais, estaduais e nacional de saúde, entendendo que essas instâncias representam um espaço de manifestação popular das reivindicações para a Saúde;

– Defesa da implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (prevenção, vigilância, assistência e reabilitação) e luta contra todo e qualquer processo de precarização decorrente de terceirização e quarteirização das condições de trabalho e seus reflexos na saúde do trabalhador e da trabalhadora, que levam a um processo de sofrimento e de adoecimento mental, inclusive ao suicídio;

– Pela aprovação da descriminalização do aborto por decisão da mulher até a 12ª semana de gestação;

– Pela retirada dos projetos que visam restringir as opções de aborto legal e representam um retrocesso e grave ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, como: a PEC 29/2015, que torna crime a interrupção da gravidez desde a concepção; o PL nº 5.069/2013, que criminaliza os profissionais de saúde que realizarem orientações sobre as opções abortivas; e o PL nº 478/2007 que trata do estatuto do nascituro;

– Pela descriminalização das drogas, entendendo esta como uma questão de saúde pública e não de segurança pública;

– Contra o viés proibicionista, higienista e de encarceramento com relação à população usuária de drogas, com defesa da Política de Redução de Danos e ampliação da rede de saúde mental pública, estatal, substitutiva, em detrimento às internações em hospital psiquiátrico e em Comunidades Terapêuticas;

– Defesa da implementação da Reforma Psiquiátrica com ampliação e fortalecimento dos serviços substitutivos ao modelo hospitalocêntrico. Contra as internações e recolhimentos forçados e a privatização dos recursos destinados ao cuidado em saúde mental via ampliação e manutenção de hospitais psiquiátricos e Comunidades Terapêuticas;

– Defesa da Efetivação da Política Nacional de Saúde Integral LGBTI+ (Portaria 2836 de 01 de dezembro de 2011) nos três níveis de governo e nas instâncias de controle social;

– Contra o de Projeto de Lei nº6299/02, conhecido como “PL do veneno”, que atende aos interesses do Agronegócio, flexibilizando o controle sobre o uso de agrotóxicos e liberando a utilização de venenos banidos em grande parte do mundo para as lavouras no Brasil.

NESSA DIREÇÃO, DEFENDEMOS AINDA:

– A RESISTÊNCIA CONTRA TODO PROCESSO DE MERCANTILIZAÇÃO DA VIDA, expresso, entre outras pelas propostas de privatização da saúde, educação e de bens comuns, como a água;

– AS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS, os direitos sociais, bem como o patrimônio e a soberania nacional frente aos interesses imperialistas;

– AS LUTAS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA TODAS AS MINORIAS em suas mais diversas expressões;

– A CONSTITUIÇÃO DE UMA FRENTE EM DEFESA DAS LIBERDADES DEMOCRÁTICAS E DOS DIREITOS CONQUISTADOS, com vista sua ampliação;

– A REORGANIZAÇÃO DA CLASSE TRABALHADORA na construção de um projeto próprio que atenda seus interesses.

Nenhum serviço de saúde a menos! Nenhum trabalhador de saúde a menos! Nenhum direito social conquistado a menos! Nenhuma liberdade democrática a menos!

Porto Alegre – RS, 25 de novembro de 2018. Frente Nacional Contra a Privatização da Saúde