Gasto per capita do Brasil com saúde é menor que média mundial

 

As informações foram divulgadas na semana que antecede Assembleia Mundial da Saúde, em Genebra.

Na ocasião, será feita uma avaliação do setor no mundo. Está  prevista a participação de ministros da Saúde de vários países, entre eles o brasileiro Alexandre Padilha.

Segundo os dados, os gastos públicos mundiais com a saúde de cada cidadão chegou a US$ 571 por ano em 2010, a última cifra disponível em escala mundial. No Brasil, esse gasto per capta somou US$ 466/ano.

A OMS destaca que, em uma década, o orçamento do setor no País cresceu quase quatro vezes. Em 2000, o governo destinava US$ 107 à saúde de cada cidadão.

Mas esse aumento não foi suficiente para acabar com a profunda distância do Brasil em relação aos países ricos.

Os Estados Unidos gastam anualmente, per capita, US$ 3,7 mil; na Holanda, são US$4,8 mil e na Noruega, US$ 6,8 mil.

Na outra ponta dos investimentos está o Congo, na África, com US$4 per capita por ano, e a Libéria, com US$ 8.

Orçamento. A OMS também ressaltou a defasagem que existe entre o Brasil e a média mundial em relação ao porcentual do orçamento público investido na saúde.

De acordo com a organização, 15,1% do orçamento público do mundo vai para a saúde – no País, a taxa era de 10,7% em 2010; entre os demais países emergentes, 11,7%. Dez anos antes, o governo brasileiro destinava apenas 4,1%.

Segundo a OMS, dos gastos totais de um cidadão com saúde, o governo brasileiro cobre 47% do valor, anualmente.

A taxa é superior aos 40% observados em 2000. Isso significa que o brasileiro está gastando, em termos porcentuais, menos dinheiro do próprio bolso para custear sua saúde.

No entanto, mais uma vez, o índice está abaixo da conta global. Na média mundial, governos garantem 56% de cobertura. Nos demais países emergentes, a taxa é um pouco superior à do Brasil: 48%.

Nos últimos dez anos, o brasileiro passou a gastar significativamente mais dinheiro com saúde. Somando gastos privados e investimentos do Estado, cada cidadão investe hoje US$ 990 por ano na própria saúde. No ano 2000, esse valor era de apenas US$265.

Expectativa de vida. Se os gastos públicos brasileiros ainda não alcançaram a média mundial, a expectativa de vida aumentou de forma significativa nos últimos 20 anos, informou ontem a OMS.

No início dos anos 1990, uma pessoa vivia no Brasil uma média de 67 anos. Em 2011, essa expectativa atingiu os 74 anos. Nos países ricos, há dois anos a taxa era de 80 anos.

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Indicador mostra piora de clima econômico da AL

Valor Econômico

A piora nas expectativas quanto aos rumos das economias brasileira, argentina e mexicana levaram à menor taxa do Índice de Clima Econômico da América Latina, que diminuiu de 5,5 pontos para 5,2 pontos entre janeiro e abril. A avaliação partiu da pesquisadora da área de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), Lia Valls. O índice é feito pelo Ibre/FGV em parceria com o instituto alemão IFO.

Para a preparação do indicador são consultados 143 especialistas em 18 países. Lia comentou que, entre janeiro e abril, ocorreram várias revisões para baixo nas taxas de crescimento econômico dos países latino-americanos, principalmente no Brasil. Ela citou relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) que, em abril, reduziu de 3,5% para 3% a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro para 2013.

