28 de setembro – Dia Latino-Americano e caribenho de Luta pela legalização do aborto

Pela não criminalização das mulheres. Pela legalização do aborto

No 5º Encontro Feminista Latino-Americano e Caribenho, realizado no dia 28 de setembro de 1990, na Argentina, as mulheres trabalhadoras definiram esta data como o Dia de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto na América Latina e Caribe.

No contexto do processo da reforma do Código Penal, houve uma grande ofensiva ideológica contra a Legalização do Aborto, como a de aumentar os direitos jurídicos do nascituro no Brasil (Estatuto do Nascituro) de concessão de Bolsa-auxílio para quem mantenha a gestação fruto de estupro e, sobretudo, a condenação efetiva com penas de prisão para quem aborta e para os médicos. Ao contrário de uma legislação avançada, ainda tentaram retirar conquistas, como os permissivos de aborto em casos de estupro e risco de morte, obtidas no Código vigente de 1940.

A proposta de interrupção voluntária da gravidez até as doze primeiras semanas de gestação, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), demonstrou, durante a audiência pública,na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, as tentativas de organizações religiosas em desobedecer princípios de um Estado laico, como é o brasileiro, ignorando, aliás, na tentativa de criminalizar o aborto, o sofrimento de centenas de mulheres de todas as religiões. E, conforme afirma o Conselho Federal de Medicina, a ilegalidade do aborto não tem impedido sua prática no país, com o aborto respondendo por 11.4% do total de óbitos maternos e as complicações do aborto inseguro representam a terceira causa de ocupação dos leitos obstétricos. ( seriam mais de 200 mil internações anuais no SUS para curetagem pós-aborto)
Enfim, permanece a ideia da criminalização, e assim, de um Estado policial em detrimento de um Estado social.

Por outro lado, são poderosas as campanhas midiáticas e também ações dirigidas de grupos políticos conservadores que, em nome da defesa da vida, tratam o aborto de forma irresponsável para com os direitos humanos atinentes à vida e saúde das mulheres brasileiras.

Numa sociedade de classes, criminalizar o aborto é criminalizar a pobreza já que mulheres ricas são atendidas em clínicas, ainda que ilegais, com bons profissionais, bem aparelhadas e seguras, e, obviamente caras, e, portanto, não acessíveis às mulheres pobres, para as quais resta a gravidez indesejada, com todas suas consequências e sequelas, ou a prisão e muitas vezes, pela insegurança, a morte, como apontado recentemente pela imprensa em que nos casos de eventual problema com a cirurgia, as mulheres estão desaparecendo.

Por medo de ser denunciada a mulher realiza o procedimento no ambiente doméstico, sem qualquer proteção, o que, muitas vezes, a leva, ironicamente, para o SUS para realização de curetagem, (retirada do material placentário).

O aborto não mata, o que mata é a clandestinidade, é a violação dos direitos humanos e reprodutivos das mulheres, é a legitimação\legalização do estupro, tudo baseado num ideia religiosa (as células fecundadas já seriam pessoas), portanto, ignorando, totalmente a laicidade do Estado brasileiro.

Nenhuma mulher deseja o aborto, entretanto, no estado burguês há quase que uma impossibilidade social de controle da própria sexualidade na medida em que a gravidez indesejada é resultante de situações sociais estruturais no capitalismo: violência sexual, recusa de uso de métodos contraceptivos por parte dos homens, falhas nos métodos, limites aos acessos à informação e aos métodos, especialmente para as mulheres jovens, bloqueios à laqueadura de trompas, gestação de filhos anencéfalos, riscos de morte para a gestante.

Aqueles que defendem o processo de criminalização são os mesmos que impedem as iniciativas de educação sexual para adolescentes, que lutam contra a distribuição e venda de contraceptivos de emergência, que impedem as mulheres de terem acesso às informações seguras sobre métodos de aborto, sem contar os limitados serviços públicos na oferta de contraceptivos. O genitor continua sendo ignorado pelo estado brasileiro.

Criminalizar o aborto não resolve, muito ao contrário, acarreta sofrimento, adoecimentos, discriminações por parte de familiares e amigos, e, claro, na insegurança da clandestinidade, com serviços precários de abortamento provoca sequelas no corpo da mulher ou mesmo sua morte, atingindo geralmente as mais pobres.

Continuamos a lutar contra a posição política de tratar o aborto como assunto penal ou de polícia devendo ser trazido para o campo da política pública de saúde integral à mulher, apontando, portanto, para sua legalização, como uma forma de respeito à decisão soberana das mulheres sobre suas vidas, seus corpos e sexualidade.
COLETIVO FEMINISTA CLASSISTA ANA MONTENEGRO – Brasil

Assoc. FDIM

28 de Setembro de 2014