Reunião tenta evitar crise entre poderes
No encontro de hoje, em uma tentativa de apaziguar os ânimos, o presidente da Câmara anunciará, conforme antecipou ontem, que vai apresentar projeto de resolução para tornar obrigatórias votações nominais de PECs em todas as suas fases de tramitação, em comissões e no plenário. A admissibilidade da PEC 33 foi aprovada quarta-feira, na CCJ, em votação simbólica, com a presença de menos da metade de seus integrantes, pegando de surpresa até mesmo líderes da base aliada do governo.
– Semana passada, em quórum de 90 deputados que haviam registrado presença, aquela proposta foi votada com só 21 deputados em plenário, por votação simbólica. Então, vou propor projeto de resolução alterando o regimento, para que toda PEC seja votada em todas as fases por voto nominal. Essas votações têm de ser revestidas de maior formalidade e acuidade – disse Alves ontem, no XII Fórum de Comandatuba, evento promovido pelo Grupo de Líderes Empresariais (Lide).
Mesmo considerando que é preciso apaziguar os ânimos, Alves voltou a criticar a liminar, classificando-a como “invasão completa” de um poder em outro. Ele disse que pretende convencer Gilmar a rever sua decisão:
– O objetivo do encontro é em relação à liminar que ele deu, a meu ver, de maneira equivocada. A proposta não estava nem no mérito, estava na urgência ainda. Ele não pode, numa fase anterior, prejulgar os efeitos de uma proposta que sequer foi votada. Foi uma invasão completa na tramitação natural e legítima do Congresso.
Renan Calheiros, também em Comandatuba, disse que o encontro de hoje tentará evitar uma crise, mas também afirmou que, pela primeira vez, houve interferência de mérito numa questão que ainda estava em discussão no Congresso:
– Não podemos deixar que essas coisas se tornem crise institucional. E solução para crise institucional nunca vem das instituições, mas de situações extremas não compatíveis com a democracia, como rebelião popular ou golpe militar.
Também evitando novas polêmicas, Gilmar não comentou as declarações de Alves de que sua liminar é uma “invasão completa” do Judiciário no Legislativo. Disse a interlocutores, porém, que não considera sua liminar intromissão no Congresso. Para ele, foi só um despacho a partir do pedido de um parlamentar. A liminar deverá ser julgada pelo plenário do STF na próxima semana, já que, nesta semana, a pauta do Supremo pode ficar complicada com o feriado de 1º de Maio, quarta-feira. Caberá, então, ao colegiado dar a palavra final sobre o assunto.
O ministro Marco Aurélio Mello minimizou a crise. Disse que a Câmara aprovou só a admissibilidade da PEC 33, não o mérito. E que o agravo do Senado contra a liminar de Gilmar será apreciado pelo plenário do STF:
– Houve descompasso de ideias. Não há crise institucional. Temos de confiar no colegiado maior (plenários das duas Casas). No fim, tudo vai terminar muito bem, como esperam os cidadãos.
Petrobras entrará no leilão do pré-sal com participação mínima
Valor Econômico
A Petrobras deverá entrar no primeiro leilão do pré-sal, marcado para o fim de novembro, apenas com a participação mínima de 30% que se exige dela nos grupos responsáveis pela exploração dos blocos. Essa é a aposta do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. “Eu acredito que ela ficará circunscrita ao que a lei estabelece. Dependendo do metabolismo dela, talvez possa avançar, mas creio que, inicialmente, a Petrobras ficará com 30%”, afirmou Lobão, em entrevista ao Valor.
O ministro busca desfazer rumores de que essa exigência será modificada para futuras licitações do pré-sal. “Do ponto de vista do governo, não pensamos nisso. Nem é o que pleiteiam as empresas estrangeiras que vêm explorar petróleo no Brasil.”
Para ele, a Petrobras “não terá dificuldade em cumprir sua missão de operadora única dos consórcios do pré-sal”. Questionado sobre a possibilidade de novos reajustes para o preço da gasolina, Lobão diz que a estatal “reivindica” isso, mas o valor do petróleo no mercado internacional “não está tão elevado”. “O governo não vira as costas para a Petrobras, ele é o controlador da empresa. Mas o governo também pensa em manter a inflação baixa”, afirmou Lobão.
Perguntado sobre os reflexos do recente pacote anunciado para o etanol, o ministro destacou que as medidas tiveram o objetivo fundamental de socorrer os produtores de combustível, com a perspectiva de que as ações tenham reflexo no bolso no consumidor, no médio prazo. “Esse socorro implica uma revisão dos preços do etanol. As medidas vão dar uma garantia de competitividade a partir de agora. A empresas vão renovar seus canaviais, terão o PIS-Cofins reduzidos a zero. Isso tudo fará com que as empresas possam produzir mais barato. A gasolina deixará de ser consumida tão intensamente e importada. Isso compõe uma cesta de providências”, disse o ministro.
