Aborto legal, seguro e gratuito!
Pela descriminalização e legalização do aborto de modo irrestrito!
Publicado por LGBT Comunista
Em março de 2024, o Conselho Federal de Medicina (CFM) elaborou a execrável Resolução nº 2.378/2024, que proibia profissionais médicas e médicos de realizarem procedimento necessário para a realização de aborto em pessoas com gestação acima de 22 semanas. Na prática, tal resolução feria o acesso ao abortamento nos casos previstos em lei. A Resolução teve seus efeitos anulados por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Em resposta à posição do STF, a Câmara dos Deputados teve a apresentação de um Projeto de Lei (PL) ainda mais absurdo que pretende equiparar a pessoa que aborta a partir de 22 semanas de gestação à que comete homicídio simples, e aprovou a urgência do PL, o que significa que ele não passará pelas Comissões competentes pela avaliação de sua forma e matéria, num flagrante ataque ao rito legal para aprovar matéria inconstitucional.
São três os casos de aborto previstos em lei: se a gravidez for decorrente de estupro, se a gravidez colocar em risco a pessoa que está gestante ou em caso de anencefalia fetal. O PL 1904/2024, conhecido como “PL da Gravidez Infantil” (porque a maior parte das vítimas de estupro é de crianças, e essas são também as que abortam mais tarde pela demora em descobrir) ou “PL do Estupro”, ao equiparar os casos de aborto legal com mais de 22 semanas ao crime de homicídio simples, impõe uma responsabilização ainda maior às vítimas de estupros, que passarão a ter a pena maior do que a pessoa que comete o estupro.
O processo que se sintetiza neste PL destaca o caráter misógino, machista e racista do Estado brasileiro, que lança mão do fundamentalismo religioso para controlar e avançar o projeto genocida contra mulheres cis, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias que gestam. A imposição violenta do modelo familiar burguês e de uma falsa moral religiosa, empurra as pessoas que engravidam, principalmente mulheres cis e meninas negras, ao aborto clandestino ou a continuação inviável de uma gravidez, que muitas vezes é fruto de violência sexual.
Hoje, existem diversos impeditivos para acessar as previsões legais de aborto, como a dificuldade em acessar locais que realizam o processo, em encontrar profissionais que deem acolhimento e não façam um processo de julgamento e responsabilização da pessoa, enfim, ao invés de limitar os direitos reprodutivos, precisamos garantir que de fato tenhamos o direito e acesso ao serviço de aborto legal e seguro. A condição de 22 semanas é uma orientação técnica que partiu do CFM (Conselho Federal de Medicina), que tem sob sua liderança uma trupe bolsonarista que não gosta de ciência. É direito de pessoas que possam engravidar decidir qual a melhor decisão frente às suas condições de gerir uma criança ou se contrapor a isso. Não é dever de ninguém que gesta seguir com uma gravidez indesejada.
A repercussão do PL foi tanta que nos mostra duas coisas: Em primeiro lugar, que assuntos como os direitos reprodutivos não são uma “pauta menor”, que desvia do caráter econômico que estrutura o capitalismo brasileiro. Pelo contrário, ela está alicerçada justamente em uma disputa acerca da produção de mais pessoas para disporem da sua força de trabalho para a extração de mais-valia pela burguesia, isto é, que a burguesia tenha mais pessoas trabalhando para o seu acúmulo de capital, independentemente dos traumas, sofrimentos e muitas vezes da impossibilidade de pessoas que gestam em manterem sua gravidez e darem à luz vidas que são fruto de diversas violências. Em segundo lugar, o movimento feminista hoje é um dos movimentos mais potentes e com maior capacidade de mobilização da classe trabalhadora. Em menos de uma semana da aprovação da urgência do PL, foram feitas duas manifestações nacionais, com data para a terceira. Como resposta, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que apresentou o PL, já precisou rever algumas coisas, mas de forma que não interessa à classe trabalhadora. O autor do PL disse que apresentará emenda para equiparar a pena do crime de estupro à do homicídio simples também, em pura medida discursiva que também tem caráter inconstitucional, fugindo do cerne da questão: os direitos reprodutivos que estão sendo atacados. Ao mesmo tempo, Sóstenes também disse que adolescentes e crianças devem responder através de medidas socioeducativas caso realizem o aborto, o que na prática quer dizer a internação delas. pode
Não podemos aceitar qualquer mediação com o PL do Estupro, a resposta é uma só: esse PL precisa cair por inteiro! Arthur Lira tenta costurar um grande pacto de bastidores para aprovar o projeto, o PT não se posiciona firmemente. As vidas de pessoas que gestam não podem ser rifadas nos bastidores, não aceitaremos que o PL seja apenas adiado. Ele deve ser derrotado por inteiro!
Para além de casos repulsivos como os de abuso, é imprescindível para a classe trabalhadora o direito ao aborto em qualquer caso. Cabe à pessoa gestante saber se quer continuar com a gravidez ou não. Lutamos não apenas contra o PL e em defesa das possibilidades garantidas em lei de aborto, mas pelo acesso irrestrito e amparado pelos hospitais públicos de aborto gratuito, livre e seguro.
A moral burguesa imposta a duros ataques à classe trabalhadora só escancara os limites dessa democracia, que a qualquer momento pode retirar direitos básicos sobre discursos ancorados na barbárie e na violência contra nossa classe. Ponto latente do domínio machista sobre o corpo das mulheres cis e pessoas trans dentro do capitalismo é reforçado através da pressão e imposição à submissão frente ao estupro, aos abusos e violência psicológica: não é sobre homicídio, é sobre reforçar o controle da burguesia em nossas decisões. A estruturação do aborto seguro é uma demanda popular urgente e uma questão de saúde pública que não se pode ser envenenada pelo conservadorismo religioso e o machismo. Além da manutenção da moral familiar burguesa, esse retrocesso é mais um avanço na agenda genocida da extrema direita no Brasil.
É imperativo que nos unamos enquanto classe trabalhadora e movimentos sociais, demandando nas ruas o arquivamento urgente desse PL, alertando os perigos do ultraconservadorismo e neoliberalismo, as novas formas de ataque de nossos inimigo já conhecidos, educação sexual nas escolas e pela realização do aborto de forma segura e gratuita pelo sistema único de saúde. Construiremos uma frente aos retrocessos do capitalismo a nossas vidas, através do poder popular, rumo ao socialismo!
Aborto legal, seguro e gratuito!
Educação sexual para decidir, anticoncepcionais para não abortar, aborto legal para não morrer!
Em defesa da vida de qualquer pessoa que gesta!
Coordenação Nacional do Coletivo LGBT Comunista