Pelo Direito à Verdade!

Imagem: ABI

Secretaria de Solidariedade Internacionalista do PCB

No dia 24 de março, no já quase longínquo 1980, foi assassinado o Arcebispo D. Óscar Romero em El Salvador, no contexto da guerra civil que atravessou o país por mais de uma década. A ONU, com base nesse horrendo fato, estabeleceu essa data como Dia Internacional do Direito à Verdade sobre as Violações dos Direitos Humanos e pela Dignidade das Vítimas.

A data também passou a ser celebrada no Brasil todos os anos, em decorrência da aprovação da Lei n° 13.605/18, de autoria da deputada Luiza Erundina. Porém, nosso país segue extremamente indolente quanto aos significados dessa importante data. Encontra-se em estupendo débito quanto à Verdade, Memória, Justiça e Reparação.

Condenado várias vezes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos – CIDH, o Brasil segue inadimplente quanto ao cumprimento de várias determinações da Corte quanto às consignas de direitos humanos e de respeito à dignidade das pessoas. Como se não bastasse, prossegue incorrendo em vários crimes relacionados à ocultação de cadáver e desaparecimento forçado.

Até o presente, apesar de uma luta de décadas, a nossa legislação quanto ao crime de ocultação de cadáver segue, por conta de uma leitura absurdamente inconvencional e contrária às decisões da Corte IDH quanto à anistia de 1979, não vem sendo aplicável a esses casos, o que é uma afronta aos direitos sociais – humanos internacionais, uma violação da dignidade das famílias, amigas e amigos, de desaparecidos forçados cujos corpos foram ocultados por atos e ações da ditadura empresarial-militar de 1964/1985.

Essa omissão do Estado brasileiro opera como um verdadeiro “passaporte” para a continuidade dessa conduta delitiva, na qual em geral estão envolvidos agentes das forças de segurança em todo o país, mas não só. A outro turno, aguarda-se, não sem insistentes reclamos que também percorrem anos a fio, que o Supremo Tribunal Federal do Brasil reveja os ditames da lei de anistia para, com isso, permitir que aqueles que foram responsáveis por mortes e ocultação de cadáveres, sejam punidos de acordo com os mandamentos legais e constitucionais vigentes, o que também amparado ordenamento normativo internacional.

Espera-se que a Corte cumpra seu papel, afinando-se, desse modo, com o pacto civilizatório mundial que é absolutamente contrário a esse tipo de prática que continua afetando milhares de seres humanos em todo o mundo, suas famílias e seus círculos sociais.

SEM ANISTIA PARA GOLPISTAS DE ONTEM E DE HOJE!

POR MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA E REPARAÇÃO!