Quanto às negociações entre a Petrobras e o empresário Eike Batista, cujas empresas têm recebido empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Lobão afirmou que o governo está costurando acordos que também são favoráveis para a União. “O governo está tentando fazer um negócio que seja bom para ele e bom para o empresário. O governo não tem interesse em abandonar nenhum empresário, o que também não significa que meter a mão no bolso para salvar alguém”, comentou o ministro.
Há duas semanas, o BNDES informou que o grupo EBX, de Eike Batista, tem R$ 9,1 bilhões em operações financeiras contratadas com a instituição.
A respeito das negociações da Petrobras em torno do Porto Açu, que pertence a Eike, Lobão afirmou que a companhia tem seus interesses pelo fato de o porto estar muito próximo do Rio. “Essas negociações podem ser concluídas com um acordo ou não, mas estão negociando. A Petrobras não está tentando socorrer o Eike Batista”, disse. “Isso é uma reivindicação do Eike Batista há muito tempo. Ele alega que tem capacidade técnica, engenheiros, sondas e plataformas e capacidade ociosa, e vem negociando a possibilidade de uso da capacidade ociosa pela Petrobras.”
Às vésperas da realização da 11ª Rodada de Licitações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), prevista para maio, Eike Batista tem negociado com diversas empresas. Ao todo, 64 empresas foram habilitadas pela agência para participar da rodada. A lista de interessados inclui estreantes como a estatal Petronas, da Malásia, a inglesa Chariot Oil & Gas e a gigante francesa de energia GDF Suez, que tem atuado no setor elétrico por meio da Tractebel. Ao todo, a ANP realizará três ofertas neste ano, com a 11ª rodada, a exclusiva do pré-sal, e a 12ª.
Empresas reclamam e governo modifica código de mineração
Valor Econômico
Diante da chiadeira das empresas, o governo promoveu mudanças de última hora nas discussões do novo código de mineração, que poderá sair por medida provisória. Além de desistir da cobrança de participações especiais em jazidas com alta produtividade, a alíquota máxima dos royalties será de 4% e fixada em lei, em vez do limite de 6% inicialmente definido. Com isso, a ideia é evitar uma situação de instabilidade no setor, com um risco permanente de que picos de preço no mercado internacional de commodities metálicas se revertam em uma dose adicional de tributação sobre as mineradoras.
“Retrocedemos em algumas questões, por ponderações do próprio setor”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, em entrevista ao Valor. Ele mesmo tomou a iniciativa de citar exemplos. “Provavelmente não vamos mais incluir participações especiais no novo código”, afirma Lobão, referindo-se à taxação extra de grandes jazidas, como as explorações minerais na Serra dos Carajás (PA) e no Quadrilátero Ferrífero (MG), de forma semelhante ao que já ocorre na indústria do petróleo e gás.
A alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty da mineração, vai aumentar menos do que o previsto. Hoje, a Cfem varia de 0,5% a 3%. O minério de ferro é taxado em 2%. “Em um primeiro impulso, imaginamos um máximo de 6%, mas agora limitamos a 4%”, diz Lobão.
O limite estará definido em lei, evitando a hipótese de que um mero decreto presidencial eleve a cobrança, o que cria uma espécie de blindagem contra a sede de arrecadação em momentos de preços altos no mercado internacional. “Não queremos gerar instabilidade”, justifica o ministro.
A alíquota mínima cairá para zero. Isso permitirá a desoneração de rochas ornamentais, agregados de construção (como argila, areia e brita) e insumos para fertilizantes agrícolas. Com a nova política de royalties, a estimativa do governo é que o patamar de arrecadação anual da Cfem passe para R$ 4 bilhões. Em 2012, a compensação atingiu R$ 1,8 bilhão. A cobrança será feita pelo faturamento bruto das mineradoras, não mais pelo líquido, mas a desistência de criação das participações especiais e a desoneração de minérios básicos diminuíram a perspectiva de alavancar ainda mais esses valores.
Lobão faz questão de ponderar: “Essas são as decisões a que chegamos, mas elas podem ser revistas até o último instante”. O novo código está muito próximo de ser anunciado pela presidente Dilma Rousseff, segundo ele, e a tendência é que o pacote seja enviado ao Congresso por medida provisória. “A nossa inclinação é essa, para dar mais rapidez. Se formos encaminhar como mensagem ao Congresso, essa discussão leva dois ou três anos. Uma MP pode ser discutida pelos parlamentares do mesmo modo.”
Em um sinal de armistício com as mineradoras, o ministro também não é mais taxativo, como foi três semanas atrás, sobre a licitação de áreas com jazidas que já têm portarias de lavra pedidas – com pesquisas concluídas e licenças ambientais obtidas -, dependendo apenas de uma assinatura do próprio Lobão para iniciar sua produção. Pelo menos 120 minas estão nessa situação, que afeta empresas como Vale, AngloGold e Bahia Mineração.
No início de abril, o ministro havia dito que essas jazidas não tinham nenhum direito assegurado, e eram passíveis de entrar no sistema de licitações que será criado com o novo código, provocando uma reação negativa das mineradoras. Agora, Lobão adotou uma postura mais cautelosa, sem antecipar conclusões.