Outro ponto lembrado por Lia foi a incerteza em relação aos rumos da inflação, no Brasil. Além disso, considerou que a retomada mais robusta da economia brasileira ainda não foi confirmada pelos indicadores. Isso é perceptível no Índice de Situação Atual (ISA) do Brasil, um dos dois indicadores usados para mensurar o clima econômico e que ficou em 4,7 pontos em abril, bem abaixo da média de 6,2 pontos, observada nos últimos dez anos. Lia considerou que, quando os analistas não veem melhora no momento presente, isso acaba por derrubar as expectativas futuras para as economias latino-americanas. No entanto, ela fez uma ressalva. Isso não indica que a economia latino-americana pode entrar em período de recessão neste ano. “Creio que há uma sinalização de que as taxas de crescimento em 2013 não serão tão elevadas quanto se esperava inicialmente.”

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CNI constata avanço de produto importado

Valor Econômico

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou ontem que a participação de produtos industriais importados no consumo do país avançou de 21,6% para 22% entre 2012 e o primeiro trimestre de 2013. A comparação considera o acumulado dos 12 meses anteriores de cada período. Segundo a pesquisa “Coeficientes de Abertura Comercial”, com a alta, o índice de penetração de importações atingiu o maior valor já registrado desde o início da série histórica, em 1996. O indicador “permanece em crescimento desde o primeiro trimestre de 2010”, diz o estudo.

O coeficiente de penetração de importações (preços correntes) corresponde à participação dos produtos importados na demanda doméstica de bens industriais e considera tanto o consumo final quanto o intermediário (insumos para a indústria).

“A recente alta no coeficiente de penetração das importações ocorre mesmo em um cenário em que a economia brasileira apresenta menor dinamismo. Tal fato demonstra a perda de competitividade da maior parte dos setores industriais nacionais frente aos concorrentes externos”, avalia a CNI, em nota.

Em relação à exportação, a pesquisa informou que uma fatia menor da produção industrial foi destinada ao mercado externo no início deste ano, frente a 2012. O coeficiente de exportação apresentou retração de 20,6% para 20,4% no período. “As medidas adotadas pelo governo com a finalidade de desonerar o setor produtivo não estão sendo suficientes para compensar um cenário externo de baixa demanda e para adicionar ganhos de produtividade aos setores da indústria de transformação”, diz a pesquisa.

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Reeleição na Bolívia: Morales tem aval para 3º mandato

O Globo

La paz Após o sinal verde do Judiciário, o Legislativo boliviano também aprovou a interpretação de que o presidente Evo Morales tem direito a concorrer a uma segunda reeleição, no ano que vem, que lhe permitiria permanecer no cargo até 2020. Ambos os Poderes consideraram que o primeiro mandato de Morales, em 2006, foi interrompido por uma nova Constituição, em 2009, e, portanto, não teve validade jurídica. Na compreensão dos governistas, a primeira recondução do presidente não pode ser considerada uma reeleição, mas o primeiro mandato de um novo país que foi refundado. A oposição, e até uma deputada governista, afirmam que a medida é inconstitucional e coloca o país numa grave situação de insegurança jurídica. Com sete anos de governo, Morales já é hoje o presidente eleito com mais tempo de poder na História do país, marcada por golpes de Estado.

O trâmite legal, aprovado pela Câmara dos Deputados por 84 votos a 33, após longa sessão encerrada na madrugada de ontem, começou em fevereiro, com o envio de um projeto de lei para consideração do Tribunal Constitucional e do Senado, ambos com maioria de governistas. Aprovado, o projeto dependia do aval dos deputados. Agora, será enviado para sanção do próprio Morales.

Embora a Constituição do país deixe claro que “os mandatos anteriores à vigência dessa Constituição serão levados em conta no cálculo dos novos períodos e funções”, o Tribunal Constitucional concluiu que que o país foi “refundado”, excluindo o mandato anterior da conta.

Opositores criticaram duramente a medida e prometem submeter os juízes do Tribunal Constitucional a um julgamento de responsabilidade, que poderia levá-los a perder o cargo. Mauricio Muñoz, que participa dessa frente, argumenta que a ideia do governo de que o país foi refundado gera instabilidade jurídica em disputas internacionais, como a travada com o Chile por uma saída marítima. Se a lógica da refundação fosse seguida, diz, não caberia mais ao país contestar judicialmente o vizinho, pois a disputa seria com uma Bolívia hoje inexistente.

