Juros e dívida, armadilhas para saquear o fundo público

Charge: Mauro Iasi

Edmilson Costa*

A política neoliberal, realizada há mais de 30 anos no Brasil, desenvolveu os dois instrumentos mais perversos para saquear o fundo público, reduzir o salário dos trabalhadores, precarizar o mundo do trabalho e degradar as condições de vida do povo brasileiro. Trata-se da dívida interna e da política da taxa de juros, mecanismos que deixaram o país refém da oligarquia financeira nacional e internacional, com a transferência de recursos públicos para os cofres dos especuladores financeiros, levaram à privatização do patrimônio estatal, arruinaram os serviços públicos, reduziram drasticamente o ritmo do crescimento econômico e ainda servem para justificar o conjunto das políticas que vem destruindo a economia brasileira. Essas duas variáveis-chave da política neoliberal representam não só a submissão das autoridades brasileiras aos ditames do grande capital, mas principalmente constituem os maiores entraves para o desenvolvimento econômico e social do país.

Para compreendermos os mecanismos que aprisionam os governos subalternos à política neoliberal e os meandros da dívida interna e da política das taxas de juro do Banco Central, é importante avaliarmos mais detidamente essas variáveis. Vamos exercer um pouco de macroeconomia popular.[1] Esses dois mecanismos fazem parte da política neoliberal que vem sendo implantada tanto nos governos tipicamente neoliberais de direita como nas administrações do Partido dos Trabalhadores. Em termos históricos, o Brasil trocou uma política de décadas de crescimento econômico, com uma média anual de 7% do Produto Interno Bruto, entre 1947 a 1980, mesmo com todos os problemas de distribuição de renda do período, por uma obsessão pela estabilidade monetária e controle da inflação, como se estes postulados fossem o único objetivo da nação. Para se ter uma ideia, o PIB brasileiro cresceu a uma média anual de apenas 2,6% entre 1990 e 2024, um resultado medíocre comparado com o período anterior (Tabela 1).

Produto Interno Bruto, 1990-2024 (Variação anual%)
1990	4,3		2008	5,1
1991	1,0		2009	-0,1
1992	0,5		2010	7,5
1993	4,9		2011	4,00
1994	5,8		2012	1,9
1995	4,2		2013	3,0
1996	2,2		2014	0,5
1997	3,4		2015	-3,8
1998	0,3		2016	-3,6
1999	0,5		2017	1,6
2000	4,4		2018	1,1
2001	1,4		2019	1,1
2002	3,1		2020	3,9
2003	1,1		2021	4,6
2004	5,8		2022	3,00
2005	3,2		2023	3,2
2006	4,0		2024	3,5*
2007	6,1		Média	2,62%
Fonte: IBGE
* Dado estimado

Esse processo ocorreu porque houve uma reorientação econômica estratégica dos países centrais, liderada por Estados Unidos e Inglaterra, onde se impôs uma concepção liberal do papel do Estado e uma política econômica que envolvia a desregulamentação da economia, a liberalização financeira, liberdade para a mobilidade de capitais, aumento das taxas de juros e o fim do controle de preços, o que proporcionou imenso poder ao setor financeiro, cujo processo abarca todo o sistema econômico. Inicialmente, esse receituário foi implantado nos países centrais, mas a partir do início da década de 90, com o chamado Consenso de Washington,[2] a política neoliberal foi implementada em praticamente todos os países ligados à economia dos Estados Unidos.[3] Vamos abordar neste artigo os dois principais mecanismos desse receituário que atingem a economia brasileira. Em outros trabalhos que pretendemos escrever, vamos tratar do conjunto das políticas neoliberais.

