NÃO à proibição de cotas raciais em Santa Catarina!

Coordenação Nacional – Coletivo Negro Minervino de Oliveira

Abaixo o PL 753/2025!

A Coordenação Nacional do Coletivo Negro Minervino de Oliveira vem a público manifestar seu completo repúdio ao PL 753/2025, aprovado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, dia 10 de dezembro de 2025, cuja proposta nada mais é do que a proibição das cotas raciais nas universidades estaduais ou quaisquer instituições que recebam recursos de seu governo, bem como uma multa de R$ 100 mil por edital que descumpra a lei.

Escrito pelo deputado Alex Brasil (PL), o projeto nasce da ideia de uma suposta “distorção” no propósito das ações afirmativas para negros, o que resultaria no aumento de irregularidades nos processo seletivos, bem como na “divisão da sociedade e no favorecimento de grupos ideológicos”. O bolsonarista também citou refugiados, ex-presidiários, militantes do MST e pessoas de fora de Santa Catarina como exemplos daqueles que estariam se aproveitando dos recursos públicos, num discurso tão reacionário quanto o utilizado por figuras como Donald Trump e José Antônio Kast, recentemente eleito no Chile.

Apesar da argumentação se basear em espantalhos facilmente rebatíveis, e do próprio texto já conter elementos inconstitucionais que podem derrubá-lo futuramente, dada a existência das atuais Leis de Cotas (12.711/2012 e 15.142/2025), é necessário denunciá-lo como mais um ataque aos direitos da classe trabalhadora brasileira – e não somente aos da população negra catarinense. Dizemos isso pois o projeto abre precedente para a criação de PLs semelhantes em outros estados do país, em especial às vésperas das eleições de 2026, quando centenas de parlamentares e militantes da direita iniciam sua corrida midiática por mais capital político, ao custo das poucas garantias conquistadas pelo povo. Não foi acaso essa votação ter ocorrido justamente na modalidade simbólica, quando os nomes dos parlamentares que se posicionaram a seu favor não ficam visíveis no painel do plenário. Conseguir a rápida aprovação de uma lei tão execrável será uma poderosa arma eleitoral para Alex Brasil e o Partido Liberal, que atualmente já ocupa 11 das 40 cadeiras da Alesc.

Enquanto militantes comunistas, é necessário ter uma visão crítica à respeito do quanto as Leis de Cotas conseguem mudar o quadro social dos trabalhadores negros do Brasil, dado que as próprias instituições que as empregam ainda atuam sob a lógica do capital. Nenhum de nós questiona o aumento da inserção de nossa juventude no ensino superior – e novamente citamos as estatísticas do Censo do IBGE de 2022, que comprovou um aumento de 500% do percentual de pretos com diploma na mão entre 2000 e 2022 (de 2,1%, em 2000, para 11,7%, em 2022). No entanto, a leitura desses dados não pode ser desconectada da análise dos caminhos que a educação brasileira passou a tomar com a precarização do ensino público, um processo que, para milhões de estudantes negros, se manifesta na falta de políticas de permanência nos espaços onde finalmente conseguimos o direito de acessar.

Junto a isso, temos o crescimento da extrema-direita tanto nos ataques mais diretos às periferias, comunidades indígenas, quilombolas, ocupações e assentamentos quanto na obtenção de cadeiras do Executivo e do Legislativo, tática que tem facilitado a criação e aprovação de leis que, em poucas canetadas, intensificam ataques e retrocedem avanços conquistados ao longo de décadas, como é o caso da PL 753/2025. Outra prova disso foi a mesma sessão ter aprovado mais duas PLs escritas por membros do Partido Liberal, com a primeira proibindo o uso de conteúdos pedagógicos que, em seu entendimento, induzam os alunos “a um único pensamento político ideológico” (PL 182/2023); e a segunda obrigando a instalação de câmeras nas salas de aula das escolas públicas e privadas (PL 337/2023), o que novamente favorece a perseguição aos professores, diretores e demais trabalhadores que lutam em sala de aula.

Diante dessa conjuntura, o Coletivo Negro Minervino de Oliveira, juntamente do Partido Comunista Brasileiro e demais Coletivos, manifesta seu repúdio a mais essa investida contra a educação de nossa classe, também expressando nossa solidariedade a companheira Vanessa Brasil, coordenadora do Movimento VAT de Santa Catarina que chegou a ser temporariamente presa ao panfletar contra a PL 753/2025. Estamos presenciando um momento onde se posicionar abertamente contra o racismo consta como infração à lei, não sendo essa nem a primeira nem a última vez que isso acontecerá. Reforçamos a necessidade de ocuparmos as ruas, em constante mobilização contra os desmandos da extrema direita, a precarização das escolas e universidades e a expulsão da população negra do espaço comum, cientes de que apenas a derrubada formal desse projeto não será o bastante para alterar nosso quadro atual. Precisamos avançar na construção do Poder Popular e do socialismo, caminhando em direção a uma educação pública, gratuita, de qualidade e verdadeiramente antirracista.

ABAIXO O PL 753/2025!

POR UMA UNIVERSIDADE POPULAR!