– Em qualquer momento, como é o caso do Chile, poderão desconhecer e argumentar que não há nada pendente com o Estado Plurinacional da Bolívia, já que o pendente era com a República da Bolívia – afirmou Muñoz.

Só com reforma constitucional

Héctor Arce, presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Sistema Eleitoral, corrobora a visão governista de que o primeiro mandato de Morales não foi concluído.

– Em termos jurídicos, não foi um período constitucional concluído e, portanto, não pode ser tomado como um período constitucional.

Já a deputada Rebeca Delgado – do partido de Morales, Movimento para o Socialismo – afirma que o texto da Constituição é claro em não permitir a anulação dos mandatos anteriores. Ela se diz favorável a uma terceira eleição, mas afirma que a medida só poderia ser aprovada com uma reforma na Carta, dependente de dois terços dos votos no Congresso e de um referendo. Delgado, que foi presidente da Câmara dos Deputados, tem sido duramente criticada por governistas por defender sua visão da Constituição. Ela afirma que vários deputados estão de acordo com ela, mas têm medo do vice-presidente, Álvaro García Linera, que estaria pressionando pela manobra.

Morales segue os passos de outros líderes regionais que reformaram suas Constituições para permitir mais de uma reeleição, como o venezuelano Hugo Chávez e o equatoriano Rafael Correa. Bolívia, Equador e Venezuela são aliados na Alba (Aliança Bolivariana para as Américas), bloco político de inspiração chavista.

Atualmente, Morales possui maioria nos índices de aprovação popular, mas enfrenta protestos de aposentados por melhores pensões. Ele também assiste a um racha em sua base com movimentos sociais, pilares de seu governo. Apoiadores históricos, os sindicatos de operários e de agricultores disseram que vão lançar seus próprios candidatos à Presidência. As eleições estão previstas para dezembro de 2014.

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Comissão da Verdade: Tortura com nome e endereço

O Globo

Balanço que a Comissão Nacional da Verdade divulga na próxima semana vai indicar os centros de tortura clandestinos utilizados pelos comandos dos órgãos de repressão durante a ditadura. Nessa relação constam casas e até propriedades rurais usadas para reprimir os opositores do regime militar. São locais até agora desconhecidos onde os perseguidos políticos eram torturados e até mortos antes de serem entregues às unidades do regime, como o DOI-Codi. A comissão identificou também diversos nomes de militares e agentes da repressão que atuavam nesses locais.

– É um levantamento dos centros de tortura e um grande organograma no qual os espaços antes desconhecidos começam a ser preenchidos com nomes, cargos e instituições – disse Paulo Sérgio Pinheiro, que está deixando a coordenação da comissão.

Comissão apresentará 61 nomes

A Comissão da Verdade completa hoje uma ano de existência. A presidente Dilma Rousseff, atendendo a pedidos de entidades e também da própria comissão, vai estender o trabalho por mais seis ou sete meses. Originalmente, o prazo de funcionamento é de dois anos, e se encerraria em maio de 2014. Pinheiro estava no grupo que se reuniu com Dilma anteontem e defendeu a ampliação do tempo de trabalho.

– Temos uma lista de 1.500 nomes de torturadores e agentes, de uma listagem básica. Temos que descobrir se estão vivos, o RG (identidade), o último endereço. Já levantamos 250 nomes e entrevistamos 61. E é uma entrevista que tem que ser bem preparada, para não fazermos papel de tontos. O sonho de toda comissão é ter mais tempo de trabalho – disse Pinheiro.

O balanço da semana que vem apresentará vários documentos inéditos produzidos pelos órgãos de repressão e os nomes dessas 61 pessoas já entrevistadas pela comissão, e que estiveram envolvidas ou conhecem as práticas de tortura, de desaparecimentos e ocultação de cadáveres.

