Uma política de ataques ao serviço público
Os Planos de Desligamento Incentivado (PDIs) ou Plano de Demissão Voluntária (PDVs) são as ferramentas de ataque utilizadas por governos que planejam desmontar o serviço público para atender os interesses financeiros de grupos econômicos ligados à especulação financeira e ao grande capital.
No governo Bolsonaro a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), atendendo aos interesses do ministro da Economia Paulo Guedes, autorizou que oito estatais realizem essa ação com o objetivo de enxugar o quadro de servidores públicos. Foram aprovados os PDVs e PDIs nos Correios (ECT), no Banco do Brasil (BB), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste (BNB), Caixa Econômica Federal (CEF), Dataprev, Finep e Serpro. “A Petrobras também divulgou a abertura de PDV, mas a empresa não necessita submetê-lo à SEST”, informou a Secretaria.
Os servidores públicos são o alvo prioritário de Paulo Guedes, que tenta implantar sua teoria política ultraliberal para esvaziar o Estado e beneficiar os interesses dos rentistas e especuladores. Além disso, ele tenta se livrar dos processos correlatos como os que envolvem diretamente o seu nome no desfalque da Postalis (Plano de Previdência Complementar dos trabalhadores dos Correios).
A tática utilizada pelo governo é falsear dados para justificar o enxugamento e esvaziamento do setor público. Uma das táticas utilizadas é a previsão de gastos – quando realizam a soma de todos os possíveis gastos que o trabalhador poderá realizar nos próximos 30 anos. Essa previsão coloca juntos os valores relacionados ao plano de saúde e odontológico, licença médica, férias, entre outros. Essa soma no total se torna astronômica, e então se projeta que esse valor será economizado se aquela determinada função deixar de existir.
A lenda alimentada pelos liberais sobre o inchaço da máquina pública e a ineficiência do Estado em comparação com outros países é uma mentira deslavada. Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE – 2019), o percentual maior de servidores públicos nos países europeus apresenta justamente a maior intervenção do Estado no sentido de prover emprego para uma massa de trabalhadores que não é absorvida pelo setor privado, devido a uma série de fatores, como por exemplo, o próprio desenvolvimento da economia. Além de garantir um serviço público que atenda a uma parcela da sociedade que necessita desses serviços. Enquanto no Brasil o percentual fica em irrisórios 1,6%, nos EUA 15,3% da população trabalha nos serviços públicos, 18,2% no Canadá, 21,4% na França e mais de 24% nos países nórdicos (na Noruega o índice chega a 30%).
Outra questão importante é que os últimos acontecimentos no Brasil desmontaram a lenda sobre a eficiência e dinâmica do setor privado. Pois o resultado da privatização do setor elétrico no Amapá só foi corrigido após a convocação da Eletrobrás (empresa pública do setor energético que está sendo desmontada pelo governo Bolsonaro).
O exemplo do PDI dos Correios
Nos PDIs e PDVs anteriores – Postalis e PostalPrev (Plano de Complementação de Aposentadoria dos trabalhadores dos Correios), os trabalhadores que aderiram ao plano recebiam 96 parcelas do Incentivo Financeiro Mensal (IFM). Na proposta apresentada agora, o grupo que aderir na primeira etapa recebe 75 parcelas do IFM e o segundo grupo receberá 70 parcelas.
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não poderá ser sacado, já que se trata de uma demissão a pedido. Além do impedimento sobre o saque do FGTS, o trabalhador também perde a multa rescisória de 40% sobre esse fundo.
O Imposto de Renda (IR) vai abater do saldo de cada trabalhador na fonte um percentual de 27,5%. O que representa, na prática, um terço do valor do saldo. Quer dizer que, se o trabalhador tiver um saldo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), só deve receber em torno de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). A quantia de R$11 mil reais é mordida diretamente pelo Leão.
O Plano de Saúde dos trabalhadores dos Correios era debatido e assegurado todos os anos pelo Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Com o ataque realizado no ano passado por Ives Gandra Filho no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a categoria perdeu a segurança jurídica da obrigatoriedade do Plano de Saúde. Sendo assim, com a Lei 9.656/1998, se o trabalhador não tiver mais de 10 anos de mensalidade, ele só terá direito ao equivalente de cada ano em que pagou a mensalidade, porém, arcando com o plano de forma integral (dobra o valor da mensalidade, já que a empresa mantenedora deixa de contribuir).
Enfim, os PDIs e PDVs são ataques para esvaziar o serviço público, fortalecer a política de privatização e colocar o lucro acima das vidas.
Não à Reforma Administrativa!
Pela revogação das Reformas Previdenciária e Trabalhista e da Emenda do Teto de Gastos!