Reforma Administrativa: a destruição do serviço público

GT da Reforma Administrativa é o GT da destruição do serviço público

Coordenação Nacional da Unidade Classista

No dia 28/05, o Presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), instalou o Grupo de Trabalho da “Reforma Administrativa”. A finalidade do Grupo é “elaborar proposição legislativa que vise ao aperfeiçoamento da Administração Pública”. Porém, onde diz “aperfeiçoamento” leia-se desmonte do Estado, retirada de direitos e avanço do neoliberalismo. O GT nada mais é que uma movimentação dos partidos do Centrão, que têm como objetivo dar um ar de legitimidade e “debate democrático” sobre a contrarreforma administrativa, estabelecer um consenso forçado quanto à privatização dos serviços públicos e retirada de garantias dos trabalhadores do setor público.

Ademais, não se pode dizer que essa seja uma iniciativa apenas do Congresso Nacional e do fisiologismo do Centrão, buscando protagonismo para imposição da contrarreforma. Quando da instalação do GT, a Ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), ao lado do Deputado Zé Trovão, disse estar “muito feliz com a instalação do GT”. O próprio MGI foi concebido como um Ministério que tem o objetivo de fazer a contrarreforma do Estado. Portanto, longe de haver grandes divergências com o GT, encabeçado pelo Centrão no Congresso, há muito mais consensos entre o Legislativo e o Executivo, neste ponto. Tanto é, que no dia 24/03, a Ministra esteve pessoalmente em um evento na Fiesp, se justificando para o empresariado paulista, dizendo que “a transformação do Estado já estava em curso”. Na prática, portanto, o GT se apresenta como uma alternativa cômoda ao Governo, que não terá que assumir a responsabilidade pela contrarreforma, enquanto ainda tenta vender a ideia de um governo de esquerda. Porém, na prática, age abertamente para atender aos interesses do mercado, se utilizando, inclusive, de mecanismos infralegais com os Programas de Gestão de Desempenho, adiantando os aspectos mais perversos da contrarreforma.

O GT, longe de realizar um debate “democrático”, abriu espaço privilegiado para lobistas do mercado financeiro, entidades patronais e think tanks, que há tempos têm pautado na imprensa e no governo uma suposta ineficiência do serviço público, e que isso se devia aos “privilégios” dos servidores, à falta de mecanismos de avaliações e punições e à própria estabilidade. Apesar de ter sido realizada uma audiência pública com as entidades sindicais dos servidores, no dia 17/06, esta foi apenas uma mera formalidade, com o intuito de legitimar o GT como espaço de amplo “debate”.

Em momento algum, aqueles que pregam o desmantelamento do Estado, dos serviços públicos e dos direitos dos servidores deixam claro que há um processo deliberado de sucateamento na prestação dos serviços, como no caso da saúde pública, da previdência e da educação, com o objetivo de torná-los mercadoria. Processo este acelerado depois da aprovação da PEC do Teto de Gastos (PEC 55) e, agora, na sua forma mais rebuscada, chamado de “arcabouço fiscal”. Isso sem falar no escandaloso sistema da dívida, operado pelo Banco Central, que drena praticamente metade de todo o orçamento da União. Com efeito, a precarização das condições de trabalho no serviço público tem levado a um processo de adoecimento em massa e morte de trabalhadores.

O documento final do GT seria apresentado no dia 15/07, onde constariam as diretrizes da contrarreforma, mas, de fato, não foi publicado. O coordenador do GT, Deputado  Pedro Paulo, realizou uma reunião, a portas fechadas, com o Presidente da Câmara, Hugo Mota, e alguns deputados, enquanto as entidades sindicais realizavam vigília para cobrar acesso ao documento. Na verdade, essa foi uma tática dos próprios deputados para evitar a ampliação da mobilização dos servidores, como aconteceu na luta contra a PEC 32. O anunciado é que a contrarreforma administrativa será feita num pacote único, por meio de uma PEC, um Projeto de Lei Complementar e um Projeto de Lei, no retorno do recesso do Congresso, com abrangência para o Governo Federal, Estados e Municípios.

Tudo indica que será votado a toque de caixa, barrando a resistência dos trabalhadores.

Dentre os pontos principais que deverão constar no projeto da contrarreforma administrativa, destacam-se:

1 – Estabelecimento de diretrizes para redução de gastos com servidores públicos, visando atender às exigências do mercado financeiro e ao discurso neoliberal, às custas da precarização do serviço público;

2 – Imposição de mecanismos de “avaliação de desempenho” e de uma suposta meritocracia, tanto para avaliação do estágio probatório quanto para as progressões funcionais, criando instrumentos subjetivos que fragilizam a estabilidade e abrem margem para perseguições e assédio moral institucional;

3 – Vinculação dos salários a bonificações e metas de produtividade, quebrando a lógica de carreira e impondo a lógica empresarial no serviço público, desconsiderando a natureza específica do trabalho de implementação de políticas públicas bem como as precárias condições de trabalho na maioria dos setores públicos;

4 – Redução dos salários de entrada nas carreiras públicas, desvalorizando o serviço público, com políticas de arrocho salarial a longo prazo;

5 – Ampliação da contratação de servidores temporários via Regime Jurídico Único (RJU), substituindo os concursos públicos e os vínculos permanentes por contratações precárias, sem garantias de estabilidade, favorecendo o clientelismo e o loteamento político de cargos.

Não se trata, portanto, de um projeto de reforma, mas sim de demolição dos serviços públicos, fechando o ciclo de ataques neoliberais contra os direitos dos trabalhadores, como o arcabouço fiscal, a contrarreforma trabalhista e a contrarreforma da previdência.

Sendo assim, a Unidade Classista alerta para a necessidade da mobilização urgente dos trabalhadores no serviço público; é fundamental a construção da mais ampla unidade entre os servidores das três esferas – federal, estaduais e municipais – contra este grave ataque.

Nos dias 15 e 16/08, o Fonasefe (Fórum Nacional dos Servidores Federais) realizará uma rodada de discussão sobre o processo das contrarreformas e uma plenária de mobilização. É fundamental a participação dos trabalhadores neste espaço para fortalecer a organização e a luta.

Coordenação Nacional da Unidade Classista