As justificativas para realizar o aumento das taxas de juros baseiam-se no argumento neoclássico de que essa medida contribui para a melhor alocação de recursos e qualidade dos investimentos, que resultaria em maior eficiência das empresas. Além disso, a taxa de juros seria o instrumento fundamental para controlar o aumento dos preços, pois a cartilha neoliberal afirma que os preços aumentam porque há um excesso de demanda agregada na economia, ou seja, existe uma quantidade maior de moeda em circulação do que a produção de bens e serviços. Portanto, os juros elevados, que tornam o crédito mais caro e inibem os investimentos, viriam para enxugar a liquidez do sistema, o que levaria à queda nos preços e, consequentemente, redução da inflação. Nessa conjuntura, os agentes econômicos prefeririam poupar mais do que gastar os seus recursos no consumo ou na alocação de recursos na produção, restabelecendo assim o equilíbrio entre oferta e demanda.

Com relação à dívida interna, este não é um problema em si, uma vez que os Estados utilizaram historicamente a dívida pública como instrumento para financiar a infraestrutura, a construção de estradas, escolas, hospitais e mesmo realizar investimentos produtivos. No entanto, com a política neoliberal, a dívida interna foi ganhando cada vez mais um caráter puramente financeiro. Como os Estados operavam com déficit público, a política de aumento dos juros impactou fortemente o perfil do financiamento das dívidas, transformando esses débitos em uma escalada da dívida que foi aumentando exponencialmente como uma bola de neve, resultando na captura do fundo público pelos setores mais parasitários do capital financeiro e numa transferência cavalar de recursos para os rentistas, justamente os grandes bancos e seguradoras, grandes corporações empresariais, fundos de investimentos e demais segmentos financeiros.

O círculo vicioso da estagnação

Esses dois mecanismos impõem a dominância financeira sobre a política econômica, perpetuam a estagnação da economia, aumentam a concentração de renda e reduzem as condições de vida dos trabalhadores e da população em geral. Enquanto os países centrais incorporaram de maneira acelerada as novas tecnologias na produção, o Brasil vem passando por um processo de desindustrialização forçada, informalidade, desemprego, redução dos salários e precarização do mundo do trabalho. Enquanto isso, crescem os setores agrários-exportadores e minerais, que não têm a mesma dinâmica virtuosa que o setor industrial, o que pode levar o Brasil a retornar a uma situação vexatória semelhante ao que era a economia antes da década de 30.

Como ocorreu esse processo? Desde a década de 90 a política neoliberal impôs ao país a austeridade fiscal, sob o argumento de que o Estado não pode gastar mais do que arrecada e, junto a esse pacote, veio o estabelecimento das metas de inflação, sob a justificativa de que era necessário manter a previsibilidade dos agentes econômicos, além da estabilidade da economia. Em termos práticos, o objetivo do governo não é mais o crescimento econômico e o emprego, mas quase que exclusivamente atingir as metas da inflação. Como essas metas são rigorosas e basicamente inatingíveis, dadas as características da formação de preços na economia brasileira, então os setores rentistas e seus propagadores nos meios de comunicação começam a pressionar o governo pelo aumento da taxa de juros, o que termina ocorrendo porque o Banco Central também foi capturado pelos tecnocratas ligados às finanças.

O problema é que o postulado neoliberal de que a inflação é resultado do excesso de demanda e que o aumento das taxas de juros vai resolver o problema é um argumento primitivo, tanto porque seria ridículo dizer que a maioria da população brasileira está consumindo demais, quanto porque o aumento dos preços pode ser resultado dos chamados choques de oferta (crise na produção em função de problemas climáticos, flutuações nos preços internacionais das commodities, problemas de variação cambial e mesmo a estrutura produtiva oligopolizada). Nenhum aumento das taxas de juros terá influência na formação desses preços, mas vai fazer a festa nas mesas de operações dos banqueiros e especuladores em geral.

