De qual Petrobrás precisamos?
Introdução e compilação por Lucas Silva – membro do Comitê Central e do Comitê Regional-SP do PCB
Em Outubro deste ano a Petrobrás completará 70 anos de idade, com avanços, recuos e forte presença e impacto nos principais episódios políticos e econômicos ao longo das décadas. É impossível imaginar qualquer projeto político nacional que não passe por essa gigante, principalmente os projetos/programas que pretendem desenvolver ou revolucionar nosso país latinoamericano.
A Petrobrás é responsável por mais de 100 mil empregos diretos e indiretos, está entre as 3 maiores empresas brasileiras em receita, lucros e “valor de mercado” e seu volume de produção coloca o Brasil entre os dez maiores produtores de petróleo do mundo. Não a toa que a política de preços de paridade de importação (PPI) foi uma das principais responsáveis pelo aumento da inflação da cesta básica, tamanha a influência da Petrobrás na vida dos brasileiros (principalmente na vida da classe trabalhadora).
Para nós comunistas a Petrobrás tem importância histórica, tática e estratégica, como podemos observar na história do PCB ao longo do século XX, na vanguarda da campanha do Petróleo é nosso, combatendo os desmontes da empresa durante a ditadura burgo militar de 1964, e na luta contra as privatizações da empresa durante os anos 1990 e 2000 ao longo dos variados governos.
E mais uma vez a conjuntura histórica chama as forças progressistas e revolucionárias para o combate em defesa do patrimônio público e da nossa gigante de quase 70 anos. Precisamos de um amplo e forte movimento popular em defesa da Petrobrás 100% pública, com o fim da política de PPI, a reversão de todas as privatizações e o fortalecimento dos trabalhadores petroleiros e da sociedade em geral dentro dos espaços diretivos da empresa.
Para contribuir com a construção deste movimento, organizamos abaixo as propostas programáticas do PCB e das entidades que construímos para o uso estratégico da Petrobrás em defesa da classe trabalhadora brasileira:
Resoluções do XVI Congresso do PCB (Programa de Lutas):
45) É preciso construir a frente anticapitalista e anti-imperialista, produzir e difundir amplamente a PLATAFORMA DE LUTAS DA CLASSE TRABALHADORA CONTRA O CAPITALISMO, com o objetivo de apresentar bandeiras de lutas e propostas concretas de resolução dos graves problemas vividos pela classe trabalhadora e pelos setores populares na perspectiva do poder popular e do socialismo, como forma de travar o necessário diálogo com a população através de proposições que sejam capazes de associar as situações adversas e os retrocessos políticos e sociais com os interesses e modus operandi do capitalismo. Devemos procurar associar a denúncia da exploração capitalista e do imperialismo com as lutas em defesa dos direitos e das liberdades, por meio de bandeiras como a estatização dos setores estratégicos da economia, como os setores elétrico, de gás e petróleo, do sistema financeiro; saúde e educação 100% públicas e gratuitas; reestatização das empresas privatizadas; redução da jornada de trabalho, combate ao desemprego e à pobreza; confisco das grandes propriedades, taxação das grandes fortunas e medidas que ponham fim à sangria dos cofres públicos pelos monopólios capitalistas.
Programa eleitoral de 2022:
Parte emergencial
5) Reestatização das empresas estratégicas: Vale, Embraer, CSN, Eletrobrás e Petrobrás, combinada com uma política de massivos investimentos públicos e ensino técnico de qualidade, para conduzir uma política industrial de ampliação dos setores de tecnologia/informática e telecomunicações, com vistas à criação de empregos. Instituir piso salarial no serviço público federal, vinculado ao salário-mínimo do Dieese.
16) Transportes: Redução dos preços dos combustíveis e reestatização da Petrobras, utilizando os bancos públicos como o BNDES, Caixa e Banco do Brasil para tal, como fim imediato da política de Preço de Paridade Internacional (PPI). Expansão da malha metro ferroviária de transporte de passageiros e cargas por todo o país. Passe livre para estudantes e trabalhadores isentos do imposto de renda (até cinco salários-mínimos). Estatização do setor de transportes coletivos de passageiros, com imediata redução da tarifa ao custo operacional do setor, com a meta de alcançar a tarifa zero. Implementação do transporte público 24 horas nas médias e grandes cidades.