“Temos uma tradição de cumprimento rigoroso da lei e dos contratos. Desejamos compensar essas pessoas pelos esforços que elas fizeram, sem perder de vista os ditames da nova lei. É possível que obtenham a portaria de lavra. Estamos estudando isso para resolver a questão”, afirma o ministro.
Pelo novo código, as concessões serão dadas aos vencedores das licitações de áreas minerais por um período de 30 anos, que poderá ser prorrogado por mais 20 anos. Hoje, a empresa que explora uma jazida pode retirar minério enquanto durarem as reservas, sem limite de tempo.
No pacote da mineração, conforme já disse o ministro diversas vezes, há três projetos – ou MPs – diferentes: um atualiza o marco regulatório em si e cria o Conselho Nacional de Política Mineral, que definirá as áreas licitadas; o outro trata especificamente dos royalties; o terceiro transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) em agência reguladora para o setor.
Para Lobão, o governo não tratou do assunto a portas fechadas. Lembrou que houve reuniões com governos estaduais, associações de municípios e entidades empresariais. “Ninguém pode dizer que não foi ouvido”, disse.
EUA, Japão e UE acusam Brasil de protecionismo
O Estado de S. Paulo
Os países ricos se uniram para questionar a política industria! Brasileira, que chamam de “discriminatória”. Amanhã, na Organização Mundial do Comércio (OMC), vão pedir- explicações ao Itamaraty em relação à política de incentivo fiscal que, para esses governos estrangeiros, estaria violando regras do comércio.
Num documento enviado ao Itamaraty, obtido pelo Estado, datado de 15 de abril, os governos de EUA, Japão e União Europeia deixam claro que consideram “preocupantes” as medidas adotadas pelo Brasil nos últimos meses em diversos setores e pedem explicações, elevando a pressão sobre Brasília.
Há ainda outra queixa: o governo de Dilma Rousseff havia prometido que certas medidas de incentivo seriam temporárias. Mas, hoje, já estão previstas para durar toda a década.
O Palácio do Planalto insiste em que sua política industrial está dentro das regras internacionais. Mas agora os países ricos querem saber como é que o Brasil justifica a “consistência” de seus incentivos perante as normas da OMC. Essas leis estipulam justamente que governos não podem usar regras tributárias nacionais para criar discriminação entre produtos nacionais e importados.
Essa não é a primeira vez que incentivos fiscais dados pelo Brasil são questionados na OMC. Mas a cobrança era pontual. O IPI para carros, por exemplo, já foi alvo de críticas.
Agora, porém, pela primeira vez, as três principais economias desenvolvidas alertam que a política de incentivo poderia fazer parte de uma estratégia mais ampla de política industrial, com elementos “aparentemente discriminatórios”.
Não se trata ainda de um ataque ao Brasil nos órgãos judiciais da OMC. A questão será levada ao comitê da OMC que trata justamente de políticas de investimentos, onde países podem levantar questões a outros parceiros comerciais.
Mas fontes da UE dizem que a decisão de cobrar mais explicações do Brasil, somada ao fato de que não se trata apenas de um setor, mas de toda a estratégia, são uma demonstração de que os países ricos não darão trégua ao Brasil e, nos próximos meses, aumentarão a pressão.
“Existem preocupações sobre o que parecem ser medidas discriminatórias contra produtos importados em certas medidas adotadas pelo Brasil na área de taxação indireta”, afirma o documento dos países ricos.
Essas nações dão diversos exemplos desses incentivos e alertam que, ao contrário do que o governo brasileiro havia prometido, as medidas não são temporárias. Uma delas é o IPI menor dos carros para empresas que usem peças locais.
Os ricos também atacam o que chamam de “discriminação” contra produtos digitais, contra equipamentos de telecomunicações e semicondutores, setores que também foram alvo de políticas de incentivo fiscal No documento enviado ao governo brasileiro, americanos, europeus e japoneses questionam a “consistência” das regras de leilão da Anatel para as redes de banda larga em relação às normas internacionais, já que esses leilões estariam privilegiando empresas que usem equipamentos nacionais.
Mas as críticas não param por aí. Os governos ricos querem saber como o Brasil justifica a lei que deu, desde 2 de abril, incentivos à indústria de fertilizantes, com redução de impostos sobre a aquisição de máquinas, e se acredita que a medida está dentro das regras globais.
Por fim, os países querem saber como o Brasil explica a consistência de sua política de redução de IPI para carros diante das leis internacionais.
Motivação
O próprio documento deixa claro que esses países continuarão a questionar o Brasil “Essas questões não devem ser vistas como exaustivas em relação às preocupações de UE, EUA e Japão”, afirmam.
Em diversas ocasiões, o governo brasileiro disse que as medidas de incentivo tendem a dar vantagens justamente a empresas europeias e americanas, já que são as que estão instaladas no Brasil há décadas e usam de fato produtos nacionais.
Mas o argumento não convence. A pressão dos ricos sobre o Brasil não ocorre por acaso. Washington, Bruxelas e Tóquio não querem que políticas industriais com viés protecionista se transformem em uma espécie de “moda”, justamente em mercados emergentes, os únicos que crescem no mundo.