Em outras palavras, quando o Banco Central eleva as taxas de juros nas reuniões do Comitê de Política Monetária (Copom) está na verdade dando uma resposta fictícia ao aumento da inflação, pois as taxas de juros não conseguem controlar as secas, enchentes e outros problemas climáticos, não pode interferir nos preços internacionais do petróleo e insumos em geral e muito menos nos preços monopolistas. Trata-se apenas de uma cortina de fumaça para privilegiar os detentores de títulos da dívida pública, que irão ganhar rios de dinheiro a cada ponto percentual de aumento da taxa Selic. Quando o Copom aumenta os juros em um por cento, há um aumento de custo do pagamento dos juros para o governo em torno de R$ 70 bilhões. Somente no ano de 2024 os juros da dívida interna atingiram 950,4 bilhões e nos últimos cinco anos o valor dos juros foi de cerca de R$ 3 trilhões, uma quantia extraordinária que daria para resolver grande parte dos problemas sociais brasileiros (Tabela 2).

Tabela 2

Juros nominais e percentual do PIB – 2020 – 2024 (R$ milhões)
Ano		Juros		PIB (%)
2020		312,4		4,11
2021		448,4		4,98
2022		586,4		5,82
2023		718,3		6,56
2024		950,4		8,05
Fonte: Banco Central

Um ponto importante a ser ressaltado é o fato de que essa sangria de recursos desviados dos cofres públicos para a oligarquia financeira prejudica sobremaneira os setores mais vulneráveis da população, pois parte dos recursos que vão para o pagamento dos juros são oriundos de impostos pagos pela maioria da população pobre, justamente aquele setor sobre o qual recai proporcionalmente a maior parcela dos tributos, em função da regressividade da carga tributária do país. Ou seja, os trabalhadores e a maior parte das camadas médias urbanas, cujos recursos são pagos nos impostos e que deveriam financiar os gastos sociais, com saúde, educação, moradia e infraestrutura urbana, terminam bancando o enriquecimento dos setores mais parasitários da sociedade brasileira.

Não é somente através das altas taxas de juros que os rentistas saqueiam o fundo público: existe outro mecanismo que reflete de maneira cristalina a aliança entre o Banco Central e os banqueiros. Trata-se das operações compromissadas, um mecanismo que consiste na venda de títulos públicos aos banqueiros com o compromisso de recompra num prazo determinado. O Bacen justifica essa operação alegando a necessidade de retirar o excesso de liquidez nos bancos. Em contrapartida, quando há escassez de dinheiro no sistema bancário, o Bacen faz o movimento inverso, mediante a recompra dos títulos nas tesourarias bancárias, estabilizando a liquidez na economia. De acordo com o Banco Central, “o valor financeiro diário médio das operações compromissadas em 2023 foi de aproximadamente R$ 3,0 trilhões, um aumento de 8,7% em relação ao ano anterior”.[4]

Aparentemente, poderia se tratar de uma operação técnica de política monetária normal entre o regulador da atividade bancária (o Bacen) e os próprios bancos. Mas não é isso que acontece. Vejamos os meandros de mais um mecanismo de transferência de renda para os rentistas. Como se sabe, os bancos possuem grande quantidade de recursos captados do público em geral, com parcela expressiva a custo zero. Diante das elevadas taxas de juros, os bancos, ao invés de direcionar os recursos captados do público para o financiamento da produção, encontram nas operações compromissadas, que pagam o equivalente à taxa Selic, uma aplicação livre de risco e com alta rentabilidade, uma vez que a maioria dessas operações são realizadas diariamente, muito semelhantes ao antigo overnight do período inflacionário. Ou seja, as operações compromissadas funcionam como um seguro de rentabilidade para os bancos, com desvantagem para o sistema em geral, pois torna o crédito para empresas e consumidores mais escasso e mais caro. E mais: os títulos adquiridos pelos bancos ainda servem como garantia para transações como empréstimos interbancários e operações de derivativos.

Como se pode observar, a economia brasileira se tornou refém dessa política econômica desastrosa há mais de três décadas e, ao longo desse período, toda a economia funcionou apenas para privilegiar um pequeno grupo de capitalistas em detrimento da maioria da população. Nenhuma dessas medidas foi capaz de promover o desenvolvimento, o emprego e a renda. Pelo contrário, essas medidas neoliberais produziram um crescimento medíocre e colocaram a dívida pública num círculo vicioso, em que a combinação de austeridade fiscal e juros elevados, aumenta o estoque do endividamento de forma exponencial (Tabela 3), atualmente perfazendo quase R$ 8 trilhões em termos líquidos. Isso ocorre porque o serviço da dívida (pagamento de juros e amortizações) é tão grande que o governo é obrigado a rolar constantemente a maior parte do endividamento, num carrossel infernal de saques crescentes ao fundo público.