21) Política Internacional: Relações internacionais pautadas pelos princípios da solidariedade internacionalista e à integração dos povos latino-americanos e caribenhos. Fortalecimento de iniciativas como a ALBA e UNASUL, trazendo-as para uma perspectiva de cooperação nos níveis econômico, social, político e militar. Realização de parcerias comerciais estratégicas priorizando o desenvolvimento industrial e tecnológico, assim como a retenção das riquezas e lucros em nosso país. Defender a incorporação de Chile, Bolívia, Peru, Colômbia, Equador, Guiana e Suriname como membros plenos do Mercosul, junto com a reversão da suspensão da Venezuela. Forte combate e denúncia às investidas imperialistas da OTAN, OEA e Cúpula das Américas. Estabelecimento de relações diplomáticas plenas com Estados de fato: Autoridade Nacional Palestina, Frente Polisário, etc e defesa do fim da OTAN em todos os fóruns internacionais. Estabelecer relações diplomáticas e econômicas com os países em África levando em conta as vantagens mútuas, trabalhando para quebrar a relação subimperialista da burguesia brasileira com esses países. Pautar a criação de uma organização de Países Exportadores de Energia, Petróleo e Riquezas Minerais em âmbito latino-americano e africano, para proteger os interesses dessas regiões frente às investidas imperialistas. Defender na ONU o fim do Conselho de Segurança e das investidas imperialistas.
Programa da Revolução Brasileira – Transformações políticas: a constituição do Poder Popular na luta
25) Retomar para o patrimônio público todas as empresas estratégicas, a começar por aqueles que foram privatizadas ao longo desse período, de forma a que o Estado volte a ter condições de realizar uma política econômica no interesse do país, reverter a orientação neoliberal e construir a economia brasileira no sentido de um desenvolvimento econômico voltado para os interesses populares. Torna-se fundamental abrir processo de investigação para apurar responsabilidade de todos os governos e agentes públicos responsáveis pelos processos de privatização, a corrupção generalizada oriunda desse processo, bem como a punição de todos os envolvidos nas negociatas que resultaram na dilapidação do patrimônio público. Retomar o monopólio estatal do petróleo, com cancelamento de todos os contratos de risco realizados pelos sucessivos governos no passado, com a Petrobras 100% estatal. Estabelecer o monopólio do Estado sobre a exploração das riquezas minerais e da biodiversidade, neste último caso, aproveitando nossas vantagens comparativas, construir um grande polo industrial de biotecnologia na região amazônica. Estender o controle público de todas as empresas que representam meios de produção essenciais à vida, tais como água,energia elétrica, saúde, educação, transporte, infraestrutura, as quais deverão ser geridas com controle social, em acordo com os Conselhos de Trabalhadores das próprias empresas.
30) Desenvolver uma nova política industrial. Serão retomadas políticas de proteção à indústria brasileira. Será iniciado um processo de transição da indústria automobilística, com a introdução de motores elétricos para carros e caminhões e a migração para a produção de veículos para o transporte coletivo e de massa públicos. Será fortemente incentivado o desenvolvimento da geração de energia de fontes solar, eólica e outras fontes renováveis, e desincentivada a geração de energia pela queima de combustíveis fósseis como carvão e petróleo. Para tanto, é necessário que haja fortes investimentos públicos em pesquisa e desenvolvimento, ciência básica, nos institutos de pesquisa e inovação, bem como a criação de novos instrumentos de pesquisa nas universidades, empresas públicas e órgãos governamentais, com o objetivo de construir um poderoso instrumento público de inovação tecnológica como suporte do novo processo de desenvolvimento econômico e social. É fundamental criar redes de institutos federais e escolas técnicas visando capacitar milhões de jovens para se incorporarem ao novo mercado de trabalho resultante das novas condições econômicas e sociais do país.
Manifesto Petrobrás para os Brasileiros – Observatório Social do Petróleo e Federação Nacional dos Petroleiros (assinado pelas candidaturas do PCB nas eleições de 2022):
1) Acabar com o PPI (Preço de Paridade de Importação) para reduzir o valor cobrado para a gasolina, o diesel e o gás de cozinha. O preço dos combustíveis deve ter como referência os custos internos de produção e refino – um dos mais baixos do mundo.
2) Diminuir a margem de lucro da Petrobrás e dos distribuidores privados, que está em 328% no litro de gasolina e 401% no litro do diesel, para garantir preço justo nos combustíveis.
3) Resgatar a Petrobrás como empresa integrada de energia, do poço ao posto, com a anulação dos leilões, concessões e privatizações, passando pela BR Distribuidora, refinarias, subsidiárias e setor petroquímico.
