Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça!

A Anistia, conquistada em 1979, foi o resultado de muita luta contra a ditadura empresarial-militar, que já dava evidentes sinais de desgaste junto às camadas médias brasileiras, entidades da sociedade civil, Igreja e outras instituições, assim como à comunidade internacional, por conta da desaceleração da economia e das denúncias de tortura, assassinatos e corrupção que ganhavam espaços crescentes na mídia brasileira e estrangeira.

A morte sob tortura do jornalista Vladimir Herzog, em outubro de 1975, no rastro do massacre aos militantes do PCB, posto em prática pelo governo Geisel com a Operação Radar, foi a gota d’água no caldo já efervescente da indignação de amplos setores sociais, possibilitando, a partir daí, a irrupção de inúmeras manifestações de protesto contra o regime autocrático.

As vitórias da oposição consentida nas eleições de 1974 e em 1978 e, já em outra configuração partidária, com sua consolidação em 1982, o reavivar das lutas sindicais e operárias, acompanhadas do movimento pelas “Eleições Diretas Já”, foram alguns dos muitos outros fatores que levaram à queda do regime.

No entanto, a Lei da Anistia de 1979 foi uma lei ditada pelos militares, escrita e decretada por eles, em que a parte da burguesia que apoiava a ditadura e os segmentos militares que dela participaram impuseram a condição de que nenhum dos grupos ligados à repressão fosse investigado. Era um “perdão” para todos, torturadores e torturados, assassinos e assassinados.

A Lei da Anistia burlou o conjunto das manifestações em defesa dos perseguidos da ditadura e, mesmo diante da necessidade histórica de resgatar a cidadania política, ela terminou por também beneficiar os criminosos dos porões.

Mas como perdoar se os assassinatos atingiram várias organizações que se opunham ao governo militar, como o MR-8, o PCdoB, a ALN e outras? Mesmo não aderindo à luta armada, o PCB foi o partido mais atingido através de processos, prisões e exílios: tivemos mortos e torturados desde o 1° de abril de 1964 até 1979. Com a Operação Radar, o PCB teve um terço de sua direção nacional assassinada entre 1974 e 1975, além de inúmeros militantes e simpatizantes presos, torturados e mortos.

A campanha pela Anistia mobilizou milhares de brasileiros na segunda metade da década de 1970. Exigia anistia ampla, geral e irrestrita aos perseguidos pela ditadura imposta em 1964. Jamais reivindicou a impunidade que a ditadura concedeu a si mesma e aos seus agentes. A Lei da Anistia se transformou no pacto burguês-militar para implementar um novo processo de eleição controlada. Para efetivar essa lei, foi necessário destruir a estrutura de funcionamento do PCB antes com um gigantesco processo de cerco e aniquilação.

Assim, diferentemente do que ocorreu em outros países, onde os agentes do Estado que cometeram crimes como o sequestro, a tortura, o desaparecimento forçado e o assassinato de militantes opositores à ditadura e suspeitos, no Brasil não houve o julgamento e a punição dos responsáveis por essas atrocidades. Tampouco os empresários que financiaram organismos de repressão e aqueles que lucraram com benesses do regime militar – recebendo contratos privilegiados, terras, financiamentos facilitados e outros favores – foram investigados.

As recentes revelações trazidas pela série de reportagens “Bandidos de Farda”, coordenada pela jornalista Juliana Dal Piva, baseada nos documentos do arquivo secreto do coronel Cyro Etchegoyen sobre os crimes cometidos pelos militares durante a ditadura, só reforçam a necessidade de que se abram todos, todos os arquivos da ditadura, que se identifiquem os locais onde estão nossos mortos e desaparecidos.

Já passou da hora de rever a Lei da Anistia de 1979, para que os agentes do Estado sejam nomeados e julgados pela barbárie cometida naqueles tempos, a partir do comando direto da presidência da República, para podermos virar essa página, dar paz definitiva aos amigos e familiares de todos os atingidos e garantir que a justiça de transição seja feita finalmente.

Hoje, muitos anos depois, continua existindo todo um arcabouço jurídico baseado na Lei da Anistia para proteger os agentes do aparelho de tortura e morte do regime de 1964. O governo Lula não tem demonstrado interesse em reexaminar essa questão.

PELA REVISÃO DA LEI DA ANISTIA!
PUNIÇÃO PARA OS ASSASSINOS E TORTURADORES!
DITADURA NUNCA MAIS!

PCB – Partido Comunista Brasileiro
Rede de Advogados/as Modesto da Silveira