Pacote fiscal de Haddad é rendição à agenda neoliberal da burguesia

Nota Política do Partido Comunista Brasileiro (PCB)

O ministro da Fazenda Fernando Haddad anunciou recentemente o novo arcabouço fiscal que vai orientar o governo Lula nos próximos anos. O projeto completo ainda não foi enviado ao Congresso, mas o que foi publicado até agora nos permite afirmar que esse arcabouço é um novo teto de gastos que mantém a mesma lógica da política capitalista: austeridade fiscal, superávit primário, teto dos gastos, ou seja, a continuidade do modelo neoliberal de gestão burguesa do Estado.

Com esse pacote, o governo se compromete ainda mais com a fração financeira da burguesia, pois se propõe a não aumentar nem criar novos impostos, tampouco a aumentar a carga tributária sobre os lucros da burguesia e as grandes fortunas. A opção política de seguir os interesses dos capitalistas é tão grande nesse pacote fiscal que o governo se mostra “mais realista que o rei”, pois impõe para si próprio uma meta de superávit primário muito maior que as próprias expectativas do mercado.

No lugar de metas sociais, metas de emprego, distribuição de renda, desenvolvimento econômico e social, o governo optou pelas metas de austeridade fiscal para beneficiar os banqueiros, especuladores e empresários em geral. Dessa forma, a promessa de que era preciso colocar os pobres no orçamento e os ricos no imposto de renda foi apenas mais uma das ilusões disseminadas pelo social-liberalismo. Por isso mesmo, o arcabouço fiscal de Haddad está sendo elogiado pela Febraban, pelos economistas neoliberais e por toda a mídia burguesa a serviço da especulação financeira, ao passo que é criticado por diversos setores da classe trabalhadora organizada. Este é um exemplo típico de estelionato eleitoral, pois na campanha de 2022 o então candidato Lula fez severas críticas à lógica do teto de gastos, mas agora rende-se ao modo de agir da burguesia para manter a “confiabilidade” do mercado.

Segundo as regras anunciadas pelo ministro da Fazenda, o governo só poderá gastar um volume de recursos correspondente a 70% das receitas obtidas nos 12 meses anteriores. Os outros 30% vão para o pagamento do serviço da dívida interna. Nesse processo, estabeleceu-se uma “banda” que garante os gastos reais a um mínimo de 0,6% em tempos de vacas magras e outra que restringe a apenas 2,5% o crescimento real das despesas nos períodos de bonança. As despesas constitucionais (saúde, educação, previdência) ficam fora desses limites.

Na prática, isso significa que, se a despesa em 2022, por exemplo, foi de R$ 1 milhão, o governo só poderá gastar em 2023 o mesmo R$ 1 milhão, mais 2,5%. Fica garantido um teto mínimo de 0,6% de aumento dos gastos em caso de queda nas receitas. O pacote tem ainda outra restrição: caso não se atinja a meta de superávit primário, o governo será obrigado a reduzir ainda mais as despesas a 50% do crescimento das receitas do ano anterior.

Na verdade, com o pacote fiscal, o governo se autoimpôs um austericídio fiscal e monetário que seguirá restringindo os gastos sociais, os investimentos e, consequentemente, o crescimento econômico, demonstrando mais uma vez a falsidade das promessas de campanha. Num país com 33 milhões de pessoas passando fome, 36 milhões de trabalhadores na informalidade e outros tantos milhões na pobreza, essa regra fiscal aprofundará a desilusão política da classe trabalhadora no próprio governo de conciliação de classes e aumenta a força da burguesia e de suas expressões de extrema-direita, que buscarão se apropriar, demagogicamente, da agitação contra a administração petista.

É falsa a narrativa governista de que, se rendendo à política neoliberal e agradando ao mercado, será possível retomar o crescimento econômico, e os empresários passarão a investir em atividades produtivas. Essa tática foi utilizada no segundo mandato de Dilma Rousseff, e o resultado foi não apenas um fortalecimento do capital financeiro monopolista, mas também um enfraquecimento da própria classe trabalhadora, tanto em suas condições objetivas, quanto subjetivas. Os interesses da burguesia brasileira não são o de desenvolver industrialmente seus capitais, mas de aumentar a exploração sobre a classe trabalhadora e ampliar a transferência de recursos do Estado para os fundos privados, por meio da captação de títulos do governo, que são mais rentáveis.

Mais uma vez é necessário afirmar que o desequilíbrio das contas públicas não tem nada a ver com gastos sociais, aumento de salário ou de investimento. A origem desse problema é a obscena política de juros praticada em anos sucessivos pelo Banco Central, que é a principal causa do aumento da dívida interna, tem caráter puramente financeiro e transformou o Brasil em refém dos interesses dos banqueiros e especuladores. A cada aumento de 1 (um) ponto percentual na taxa de juros, o Estado arcará com cerca de 70 bilhões a mais de juros, o que é uma insanidade.
Para alimentar essa rapinagem, os sucessivos governos, a serviço da oligarquia financeira, fizeram um brutal ajuste fiscal para restringir as despesas sociais e atacar os serviços públicos, realizaram uma devastação no mundo do trabalho, com a redução dos salários, precarização das condições de trabalho e aumento generalizado da pobreza e da fome. Essa dinâmica tampouco é uma escolha particular de cada um desses governos. O desenvolvimento do capitalismo brasileiro, desde o começo da crise sistêmica, necessita impor esse cenário econômico, e nenhum desvio nessa rota será possível sem romper com a própria lógica burguesa. Modificar a situação só será possível se cada uma das lutas da classe trabalhadora brasileira apontar para a superação do sistema capitalista e a construção do socialismo. Apenas com uma economia planificada, sob controle dos trabalhadores e das trabalhadoras, poderemos desenvolver formas de gestão dos recursos que não signifiquem a todo tempo uma vitória da burguesia e um aumento de suas taxas de lucro.

O atual governo não será capaz de romper com esse modelo porque é parte dele, e nós trabalhadores e trabalhadoras teremos de tomar os rumos do país com nossas próprias mãos. Por isso, como temos anunciado várias vezes, somente o conjunto da classe trabalhadora organizada nas ruas, junto com a paralisação dos meios de produção e da circulação, poderão mudar essa correlação de forças e combater o atual pacto de classes, que é, no fundo, um ataque contra trabalhadores, trabalhadoras, juventude e o povo pobre das periferias.

É hora de a classe trabalhadora, unida às forças populares e aos movimentos sociais, se mobilizar em torno das lutas concretas contra as medidas burguesas de contrarreformas e retiradas de direitos e, ao mesmo tempo, construir um programa de mais largo prazo para romper com o sistema capitalista, a única forma de enfrentar a subordinação do país ao capital internacional e aos interesses da burguesia brasileira, realizando as medidas necessárias para a construção de uma economia planejada pelos e para os trabalhadores, rumo ao poder popular e ao socialismo.

Só a luta nas ruas e locais de trabalho combate o capital!

Pela revogação imediata do Teto de Gastos!

Pela unidade da classe trabalhadora na luta contra o novo arcabouço fiscal!

Pela revogação de todas as contrarreformas! Defesa e ampliação dos direitos dos trabalhadores, das trabalhadoras e da juventude!

Pela unidade das forças populares e de esquerda!

Pelo poder popular e pelo socialismo!

Comissão Política Nacional do PCB