4) Retomar a construção das refinarias de Abreu e Lima (PE), COMPERJ (RJ), Premium I (MA) e Premium II (CE), para garantir a autossuficiência nacional; e recuperar as fábricas de fertilizantes alugadas, vendidas ou hibernadas, para garantir a soberania alimentar do país.
5) Reservar parte do lucro para a transição energética, viabilizando ações de preservação ambiental em todo o país e a construção de uma matriz renovável que proteja o planeta, com investimento em energias alternativas e renováveis, como a eólica, a solar e os biocombustíveis. Utilizar o gás natural como fator de transição da matriz fóssil para uma matriz energética renovável.
6) Retomar o papel da Petrobrás nos Estados onde encerrou atividades, especialmente no Nordeste, região com grandes descobertas na camada do pré-sal.
7) Criação de um imposto de exportação de óleo cru, direcionando os recursos para saúde, educação, transporte e cultura, meio ambiente e desenvolvimento da indústria nacional, com a criação de empresas estatais de construção civil, serviços e tecnologias.
8) Pela retomada de concursos públicos, valorização da força de trabalho e fim da terceirização, incorporando todos os contratados pela Petrobrás. Readmissão dos demitidos políticos reconhecidos pelo movimento.
9) Gestão com transparência, democracia e constante fiscalização pelos trabalhadores e população, a fim de evitar corrupção, nepotismo, apadrinhamentos e demissões injustificadas. Eleição da Diretoria e elaboração do plano estratégico pelos trabalhadores, com controle popular.
10) Retomar uma Petrobrás 100% estatal, recomprando suas ações – especialmente negociadas na Bolsa de Nova York – e fechando seu capital. Além disso, restituir o monopólio estatal do Petróleo e Gás.
Resgatar o papel da Petrobrás no desenvolvimento nacional – Propostas da AEPET (Associação dos Engenheiros da Petrobrás):
1– Restauração do monopólio estatal do petróleo, exercido pela Petrobrás;
2– Reversão da privatização dos ativos da Petrobrás, destacando a BR Distribuidora, refinarias, malhas de gasodutos (NTS e TAG), distribuidoras de GLP e gás natural (Liquigás e Comgás), produção de fertilizantes nitrogenados (FAFENs), direitos de exploração e produção de petróleo e gás natural e as participações na produção de petroquímicos e biocombustíveis;
3– Reestruturação da Petrobrás como Empresa Estatal de petróleo e energia, dando conta de sua gestão, com absoluta transparência, ao controle do povo brasileiro;
4– Alteração da política de preços da Petrobrás, com o fim do Preço Paritário de Importação (PPI), que foi estabelecido em outubro de 2016, e restauração do objetivo histórico de abastecer o mercado nacional de combustíveis aos menores preços possíveis;
5– Limitação da exportação de petróleo cru, com adoção de tributos que incentivem a agregação de valor e o uso do petróleo no país;
6– Recompra das ações da Petrobrás negociadas na bolsa de Nova Iorque (ADRs);
7– Desenvolvimento da política de conteúdo nacional e de substituição de importações para o setor de petróleo, gás natural e energias potencialmente renováveis;
8– Estabelecimento de um plano nacional de pesquisa e investimentos em energias potencialmente renováveis, sob a liderança da Petrobrás.
Trechos da Tese “Na Luta que a Gente se Encontra” – Apresentada na plenária da Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) em 2021 pela corrente sindical Unidade Classista:
Unidade na luta dos petroleiros para conquistar uma Petrobrás 100% estatal a serviço da população
Para além de todas essas iniciativas, uma meta prioritária é a retomada de agitações, paralisações e greves em categorias, de forma ascendente, visando a construção de uma greve geral. Afinal, a greve é ainda a ferramenta mais potente de classe para fazer efeito prático na correlação de forças políticas, uma vez que gera prejuízos para a burguesia.
No entanto, como apontamos no início dessa tese, dificilmente isso ocorrerá sem unidade da categoria. Nas últimas negociações de ACT, em 2019 e 2020, a Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) apontou o caminho da mesa única de negociação para impulsionar a luta da categoria contra os ataques da gestão privatista de Bolsonaro. E devemos seguir apostando nisso para o próximo período. As inseguranças e a conjuntura difícil em que vivemos faz com que esse seja o sentimento geral dos trabalhadores e trabalhadoras das bases – a greve de 2020, a última mobilização massiva da categoria, ocorreu em grande parte graças à unificação na luta.