Tabela 3

Dívida interna líquida, 2022, 2023, 2024 (R$ milhões)
Ano		Total		PIB%
2022		6,338		62,9
2023		7,271		66,4
2024		7.943		67,3
Fonte: Banco Central

Custos econômicos e sociais do rentismo institucionalizado

Os custos econômicos e sociais desse rentismo institucionalizado, que vem destruindo a economia brasileira e drenando para a oligarquia financeira os recursos do orçamento que poderiam ser aplicados no investimento público e no desenvolvimento social, têm sido dramáticos para o povo brasileiro. Tudo porque essa política se transformou num mecanismo perverso que transfere renda do fundo público e dos setores mais pobres para os milionários e estabelece uma armadilha estrutural que cerceia qualquer projeto de desenvolvimento do país, repondo permanentemente o círculo vicioso da estagnação. A austeridade fiscal ata as mãos do governo para realizar investimentos públicos, o cumprimento das metas de inflação exige juros altos e os juros altos aumentam o endividamento interno.

Nessa conjuntura os rentistas e seus propagandistas na imprensa exigem o corte de gastos sociais e dos investimentos governamentais para que se possa pagar os credores, justificando que os problemas na economia ocorrem porque o governo está gastando mais do que arrecada e não está fazendo a lição de casa, nem buscando o equilíbrio fiscal. Consequentemente, com os juros nas alturas, a economia desacelera porque os empresários preferem aplicar seu dinheiro no mercado financeiro, onde serão bem remunerados sem risco, a arrecadação fiscal diminui, e os rentistas reforçam seu discurso exigindo mais cortes e mais sacrifícios dos trabalhadores e da população mais pobre. Vejamos quais as principais consequências econômicas e sociais dessa política.

Especificamente, os custos econômicos estão comprometendo a dinâmica produtiva do país e restringindo seu potencial econômico e a capacidade de o Estado atuar como indutor do desenvolvimento. Um dos fatores mais danosos do rentismo institucionalizado é seu impacto sobre o investimento produtivo. Em uma conjuntura em que a aplicação financeira é mais rentável que o investimento em máquinas e equipamentos, os empresários preferem colocar seus recursos em ativos financeiros, onde obterão retornos substanciais, do que na produção, o que consequentemente resulta na queda do ritmo de crescimento da economia, na redução dos empregos e da carga tributária e na informalidade, reforçando o círculo vicioso da estagnação econômica e da desigualdade social.

Como podemos observar, a política de juros altos praticadas no Brasil gerou um crescimento exponencial da dívida interna, onde parcelas cada vez mais crescentes do orçamento público são destinadas ao pagamento dos juros, o que acaba por limitar os investimentos públicos em infraestrutura, moradia, saúde e educação. Essa política também agrava de maneira impressionante a concentração da renda, uma vez que os recursos destinados ao pagamento dos juros vão exatamente para os setores mais ricos da população, como os banqueiros, grandes empresários e rentistas em geral, fato que também vai impactar na retração do mercado interno e na redução da demanda agregada.

Outra das consequências negativas desse processo é o encarecimento do crédito para empresas, especialmente os pequenos e médios negócios. No que se refere às famílias, o crédito mais caro limita o acesso ao crédito direto ao consumidor e aos bens de consumo duráveis, aumenta o endividamento das pessoas, o que por sua vez vai restringir o dinamismo econômico. Numa conjuntura de austeridade e restrições fiscais, o Estado perde sua capacidade de ser um indutor do desenvolvimento econômico e da inovação, uma vez que sua prioridade é o controle da inflação e da dívida pública, além do fato de que ocorre uma deterioração dos serviços públicos, prejudicando de maneira cruel os setores mais pobres da população.