Revisão do ensino de História

Ao todo, a Comissão da Verdade já contabiliza 15 audiências públicas com familiares de mortos e desaparecidos, e depoimentos de 220 sobreviventes e testemunhas. Cerca de 16 milhões de páginas estão sendo digitalizadas.

A Comissão da Verdade também recomendará, no seu relatório final, que se faça uma “revisão drástica” do ensino de História nas academias militares. O grupo quer mudar a forma como o golpe de 1964 é ensinado e visto por essas instituições.

– É preciso uma revisão drástica do ensino de História nas academias militares, onde mentiras e mitos sobre 64 são repassados. Como a de que o golpe foi uma revolução contra o comunismo. Isso é história da carochinha. Esse golpe de 64 foi sendo preparado desde Juscelino Kubitschek. Esse desejo de imposição de ditadura em nome da segurança nacional é velho. Foi o terrorismo de Estado, que implementou uma ditadura. O ensino militar tem que ser compatibilizado com a democracia que estamos tendo – disse Pinheiro.

Esse argumento foi utilizado semana passada pelo coronel reformado Carlos Brilhante Ustra. Em seu depoimento público na Comissão da Verdade, Ustra disse que o golpe ocorreu para evitar a uma “ditadura do comunismo”. O coronel disse ainda que , se não fossem os militares, o Brasil hoje seria um grande “Cubão” (uma referência à Cuba) e que ele teria ido para o “paredón”.

Os centros de tortura vêm sendo investigados pela comissão, que já visitou a Casa da Morte, em Petrópolis. No local, militantes de esquerda teriam sido mantidos presos, foram torturados e mortos. Por lá passou o ex-deputado federal Rubens Paiva. Também em seu depoimento na comissão, Ustra garantiu que esses centros nunca existiram.

– Só porque um sujeito lá no interior de São Paulo tinha uma fazenda batizada com o nome de 31 de Março desconfiaram dele. Foram lá, vasculharam tudo e não encontraram nada. É tudo mentira – disse Ustra, na semana passada.

Comissão e militares mantêm diálogo

Outro ponto que constará no documento são as boas relações da Comissão da Verdade com o Ministério da Defesa e os três comandos militares. Pelo menos uma vez, conselheiros reuniram-se com os comandantes de Marinha, Exército e Aeronáutica, no Ministério da Defesa. O encontro foi mediado pelo ministro da Defesa, Celso Amorim.

– Ultrapassamos a fase do queimou ou não queimou documento. Neste primeiro ano ficou estabelecido que essa prática é ilegal. E, pela primeira vez em 40 anos, estamos dialogando com os três comandos. Foi repassada documentação. Esses militares que estão aí não têm nada a ver com os crimes praticados (na repressão). Os crimes dos que os antecederam, nós estamos pesquisando. E tem aqueles que estiveram envolvidos, caso do Ustra. Há um diálogo com as Forças Armadas de hoje. É um diálogo discreto, não dá para bater bumbo. Mas é um avanço – disse Pinheiro.

Segundo ele, o relatório final da comissão será contundente e vai reconstituir a veracidade dos crimes negados por seus autores diretos e mandantes:

– Depois do relatório, se fará verdade sobre os crimes da ditadura, e se estará mais perto do que nunca para que a impunidade dos mandantes e autores desses crimes não mais prevaleça.

Na semana passada, a audiência para interrogar o Ustra acabou em bate-boca. O militar se negou a participar de acareação com o vereador Gilberto Natalini, ex-militante de esquerda que declarou ter sido vítima de tortura. Ustra chamou Natalini de terrorista. O vereador reagiu chamando Ustra de torturador.