A Federação Nacional dos Petroleiros deve se consolidar como direção capaz de dialogar com as bases da Federação Única dos Petroleiros e suas direções, à luz dos desafios que enfrentamos no momento, impulsionando todas as iniciativas que apontem para a unidade na luta contra Bolsonaro e sua gestão privatista. Isso não significa, para não haver dúvidas, abdicar de reconhecer as diferenças ou deixar de impulsionar as oposições nas eleições, assim como também não significa esperar da FUP esta atitude, mas sim saber equilibrar isto com as ações necessárias para colocar os petroleiros em movimento.
É inegável que a FUP teve uma política vacilante e abdicou da luta e da unidade em diversos momentos. No entanto, a conjuntura atual exige que, assim como nacionalmente os atos contra o Bolsonaro unificaram setores diversos da esquerda, os consensos possíveis sejam encontrados e se busque uma agenda unificada. Boa parte da nossa pauta neste momento, de defesa dos direitos e contra as privatizações, é próxima da pauta que a FUP defende em seus materiais. A FNP deve priorizar junto às bases e a direção da FUP a exigência de unidade, tentando desconstruir a ideia de uma guerra permanente entre federações.
Acreditamos que seria uma vitória se as federações chegassem a um calendário mínimo comum. Neste sentido, propomos expandir a experiência já realizada em São Paulo e fazer um chamado para a construção de um congresso nacional de petroleiros, com as regras estabelecidas em comum acordo entre as direções das federações, para que se alcance uma agenda de lutas para o próximo período. Sem isso, a luta contra a privatização estará seriamente prejudicada.
Por uma unidade dos movimentos sociais para barrar a destruição dos nossos direitos Para que nossa pauta seja conquistada, deve haver iniciativas políticas nacionais unificadoras, capazes de reaglutinar lutadores e permitir não somente um profundo e amplo debate, mas a reconfiguração das ferramentas de representação da classe trabalhadora e dos movimentos reivindicatórios.
O Fórum Sindical, Popular e de Juventude de lutas por Direitos e Liberdade Democráticas se apresenta como a grande novidade recente do movimento social brasileiro, pois carrega em si essa capacidade de aglutinação dos mais amplos setores e correntes, classistas, porém não sectários.
A fragmentação das centrais sindicais (hoje existem 11) é algo que cria um empecilho para o desenvolvimento das lutas. Cada central hoje é mais identificada com partidos ou organizações específicas do que com a própria classe, que não se reconhece representada plenamente em nenhuma delas. Com isso, a própria organização da classe para lutar por seus direitos se fragiliza.
Esse cenário torna prioritária a realização de um ENCLAT (Encontro Nacional da Classe Trabalhadora) capaz de juntar os militantes sindicais com o intuito de reconfigurar essas representações, buscando que dessa profunda discussão saia uma grande novidade organizadora e unificadora das lutas sindicais. Não se trata aqui de ignorar o papel que a direção de boa parte das centrais cumpre como retrocesso da luta, mas sim de avaliar que a única forma de fazer uma greve geral, tão necessária, é com o conjunto dos trabalhadores, que majoritariamente ainda estão nestas centrais. Se queremos ganhar a classe trabalhadora para uma mobilização que balance o país, isso passa por estarmos ombro a ombro com os amplos setores de trabalhadores, inclusive os que neste momento não se alinham a nenhuma central.
O ENCLAT, neste sentido, busca restabelecer em outras bases uma organização de trabalhadores, resultado de uma experiência da classe trabalhadora que vem desde o fim da ditadura e seguiu com os governos petistas e agora com o governo Bolsonaro. Tirando as lições das diferentes conjunturas, a síntese deste processo de unidade poderá ser o embrião de um organismo que consiga defender os nossos interesses e travar uma luta contra processos como, por exemplo, primeiro o apassivamento nos governos do PT e depois o golpe de 2016.
É tarefa da FNP compor democraticamente os espaços de luta com pluralidade e capilaridade na categoria, promover a participação no Fórum Sindical, Popular e de Juventude de lutas por Direitos e Liberdade Democráticas e sinalizar positivamente com a construção do ENCLAT, para demonstrar seu compromisso histórico com a luta classista e para encorajar as demais categorias a ingressar nesse projeto de necessária reorganização das representações da classe.