Socialmente, a política neoliberal produz um resultado onde a barbárie atinge vastos setores da população. Os custos sociais não podem ser observados apenas com os números frios das estatísticas, mas essa estrutura social miserável se manifesta na vida cotidiana das pessoas, na estrutura e periferia das grandes cidades, na qualidade dos serviços essenciais e nas condições de vida da população. Enquanto uma parcela ínfima da população acumula riqueza sem nada produzir, a maioria da população recebe baixos salários e convive com elevada informalidade. Milhões de trabalhadores vivem sem direitos, com serviços públicos precários, transporte e saúde caóticos.

A lógica rentista transforma o solo urbano nas grandes cidades em ativos financeiros tem levado à especulação financeira, inflacionando o preço das moradias e expulsando a população pobre para áreas cada vez mais distantes, onde os serviços públicos são ainda mais precários. Existem hoje mais de 6,5 milhões de domicílios em favelas e comunidades urbanas, perfazendo um total de 16,4 milhões de pessoas.[5] A concentração de renda, a exclusão social e as péssimas condições de vida da população são fatores que criam um ambiente favorável à violência urbana e à ação do crime organizado, empurrando setores mais vulneráveis da população para as áreas dominadas pelas milícias e o tráfico de drogas. Ou seja, a violência não é apenas um problema de segurança pública, mas o resultado também do modelo rentista na economia.

O mais dramático de tudo isso é que o governo Lula, eleito com promessas de revogar várias medidas do governo anterior e colocar os pobres no orçamento e os ricos no imposto de renda, naturalizou o receituário neoliberal, passou a ser o fiador da austeridade, com o arcabouço fiscal de Haddad, reduziu o reajuste do salário mínimo, investiu contra os mais pobres com o último pacote econômico, tratou a greve dos professores e funcionários do ensino superior com rigor de um patrão neoliberal e agora está colhendo os frutos dessa política de servilismo ao capital. A última pesquisa Data Folha está demonstrando que a população não é tola, compreende perfeitamente as atitudes do governo e está frustrada com o não cumprimento das promessas de campanha. Mais dramático ainda é que essas atitudes do governo abrem um enorme espaço para a extrema direita se apresentar com força antissistema e se fortalecer para as eleições de 2026.

Por isso, é fundamental que as forças revolucionárias, os movimentos sociais, o movimento sindical classista e a juventude construam uma alternativa ao desastre neoliberal e resgatem o princípio de que só a luta de massas nas ruas, aliada à mobilização nos locais de trabalho e estudo são capazes de romper esse impasse político, barrar a extrema-direita e colocar na ordem do dia a pauta dos trabalhadores. A superação desse modelo perverso exige uma mudança estrutural na sociedade, com o fim do modelo econômico neoliberal e a construção de um programa econômico e político que mude o rumo do país no sentido do atendimento às demandas populares e abra espaço para a construção do poder popular e do socialismo, única alternativa capaz de realizar a emancipação dos trabalhadores e construir uma nação próspera, democrática e popular.

Edmilson Costa é doutor em economia pela Unicamp e secretário-geral do PCB.

[1] Como fui professor de macroeconomia durante vários anos, aproveitei meus planos de aula para buscar uma explicação didática sobre esses dois temas.

[2] O Consenso de Washington surgiu a partir de uma reunião, em 1989, onde se definiu as regras básicas para os governos, especialmente da América Latina, visando conseguir um ajuste macroeconômico neoliberal, a partir de um texto do economista John Williamson. Posteriormente, o FMI adotou esse modelo como norma obrigatória para ajudar os países em crise.

[3] Para melhor compreensão desse processo consultar: Costa, E. A globalização e o capitalismo contemporâneo. São Paulo: Expressão Popular, 2088.

[4] Banco Central: Relatório de administração, 2023.

[5] Agência de Notícias IBGE. Censo de 2002: Brasil tinha 16,4 milhões de pessoas morando em favelas e comunidades urbanas. Acesso em 12 de fevereiro de 2025.