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Governo já prepara vetos a mudanças na MP dos Portos

O Estado de S. Paulo

O Palácio do Planalto já prepara vetos a pontos com os quais não concorda na Medida Provisória dos Portos. “Emenda de prorrogação automática não passa. Será vetada”, afirmou a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil). Em mais um dia tumultuado, a Câmara retomou ontem a votação das emendas ao projeto. Os parlamentares passaram a madrugada em plenário, mas pouco avançaram. No início da noite, após sete horas de manobras do PSDB e do DEM para atrasar a votação, foi aprovada uma emenda do petista Sibá Machado (AC) que mantém nas mãos do Executivo o poder de decidir se renova ou não os contratos de arrendamento firmados após 1993. A aprovação agilizou o processo porque derrubou cinco emendas da oposição com teor semelhante. A MP dos Portos tem de ser votada até a noite de hoje no Senado para não perder a validade.

Após mais um dia de sessão tumultuada, a Câmara dos Deputados continuou ontem a votar as emendas à medida provisória. que aumenta a competição no setor portuário e pode deslanchar investimentos no País. O lento avanço do texto, que caduca ao fim do dia de hoje e ainda precisa ser votado no Senado não impediu o governo de manter a confiança de que caberá à presidente Bilma Rousseff a palavra final sobre as normas. O Palácio do Planalto já prepara os vetos a itens com os quais não concorda.

Em entrevista exclusiva ao Estado, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann sinalizou que o governo manterá a mesma postura adotada desde o inicio da tramitação da MP. O que estiver em desacordo com aspropostas do Planalto seráve-tado. “Emenda de prorrogação automática não passa. Será vetada”, chegou a dizer a ministra.

Temendo complicar a já turbulenta sessão da Câmara, Gleisi esclareceu logo em seguida que os vetos são prerrogativa da presidente. De acordo com a ministra, Dilma passou o dia acompanhando a votação “com serenidade” e “confiança” de que o texto seria aprovado.

Após meses de discussão no Senado, a MP chegou ao plenário da Câmara na semana passada. Discussões acaloradas e acusações interromperam a votação, que foi retomada na segunda-feira. Novo adiamento levou os deputados a terminarem a sessão de terça-feira às 4h55 de ontem. O texto-base foi aprovado, mas faltavam as emendas. A discussão consumiu todo o dia de ontem, sem conclusão até o fechamento desta edição.

Emendas- Durante a madrugada, foram derrubados pontos polêmicos e temidos pelo governo, como a emenda do líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), que compilava diversas mudanças. Outra emenda rejeitada pelo Planalto exigia a contratação de funcionários no porto por meio do Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo), possibilidade que engessaria e encareceria as operações, para o governo.

No início da noite de ontem, foi a vez de a base aliada contra-atacar. Após sete horas de manobras do PSDB e do DEM para atrasar a votação, uma emenda do PT furou a fila, derrubou cinco emendas da oposição e acelerou a tramitação.

Com aval do Planalto, a emenda de Sibá Machado (PT-AC) mantém no Executivo o poder de renovar ou não os contratos de arrendamento após 1993. O lobby do setor queria assegurar a prorrogação do uso dos terminais pelo mesmo prazo máximo previsto no contrato original e a oposição apresentou emendas nesse sentido. Além dessa mudança, a Câmara aprovou emenda do PSB que estabelece que a vigilância e a segurança do porto organizado serão exercidas pela Guarda Portuária, e não por serviços terceirizados.

A secretária-geral da Mesa Diretora do Senado, Cláudia Lyra, afirmou que não há impedimento regimental para que os senadores recebam e votem no mesmo dia a MP 595.

Modernização- A ideia da MP era acabar com o monopólio dos terminais de uso privado, os chamados TUPs. Pela lei anterior (8.630/1993), somente grandes empresas que tivessem carga própria para movimentar poderiam detê-los. A partir de agora, bastaria ter aposse do terno e manifestar publicamen-t essa intenção para obter a autorização. O governo esperava atrair R$ 54,2 bilhões em investi-mentos até 2017, sendo R$ 31 bilhões entre este ano e 2015.