Propostas de encaminhamentos:
• A FNP se unirá ao chamado e articulação pela realização do ENCLAT (Encontro Nacional da Classe Trabalhadora)
• A FNP realizará um chamado à direção da FUP para a realização de um congresso nacional de petroleiros, com as regras estabelecidas em comum acordo entre as direções das federações
• A FNP adotará a seguinte pauta de lutas:
• Reversão das privatizações efetuadas e cancelamento das que estão sendo planejadas;
• Recuperação da estratégia de uma Petrobrás como empresa integrada de energia;
• Transição para o regime de monopólio estatal da exploração, produção, refino, petroquímica e distribuição;
• Retirada das ações da Petrobrás da Bolsa de Valores de Nova Iorque, visando o resgate da soberania energética do Brasil;
• Fim da PPI – política de preços de importação, que tem sacrificado a população com valores estratosféricos de combustíveis, gás de cozinha e outros derivados de petróleo, gerando uma inflação galopante e entregando a importadores larga fatia do mercado que pertencia à Petrobrás;
• Pela recuperação da capacidade de produção das refinarias. Contra a ociosidade dessas plantas;
• Gestão da Petrobrás com transparência, democracia e constante fiscalização, tanto pela força de trabalho quanto por mecanismos de controle social a serviço do interesse da população brasileira, desde o planejamento de gestão e estratégia até a execução, a fim de evitar corrupção, nepotismo, apadrinhamento, demissões injustificadas;
• Estabelecimento de mecanismos de escolha e avaliação das lideranças por parte da categoria e a instauração de critérios de remuneração justos e transparentes para os quadros técnicos e de liderança;
• Ampliação da responsabilidade social e trabalhista com relação a serviços e obras ao encargo de empresas contratadas, com fomento da cultura de segurança através de cláusulas contratuais que garantam um nível de preocupação com SMS, de capacidade técnica e de robustez para execução de obras;
• A garantia da responsabilidade social e ambiental em obras ou zonas de atuação considerando e consultando as comunidades afetadas;
• Investimentos em energias alternativas (solar, eólica, de maré) e biocombustíveis, aumentando a diversificação, soberania e segurança energética e diminuindo os impactos ambientais, através de destinação de percentual do lucro da produção para este fim;
• O crescimento da produção deve ser orientado à capacidade de refino, de modo a permitir a exportação prioritariamente de derivados, uma vez suprido o consumo interno (para romper com a lógica de exportação de matéria-prima e importação de produtos industrializados);
• Petróleo e energia devem servir como elementos de integração da América Latina, com viés de desenvolvimento econômico e social, e não meramente mercadológico. Prioridade de exportação/importação aos países desta região. Desdolarização das transações;
• O conteúdo local deve ser resgatado e aperfeiçoado, para valorização das indústrias nacionais. Deve ser alvo de ampla fiscalização e aplicado a todas as etapas (Ex.: matéria-prima, siderurgia, metalurgia, etc.);
• Prioridade de investimento de grande porte do BNDES, CEF e BB em empresas estatais;
• Renda das riquezas naturais direcionada para os direitos sociais e ambientais, verba pública para instituições públicas. Saudamos a iniciativa de royalties do Pré-sal dedicados à Educação e Saúde, porém não podem ser drenados para os cofres de empresas privadas da área educacional, de saúde ou construtoras;
• Criação de empresas estatais de serviços e tecnologias petrolíferas (sondas, exploração, engenharia e construção, logística, estaleiros, etc.), que devem ser fomentadas pela renda petrolífera. Prioridade de contratação dessas;
• Operação de navios de apoio offshore e sondas pela Transpetro, cessando dessa forma o pagamento de afretamentos a preços altos para o setor privado e internacional;
• Fim do PPP (Prêmio por Performance) e reabertura das mesas de negociação pela PLR e sobretudo a reposição e crescimento dos salários não só baseado na elevação da produtividade dos trabalhadores mas também para correções financeiras e de modo a não criar defasagem salarial.
• Pela garantia de uma assistência médica de qualidade, gerida 100% pela Petrobrás e que garanta qualidade para os empregados da ativa e os aposentados, de forma gratuita e ilimitadas para seus dependentes. A AMS pertence aos interesses dos empregados e aposentados e não ao mercado de saúde exploratório.
• Pela retomada de concursos públicos, contra o desmonte do corpo de empregados da Petrobrás.
• Pelo fim da política de assédio moral, contra as perseguições, pela suspensão das penalidades e reintegração imediata de todos(as) os(as) demitidos(as) políticos(as).
Referências:
Programa de Lutas – Resoluções do XVI Congresso do PCB
Programa eleitoral do PCB em 2022
Manifesto Petrobrás para os brasileiros
Tese da UC para o congresso da FNP